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Processo nº 1036612-40.2025.8.26.0002

ID: 314953835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036612-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO

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Processo 1036612-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.L. - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA APARECIDA DE LIMA, com qualificaç… Processo 1036612-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.L. - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA APARECIDA DE LIMA, com qualificação nos autos, contra PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., também qualificada. Em breve síntese, diz a autora que é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e, devido a problemas de dependência química, houve a indicação de internação em clínica especializada em tratamento de dependentes. A ré, no entanto, nega cobertura para internação. Pugna, assim, pela condenação da ré a prover cobertura integral, com custeio das despesas do tratamento da requerente. Requereu ainda reparação a título de danos morais. Indeferido o pedido liminar, fls. 21/22. A requerida não ofertou contestação. Relatados, D E C I D O. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Considerando que a requerente ocupa posição de consumidor final do serviço de assistência à saúde, incidem as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação deobrigação de fazer, consistente no custeio de internação da autora em clínica psiquiátrica para tratamento de dependentes químicos. Sustentou a parte autora que a requerida negou-se à cobertura. Pois bem. A obrigatoriedade de custeio de tratamento deve se dar dentro da rede credenciada da requerida. A cobertura em clínica não credenciada, peloplano de saúde, é excepcional, justificando-se apenas quando não existir, dentro daquelas pertencentes à rede credenciada, estabelecimento ou profissional capaz de atender às necessidades do paciente, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, já que não se trata de contrato deplano de saúde na modalidade de reembolso. No caso dos autos, em que pesem as alegações da parte autora, inexiste demonstração inequívoca de que a ré não tenha oferecido clínica capaz de atender às necessidades de tratamento pleiteado. Não se verifica da documentação anexada à inicial negativa da parte ré em fornecer a internação para o tratamento da requerente. Não há abusividade ou ilegalidade na negativa de cobertura em hospital ou clínica não credenciada pelo plano de saúde. Cada empresa de assistência médica oferece diversos tipos de planos de saúde, com cobertura mais amplas ou não, cabendo ao beneficiário escolher aquele mais adequado às suas necessidades. A cobertura de internação para tratamento de dependência química em clínica não credenciada tem caráter excepcional. Os limites do contrato devem ser respeitados, sob risco de haver um grande desequilibro, pois o autor poderia escolher a mais cara clínica para o tratamento de dependência química, em qualquer parte do Estado, e exigir o reembolso pelo plano de saúde, mesmo este disponibilizando clínicas conveniadas. Sobre o tema, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sentença apelada que julgou improcedente o pedido de custeio da internação em razão de dependência química e crise psicótica, em clínica não credenciada - Parte agravante que permaneceu em clínica não credenciada por sua própria escolha, considerando que a internação ocorreu em clínica particular antes do pedido administrativo de disponibilização de clínica/hospital integrante da rede credenciada, bem como houve comprovação de existência de clínicas conveniadas aptas ao tratamento voluntário ou involuntário e, ainda, pelo relatório médico sem indicação de suposta situação de urgência/emergência, além de ser contraditório quanto à internação ter sido involuntária ou voluntária - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1086727-04.2021.8.26.0100; Relator: J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) "Apelação Cível -obrigação de fazer Internação involuntária de dependente químico Ação julgada parcialmente procedente para que ré seja compelida a autorizar tratamento em clínica credenciada ou, no caso de não oferecer clínica apta ao tratamento, custear as despesas de clínica particular Inconformismo das partes plano de saúde que pretende não ser obrigado a custear as despesas da clínica não credenciada e que reconhecida a não abusividade da coparticipação Sentença que foi neste sentido, sem considerar abusiva a coparticipação a partir do 31º dia e reconhecendo que foi oferecida opção ao autor dentro da rede, ressalvando que somente se não apresentada clínica apta é que deverá custear o tratamento na clínica fora da rede Autor que pretende seja o tratamento custeado integralmente da internação até a alta ou até indicação de clínica para continuação do tratamento Impossibilidade - Alegação de que não foram indicadas clínicas pela seguradora Alegação de a ré não indicou clínica da rede credenciada que não se sustenta - Clínicas que foram indicadas, inclusive na contestação Optando pela permanência na clínica não credenciada não tem direito a cobertura integral Coparticipação após o 31º dia que não é abusiva conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ , tema 1.032 Sentença mantida Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1002562-27.2021.8.26.0002; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021)" PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Demanda que busca cobertura de despesas de internação do autor para tratamento de dependência química Decreto de improcedência - Documentos que instruem os autos indicativos de que a internação foi feita em clínica não pertencente à rede credenciada - Demonstrado, ainda, que a ré ofereceu e disponibilizou ao requerente internação emclínicas especializadas - Ausência de conduta abusiva, por parte da operadora ré - Cobertura indevida - Precedentes desta Câmara Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001203-04.2021.8.26.0435; Relator: Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Quanto ao mais, não há que se cogitar de danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Ante o exposto, revogo da decisão liminar e JULGO IMPROCEDENTEo pedido e extinto o processo, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da parte adversa, estes últimos fixados equitativamente em R$ 3.000,00, ressalva a gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO (OAB 470714/SP)

