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Processo nº 1002370-78.2025.8.26.0156

ID: 276933180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002370-78.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002370-78.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, pr… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002370-78.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia a verificação se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. O pedido de segredo de justiça não comporta acolhimento, na medida em que a regra geral do ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, não se enquadrando a presente demanda em quaisquer das exceções que justifique a imposição de restrição a publicidade. Nessa conformidade, já se decidiu que "A regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). O caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais, máxime porque o motivo apontado - possibilitar o fiel cumprimento de decisão judicial, porque o devedor, tendo conhecimento do trâmite da ação, poderia ocultar o bem - não mais se justifica, porque o veículo já foi apreendido (CPC, art. 189, I e II)." (TJDFT 07017697420168070000 DF 0701769-74.2016.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 03/05/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) A mera suposição de que o devedor, ciente do processo, pode ocultar o bem, com o devido respeito, não justifica a restrição de publicidade pretendida. Daí porque o processo não tramitará em regime de segredo de justiça, de tal sorte que não deverá constar do sistema informatizado a tarja correlata. No mais, o descumprimento contratual por intermédio de documentação idônea, inclusive por notificação dirigida ao endereço da parte requerida constante do contrato (art. 02º § 2º do Decreto-Lei 911, com redação da Lei nº 13.043/2014), DEFIRO o pedido de liminar pleiteado, e em consequência, DETERMINO que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na inicial. Uma vez realizada a apreensão, o veículo deverá ser depositado em mãos do(a) depositário(a) indicado(a) nos autos, ficando autorizado o depósito do aludido bem, ainda que o(as) depositário(a) seja indicado(a) posteriormente pelo credor, independentemente de nova conclusão dos autos, bastando a simples comunicação ao oficial de justiça, mediante certidão nos autos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se a parte requerida, que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Poderá a parte requerida, ainda, em QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido, contados da juntada aos autos do mandado, devidamente cumprido, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º do art. 3º do Decreto/Lei nº 911, com redação dada pela Lei 10.931/2014 (pagamento integral da dívida), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (§ 4º) Caso o oficial de justiça, no ato da diligência, for obstado, de qualquer forma no cumprimento da presente decisão, independentemente de devolução do mandado, poderá obter junto à autoridade policial competente o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, para o integral cumprimento do comando judicial. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência ao(a) requerido(a) que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão aceitos por ele(a)(s), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s). Apresentada contestação ou certificado eventual decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO.

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Processo nº 1002370-91.2025.8.26.0281

ID: 324493521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002370-91.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR BUFOLO

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Processo 1002370-91.2025.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.B.S. - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento… Processo 1002370-91.2025.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.B.S. - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre a inutilização realizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. III) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$164,83 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. IV) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). V) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VI) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: ODAIR BUFOLO (OAB 435854/SP)

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Processo nº 1055945-75.2025.8.26.0002

