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Processo nº 1002395-88.2025.8.26.0157

ID: 290702621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002395-88.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. K. M. DA S. M. V. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS MARCHIORI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-88.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.F.S. - - J.K.M.S. - Vistos. 1) Acolho as petições de fls. 18/20 e 37/39 como emendas à inicial. 2) Concedo … Processo 1002395-88.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.F.S. - - J.K.M.S. - Vistos. 1) Acolho as petições de fls. 18/20 e 37/39 como emendas à inicial. 2) Concedo a guarda unilateral provisória de M. V. F. da S. (fl. 11) em favor da autora/genitora, garantindo-se o direito de visitas ao réu/genitor, nos termos discriminados na emenda à inicial de fls. 38/39. 3) Com base na manifestação do Ministério público, comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, e ausentes maiores elementos indicativos da possibilidade do alimentante, fixo alimentos provisórios em favor do menor no importe de 20% dos vencimentos líquidos do réu, se empregado, incidentes sobre férias, 13.º salário, adicionais, horas extras e extraordinárias. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) a participação nos lucros ou resultados; b) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, c) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 30% do salário mínimo, que deverão ser depositados na conta informada na petição inicial, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Ademais, OFICIE-SE ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para solicitar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do requerido, qualificado no cabeçalho. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à parte interessada encaminhá-la, tanto ao INSS quanto ao eventual empregador do requerido (dados nocabeçalho), comprovando-se o envio no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cubatao4@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4) Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. Após, CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré. EXPEÇA-SE MANDADO, acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao MP. 5) Arbitro os honorários do conciliador/mediador, observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019 e as alterações realizadas pela Resolução nº 957/2025, conforme patamar básico atualizado da Tabela de Remuneração - R$ 82,41, de acordo com o valor da causa. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, em frações iguais e efetuado por meio de transferência bancária/PIX, conforme estabelecido no art. 2º, §4º da Resolução 809/2019 c/c art. 1º, parágrafo único da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Para fins de controle, o depósito da remuneração do mediador judicial deverá ser feito de modo antecipado, diretamente na conta corrente por ele indicada, nos termos do art. 2º, §5º da Resolução 809/2019, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos antes da data da sessão de conciliação. Não comprovado o depósito judicial e não paga a sessão por outro modo, a audiência de conciliação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça ou da Assistência Judiciária Gratuita, (art. 14, da Resolução supracitada), de modo que, quando uma, ambas ou todas as partes forem beneficiárias, os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma estabelecida por portaria da Presidência do Tribunal de Justiça. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ressalto, ainda, que será assegurada ao requerido(a) necessitado(a) a gratuidade da conciliação/mediação, devendo, neste caso, juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, cujo link de acesso e QR Code serão disponibilizados em certidão nos autos do processo. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas, sendo necessária apenas a instalação do aplicativo em caso de uso de smartphone/celular. Dessa forma, as partes deverão acessar a audiência virtual diretamente pelo link ou QR Code disponibilizados nos autos, no dia e horário designados, devendo ingressar na sessão com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Intime-se. - ADV: ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO (OAB 379818/SP), ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO (OAB 379818/SP), ANDRÉ LUÍS MARCHIORI DA SILVA (OAB 518752/SP), ANDRÉ LUÍS MARCHIORI DA SILVA (OAB 518752/SP)

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Processo nº 1002395-68.2019.8.26.0070

ID: 293466068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002395-68.2019.8.26.0070

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVACOES LTDA CRISTOVAM GARCIA PRADO FERNANDES FLAVIO GARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA BEATRIZ ROSSI AMATO WAINER

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VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS

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VALERIA PIRES

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TATIANA ALENCAR MILHOME

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SÉRGIO CORRÊA AMARO

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SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NEI CALDERON

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MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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MARÍLIA BENEDINI PEREIRA

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MARCIO MAIA DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE FURINI

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI

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MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA

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LUIZA LIMA CALABRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LUCIANO ROBERTO DA SILVA

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LEANDRO MARTINS GUERRA

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LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JOSE ROBERTO RUTKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO SOUZA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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INGRID FOLTZ HANSER

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HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HERIBELTON ALVES

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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GUSTAVO GOUVEIA SOBREIRA

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GUILHERME GOUVEIA SOBREIRA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GILBERTO LOPES THEODORO

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FERREIRA E CAVALCANTE NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO BOZELLI

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FABIANA REGINA BUDEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVA CRISTINA MACHADO

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA SILVA JUNIOR

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DIOGO CARDOSO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALMO MANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO ZAPPOLA PEREIRA

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CARLOS LUIZ GALVAO MOURA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANDOVAL ALVES

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ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES

