Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002570-06.2025.8.26.0441" – Página 54 de 55

Processo nº 1002570-98.2025.8.26.0281

ID: 327079525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002570-98.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JUNJI SAKAI UYHARA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-98.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.S.F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. Considerando qu… Processo 1002570-98.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.S.F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente. Anote-se e observe-se. Considerando que os documentos colacionados nessa fase inicial são insuficientes para demonstrar com segurança a alteração do binômio possibilidade/capacidade de prestar alimentos do requerente, sendo necessárias a dilação probatória e a formalização do contraditório, indefiro o pedido liminar. Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSCC) instalado nesta Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente, via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSCC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$ 82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (artigo 14 da Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com whatsapp não supre a necessidade do e-mail. O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (artigo 335, I, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (artigo 695, § 4º, do CPC). Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprido de forma urgente. Intimem-se e dê-se ciência ao Representante do Ministério Público. - ADV: GUILHERME JUNJI SAKAI UYHARA DE SOUSA (OAB 400929/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleison Gomes Faria x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293511732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-45.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEISON GOMES FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SICREDI - SISTEMA DE CRéDITO COOPERATIVO

Intimação

Advogados:

MÁRIO MAGALHÃES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-45.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleison Gomes Faria - Banco Bradesco S/A - - Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo - Vistos. Primeiramente, torne-se … Processo 1002570-45.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleison Gomes Faria - Banco Bradesco S/A - - Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo - Vistos. Primeiramente, torne-se sem efeito a petição de fls. 255/268. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intime-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), MÁRIO MAGALHÃES NETO (OAB 507324/SP), EDUARDO ALVES MARÇAL (OAB 13311/MT), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cleison Gomes Faria x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293511756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002570-45.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEISON GOMES FARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SICREDI - SISTEMA DE CRéDITO COOPERATIVO

Intimação

Advogados:

MÁRIO MAGALHÃES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-45.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleison Gomes Faria - Banco Bradesco S/A - - Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo - Vistos. Primeiramente, torne-se … Processo 1002570-45.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleison Gomes Faria - Banco Bradesco S/A - - Sicredi - Sistema de Crédito Cooperativo - Vistos. Primeiramente, torne-se sem efeito a petição de fls. 255/268. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intime-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), MÁRIO MAGALHÃES NETO (OAB 507324/SP), EDUARDO ALVES MARÇAL (OAB 13311/MT), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002570-49.2024.8.26.0438

ID: 293993980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002570-49.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-49.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fl… Processo 1002570-49.2024.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 62/63, pelo que remeto novamente ao Diário da Justiça Eletrônico, conforme segue: Vistos. 1-1) Fl. 54: Defiro o pedido de pesquisa e bloqueio SISBAJUD, com repetição programada da ordem (teimosinha) por 30 dias, sendo que o resultado deverá ser consultado logo após o decurso deste prazo. Houve o recolhimento de taxa(s) - fls. 60/61. 2) Estando em termos, prossiga-se com a(s) pesquisa(s). Valor do débito informado pela parte exequente totaliza R$ 11.678,93, atualizado até novembro/2024, conforme planilha juntada à fl. 55. PESQUISA SISBAJUD: Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito, ressaltando-se que, ainda que a constrição seja maior que 1% (um por cento) do valor do débito, também será considerado irrisório caso tal valor seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (que no ano de 2025 é de R$ 32,75). Frutífera a diligência Sisbajud, transfira-se para conta judicial o valor apurado (até o limite do último valor do débito informado, desbloqueando-se o restante). Havendo bloqueio e transferência de valores para conta judicial: a.1) Se a parte executada não tiver Procurador, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade, intime-se-a para o recolhimento da taxa necessária para a intimaçãopessoal da parte devedora (carta ou mandado), no prazo de 05 (cinco dias). a.2) Sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade, havendo o recolhimento da(s) taxa(s) necessária(s) ou sendo representada por Procurador, intime-se a parte executada do bloqueio e transferência realizados e aguarde-se o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS para eventual impugnação (art. 854, § 3º, CPC). a.2) Decorrido in albis o prazo para eventual impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, juntando o competente Formulário MLE, sob pena de arquivamento. 3) Não havendo manifestação da parte exequente, no prazo assinalado, para manifestação em termos de prosseguimento na forma que foi intimada para a(s) pesquisa(s) deferida(s), tal falta de andamento será considerada como não localização de bens passíveis de penhora.Assim, caso não tenha havido até então, proceda-se à anotação referente à suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sendo que neste caso, nos termos do § 1º e seguintes do mesmo artigo, a execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. Caso o feito já tenha sido suspenso por falta de bens ou, decorrendo o prazo máximo de 1 (um) ano, lançando-se a movimentação "61613", remetam-se os autos ao arquivo, os quais desarquivados para prosseguimento da execução, mediante prévio recolhimento de custas, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4) Após a efetivação da(s) pesquisa(s), caso haja, remova-se a anotação de sigilo da presente decisão para que passe a integrar os autos, BEM COMO CERTIFIQUE-SE A Z. SERVENTIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA NO DJE. Int. 2-Ciência à parte exequente do bloqueio e transferência SISBAJUD de fls. 65/68, no valor de R$ 167,64. 3- Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, providenciando o recolhimento da taxa necessária para a intimação pessoal da parte devedora (carta ou mandado), no prazo de 05 (cinco dias). Nada Mais. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isadora Bolfarini Guiotti Mettifogo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293353800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-21.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA BOLFARINI GUIOTTI METTIFOGO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-21.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isadora Bolfarini Guiotti Mettifogo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o expo… Processo 1002570-21.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Isadora Bolfarini Guiotti Mettifogo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ISADORA BOLFARINI GUIOTTI METTIFOGO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e assim o faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de: Indenização por danos materiais no importe de R$ 406,10 (quatrocentos e seis reais e dez centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) à partir do desembolso e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), à partir da propositura da demanda; Indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), om correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) desde a sentença (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação; Disponibilização de novo voucher com condições similares ao utilizado para adquirir a passagem de ida do dia 17/10/2024, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. As partes ficam intimadas do teor desta sentença por meio de seus patronos constituídos, via publicação no DJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES (OAB 265922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002570-67.2022.8.26.0390