ID: 331781658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055945-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1055945-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.F.S. - Vistos. 1. A fim de se analisar devidamente a viabilidade e cabimento da concessão da assistência judiciár… Processo 1055945-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.F.S. - Vistos. 1. A fim de se analisar devidamente a viabilidade e cabimento da concessão da assistência judiciária gratuita, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar de forma idônea a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, apresentando extratos bancários dos últimos três meses e cópia da última declaração à receita federal, sob pena de indeferimento. 2. Defiro tramitação prioritária, com fundamento no art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015. Anote-se. 3. Anote-se, outrossim, a participação obrigatória do Ministério Público, em razão da menoridade do autor. 4. Em juízo de sumária cognição, identifico requisitos legais para a concessão da tutela que objetiva compelir a ré AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA a manter vigente contrato de assistência à saúde do autor T. P. S., portador de patologia crônica. 4.1. Consta na inicial que o autor, menor impúbere, foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) - nível II, necessitando acompanhamento multidisciplinar especializado para o desenvolvimento de independência e obtenção de melhor qualidade de vida. Conta que o tratamento médico foi referendado pela r. sentença e V. Acórdão proferidos nos autos do processo sob nº 1002370-89.2024.8.26.0002, ação que tramitou perante a 4ª Vara Cível local e que já transitou em julgado em 08/04/2025 (fls. 27/30, 31/50 e 51). A matéria da admissão do tratamento e sua pertinência, portanto, não é tema deste feito que se limita à obrigação administrativa de fazer. 4.2. Ao que se lê o plano de saúde notificou a representante do autor via telegrama e mensagem eletrônica, informando a resilição unilateral do contrato de plano de assistência à saúde coletivo por adesão que se consolidará na data de 31/07/2025 (fls. 55/56 e 57/58). 4.3. A concessão da ordem de urgência exige, para bem incidir, a presença de elementos legais consistentes na plausibilidade do direito invocado associada a perigo de um dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. 4.4. A questão de fundo acerca do cabimento ou não de ato de rescisão unilateral anunciada pela ré é matéria de direito que demanda instrução, já considerada a determinação de prestação de serviços para o caso de saúde já debatido em ação própria. Prevalecem a esta altura, contudo, os requisitos plausibilidade do direito amparada na situação crônica de saúde e do risco de dano de difícil reparação que tem esteio nas eventuais perdas de suspensão de um tratamento já determinado ao beneficiário, tudo a autorizar tutela que culminará com o seguimento da prestação de saúde. É dizer, a criança já iniciou tratamento pela rede credenciada pelo plano de saúde contratado, cumprindo suas obrigações de pagamento, ao que consta, significando uma ruptura ditada unilateralmente evidentes prejuízos e dificuldades na manutenção da atenção crônica derivada da persistente patologia, riscos que não se superam por alegações de prejuízos financeiros incontornáveis da empresa, hipótese que também demanda prova escorreita. 4.5. O caráter patrimonial da tutela, de outro lado, afasta hipótese de irreversibilidade. 4.6. Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA que mantenha ativo ou restabeleça, de imediato, a partir da intimação, o contrato de assistência à saúde nº 0224788484546019, avençado em 18/08/2020, assegurando assim a continuidade do tratamento, nas mesmas condições vigentes, além das coberturas, conforme prescrição válida, implicando qualquer negativa a incidência de multa diária de R$3.000,00, até o limite de R$ 30.000,00, por ora. 4.7. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como Ofício, que deverá ser impresso pelo autor em conjunto com a petição inicial e enviado para a ré, comprovando documentalmente que o fez nos autos. 5. Com a comprovação da necessidade da concessão da gratuidade processual ou o recolhimento das custas e despesas processuais, tornem Cls para posterior comando no sentido da extinção do processo ou determinação quanto à citação da parte ré. 5.1. No que tange à comprovação da necessidade da gratuidade processual, consigno ao acionante que a sua ausência culminará na revogação da tutela de urgência e extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. - ADV: PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO (OAB 26605MS)

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Processo nº 1002370-42.2025.8.26.0168

ID: 293391921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-42.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARANGONI PEIXINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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Processo 1002370-42.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Marangoni Peixinho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Ana Pau… Processo 1002370-42.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Marangoni Peixinho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Ana Paula Marangoni Peixinho em face de Instituto Nacional do Seguro Social e outro. Observo, no entanto, ser este Juízo absolutamente incompetente para conhecer, processar e julgar o presente feito, posto que no pólo passivo figura instituição pública federal, e o pedido pleiteado não tem natureza previdenciária, uma vez que trata da declaração de inexigibilidade de cobrança e indenização por danos morais referente a valores que teriam sido indevidamente descontados em seu benefício. A competência originária para esta ação é da Justiça Federal. Nos termos do inciso I, do art. 109 da Constituição Federal, Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. É pacífico o entendimento de que a competência concorrente da Justiça Estadual com a Justiça Federal refere-se apenas às ações de natureza previdenciária, não alcançando outros tipos de demandas. E isso porque a previsão do art. 109, § 3º da Constituição Republicana é uma exceção, não se podendo fazer uma interpretação ampliada das situações para além das hipóteses de concessão ou revisão de benefícios previdenciários, observando-se, para as demais lides, a regra geral inserta nos incisos I e seguintes do artigo 109 da Constituição Federal. E, pelo que se vê, pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de débito e ressarcimento de descontos perante a Autarquia requerida, além de pedido de indenização por danos morais, conforme mencionado na inicial, ação essa que não tem caráter previdenciário. Assim, envolvendo a demanda objeto que não seja benefício previdenciário, não se aplica, pois, a regra do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, mas sim o seu inciso I, que estabelece a competência da Justiça Federal. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em causa semelhante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS PARA ANULAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DO RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART.109,IDACF. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO CONFIGURADA, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO É SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O PEDIDO NÃO TEM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.033 - SP (2014/0065417-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTA BARBARA D'OESTE - SP INTERES. : MARIA ROSA BRITO DE QUEIROZ ADVOGADO : RAFAEL BERLATO DE CAMARGO E OUTRO (S) INTERES. : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF". No mesmo sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Ação declaratória de inexistência de débito. Contribuição destinada ao INSS. Competência da Justiça Federal. Inteligência do disposto no art. 109, inc. I, § 3º, da CF/88. Decisão proferida por Juiz Estadual, que carece de competência delegada. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0002721-67.2002.8.26.0126; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2017; Data de Registro: 20/04/2017) "PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Incompetência absoluta - Declaratória de inexistência de débito junto ao INSS - Justiça Federal reconheceu sua competência para julgar a matéria - Sentença prolatada por Juiz de Direito da Justiça Comum Estadual, incompetente em face de matéria não abrangida pelo § 3º, do artigo 109, da Constituição Federal - Anulação da r. sentença, de ofício - Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal." (TJ-SP - CR: 7994305300-SP, Des. Rel. Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 27/08/2008, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/09/2008) Assim, a incompetência absoluta pode (e deve) ser reconhecida pelo Juiz a qualquer momento ou grau de jurisdição. Ante o exposto, de ofício, reconheço a de incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição do feito para uma das Varas Federais da 37ª Subseção Judiciária de Andradina/SP, com nossas homenagens. Int. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 0000682-77.2025.8.26.0066