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ANA AURELIA COELHO PRADO

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AMINTAS RIBEIRO DA SILVA

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

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Processo 1002395-68.2019.8.26.0070 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Agroplanta Fertilizantes e Inovacoes Ltda - - Cristovam Garcia Prado Fernandes - - Flavio Garcia Fernandes - Fu… Processo 1002395-68.2019.8.26.0070 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Agroplanta Fertilizantes e Inovacoes Ltda - - Cristovam Garcia Prado Fernandes - - Flavio Garcia Fernandes - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Aberto San Marino - - EMPRESA MINEIRA DE ÓXIDOS LTDA. - - First Consultoria e Assessoria Administrativa S/c Ltda - Laspro Consultores Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Master II - - Banco do Brasil S.A. - - WEG - Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Dalmo Mano - - Sindicato Trab Industrias Fabricacao Alcool Quimicas Farmaceuticas - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Carlos Devair da Silva - - Reginaldo Batista da Silva - - RITA DE CÁSSIA ZERI - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Novaportfolio Participações S.a. - - Basequímica Produtos Químicos Ltda. - - Reprocessa Resíduos Industriais Ltda - - Write Martins Gases Industriais Sa - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Reginaldo Batista da Silva - - Duo Securitizadora S.a - - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S.a - SANTOS BRASIL / TERMINAL DE VEÍCULOS DE SANTOS S/A - Par Transportes Rodoviários Ltda - Ana Luzia Alves Carneiro Bulgo - NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A - - Vera Lucia Alves dos Santos - - Charles Wowk - - Luiz Adolfo Salioni Mello - - Giselle Leite Santana - - CAED LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - - CAED LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - - Bomix Indústria de Embalagens Ltda - - Lufix Parafusos e Acessórios Ltda. - - TRANSPORTADORA SIMÕES BEBEDOURO LTDA. - - LUFIX PARAFUSOS E ACESSÓRIOS EIRELI - - Rdf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ferlig Ferro Liga Ltda - - Transfal Transportes Ltda - - Raytur Turismo Limitada - - TRANSPORTADORA SIMÕES BEBEDOURO LTDA. - - LOCOFER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A - - Raytur Raymundo Turismo Ltda Me - - FIDC - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL VALOR - - Antônio Carlos Finotti de Sousa - - Sankhya Jiva Tecnologia e Inovação Ltda - - TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S/A - - Rutkoski & Appolinário Sociedade de Advogados - - Basequímica S.A. - - Celso Artigas - - Celso Artigas - - Celso Artigas - - Giselle Leite Santana - - Carandaí Agroindustrial Ltda. - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A - - Rbl Guindastes e Transportes Especiais Ltda Epp - - JACKSON HENRIQUE LOPES - - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. 1 - Fls. 8375/8393 - item 47: A) Dê ciência às credoras Transportadora Simões Bebedouro e Bomix Indústria de Embalagens dos comprovantes de pagamento juntados pelos Recuperandos às fls. 8373 e 8374, respectivamente; B) Concedo a credora Fundo Máster II, o prazo de 10 dias para esclarecimentos sobre o motivo da perda do objeto das discussões sobre a possibilidade de alienação dos imóveis penhorados na execução ajuizada pelo Fundo, conforme requerido pela Administradora Judicial (fls. 8375/8393), em atenção à petição de fl. 8338; 2 - Sobre o teor da manifestação dos Recuperandos de fls. 8417/8419, dê ciência ao Banco Votorantim, ocasião em que poderá se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias. 3- Fls. 8415 -- petição Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Premier informando dados bancários para recebimento dos créditos, na qualidade de credor quirografário Classe III no valor de R$ 270.000,00 --: Ciência à Administradora Judicial e Recuperandos. 4- Regularizados os itens supra, intime-se novamente a Administradora Judicial para se manifestar, em 05 dias, notadamente se concorda com a decretação do encerramento da recuperação judicial (arts. 61 e 63, ambos da LRF). Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, em prosseguimento e tornem conclusos, imediatamente. 5 - Int. - ADV: EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), BRUNO SANDOVAL ALVES (OAB 261565/SP), LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB 257010/SP), LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB 257010/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), ANA AURELIA COELHO PRADO (OAB 63372/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP), ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP), AMINTAS RIBEIRO DA SILVA (OAB 244917/SP), VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS (OAB 237918/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA (OAB 316512/SP), MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA (OAB 316512/SP), TATIANA ALENCAR MILHOME (OAB 282905/SP), FABIANA REGINA BUDEL (OAB 98817/PR), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), VICTORIA BEATRIZ ROSSI AMATO WAINER (OAB 408161/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), INGRID FOLTZ HANSER (OAB 382073/SP), GUSTAVO GOUVEIA SOBREIRA (OAB 376071/SP), GUILHERME GOUVEIA SOBREIRA (OAB 376066/SP), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO (OAB 426202/SP), DJALMA SILVA JUNIOR (OAB 368437/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464RS/), MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464RS/), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), MARÍLIA BENEDINI PEREIRA (OAB 442081/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), FERREIRA E CAVALCANTE NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 25807/SP), EVA CRISTINA MACHADO (OAB 448062/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), FABIANA REGINA BUDEL (OAB 98817/PR), FABIANA REGINA BUDEL (OAB 98817/PR), MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO (OAB 426202/SP), MARÍLIA BENEDINI PEREIRA (OAB 442081/SP), RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS (OAB 55160/PR), JOSE ANTONIO SOUZA DE MATOS (OAB 44177/PR), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 90457/MG), DIOGO CARDOSO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 134080/MG), LUIZA LIMA CALABRIA (OAB 162971/MG), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), JOSE ROBERTO RUTKOSKI (OAB 146114/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), CARLOS LUIZ GALVAO MOURA JUNIOR (OAB 129084/SP), CARLOS LUIZ GALVAO MOURA JUNIOR (OAB 129084/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), VALERIA PIRES (OAB 120760/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), LEANDRO MARTINS GUERRA (OAB 155918/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), DALMO MANO (OAB 151963/SP), DALMO MANO (OAB 151963/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), JOSE ROBERTO RUTKOSKI (OAB 146114/SP), CARLOS ROBERTO ZAPPOLA PEREIRA (OAB 156556/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), LUCIANO ROBERTO DA SILVA (OAB 226673/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), LUCIANO ROBERTO DA SILVA (OAB 226673/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI (OAB 201441/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), SÉRGIO CORRÊA AMARO (OAB 199515/SP), FABIO AUGUSTO BOZELLI (OAB 191633/SP), SÉRGIO CORRÊA AMARO (OAB 199515/SP)