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Processo nº 1015865-60.2025.8.26.0005

ID: 335917848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015865-60.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1015865-60.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido da Conceicao Pereira - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se a… Processo 1015865-60.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido da Conceicao Pereira - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às hipóteses legais que excepcionam o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC). 2) Apesar de o autor ter nomeado a demanda como "Ação de Obrigação de Fazer", se trata, na realidade, de pretensão de exibição de contrato bancário. Assim, as condições da ação em que se objetiva a exibição de contratos bancários estão delineadas no REsp nº 1.349.453/MS pela C. 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 10 de dezembro de 2014, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em regime de recurso repetitivo, quais sejam, (i) comprovar a existência de relação jurídica; (ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido. Da documentação acostada, não é possível afirmar a validade do pedido formulado nos termos da jurisprudência do C. STJ. Na notificação juntada, dirigida à instituição financeira, formulado pedido genérico de envio de "todos os contratos de empréstimos, consignados ou não, cartão com desconto em RMC e RCC (fls. 43), devendo a documentação ser encaminhada para endereço diverso daquele de domicílio da parte autora, constando ao final da notificação a mera menção ao nome do il. Patrono e do autor, sem qualquer assinatura. Não foi colacionado aos autos, ainda, o conteúdo da procuração que teria sido anexada à notificação, impossibilitando analisar se conferidos poderes específicos a o mandatário indicado para o recebimento da documentação, haja vista a existência de sigilo bancário, justificando a recusa ao fornecimento. Além disso, não comprovado o recolhimento pelo autor do custo do serviço e/ou que tenha tentado assim proceder. A propósito, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EXTINÇÃO TERMINATIVA INCONFORMISMO REJEIÇÃO Constatado envio de notificação genérica, foi facultado envio de outra notificação, com correção dos vícios identificados em primeiro grau Expressa recusa pela parte autora Sentença de indeferimento da petição inicial que não merece reparo Ausente interesse processual A parte autora não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ, para requerer a exibição dos documentos em juízo Envio de notificação genérica, subscrita apenas pelo advogado, sem reconhecimento de firma na procuração Constatados indícios de litigância abusiva Ausentes hipóteses ensejadores da tramitação em segredo de justiça, impõe-se o levantamento do sigilo Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação". (TJSP;Apelação Cível 1002562-57.2024.8.26.0443; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Piedade - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Concedo, assim, ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documento(s) probatório(s) da válida notificação da instituição financeira requerida a fim de demonstrar seu interesse processual na propositura da presente. 3) Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; 4) Trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. caso em exame Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de ciência da parte de próprio punho, comprovante de residência e comparecimento em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração. ii. questão em discussão Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Alegação do Autor/Apelante de que apresentou declaração com informações de dados pessoais e autorização para a demanda acionária. iii. razões de decidir Ausência de cumprimento integral da determinação judicial. Poder de cautela do Juízo de origem. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. iv. dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Tese de julgamento: "declaração assinada via plataforma ZAPSIGN, não é admitida neste Tribunal", "O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007); (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000); (TJSP; Apelação Cível 1006977-81.2023.8.26.0358) Legislação e Normas: Art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte; Recomendação nº 127/2022 CNJ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10415754120248260224 Guarulhos, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, julgamento em 11/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, publicação em 11/11/2024, grifo nosso) Verifica-se ainda, que a mesma procuração juntada a fls.11/13 foi acostada aos autos de processos recentemente distribuídos neste mesmo Foro Regional, tratando de matéria similar (1015871-67.2025.8.26.0005, 1015867-30.2025.8.26.0005, 1015864-75.2025.8.26.0005, 1015863-90.2025.8.26.0005, 1015860-38.2025.8.26.0005, 1015033-27.2025.8.26.0005, 1014862-70.2025.8.26.0005, 1014488-54.2025.8.26.0005, 1014483-32.2025.8.26.0005), o que reforça a necessidade de cautela na análise do caso. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Intime-se. São Paulo, 25 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1099664-07.2025.8.26.0100