ID: 323288831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000682-77.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ IUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 0000682-77.2025.8.26.0066 (processo principal 1002370-91.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Teto Salarial - Jose Luiz Iunes - Vistos. Com efeito, o título j… Processo 0000682-77.2025.8.26.0066 (processo principal 1002370-91.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Teto Salarial - Jose Luiz Iunes - Vistos. Com efeito, o título judicial dos autos tem o seguinte comando judicial: "(...) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por JOSE LUIZ IUNES contra o MUNICÍPIO DE BARRETOS para: a) declarar a irregularidade da aplicação da lei n.° 5.965/2020 ao autor, devendo incidir sobre seus vencimentos (no período especificado fevereiro de 2023 a junho de 2024), de modo que incida sobre seus proventos o teto salarial estipulado pela lei anterior (R$24.756,87). b) condenar o Município a restituir à parte autora os valores retroativos apurados como resultado da diferença entre o teto anteriormente aplicado (conforme determinação anterior) e aquele estipulado pela lei 5.965/2020, no período compreendido entre fevereiro de 2023 até junho de 2024 (observando a informação no sentido de que posteriormente ocorreria a aposentadoria do (...)". No tocante à correção monetária e juros de mora, estabeleceu a seguinte diretriz: "(...) Sobre cada parcela retroativa, a contar de cada mês de referência, incidirá correção pelo IPCA-E até a citação do requerido, da citação até o pagamento, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. .(...)" (grifo nosso) 1. No tocante à aplicação da parcela do 13º salário, tem-se por desnecessária tal determinação expressa no título judicial, uma vez que é decorrência lógica do título judicial o pagamento da diferenças pagas em razão da aplicação da Lei 5.965/2020, incluindo aí o 13º salário, verba de caráter remuneratório, no período de fevereiro de 2023 a junho de 2024. Ressalte-se que embora o 13º salário seja considerado uma parcela extra, isso não lhe retira a sua natureza salarial e o seu valor é pago com base na remuneração mensal. Portanto, conclui-se que a aplicação da parcela do 13º salário foi corretamente incluído, de modo que não há reparos a serem feitos nesse ponto. 1.1. Cálculos Das Partes Calculos do Exequente: Em análise aos últimos cálculos do exequente (fls. 61), nota-se que o exequente aplicou correção monetária pelo IPCA-E e SELIC. Sobre os marcos temporais fez incidir corretamente os período de fevereiro de 2023 a maio de 2024, de modo que não há falar em inclusão de parcela de 06/2024, tudo em conformidade com o título judicial. Registre-se que a SELIC é um índice que já está incluso tanto o juros de mora quanto a correção monetária, portanto, não há prejuízo ao exequente ou ao executado. Posto isso, encontram-se em consonância com o título judicial formado, não havendo reparos a serem feitos, razão pela qual deve prevalecer no presente caso. 1.2. Calculos do Executado: No tocante ao cálculo do executado, a fls. 69, verifica-se que aplicou corretamente o IPCA-E e a SELIC a partir dos marcos temporais estabelecidos no título judicial. Todavia, afastou parcela do 13º salário, o que destoa do título judicial, conforme já tratado em tópico próprio, razão pela qual fica prejudicado os demais desdobramentos de seus cálculos. 2. Por sua vez, com relação à Contribuição Previdenciária incidirá, pois não se trata, aqui, de verba de natureza indenizatória e devem ser expressamente indicadas no momento da expedição do ofício requisitório/precatório e incidirá sobre o valor a apurado atualizado. Ressalte-se que a incumbência para desconto de eventuais contribuições está atrelada à instituição financeira responsável pelo pagamento, o que deve ser observado quando do pagamento do precatório e antes do levantamento dos valores pelo exequente, cabendo a parte interessada (entidade devedora) fiscalizar o efetivo recolhimento, informando a conta bancária e CNPJ, para transferência dos valores, assim que efetuado o pagamento do RPV/Precatório. 3. Ante o exposto, reconheço erro nos cálculos apresentados pelo executado. Por sua vez, os cálculos do exequente estão corretos (fls. 61) e atende aos parâmetros estabelecidos no título judicial, conforme acima delineado, razão pela qual homologo os referidos cálculos do exequente, a fls. 61, ficando assim consolidado. 4. Preclusa esta decisão, conclusos para ulteriores deliberações. 5. Eventual insurgência deve ser dirigida à via própria (colégio recursal). Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Rafael Roque Remigio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 334137809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ROQUE REMIGIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002370-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Roque Remigio e outro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando… Processo 1002370-95.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Roque Remigio e outro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES AS AÇÕES e CONDENO AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar a RAFAEL ROQUE REMIGIO e GABRIELA LUIZA DE MIRANDA REMIGIO a quantia de R$ 500,00 a título de danos morais para cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil.. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302MG), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302MG)