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Processo nº 1002395-07.2025.8.26.0572

ID: 326196899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-07.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIR ARAUJO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-07.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria Nadir Araujo Ramos - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-… Processo 1002395-07.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria Nadir Araujo Ramos - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Maria Nadir Araujo Ramos, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica CONTRIB. ABCB SAC - 0800 323 5069, benefício de nº 101.676.951-0 - Maria Nadir Araujo Ramos, CPF 24715666855, nascido(a) em 15/03/1958, mãe: MARIA DE ARAUJO. . Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1002395-34.2025.8.26.0272

ID: 332997149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002395-34.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONISE SOARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-34.2025.8.26.0272 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Monise Soares de Carvalho - Vistos. I - Verifico estarem ausentes os requisitos para a concessão da tutela provi… Processo 1002395-34.2025.8.26.0272 - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Monise Soares de Carvalho - Vistos. I - Verifico estarem ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e, além disso, alternativamente; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Apesar de verossímeis as alegações da parte autora, a tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC não merece acolhimento visto não ter sido demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque não foi demonstrado risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para arbitramento de alugueis initio litis - Tutela de urgência indeferida - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Art. 300, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2065202-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO e ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Tutela de urgência. Desocupação imediata do imóvel e arbitramento de aluguel, mediante expedição de ofício à Prefeitura para análise e fixação dos valores (1% do valor venal do imóvel). Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Perigo de dano não demostrado. Exegese do art. 300 do CPC. Providências junto à Prefeitura que devem ser tomadas pela parte requerente/agravante. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2021538-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para o arbitramento de aluguéis por ser incompatível com o procedimento de jurisdição voluntária. Possibilidade, em tese, do deferimento de tutela antecipada. Arbitramento provisório de aluguel. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos do art. 300 "caput" do CPC. Ausência de situação de urgência ou de risco apta a justificar concessão de liminar. Eventual condenação que retroage ao momento da citação, afastando a necessidade de liminar. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327442-28.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. II - Designo audiência de conciliaçãopara o dia 29/09/2025, às 13h30, que será realizada de forma virtual, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. III -CITE-SE e INTIME-SEa parte ré por mandado a fim de que compareça à audiência virtual preferencialmente acompanhada de advogado, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a sua ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização da audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE-A de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, devendo a audiência ser cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. IV - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). V Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI (OAB 273970/SP)

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Processo nº 1002395-48.2025.8.26.0526

ID: 301865427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-48.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE NUNES DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DA SILVA COLTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-48.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleide Nunes de Carvalho Santos - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados … Processo 1002395-48.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleide Nunes de Carvalho Santos - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a autora, sem qualquer justificativa, não apresentou os documentos determinados na decisão de fls. 607/609, conforme certificado em fls. 640, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica a parte autora intimada, na pessoa de sua patrona, mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher a taxa judiciária (custas de distribuição) e despesa de citação eletrônica através do domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC, e Comunicado Conjunto 466/2024 (guia FEDTJ - cód. 121-0), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No tocante às custas processuais, a serem recolhidas através da guia DARE, deverá ser observado o disposto no Comunicado Conjunto 881/2020, naquilo que toca à vinculação da guia no momento do peticionamento eletrônico; sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: VANESSA CRISTINA DA SILVA COLTRE (OAB 336593/SP)

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Processo nº 1002395-07.2025.8.26.0281