ID: 335877783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099664-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELA APARECIDA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1099664-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisela Aparecida Paulino - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda … Processo 1099664-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gisela Aparecida Paulino - Vistos. 1) Indefiro a tramitação sob segredo de justiça, porquanto o caso não se amolda às hipóteses legais que excepcionam o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC). 2) Apesar de o autor ter nomeado a demanda como "Ação de Obrigação de Fazer", se trata, na realidade, de pretensão de exibição de contrato bancário. Assim, as condições da ação em que se objetiva a exibição de contratos bancários estão delineadas no REsp nº 1.349.453/MS pela C. 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 10 de dezembro de 2014, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em regime de recurso repetitivo, quais sejam, (i) comprovar a existência de relação jurídica; (ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido. Da documentação acostada, não é possível afirmar a validade do pedido formulado nos termos da jurisprudência do C. STJ. Na notificação juntada, dirigida à instituição financeira, formulado pedido genérico de envio de "todos os contratos de empréstimos, consignados ou não, cartão com desconto em RMC e RCC (fls. 49/50), devendo a documentação ser encaminhada para endereço diverso daquele de domicílio da parte autora, constando ao final da notificação a mera menção ao nome do il. Patrono e da autora, sem qualquer assinatura. Não foi colacionado aos autos, ainda, o conteúdo da procuração que teria sido anexada à notificação, impossibilitando analisar se conferidos poderes específicos a o mandatário indicado para o recebimento da documentação, haja vista a existência de sigilo bancário, justificando a recusa ao fornecimento. Além disso, não comprovado o recolhimento pela autora do custo do serviço e/ou que tenha tentado assim proceder. A propósito, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EXTINÇÃO TERMINATIVA INCONFORMISMO REJEIÇÃO Constatado envio de notificação genérica, foi facultado envio de outra notificação, com correção dos vícios identificados em primeiro grau Expressa recusa pela parte autora Sentença de indeferimento da petição inicial que não merece reparo Ausente interesse processual A parte autora não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ, para requerer a exibição dos documentos em juízo Envio de notificação genérica, subscrita apenas pelo advogado, sem reconhecimento de firma na procuração Constatados indícios de litigância abusiva Ausentes hipóteses ensejadores da tramitação em segredo de justiça, impõe-se o levantamento do sigilo Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação". (TJSP;Apelação Cível 1002562-57.2024.8.26.0443; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Piedade - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Concedo, assim, à autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documento(s) probatório(s) da válida notificação da instituição financeira requerida a fim de demonstrar seu interesse processual na propositura da presente. 3) Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; 4) Trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. caso em exame Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de ciência da parte de próprio punho, comprovante de residência e comparecimento em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração. ii. questão em discussão Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Alegação do Autor/Apelante de que apresentou declaração com informações de dados pessoais e autorização para a demanda acionária. iii. razões de decidir Ausência de cumprimento integral da determinação judicial. Poder de cautela do Juízo de origem. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. iv. dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Tese de julgamento: "declaração assinada via plataforma ZAPSIGN, não é admitida neste Tribunal", "O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007); (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000); (TJSP; Apelação Cível 1006977-81.2023.8.26.0358) Legislação e Normas: Art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte; Recomendação nº 127/2022 CNJ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10415754120248260224 Guarulhos, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, julgamento em 11/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, publicação em 11/11/2024, grifo nosso) Verifica-se ainda, que a mesma procuração juntada nestes autos às fls. 11/13 foi acostada em outros processos distribuídos a este Foro Regional, tratando de matéria similar (nº 1099666-74.2025.8.26.0100, 1099671-96.2025.8.26.0100, 1096692-64.2025.8.26.0100), o que reforça a necessidade de cautela na análise do caso. Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Intime-se. São Paulo, 25 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0000533-67.2025.8.26.0103

ID: 301072284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000533-67.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS REIS GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000533-67.2025.8.26.0103 (processo principal 1002562-10.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Celso dos Reis Godoi - Vistos. Trata-se de pedido de arresto caut… Processo 0000533-67.2025.8.26.0103 (processo principal 1002562-10.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Celso dos Reis Godoi - Vistos. Trata-se de pedido de arresto cautelar formulado pelo exequente, com fundamento na urgência da medida e no risco de ineficácia da prestação jurisdicional, diante de indícios de esvaziamento patrimonial por parte da executada. A parte exequente demonstrou, de forma suficiente, o risco de ineficácia da execução, diante de notícias de que associações envolvidas em fraudes previdenciárias, como a executada ASABASP Brasil, estariam promovendo o esvaziamento de seus ativos, o que comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional. O perigo da demora está evidenciado na situação de vulnerabilidade do exequente, pessoa idosa e hipossuficiente, bem como na gravidade dos fatos narrados, que apontam para um esquema de desvio de recursos públicos em prejuízo de aposentados, já identificado pela Controladoria Geral da União e amplamente noticiado pela imprensa nacional. Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 301 e seguintes do CPC, defiro o pedido dearresto cautelar, determinando a constrição de ativos financeiros da executada ASABASP Brasil, até o limite do valor atualizado do débito, conforme cálculos apresentados nos autos. Providencie-se a realização de bloqueio de valores em nome da executada, por meio do sistema Sisbajud até o limite do montante atualizado do débito (fl. 5). Após o cumprimento da ordem de arresto, seja ela frutífera ou não, prossiga-se com o feito nos termos seguintes, no que for cabível: Ordem de pagamento, indicação de bens à penhora e impugnação ao cumprimento de sentença: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, intime(m)-se o(a)(s)executado(a)(s), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, para pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 9.270,77), acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP)