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Instituto Educacional Jaguary - Iej x Leonardo Kiyoshi Kashiba Félix e outros

ID: 304039476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-89.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ

Polo Passivo:

LEONARDO KIYOSHI KASHIBA FéLIX SANDRA APARECIDA KASHIBA

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

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MÁRCIA MARÍLIA MACHADO DE CAMARGO FERRAZ

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Processo 0000058-89.2025.8.26.0272 (processo principal 1002370-26.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Leonardo Kiyoshi Kashiba F… Processo 0000058-89.2025.8.26.0272 (processo principal 1002370-26.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Leonardo Kiyoshi Kashiba Félix - - Sandra Aparecida Kashiba - Vistos. I - O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A alegação de pobreza e demais documentos acostados aos autos, por sua vez, estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência. Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão os executados providenciar a juntada aos autos de suas declarações de imposto de renda mais recente e outros documentos idôneos (por exemplo: carteira de trabalho (digital, se possível); holerites recentes, etc.), que sejam capazes de demonstrar a impossibilidade de arcarem com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento a gratuidade processual. II - REJEITO a preliminar de nulidade da citação. Com efeito, a co-executada Sandra Aparecida Kashiba foi regularmente citada por meio de Oficial de Justiça (cf. página 66 dos autos principais) e o co-executado Leonardo Kiyoshi Kashiba Félix foi regularmente citado por meio postal (cf. página 138 dos autos principais). Destaco que o endereço de Leonardo continha controle de acesso, impondo-se o art. 248, § 4º, do CPC. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Controvérsia acerca da viabilidade de citação postal - Carta de citação remetida ao endereço da executada e recebida por terceiro - Citação e intimação realizadas em condomínio - Aviso de recebimento assinado sem ressalvas - Aplicabilidade do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil - Validade da citação - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169056-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) III - Ante a divergência entre os cálculos das partes e a vedação da elaboração de cálculos desse jaez pela contadoria judicial (Provimento CSM nº 2.676/2022), faz-se necessária a nomeação de perito para apuração do valor correto. Para tanto, nomeio EDERSON GOBATO. IV - As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e impugnar a nomeação em quinze dias úteis (CPC art. 465, § 1º). Independentemente do decurso deste prazo, a fim de dar agilidade ao feito, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e informar seu contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). V - Apresentada a estimativa de honorários pelo perito, as partes deverão ser instadas a sobre ela se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância (CPC, art. 465, § 3º). VI - Cumprido o item anterior, tornem conclusos para arbitramento dos honorários, a serem adiantados pelo executado, que detém o interesse em demonstrar a desconformidade dos cálculos da exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Cabe à parte vencida arcar com as despesas processuais na fase de cumprimento de sentença. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136522-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019) PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DE INTERESSE DA DEVEDORA ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Tendo a prova pericial sido determinada no interesse da devedora em razão da impugnação por ela oferecida caberá à Fazenda Pública a antecipação dos honorários periciais. (Súmula nº 232 do STJ). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22601722620198260000 SP 2260172-26.2019.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 16/12/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2019) HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - Insurgência do devedor contra os valores fixados e quanto à determinação de seu adiantamento - Adiantamento a ser efetuado por aquele que tem interesse de provar a desconformidade do cálculo do credor - Valor da verba honorária que não comporta redução por ser razoável e suficiente para o início dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo expert - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231994-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) VII - Fixo desde logo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a elaboração do laudo, contado a partir de quando o perito for intimado a iniciar os trabalhos, após o depósito dos honorários que forem arbitrados pelo Juízo. VIII - Concluído o trabalho pericial e tendo sido ele devidamente juntados aos autos, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes acerca do trabalho pericial, tornem os autos conclusos para análise e deliberações. Intime-se. - ADV: MÁRCIA MARÍLIA MACHADO DE CAMARGO FERRAZ (OAB 186079/SP), SIMONE DA SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP), MÁRCIA MARÍLIA MACHADO DE CAMARGO FERRAZ (OAB 186079/SP)