ID: 293569793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DA ROSA ZATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Marlene Ruiz - I) Recebo a petição e documento de fls. 94/98 como emenda à inicial. Atente-se. II) O pe… Processo 1002395-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Marlene Ruiz - I) Recebo a petição e documento de fls. 94/98 como emenda à inicial. Atente-se. II) O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, diante da relevância dos motivos em que se fundamenta e da possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da autora, caso venha a ser reconhecido somente na sentença. Inicialmente, não resta dúvida de que é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ afirmando a aplicabilidade do mencionado diploma legal aos contratos de plano de saúde, caso dos autos. Além disso, vislumbra-se a hipossuficiência técnica da consumidora, diante da capacidade probatória da parte requerida, que detém o controle e registros de seus sistemas eletrônicos, bem como ante a verossimilhança das alegações do autor, pelo que INVERTO O ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao plano de saúde, diante da ausência de negativa formal (fls. 48), comprovar o regular fornecimento do tratamento indicado por seu médico ao autor. Nesse passo, está demonstrada a probabilidade do direito, segundo o relatório do profissional da saúde que acompanha a paciente (fls. 97/98), asseverando que a autora é portadora de doença renal e pulmonar em estágio final (CID: N 18.0, J 44 fls. 98, e fls. 42/45), e necessita de acompanhamento multidisciplinar consistente em enfermagem para atendimento imediato se houver intercorrências, cuidador ou técnico de enfermagem 12 horas por dia, nutricionista 1 vez ao mês, fisioterapeuta 2 vezes por semana, fonoaudióloga 2 vezes por semana, médico da família 1 vez por mês, nefrologista 1 vez ao mês, bem como os insumos cateter nasal e sonda nasoenteral para alimentação, cama pneumática, condensador de oxigênio, bomba de infusão contínua, cilindro de oxigênio, fralda geriátrica, e ambulância básica 4 vezes na semana para as sessões de diálise (fls. 97/98). Instada (fls. 92, item IV, b), a autora esclareceu quais são os serviços/insumos que ainda necessita, conforme a prescrição médica, porque não está recebendo do réu: enfermagem para atendimento imediato se houver intercorrências, cuidador ou técnico de enfermagem, nutricionista, fisioterapeuta, fonoaudióloga, médico da família, nefrologista, fralda geriátrica, e ambulância básica, nas quantidades indicadas pelo médico (fls. 95). As transcrições de conversa mantida entre a filha da autora e preposto do réu indicam o fornecimento deficitário do tratamento (fls. 76/86). Assim, depreende-se que o réu forneceu parcialmente, de forma incompleta, o tratamento de home care prescrito à autora, o que se afigura, a princípio, inadmissível, uma vez que compete aos profissionais que acompanham o paciente a decisão sobre a necessidade e periodicidade do tratamento domiciliar, por conhecerem profundamente o seu real quadro clínico/fisiológico. Vale dizer que, além dos profissionais de saúde cujos cuidados a autora necessita, devem ser-lhe fornecidas, também, as fraldas geriátricas (fls. 95, 97), em quantidade mensal a ser indicada por ela, porquanto se revelam indispensáveis aos cuidados despendidos à paciente, pessoa de idade avançada (89 anos) com grave problema renal e pulmonar, e que se encontra acamada. Lembro que ao home care deve ser conferida uma interpretação jurídica extensiva aos serviços e insumos disponibilizados em um quadro de internação hospitalar, como vem decidindo a jurisprudência. Por fim, mostra-se necessário o transporte da autora para as sessões de hemodiálise realizadas em clínica na cidade vizinha de Valinhos, na periodicidade semanal mínima indicada por seu médico (fls. 45, 63, 98). Consigna-se, ademais, que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cobertura do tratamento home care pelas operadoras de planos de saúde constitui natural desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e, portanto, não pode ser limitado por elas (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15/06/2015; AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 02/02/2017, publicado no DJe em 16/02/2017). No mais, pelo estreito envolvimento do direito à saúde, possível sofra a autora dano de difícil ou irreparável reparação, caso a situação permaneça até o desfecho da lide, havendo concreto risco à sua vida. Outrossim, não há falar-se em irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso o pedido, ao final, seja julgado improcedente, o réu poderá postular o ressarcimento de eventuais custos que tenha suportado. Quanto ao tema: Agravo de Instrumento Obrigação de fazer Plano de saúde Tutela provisória concedida em parte para determinar o custeio dos serviços de home care prescritos à autora, limitados aos atendimentos fonoaudiólogo, médico e fisioterapeuta, com exclusão de acompanhamento de técnico de enfermagem, enfermeiro, e fornecimento de cama hospitalar, cadeira de rodas, fraldas geriátricas e pomada nistatina Irresignação da autora Acolhimento Elementos para concessão de tutela de urgência Necessidade do tratamento médico em regime domiciliar, atestada por laudo médico Perigo de dano à falta, na internação domiciliar, dos mesmos cuidados pelos profissionais da saúde, medicamentos, insumos, equipamentos e materiais para adequado tratamento da paciente, e que seriam fornecidos se em regime hospitalar de internação estivesse Risco de comprometimento do adequado tratamento Decisão reformada Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257692-02.2024.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. em 17/10/2024, g.n.). Posto isso, presentes ambos os requisitos necessários para sua concessão (art. 300, caput, do CPC), CONCEDO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada para IMPOR ao réu que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o fornecimento do tratamento domiciliar à autora, de forma integral, com equipe técnica capacitada para os cuidados em home care, bem como insumos/transporte necessários ao tratamento, fornecendo regularmente o atendimento de profissionais de a) enfermagem para atendimento imediato da autora se ocorram intercorrências; b) cuidador ou técnico de enfermagem 12 horas por dia; c) nutricionista 1 vez ao mês; d) fisioterapeuta 2 vezes por semana; e) fonoaudióloga 2 vezes por semana; f) médico da família 1 vez por mês; g) nefrologista 1 vez por mês; bem como fornecendo fralda geriátrica na quantidade mensal indicada pela autora, e ambulância básica 4 vezes por semana para conduzir a autora às sessões de diálise (fls. 97/98), tudo de acordo com o relatório médico de fls. 97/98, enquanto houver indicação do profissional que acompanha a paciente. Acrescente-se que o desatendimento à determinação judicial que ora se impõe implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 limitada ao valor de R$40.000,00 (artigo 537 do CPC), sem prejuízo da adoção de medida equivalente ao adimplemento da obrigação e conversão em perdas e danos (artigo 497 do CPC). Intime-se o réu, com urgência, para cumprimento da medida de urgência. III) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. IV) CITE-SE e INTIME-SE o réu, por mandado, via Central Compartilhada, sobre a medida de urgência concedida e para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). Serve a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão. V) Intimem-se. - ADV: JULIANA DA ROSA ZATT (OAB 90942/RS)