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Processo nº 1002562-05.2021.8.26.0268

ID: 301702978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002562-05.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRANEUDA MAGALHAES ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002562-05.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Iraneuda Magalhaes Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis cumulada co… Processo 1002562-05.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Iraneuda Magalhaes Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de aluguéis cumulada com indenização proposta por Iraneuda Magalhães Alves dos Santos em face de Wanderley Pires Cintra Junior, na qual alega que é proprietária do imóvel situado na Rua Gibraltar, nº 49, Vila Santa Maria, Itapecerica da Serra/SP, o qual foi alugado ao requerido por meio de contrato tácito, pelo período de 24 de outubro de 2019 a abril de 2021, mediante o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), ficando a cargo do locatário o pagamento das despesas de energia elétrica e água. Sustenta que, com o advento da pandemia, o requerido tornou-se inadimplente com os aluguéis referentes aos meses de fevereiro de 2020 a abril de 2021, totalizando o valor de R$ 13.421,33 (treze mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos). Ademais, o locatário deixou de quitar as despesas de água e luz, gerando débitos de R$ 6.970,60 (seis mil novecentos e setenta reais e sessenta centavos) referentes à energia elétrica e R$ 739,68 (setecentos e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos) relativos ao consumo de água. Aduz ainda que, após a desocupação do imóvel, este foi entregue em estado deplorável, necessitando de reformas para nova locação, o que gerou despesas de R$ 1.863,86 (mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos) com materiais e R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) com serviços de pedreiro. Diante desses fatos, sustenta o direito à cobrança dos valores em atraso com base nos princípios da boa-fé objetiva previstos no artigo 422 do Código Civil, bem como nas disposições da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que estabelece as obrigações do locatário quanto ao pagamento pontual dos aluguéis e encargos locatícios, além da obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento dos aluguéis em atraso no valor de R$ 13.421,33, das despesas de água e luz no montante de R$ 7.710,28, e indenização pelos danos ao imóvel no valor de R$ 2.513,86, totalizando R$ 23.645,47 (vinte e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), com incidência de juros e correção monetária. Por meio da decisão proferida às fls. 23-24, foi determinada a apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita, bem como a juntada do contrato de locação e comprovantes dos débitos. Frustradas as tentativas de citação pessoal conforme certidões de fls. 44, 52, 77, 88 e 89, foi determinada a citação por edital às fls. 98, a qual foi devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de janeiro de 2025, conforme fls. 102. Decorrido o prazo editalício sem manifestação voluntária do requerido, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial, conforme ato ordinatório de fls. 104. A Defensoria Pública apresentou contestação às fls. 107 a 112, na qual, preliminarmente, arguiu a nulidade da citação por edital sob o argumento de que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização do requerido, uma vez que não foram expedidos ofícios a todos os cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. No mérito, contestou por negativa geral, com fulcro no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requerendo a total improcedência do pedido. Ao final, pleiteou a concessão da justiça gratuita e a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do FUNDEPE. Intimada, a requerente apresentou réplica às fls. 117 a 121, na qual refutou a preliminar de nulidade da citação, sustentando que foram realizadas todas as diligências necessárias para localização do requerido, incluindo pesquisas em sistemas públicos conforme fls. 57-62. Quanto ao mérito, reiterou os termos da inicial e pugnou pela total procedência do pedido. Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito às fls. 122, considerando suficientes os elementos probatórios já constantes dos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de nulidade da citação por edital suscitada pela Defensoria Pública. A citação por edital constitui modalidade excepcional de citação ficta, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, aplicável quando o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, ou quando desconhecido ou incerto. O § 3º do referido dispositivo estabelece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Analisando detidamente os autos, constata-se que foram empreendidas múltiplas tentativas de citação pessoal do requerido em diversos endereços. Inicialmente, tentou-se a citação no endereço constante da inicial (Rua Condor, 37, Jardim Branca Flor), que resultou negativa conforme AR de fls. 44. Posteriormente, mediante diligências da autora, foi localizado novo endereço (Rua Cerro Largo, 93, Jardim Branca Flor), onde também restou infrutífera a citação conforme certidão de fls. 52. Fundamental destacar que, atendendo ao comando legal, o juízo determinou a realização de pesquisas em sistemas públicos, conforme se verifica às fls. 57-62, onde constam as respostas do sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais pesquisas confirmaram o endereço da Rua Cerro Largo, 93, como domicílio do requerido em diversos cadastros bancários e no sistema da Receita Federal, além de localizar endereços na Rua Feitiço da Vila, nºs 811 e 817, Chácara Santa Maria, São Paulo/SP. Novos mandados foram expedidos para os endereços localizados nas pesquisas oficiais, conforme