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Processo nº 1002370-47.2025.8.26.0619

ID: 332291877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002370-47.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA DE PAULA EDUARDO

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Processo 1002370-47.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.B.O. - Vistos. Inicialmente defiro a justiça gratuita à requerente. Ante a existência de prova pré-constituída … Processo 1002370-47.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.B.O. - Vistos. Inicialmente defiro a justiça gratuita à requerente. Ante a existência de prova pré-constituída arbitro alimentos provisórios em 1/3 dos vencimentos líquidos para o(s) alimentando(s), considerando-se como líquidos apenas os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e em caso de desemprego ou exercendo atividade profissional autônoma o valor corresponde a 1/3 do salário mínimo na data atual do pagamento. Os depósitos deverão ocorrer até o dia 10 de cada mês, iniciando-se o primeiro pagamento no próximo dia 10 após a intimação. Informe a parte autora, COM URGÊNCIA, conta para depósito dos alimentos. Após, OFICIE-SE à empregadora Verzani e Sandrini, localizada à R. João Ribeiro, 583 - Campestre, Santo André - SP, 09070-250; para desconto e depósito dos alimentos, conforme fixados acima. Em caso de depósito judicial, desde já autorizo o levantamento através de mandado de levantamento eletrônico, em nome da representante legal da autora ou seu procurador, se com poderes para tanto, mediante juntada do respectivo formulário. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 01/09/2025 às 16:15h, pelo Cejusc. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e advogados para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade; Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. Caso a parte não possua condições de participar da audiência virtual, deverá comparecer em dia e horário designado, no Cejusc, localizado nas dependências deste fórum. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, inclusive dos alimentos provisórios fixados, para contestar o feito no prazo legal, com as advertências de praxe. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Intimem-se o autor e seu advogado para audiência de conciliação, mediante publicação desta decisão na imprensa oficial. (Art. 334, § 3odo CPC: A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.) Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida, e o endereço de e-mail e número de telefone para realização da audiência de conciliação virtual. Deverá ainda o Oficial de Justiça colher os dados da carteira de trabalho do requerido, certificando se está empregado. Em caso positivo, certificar o nome e o endereço da empregadora. Neste caso, oficie-se à empregadora para desconto e depósito de alimentos, caso a providência ainda não tenha sido tomada. Cientifique-se a ré que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Com a apresentação da contestação, manifeste-se o requerente em réplica, no prazo de 15 dias úteis. Se juntado documento novo, abra-se vista à parte adversa para manifestação. Oportunamente, voltem conclusos para decisão e saneamento, na forma do artigo 357, CPC. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente por cópia digitada como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KAMILA DE PAULA EDUARDO (OAB 290605/SP)

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Guilherme Affonso Lemos Pela x Acquática Parque & Náutica Caconde Ltda e outros

ID: 333038162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001342-20.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AFFONSO LEMOS PELA

Polo Passivo:

ACQUáTICA PARQUE & NáUTICA CACONDE LTDA MARIA CRISTINA CHRISTOVAM VASCONCELLOS

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA DINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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THIAGO DE LIMA DINI

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GUILHERME AFFONSO LEMOS PELA