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Processo nº 1002395-07.2025.8.26.0281

ID: 293569634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002395-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DA ROSA ZATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Marlene Ruiz - I) Recebo a petição e documento de fls. 94/98 como emenda à inicial. Atente-se. II) O pe… Processo 1002395-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Marlene Ruiz - I) Recebo a petição e documento de fls. 94/98 como emenda à inicial. Atente-se. II) O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento, diante da relevância dos motivos em que se fundamenta e da possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito da autora, caso venha a ser reconhecido somente na sentença. Inicialmente, não resta dúvida de que é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ afirmando a aplicabilidade do mencionado diploma legal aos contratos de plano de saúde, caso dos autos. Além disso, vislumbra-se a hipossuficiência técnica da consumidora, diante da capacidade probatória da parte requerida, que detém o controle e registros de seus sistemas eletrônicos, bem como ante a verossimilhança das alegações do autor, pelo que INVERTO O ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, cabendo ao plano de saúde, diante da ausência de negativa formal (fls. 48), comprovar o regular fornecimento do tratamento indicado por seu médico ao autor. Nesse passo, está demonstrada a probabilidade do direito, segundo o relatório do profissional da saúde que acompanha a paciente (fls. 97/98), asseverando que a autora é portadora de doença renal e pulmonar em estágio final (CID: N 18.0, J 44 fls. 98, e fls. 42/45), e necessita de acompanhamento multidisciplinar consistente em enfermagem para atendimento imediato se houver intercorrências, cuidador ou técnico de enfermagem 12 horas por dia, nutricionista 1 vez ao mês, fisioterapeuta 2 vezes por semana, fonoaudióloga 2 vezes por semana, médico da família 1 vez por mês, nefrologista 1 vez ao mês, bem como os insumos cateter nasal e sonda nasoenteral para alimentação, cama pneumática, condensador de oxigênio, bomba de infusão contínua, cilindro de oxigênio, fralda geriátrica, e ambulância básica 4 vezes na semana para as sessões de diálise (fls. 97/98). Instada (fls. 92, item IV, b), a autora esclareceu quais são os serviços/insumos que ainda necessita, conforme a prescrição médica, porque não está recebendo do réu: enfermagem para atendimento imediato se houver intercorrências, cuidador ou técnico de enfermagem, nutricionista, fisioterapeuta, fonoaudióloga, médico da família, nefrologista, fralda geriátrica, e ambulância básica, nas quantidades indicadas pelo médico (fls. 95). As transcrições de conversa mantida entre a filha da autora e preposto do réu indicam o fornecimento deficitário do tratamento (fls. 76/86). Assim, depreende-se que o réu forneceu parcialmente, de forma incompleta, o tratamento de home care prescrito à autora, o que se afigura, a princípio, inadmissível, uma vez que compete aos profissionais que acompanham o paciente a decisão sobre a necessidade e periodicidade do tratamento domiciliar, por conhecerem profundamente o seu real quadro clínico/fisiológico. Vale dizer que, além dos profissionais de saúde cujos cuidados a autora necessita, devem ser-lhe fornecidas, também, as fraldas geriátricas (fls. 95, 97), em quantidade mensal a ser indicada por ela, porquanto se revelam indispensáveis aos cuidados despendidos à paciente, pessoa de idade avançada (89 anos) com grave problema renal e pulmonar, e que se encontra acamada. Lembro que ao home care deve ser conferida uma interpretação jurídica extensiva aos serviços e insumos disponibilizados em um quadro de internação hospitalar, como vem decidindo a jurisprudência. Por fim, mostra-se necessário o transporte da autora para as sessões de hemodiálise realizadas em clínica na cidade vizinha de Valinhos, na periodicidade semanal mínima indicada por seu médico (fls. 45, 63, 98). Consigna-se, ademais, que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a cobertura do tratamento home care pelas operadoras de planos de saúde constitui natural desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e, portanto, não pode ser limitado por elas (REsp nº 1.378.707/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15/06/2015; AgRg no AREsp 835.018/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 02/02/2017, publicado no DJe em 16/02/2017). No mais, pelo estreito envolvimento do direito à saúde, possível sofra a autora dano de difícil ou irreparável reparação, caso a situação permaneça até o desfecho da lide, havendo concreto risco à sua vida. Outrossim, não há falar-se em irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso o pedido, ao final, seja julgado improcedente, o réu poderá postular o ressarcimento de eventuais custos que tenha suportado. Quanto ao tema: Agravo de Instrumento Obrigação de fazer Plano de saúde Tutela provisória concedida em parte para determinar o custeio dos serviços de home care prescritos à autora, limitados aos atendimentos fonoaudiólogo, médico e fisioterapeuta, com exclusão de acompanhamento de técnico de enfermagem, enfermeiro, e fornecimento de cama hospitalar, cadeira de rodas, fraldas geriátricas e pomada nistatina Irresignação da autora Acolhimento Elementos para concessão de tutela de urgência Necessidade do tratamento médico em regime domiciliar, atestada por laudo médico Perigo de dano à falta, na internação domiciliar, dos mesmos cuidados pelos profissionais da saúde, medicamentos, insumos, equipamentos e materiais para adequado tratamento da paciente, e que seriam fornecidos se em regime hospitalar de internação estivesse Risco de comprometimento do adequado tratamento Decisão reformada Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2257692-02.2024.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. em 17/10/2024, g.n.). Posto isso, presentes ambos os requisitos necessários para sua concessão (art. 300, caput, do CPC), CONCEDO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada para IMPOR ao réu que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o fornecimento do tratamento domiciliar à autora, de forma integral, com equipe técnica capacitada para os cuidados em home care, bem como insumos/transporte necessários ao tratamento, fornecendo regularmente o atendimento de profissionais de a) enfermagem para atendimento imediato da autora se ocorram intercorrências; b) cuidador ou técnico de enfermagem 12 horas por dia; c) nutricionista 1 vez ao mês; d) fisioterapeuta 2 vezes por semana; e) fonoaudióloga 2 vezes por semana; f) médico da família 1 vez por mês; g) nefrologista 1 vez por mês; bem como fornecendo fralda geriátrica na quantidade mensal indicada pela autora, e ambulância básica 4 vezes por semana para conduzir a autora às sessões de diálise (fls. 97/98), tudo de acordo com o relatório médico de fls. 97/98, enquanto houver indicação do profissional que acompanha a paciente. Acrescente-se que o desatendimento à determinação judicial que ora se impõe implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 limitada ao valor de R$40.000,00 (artigo 537 do CPC), sem prejuízo da adoção de medida equivalente ao adimplemento da obrigação e conversão em perdas e danos (artigo 497 do CPC). Intime-se o réu, com urgência, para cumprimento da medida de urgência. III) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. IV) CITE-SE e INTIME-SE o réu, por mandado, via Central Compartilhada, sobre a medida de urgência concedida e para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). Serve a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão. V) Intimem-se. - ADV: JULIANA DA ROSA ZATT (OAB 90942/RS)