fls. 84-87, resultando igualmente negativos, conforme certidões de fls. 88-89, onde o Oficial de Justiça certificou a inexistência do número 811 na via e que no endereço 817 funcionários e moradores desconheciam o requerido. Diante do esgotamento das tentativas de localização e citação pessoal, inclusive com a realização das pesquisas determinadas pelo § 3º do artigo 256 do CPC, mostra-se plenamente justificada a citação por edital, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de aluguéis e encargos locatícios em atraso, cumulada com indenização por danos causados ao imóvel locado. Pois bem. A locação de imóveis urbanos encontra disciplina específica na Lei nº 8.245/91, que estabelece direitos e deveres das partes na relação locatícia. O artigo 23 da referida lei é cristalino ao dispor sobre as obrigações do locatário, destacando-se: "I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido"; "III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal"; "VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto". Ademais, o Código Civil, em seus artigos 565 e 566, estabelece os fundamentos gerais da locação, consagrando a obrigação do locatário de pagar a retribuição convencionada e a do locador de garantir o uso pacífico da coisa durante a vigência contratual. O princípio da boa-fé objetiva, insculpido no artigo 422 do mesmo diploma, norteia todas as relações contratuais, impondo às partes um padrão ético de conduta baseado na lealdade e probidade. No caso em tela, resta incontroversa a existência da relação locatícia entre as partes, ainda que estabelecida por contrato verbal, conforme admitido pela própria autora na inicial e não impugnado especificamente pela defesa. A contratação verbal é plenamente válida no ordenamento jurídico brasileiro, produzindo os mesmos efeitos do contrato escrito quanto aos direitos e obrigações das partes. Quanto aos aluguéis em atraso, a planilha de fls. 21-22 demonstra de forma detalhada o débito referente aos meses de fevereiro de 2020 a abril de 2021, totalizando R$ 13.421,33, já com a incidência de correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês. A inadimplência do período mencionado não foi especificamente impugnada pela contestação por negativa geral, presumindo-se verdadeira nos termos do artigo 341 do CPC. Relativamente às despesas de água e energia elétrica, embora não tenham sido juntadas às iniciais as faturas específicas que comprovem os valores alegados (R$ 6.970,60 de energia e R$ 739,68 de água), cumpre observar que a obrigação do locatário quanto ao pagamento de tais encargos decorre expressamente da lei (artigo 23, VIII, da Lei 8.245/91) e do acordo entre as partes. Contudo, para a cobrança judicial de tais valores, seria necessária a demonstração específica do quantum devido mediante a juntada das respectivas faturas, o que não se verificou nos presentes autos. No que concerne aos danos causados ao imóvel, a legislação é clara ao estabelecer a obrigação do locatário de restituir o bem no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal. Os documentos de fls. 15-20 demonstram as despesas com materiais de construção e mão de obra para reforma do imóvel, totalizando R$ 2.513,86. As fotografias acostadas evidenciam o estado precário em que o imóvel foi devolvido, com necessidade de reparos que ultrapassam o desgaste natural decorrente do uso. A doutrina de Sílvio Capanema é precisa ao afirmar que "é da essência da locação a obrigação de restituir a coisa locada no estado em que foi recebida, o que só é possível se o locatário der à ela o trato que o homem de prudência normal dedica à conservação de seus próprios bens." A jurisprudência é pacífica no sentido de que o locatário responde pelos danos que excedam o desgaste natural do imóvel. Tratando-se de contestação por negativa geral oferecida por curador especial, nos termos do artigo 341, parágrafo único, do CPC, tal modalidade de defesa tem o condão de tornar controvertidos os fatos alegados na inicial, impedindo a presunção de veracidade. Contudo, não exime a parte autora do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, I, do CPC. No presente caso, a autora comprovou satisfatoriamente: (i) a existência da relação locatícia; (ii) o inadimplemento dos aluguéis mediante planilha discriminada com correção e juros; (iii) os danos causados ao imóvel através de fotografias e comprovantes de despesas com reparos. Quanto às despesas de água e luz, não houve comprovação documental adequada dos valores específicos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Iraneuda Magalhães Alves dos Santos em face de Wanderley Pires Cintra Junior, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis em atraso referentes ao período de fevereiro de 2020 a abril de 2021, no valor de R$ 13.421,33 (treze mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), já atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios conforme planilha de fls. 21-22, devendo incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação ficta; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização pelos danos causados ao imóvel no valor de R$ 2.513,86 (dois mil quinhentos e treze reais e oitenta e seis centavos), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação ficta; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de cobrança das despesas de água e energia elétrica, por ausência de comprovação documental específica dos valores alegados. Em razão da sucumbência recíproca, o autor arcará com 20% das custas processuais, ficando os 80% restantes com o requerido. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. FIXO os honorários advocatícios da Defensoria Pública em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 85, § 8º, do CPC, a serem recolhidos pelo requerido em favor do FUNDEPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: IVAN EUFRAZIO DE SOUZA (OAB 381593/SP)