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Processo 0001342-20.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1002370-45.2021.8.26.0568) (processo principal 1002370-45.2021.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Guilherme Affonso… Processo 0001342-20.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1002370-45.2021.8.26.0568) (processo principal 1002370-45.2021.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Guilherme Affonso Lemos Pela - Acquática Parque & Náutica Caconde Ltda - - Maria Cristina Christovam Vasconcellos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de honorários advocatícios visando ao recebimento da quantia de R$4.262,74. Requer: (A) A intimação do Executado, por meio de seu advogado constituído, para que em 15 (quinze) dias pague o valor de R$4.262,74, cálculo em anexo, sob pena de ser acrescido de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 523 § 1º do NCPC. (B) Desde já requer, com fulcro no Princípio da Celeridade e Economia Processual, bem como por ser natural da execução a satisfação do crédito através de dinheiro e por ser o primeiro bem na ordem de preferência da penhora, requer que seja determinada pesquisa SISBAJUD, conforme dispõe o Art. 854, CPC, restando infrutífera desde logo seja determinada pesquisas via RENAJUD e INFOJUD; (C) Não sendo localizado o saldo para a penhora, requer, que proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se a Executada, nos termos do Art. 523, 2º do CPC; (D) Requer, AUTORIZAÇÃO para o Sr. Oficial de Justiça, se necessário, realize a citação e a penhora conforme dispõe o Art. 212, §2º, do Código de Processo Civil; (E) Requer-se pela dispensa do recolhimento das custas inicias, nos termos da lei 14.365/2022, com redação alterada pela Lei nº 15.109/2025. Com a inicial os documentos de fls. 05/41. Fls.05 : planilha de débito. Fls.26/41 : título executivo. É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prossiga-se nos termos do art. 82, §3º do CPC, cujo benefício será reapreciado havendo impugnação pelo devedor em momento oportuno. II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), por meio de seu(s) procurador(es), para pagamento do débito (fls.05), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. Vi - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IX. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IX. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IX. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IX.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IX.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IX.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IX. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IX. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IX. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IX. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IX. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IX. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: GUILHERME AFFONSO LEMOS PELA (OAB 385175/SP), THIAGO DE LIMA DINI (OAB 147615/MG), THIAGO DE LIMA DINI (OAB 147615/MG), THIAGO DE LIMA DINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9176/MG), THIAGO DE LIMA DINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9176/MG)

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Thiago De Lima Dini x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 333038166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001328-36.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE LIMA DINI

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001328-36.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1002370-45.2021.8.26.0568) (processo principal 1002370-45.2021.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Thiago de Lima Di… Processo 0001328-36.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1002370-45.2021.8.26.0568) (processo principal 1002370-45.2021.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Thiago de Lima Dini e outro - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de honorários advocatícios visando ao recebimento da quantia de R$13.613,99; Requer: a) Seja citada/intimada a parte adversa, na pessoa de seu advogado constituído, doutor PETERSON DOS SANTOS, OAB/SP 336.353 (fls. 821/822), para pagamento do débito no valor atualizado de R$ 13.613,99 (treze mil e seiscentos e treze reais e noventa e nove centavos), sob pena de penhora e avaliação nos termos do art. 523, §3º); b) Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo estipulado, que o valor do débito supra indicado, seja acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez) por cento, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/15; c) Desde já o exequente requer a penhora on-line de quantias existentes em contas bancárias em nome das executadas conforme previsto no art. 854 do CPC/15; d) A citação das executadas para, querendo, dentro do prazo legal, impugnar o cumprimento de sentença, conforme determina o art. 525, caput, do CPC/15; e) A gratuidade da justiça em favor do exequente, nos termos da Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a prova oral e documental. Dá-se ao cumprimento de sentença, o valor de R$ 13.613,99 (treze mil e seiscentos e treze reais e noventa e nove centavos). Com a inicial os documentos de fls. 07/12; Fls. 07/08: guias r Fls. 07/34: título executivo. Fls. 35: planilha de débito. Fls. 09/10: planilha de débito; Fls. 11/12: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa THIAGO DE LIMA DINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. É o relatório. DECIDO. I - DA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO Defiro o pedido de substituição processual para substituir o demande pela empresa THIAGO DE LIMA DINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, conforme requerido às fls. 01/02. À Serventia, providencie as alterações que se fizerem necessárias, no sistema E-saj. II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), por meio de seu(s) procurador(es), para pagamento do débito (R$13.613,99), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. Vi - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IX. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IX. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IX. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IX.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IX.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IX.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IX. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IX. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IX. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IX. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IX. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IX. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: THIAGO DE LIMA DINI (OAB 387475/SP), THIAGO DE LIMA DINI (OAB 387475/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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