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Processo nº 1002395-68.2019.8.26.0070

ID: 319850211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002395-68.2019.8.26.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVACOES LTDA CRISTOVAM GARCIA PRADO FERNANDES FLAVIO GARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA BEATRIZ ROSSI AMATO WAINER

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VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS

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VALERIA PIRES

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TATIANA ALENCAR MILHOME

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SÉRGIO CORRÊA AMARO

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SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NEI CALDERON

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MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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MARÍLIA BENEDINI PEREIRA

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MARCIO MAIA DE BRITTO

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MARCIO JOSE FURINI

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI

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MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA

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LUIZA LIMA CALABRIA

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO

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LUCIENE SOARES PEZZOTTI

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LUCIANO ROBERTO DA SILVA

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LEANDRO MARTINS GUERRA

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LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JOSE ROBERTO RUTKOSKI

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JOSE ANTONIO SOUZA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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INGRID FOLTZ HANSER

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HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HERIBELTON ALVES

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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GUSTAVO GOUVEIA SOBREIRA

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GUILHERME GOUVEIA SOBREIRA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GILBERTO LOPES THEODORO

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FERREIRA E CAVALCANTE NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FABIO AUGUSTO BOZELLI

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FABIANA REGINA BUDEL

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EVA CRISTINA MACHADO

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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DJALMA SILVA JUNIOR

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DIOGO CARDOSO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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DALMO MANO

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CARLOS ROBERTO ZAPPOLA PEREIRA

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CARLOS LUIZ GALVAO MOURA JUNIOR

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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BRUNO SANDOVAL ALVES

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ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES

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ANA AURELIA COELHO PRADO

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AMINTAS RIBEIRO DA SILVA

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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ALEXANDER COELHO