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Processo nº 1007890-91.2022.8.26.0554

ID: 333773174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-91.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TEIXEIRA BUENO ANDREA BUENO FEINGOLD EDUARDO TEIXEIRA BUENO ENRICO TEIXEIRA BUENO GREGORY CHARLES FEINGOLD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY MICHEL BACHA

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MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO JOSE NARDIM FORNARI

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Processo 1007890-91.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Eduardo Teixeira Bueno - - Adriana Teixeira Bueno - - Andrea Bueno Feingold - - Gregory Charles Feingold - -… Processo 1007890-91.2022.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Eduardo Teixeira Bueno - - Adriana Teixeira Bueno - - Andrea Bueno Feingold - - Gregory Charles Feingold - - Enrico Teixeira Bueno - Hilton Michel Bacha - Vistos. EDUARDO TEIXEIRA BUENO E OUTROS ajuizaram ação de rescisão contratual c/c indenização em face de DAVI AUGUSTO DE OLIVEIRA alegando que firmaram com o requerido um contrato de permuta e outras avenças, sendo que os autores cederam ao réu 03 terrenos, em contrapartida da entrega, por este, de 06 unidades a serem construídos nos terrenos. Aduziram que o prazo para a construção e entrega das unidades aos autores seria em junho de 2021, com tolerância de 180 dias, findando em dezembro de 2021, contudo, o requerido não cumpriu com sua obrigação, eis que, decorrido o prazo final, sequer existem obras em andamento no local. Relataram ter notificado o réu acerca da rescisão do contrato, ante o inadimplemento ocorrido, contudo, não obtiveram resposta. Postularam, assim, nos termos do art. 475, do Código Civil, inclusive em sede de tutela de urgência, a rescisão do contrato celebrado a retomada da posse dos terrenos pelos autores. Pediram, ainda, multa pelo descumprimento contratual, prevista na cláusula 5.3.2 da avença, a título de indenização, cujo total perfaz R$ 131.376,34. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 09/47. Após a citação infrutífera do réu, foi postulado pelos autores postularam que sua citação fosse realizada na pessoa de seu representante legal, indicado no contrato, o que foi indeferido pelo juízo, conforme fls. 79/81 e decisão de fls. 84. Os autores informaram a interposição de agravo de instrumento tirado da decisão de fls. 84, sobrevindo acórdão não conhecendo do recurso, fls. 87/98 e 134/138. Esgotadas todas as tentativas de citação do requerido, este foi citado por edital, deixando de ofertar defesa no prazo legal, fls. 190, 201/203, 204 e 206. Compareceu aos autos a pessoa de HILTON MICHEL BACHA, arguindo ser adquirente de uma das unidades do empreendimento que seria construído pelo requerido no terreno permutado com os autores, postulando que seja reconhecido a sua assistência litisconsorcial necessária e, em caso de procedência da pretensão, com a rescisão do contrato celebrado entre os autores e o réu, postulou que fosse preservado o seu direito de ser indenizado pelos autores, nos termos previstos no art. 40, da Lei 4591/64. Juntou documentos a fls. 218/229. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na condição de curadora especial do réu, citado por edital, se manifestou a fls. 232, bem como apresentou contestação por negativa geral, fls. 233/234. Réplica apresentada pelo autor em relação ao pedido do terceiro interessado HILTON e acerca da contestação ofertada pela Defensoria Pública, fls. 236/240. Foram realizadas novas diligências visando a localização do requerido, fls. 267 e 289, contudo, sem sucesso. O terceiro interessado HILTON MICHEL BACHA se manifestou a fls. 262/266 e 279, juntando documentos a fls. 280/282. A Defensoria Pública se manifestou a fls. 285 e 298. Manifestação dos autores a fls. 290/291. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, observo que mesmo após a citação do requerido por edital, bem como a contestação ofertada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fls. 233/234, foram realizadas diligências em novos endereços constantes dos autos, visando a localização do réu, contudo, sem sucesso, fls. 267 e 289. Desse modo, reputo válida a citação do réu por edital, realizada a fls. 190, 201/203, 204 e 206. No mérito, a pretensão é procedente. Restou incontroverso nos autos que os autores e os réus celebraram, em 04/10/2019, um instrumento particular de permuta e outras avenças, fls. 22/33. De acordo com o contrato celebrado, os autores, herdeiros e possuidores de três terrenos, discriminados na cláusula 3.1 da