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Processo 1002395-68.2019.8.26.0070 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Agroplanta Fertilizantes e Inovacoes Ltda - - Cristovam Garcia Prado Fernandes - - Flavio Garcia Fernandes - Fu… Processo 1002395-68.2019.8.26.0070 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Agroplanta Fertilizantes e Inovacoes Ltda - - Cristovam Garcia Prado Fernandes - - Flavio Garcia Fernandes - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Aberto San Marino - - EMPRESA MINEIRA DE ÓXIDOS LTDA. - - First Consultoria e Assessoria Administrativa S/c Ltda - Laspro Consultores Ltda - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Master II - - Banco do Brasil S.A. - - WEG - Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Braspress Transportes Urgentes Ltda - - Dalmo Mano - - Sindicato Trab Industrias Fabricacao Alcool Quimicas Farmaceuticas - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Carlos Devair da Silva - - Reginaldo Batista da Silva - - RITA DE CÁSSIA ZERI - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Novaportfolio Participações S.a. - - Basequímica Produtos Químicos Ltda. - - Reprocessa Resíduos Industriais Ltda - - Write Martins Gases Industriais Sa - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Reginaldo Batista da Silva - - Duo Securitizadora S.a - - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S.a - SANTOS BRASIL / TERMINAL DE VEÍCULOS DE SANTOS S/A - Par Transportes Rodoviários Ltda - Ana Luzia Alves Carneiro Bulgo - NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A - - Vera Lucia Alves dos Santos - - Charles Wowk - - Luiz Adolfo Salioni Mello - - Giselle Leite Santana - - CAED LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - - CAED LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - - Bomix Indústria de Embalagens Ltda - - Lufix Parafusos e Acessórios Ltda. - - TRANSPORTADORA SIMÕES BEBEDOURO LTDA. - - LUFIX PARAFUSOS E ACESSÓRIOS EIRELI - - Rdf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ferlig Ferro Liga Ltda - - Transfal Transportes Ltda - - Raytur Turismo Limitada - - TRANSPORTADORA SIMÕES BEBEDOURO LTDA. - - LOCOFER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A - - Raytur Raymundo Turismo Ltda Me - - FIDC - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL VALOR - - Antônio Carlos Finotti de Sousa - - Sankhya Jiva Tecnologia e Inovação Ltda - - TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S/A - - Rutkoski & Appolinário Sociedade de Advogados - - Basequímica S.A. - - Celso Artigas - - Celso Artigas - - Celso Artigas - - Giselle Leite Santana - - Carandaí Agroindustrial Ltda. - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A - - Rbl Guindastes e Transportes Especiais Ltda Epp - - JACKSON HENRIQUE LOPES - - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. 1. Trata-se de Recuperação Judicial em que figuram como recuperandas AGROPLANTA FERTILIZANTES E INOVAÇÕES LTDA e outras, encontrando-se o processo na fase de cumprimento do Plano de Recuperação Judicial aprovado. Vieram aos autos as seguintes manifestações que demandam apreciação: I. Liberação de valores depositados (fls. 8431/8432 e 8468/8471) As Recuperandas requereram a liberação do valor de R$ 161.283,55 depositado nos autos da execução nº 0005459-16.2013.8.26.0070, ajuizada pela Bomix Indústria de Embalagens Ltda, considerando que o crédito encontra-se sujeito aos efeitos da presente Recuperação Judicial. II. Acordo com Banco do Brasil S.A. (fls. 8435/8449 e 8468/8471) O Banco do Brasil S.A. celebrou acordo com os coobrigados nos autos da execução nº 0002833-24.2013.8.26.0070, requerendo a exclusão de seu nome do quadro geral de credores, bem como quitação das operações conforme recibos anexados. III. Esclarecimentos sobre créditos diversos: Par Transportes Rodoviários Ltda (fls. 8454/8455) solicitou esclarecimentos sobre valor atualizado do crédito e previsão de pagamento; Banco Votorantim S.A. (fls. 8457/8458) requereu comprovação do adimplemento integral de seu crédito; O Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Máster II, às fls. 8508/8509 prestou os esclarecimentos requerido pela Administradora Judicial e juntou documentos (fls. 8510/8586). Demais credores manifestaram-se sobre o cumprimento do plano. IV. Cadastramento de terceiro interessado (fls. 8456): André Martin Nogueira Cunha requereu seu cadastramento para acompanhamento dos atos processuais, alegando ter solicitado tal providência anteriormente. V. Pedido de encerramento da Recuperação Judicial (fls. 8468/8471) As Recuperandas informaram o cumprimento das obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial e requereram o encerramento do processo. 2. O Ministério Público manifestou-se às fls. 8452 e 8506 concordando com as medidas sugeridas pelo Administrador Judicial e o regular prosseguimento da recuperação judicial. 3. A LASPRO CONSULTORES LTDA, na qualidade de Administradora Judicial, prestou detalhados esclarecimentos às fls. 8459/8465, informando sobre o cumprimento do plano e eventuais alterações necessárias no quadro geral de credores. É o breve relato. DECIDO. I. Da liberação dos valores depositados Considerando que o crédito da Bomix Indústria de Embalagens Ltda está sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, conforme demonstrado nos autos, e que não há óbice ao levantamento pelos credores dos valores depositados quando há comprovação do cumprimento das obrigações previstas no plano aprovado, DEFIRO o pedido de liberação do valor de R$ 161.283,55 depositado nos autos da execução nº 0005459-16.2013.8.26.0070. Expeça-se mandado de levantamento em favor das Recuperandas, observando-se os procedimentos legais pertinentes. II. Do acordo com Banco do Brasil S.A. Tendo em vista o acordo celebrado entre o Banco do Brasil S.A. e os coobrigados nos autos da execução nº 0002833-24.2013.8.26.0070, com quitação das operações conforme comprovado documentalmente, HOMOLOGO o acordo e DETERMINO a exclusão do Banco do Brasil S.A. do quadro geral de credores da presente Recuperação Judicial. Ciência à Administradora Judicial e demais interessados. III. Dos esclarecimentos sobre créditos INTIME-SE a Recuperanda e Administradora Judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos específicos sobre: a) O valor atualizado do crédito da Par Transportes Rodoviários Ltda e a previsão de pagamento conforme o Plano de Recuperação Judicial aprovado; b) A situação do crédito do Banco Votorantim S.A. e eventual comprovação de adimplemento; c) Eventuais outras alterações necessárias no quadro geral de credores. IV. Do cadastramento de terceiro interessado DEFIRO o pedido de cadastramento de André Martin Nogueira Cunha no sistema processual para acompanhamento dos atos, ressalvando-se que tal providência não implica reconhecimento de legitimidade para intervenção nos autos. Proceda a serventia judicial às anotações necessárias no sistema SAJ. V. Do pedido de encerramento da Recuperação Judicial Considerando que ainda pendem esclarecimentos sobre a situação de alguns credores e a necessidade de atualização do quadro geral de credores, POSTERGO a análise do pedido de encerramento da Recuperação Judicial para após o cumprimento das determinações supra. Após os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e eventuais manifestações dos credores interessados, os autos retornarão conclusos para deliberação sobre o encerramento. ANTE O EXPOSTO: I. DEFIRO a liberação do valor de R$ 161.283,55 depositado nos autos da execução nº 0005459-16.2013.8.26.0070 e transferido para conta judicial vinculada a estes autos. Expeça-se MLE, observando o formulário MLE juntado a fl. 8434. Cumpra-se, com urgência. II. HOMOLOGO o acordo celebrado entre Banco do Brasil S.A. e coobrigados, para os fins de direito, determinando sua exclusão do quadro geral de credores. III. INTIME-SE a Administradora Judicial para esclarecimentos no prazo de 15 dias, conforme acima consignado, notadamente sobre os esclarecimentos prestados às fls. 8508/8509). IV. DEFIRO o cadastramento de André Martin Nogueira Cunha no sistema processual, bem como de seu advogado, para acompanhamento dos atos do processo; V. POSTERGO a análise do pedido de encerramento até ulterior manifestação da Administradora Judicial, abrindo-se, na sequência, vista ao representante do Ministério Público. VI. Intimem-se as Recuperandas, a Administradora Judicial e o Ministério Público. Ciência aos credores através de publicação no DJE. - ADV: MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464RS/), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB 60464RS/), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), DJALMA SILVA JUNIOR (OAB 368437/SP), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA (OAB 316512/SP), BRUNO SANDOVAL ALVES (OAB 261565/SP), ANA AURELIA COELHO PRADO (OAB 63372/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA (OAB 316512/SP), LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB 257010/SP), LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB 257010/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), TATIANA ALENCAR MILHOME (OAB 282905/SP), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), FABIANA REGINA BUDEL (OAB 98817/PR), MARÍLIA BENEDINI PEREIRA (OAB 442081/SP), MARÍLIA BENEDINI PEREIRA (OAB 442081/SP), FABIANA REGINA BUDEL (OAB 98817/PR), FABIANA REGINA BUDEL (OAB 98817/PR), RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS (OAB 55160/PR), EVA CRISTINA MACHADO (OAB 448062/SP), FERREIRA E CAVALCANTE NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 25807/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), GUILHERME GOUVEIA SOBREIRA (OAB 376066/SP), JOSE ANTONIO SOUZA DE MATOS (OAB 44177/PR), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 90457/MG), DIOGO CARDOSO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 134080/MG), LUIZA LIMA CALABRIA (OAB 162971/MG), MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO (OAB 426202/SP), MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO (OAB 426202/SP), VICTORIA BEATRIZ ROSSI AMATO WAINER (OAB 408161/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), INGRID FOLTZ HANSER (OAB 382073/SP), GUSTAVO GOUVEIA SOBREIRA (OAB 376071/SP), ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP), DALMO MANO (OAB 151963/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), JOSE ROBERTO RUTKOSKI (OAB 146114/SP), JOSE ROBERTO RUTKOSKI (OAB 146114/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), DALMO MANO (OAB 151963/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), LEANDRO MARTINS GUERRA (OAB 155918/SP), CARLOS LUIZ GALVAO MOURA JUNIOR (OAB 129084/SP), CARLOS LUIZ GALVAO MOURA JUNIOR (OAB 129084/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), VALERIA PIRES (OAB 120760/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES (OAB 251878/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), SÉRGIO CORRÊA AMARO (OAB 199515/SP), MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI (OAB 201441/SP), MARCIO MAIA DE BRITTO (OAB 205984/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), SÉRGIO CORRÊA AMARO (OAB 199515/SP), MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP), LUCIANO ROBERTO DA SILVA (OAB 226673/SP), LUCIANO ROBERTO DA SILVA (OAB 226673/SP), VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS (OAB 237918/SP), AMINTAS RIBEIRO DA SILVA (OAB 244917/SP), CARLOS ROBERTO ZAPPOLA PEREIRA (OAB 156556/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FABIO AUGUSTO BOZELLI (OAB 191633/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP)