avença, prometeram em dação e/ou venda ao réu, os terrenos mencionados pelo preço total de R$ 1.350.000,00, sendo que este, em contrapartida, efetuaria o pagamento do preço através da entrega de 06 (seis) unidades autônomas a serem construídas nos terrenos, no valor de R$ 200.000,00, cada uma, discriminadas na cláusula 4.1 da avença. O restante do pagamento, no valor de R$ 150.000,00, seria pago pelo réu de entrada, nas condições constantes da cláusula 5.3. Nos termos da cláusula 4.1, as unidades autônomas lá discriminadas deveriam ser entregues pelo requerido aos autores em 30 de junho de 2021, com prazo de tolerância de 180 dias (cláusula 9.3 da avença), de modo que o prazo final da conclusão da obra e entrega das unidades autônomas aos autores ocorreria em 30/12/2021. Contudo, o requerido não entregou as unidades autônomas prometidas aos autores no prazo estipulado no contrato, fato esse incontroverso, muito menos iniciou a construção de qualquer obra no local, o que restou comprovado pelos documentos acostados aos autos. Nesse contexto, diante do inadimplemento do contrato por culpa do réu, a teor do art. 475, do Código Civil, de rigor que seja reconhecida a rescisão do contrato celebrado entre as partes, retornando-se a posse dos terrenos em favor dos autores. Nesse sentido: Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PERMUTA DE IMÓVEIS INADIMPLEMENTO POR CULPA DO RÉU RESCISÃO COM RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Troca ou Permuta, 1002562-81.2020.8.26.0642, Relator(a): Giffoni Ferreira, Comarca: Ubatuba, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/01/2023, Data de publicação: 13/01/2023). O pedido de multa por descumprimento contratual, a título de indenização também procede. Nos termos da cláusula 5.3.2, na "hipótese de atraso de qualquer das parcelas acima descritas incidira multa de 5% sobre o saldo devedor, sem prejuízo de correção monetária e juros de mora de 1% a.m., independentemente de notificação prévia". No caso, a cláusula mencionada faz menção às parcelas do preço dos terrenos permutados (cláusula 5.1, 5.2 e 5.3), a qual foi descumprida pelo réu em relação à entrega das unidades autônomas, conforme cláusula 5.2 da avença, de modo que a multa de 5% sobre o saldo devedor é devida, Contudo, quanto ao valor postulado na inicial (R$ 131.376,34), não houve nenhum cálculo apresentado pelos autores demonstrando o percentual de 5% sobre o saldo devedor atingiu o montante cobrado mencionado. Desse modo, o valor da multa devida, prevista na cláusula 5.3.2, deverá ser apurada na fase de execução da sentença, por simples cálculos aritméticos a serem apresentados pelos autores, visando demonstrar o exato valor devido pelo requerido. No mais, observo que a contestação por negativa geral, ofertada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, curadora especial do réu, citado por edital, não teve o condão de afastar a convicção desse juízo, quanto ao reconhecimento da rescisão do contrato de permuta celebrado entre os autores e o réu, bem como o direito ao recebimento da multa prevista na cláusula contratual 5.3.2. Por fim, o pedido do terceiro interessado HILTON MICHEL BACHA, formulado a fls. 210/217, a fim de que ele seja reconhecido como litisconsorte assistencial e, em caso de procedência da pretensão postulada pelos autores em face da ré, com a consequente rescisão do contrato de permuta, que seja devidamente preservado o seu direito do terceiro interessado de ser indenizado, nos termos do art. 40, da Lei 4.591/64, não merece acolhida. Dispõe o art. 40 da Lei 4.591/64: Art. 40. No caso de rescisão de contrato de alienação do terreno ou de fração ideal, ficarão rescindidas as cessões ou promessas de cessão de direitos correspondentes à aquisição do terreno. § 1º Nesta hipótese, consolidar-se-á, no alienante em cujo favor se opera a resolução, o direito sobre a construção porventura existente. § 2º No caso do parágrafo anterior, cada um dos ex-titulares de direito à aquisição de unidades autônomas haverá do mencionado alienante o valor da parcela de construção que haja adicionado à unidade, salvo se a rescisão houver sido causada pelo ex-titular. § 3º Na hipótese dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou a resolução voltar a negociar seus direitos sobre a unidade autônoma, sem a prévia indenização aos titulares, de que trata o § 2º. § 4º No caso do parágrafo anterior, se os ex-titulares tiverem de recorrer à cobrança judicial do que lhes for devido, somente poderão garantir o seu pagamento a unidade e respectiva fração de terreno objeto do presente artigo." Em que pese as alegações do terceiro interessado HILTON a fls. 210/217, ao que se infere dos autos não há provas nos autos de que os autores, proprietários dos terrenos permutados, tenham recebido quaisquer valores dos promitentes compradores ou promovido qualquer ato ilícito, muito menos recebido as unidades que foram prometidas pelo réu em permuta. Sobreleva notar que o dever de indenizar, previsto no art. 40 da Lei 4.591/64, somente seria atribuído aos autores, proprietários dos terrenos, caso o terceiro interessado HILTON, de boa-fé, adquirente de uma das unidades que seriam construídas no terreno, tivesse feito edificações na unidade adquirida, o que não ocorreu, até porque referida unidade sequer chegou a ser construída. Esta é, aliás, a lição de NELSON LUIZ GUEDES GERREIRA PINTO a respeito: "A matéria está disciplinada no artigo 40, da Lei 4.591/64, que estabelece como consequência da rescisão do contrato entre o incorporador e o dono do terreno a consolidação em favor deste da construção existente, ficando resolvidas as promessas ou cessões de direitos correspondentes à aquisição do terreno. Essa rescisão, contudo, não deixa desamparados os compradores que fizeram construções de boa-fé no terreno de terceiro, pois o § 2º do artigo 40 da Lei 4.591/64 estipula que o alienante deverá indenizar cada um dos adquirentes pelo valor das parcelas de construção (acessões e benfeitorias) que hajam adicionado ao imóvel" (op. cit., p. 245, g.n.). Ressalta-se que a incorporação sequer chegou a ser registrada pelo requerido, muito menos se iniciou qualquer construção no local, como se infere das fotos acostadas aos autos, sendo descumprido, assim, os requisitos do ar. 32 da Lei 4591/64. Em suma, nenhuma obra foi construída no local, muito menos houve a entrega de qualquer unidade ao terceiro interessado HILTON e aos autores, de modo que o terceiro interessado não efetuou qualquer construção de boa-fé na unidade por ele adquirida, que seria construída nos terrenos dos autores, objeto da permuta, logo não se aplica, no caso em tela, o disposto no art. 40 da Lei 4.591/64, § 2º, o qual estipula que o alienante deverá indenizar cada um dos adquirentes pelo valor das parcelas de construção (acessões e benfeitorias) que hajam adicionado ao imóvel. Vale dizer, o terceiro interessado HILTON deverá perseguir seu direito, quanto ao fato da não entrega da unidade por ele adquirida, conforme contrato de fls. 220/227, inclusive a restituição de eventuais valores pagos, diretamente em face do requerido DAVI, através da competente ação autônoma, razão pela qual incabível o pedido de assistência litisconsorcial formulada por HILTON, haja vista que a sentença aqui proferida não irá influir na relação jurídica entre ele, os autores e o réu DAVI. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão formulada na inicial para: a) declarar rescindido o contrato de permutas e outras avenças, fls. 22/33, celebrado entre os autores e o réu, com a consequente retomada da posse dos terrenos em favor dos requerentes; b) condenar o requerido ao pagamento da multa prevista na cláusula 5.3.2 da avença, em favor dos autores, cujo montante devido será apurado em fase de execução, por simples cálculo aritmético, com correção monetária pelo índice do IPCA, desde o ajuizamento, mais juros de mora de 1% a.m., desde a citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24), e a partir de 29/08/2024 com a incidência de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Julgo extinto, o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência, caberá ao requerido arcar com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor dos requerentes, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado. P.I.C. - ADV: MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP), MARY MICHEL BACHA (OAB 162943/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), HOMERO JOSE NARDIM FORNARI (OAB 234433/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP)

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Processo nº 1002562-98.2025.8.26.0127

ID: 325074047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002562-98.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI RAMOS GASPARELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002562-98.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Messias Pinheiro Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. M… Processo 1002562-98.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Messias Pinheiro Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Messias Pinheiro Silva propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ROSELI RAMOS GASPARELO (OAB 140681/SP)

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