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Processo nº 1002395-46.2025.8.26.0462

ID: 333132853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002395-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MELQUESEDEQUE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Melquesedeque Pereira de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1002395-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Melquesedeque Pereira de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é ex-policial militar e objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de março de 2013 a janeiro de 2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, a ré, preliminarmente, requer a suspensão do feito, bem como argui a existência de coisa julgada e a ilegitimidade ativa do autor, que não era associado à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustenta a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de procedência da ação, o reconhecimento da absorção das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE pelos ganhos decorrentes de reestruturações remuneratórias ocorridas posteriormente à Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito, pois, na decisão proferida, em sede de tutela de urgência, nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, foi determinada apenas a suspensão das execuções relativas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, além do que, o pedido da ação foi julgado improcedente, ficando expressamente consignado que não mais subsiste a tutela provisória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 g.n.) Rejeito também a preliminar de coisa julgada, uma vez que o processo nº 1001175-50.2025.8.26.0191, ajuizado perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Ferraz de Vasconcelos (fls. 119/160), foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, com relação ao autor (fls. 172/173). A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pela ré, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar o autor a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 22/29), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 41), a ré foi condenada a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Ressalte-se que a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, entendeu ser incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com base no título executivo judicial formado no referido mandado de segurança coletivo, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR. Controvérsia acerca da possibilidade de rediscussão do mérito em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Impossibilidade de rediscussão da matéria em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Questão pacífica em nossa jurisprudência. Pedido acolhido, com a fixação da seguinte tese: "É incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004787-15.2024.8.26.9061; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - N/A; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento decorrente da absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento se deu a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação da requerida ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

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