ID: 297822605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002570-67.2022.8.26.0390

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDICLEIA CRISTINA DO VALE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA DA SILVA AREDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-67.2022.8.26.0390 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM - EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVEN… Processo 1002570-67.2022.8.26.0390 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM - EDITAL - 1ª E 2ª LEILÃO DO BEM ABAIXO DESCRITO, CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE E INTIMAÇÃO DO RÉU ICL - CONSULTORIA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM em face de ICL - CONSULTORIA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA, PROCESSO Nº 1002570-67.2022.8.26.0390 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Nova Granada, Estado de São Paulo, Dr(a). GABRIEL ALBIERI, na forma da Lei, etc. EDITAL DE PRAÇA e de intimação do(a)(s) executado(a)(s) LCL - CONSULTORIA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) GABRIEL ALBIERI da Vara Única da Comarca de Nova Granada/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM contra LCL - CONSULTORIA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA - Processo nº 1002570- 67.2022.8.26.0390 (Nº de Ordem 2022/003371) e que foi designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS e no estado de ocupação e conservação em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) estão disponíveis no Portal RMoysés Leilões (www.rmoyses.com.br). DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em) apregoado(s) antes da arrematação. As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail visitacao@rmoyses.com.br. DA PRAÇA A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal WWW.RMOYSES.COM.BR. O 1º pregão terá início em 15/07/2025, a partir das 14:00 horas, encerrando-se em 17/07/2025, às 14:00 horas. Caso os lances ofertados não atinjam o valor mínimo de venda do(s) imóvel(is) no 1º pregão, a praça seguir-se-á sem interrupção até às 14:00 horas do dia 07/08/2025 - 2º pregão. DO CONDUTOR DA PRAÇA A praça será conduzida pelo Leiloeiro Oficial Sr. Renato Schlobach Moysés, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 654. DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) No primeiro pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) apregoado(s) corresponderá a 100% (cem por cento) do valor da avaliação judicial. No segundo pregão, o valor mínimo para a venda do(s) imóvel(is) corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação judicial. DOS LANCES Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal WWW.RMOYSES.COM.BR. Durante todo o leilão, profissionais da equipe do Leiloeiro poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do WhatsApp (0 xx 11 96854-0866), telefone (0 xx 11 4950-9600) ou e-mail (cac@rmoyses.com.br). DOS DÉBITOS Os débitos fiscais e tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) sub-rogarão no preço da arrematação (art. 130, CTN), ficando o arrematante responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais como água, luz, gás, ainda que relativos a períodos anteriores à data da arrematação. DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) imóvel(is), que não está inclusa no valor do lance.DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is) arrematado(s), no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento da praça, através de Guia de Depósito Judicial em conta vinculada ao respectivo processo, a ser obtida na seção Minha Conta do Portal RMoysés Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação. DA PROPOSTA DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta, diretamente no Portal, através do botão 'FAÇA UMA PROPOSTA' disponível abaixo do botão 'ENVIAR LANCE', preenchendo todos os requisitos do Artigo 895 do Código de Processo Civil. A apresentação de proposta não suspende o leilão, e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, não havendo disputa entre propostas e lances, sendo certo que as propostas serão encaminhadas para apreciação do Magistrado sempre, e somente quando, não houver lance para pagamento à vista. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através da Conta Digital Superbid Pay, escolhendo a forma de pagamento de sua preferência (Boleto Bancário ou Utilizar Saldo Superbid Pay) conforme disponível na seção Minha Conta do Porta RMoysés Leilões. A conta Digital Superbid Pay, é uma conta de pagamento na modalidade pré -paga, de titularidade única e exclusiva do usuário, devidamente autorizada pelo Banco Central. Não sendo efetuados os pagamentos devidos pelo arrematante no prazo estipulado, o Juiz será comunicado imediatamente e poderá aprovar a venda do(s) imóvel(is) para o segundo colocado, pelo último lance por ele ofertado, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no Artigo 897 do Código de Processo Civil. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do Código de Processo Civil, o leiloeiro público devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O auto de arrematação será lavrado imediatamente após a comprovação do pagamento do lote e comissão, e será assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiroO usuário interessado em ofertar lances via Internet outorga poderes específicos ao Leiloeiro para assinatura do Auto de Arrematação, clicando, para tanto, no campo OUTORGA DE PODERES, exibido ao final do pedido de habilitação no leilão. Somente após clicar no campo OUTORGA DE PODERES o usuário poderá clicar no campo ACEITE destas condições. Se pessoa jurídica, deverá adicionalmente encaminhar ao Leiloeiro, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do leilão, cópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto Social acompanhado de Ata de Eleição da Diretoria (para comprovação dos poderes detidos pelo ofertante em nome da pessoa jurídica). DA TRANSFERÊNCIA DO(S) IMÓVEL(IS) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência de titularidade do(s) imóvel(is) arrematado(s), inclusive eventuais baixas e averbações necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Para transferir o(s) imóvel(is) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao cartório judicial a respectiva Carta de Arrematação e então apresentá-la ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente, recolhendo as custas extrajudic iais relativas ao registro da arrematação. A carta de arrematação e/ou mandado de imissão na posse será(ão) expedido(s) pelo juízo responsável pelo processo, após certificado o decurso do prazo previsto no §2º do Artigo 903 do CPC, devendo o arrematante comprovar o pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bem Imóvel) e da taxa para expedição da Carta de Arrematação, bem como providenciar as peças elencadas no Artigo 901, §2º do CPC. É importante esclarecer que não existe prazo estabelecido para a certificação do decurso de prazo nos autos, ato que depende exclusivamente do volume de trabalho do Cartório Judicial, sendo certo que a imissão na posse ocorrerá apenas após esse ato. Caso o arrematante opte pelo recolhimento do ITBI somente no momento da expedição da Carta de Arrematação, vale ressaltar, que tal recolhimento está sujeito a multa após decorrido o prazo determinado pela Prefeitura onde se localiza(m) o(s) imóvel(is). Para o cancelamento das constrições anteriores à arrematação, e oriundas de outros processos, deverá o arrematante requerer a expedição do(s) ofício(s) diretamente aos respectivos juízos que originaram as constrições. DA ARREMATAÇÃO PELO CRÉDITO O Exequente, desde que único credor, participará das praças em igualdade de condições com os demais licitantes, até o limite do valor atualizado do crédito, ficando responsável pelo pagamento integral da comissão devida. O valor atualizado do crédito (débito exequendo) deverá ser encaminhado por e -mail contato@rmoyses.com.br até a data do encerramento da praça, e eventual valor excedente deverá ser depositado dentro de 3 (três) dias, sob pena de tornar sem efeito a arrematação. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA O coproprietário do imóvel, o cônjuge ou companheiro(a), o descendente e o ascendente do executado, nessa ordem, e desde que não sejam parte da execução, terão preferência na arrematação e poderão exercer o seu direito diretamente no Portal, ofertando lances em igualdade de oferta com os demais participantes, ficando responsável pelo pagamento da comissão devida. O detentor do direito, no momento da habilitação no Portal deverá se identificar como sou parte envolvida no processo, anexando cópia dos documentos que comprovem o direito de preferência, que será verificado pelo Leiloeiro e, se em termos, receberá uma habilitação especial para participar do leilão em igualdade de oferta. ACORDO OU REMIÇÃO - Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, conforme Art. 267, §4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, que será devida pelo executado. A arrematação poderá, no entanto, se tornar sem efeito nos casos previstos no §1º, do artigo 903, do Código de Processo Civil. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o caput do artigo 335 do Código Penal e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Todas as regras e condições da Praça estão disponíveis no Portal WWW.RMOYSES.COM.BR. A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos e será realizada através da rede mundial de computadores, conforme determina o §2º, do artigo 887, do Código de Processo Civil. RELAÇÃO DO(S) IMÓVEL(IS) Lote 1 - Um imóvel localizado na avenida 12, quadra 30, lote 03, do Loteamento denominado Aldeia dos Lagos I, na cidade de Icém-SP, desta comarca de Nova Granada-SP, onde confronta-se pela frente com a referida via pública - Avenida Projetada 12, e mede 15,75 metros, do lado direito de quem da avenida olha para o imóvel, confronta-se com o lote nº 04 e mede 30,00 metros, do lado esquerdo confronta-se com o lote 02 e mede 30,00 metros; e na linha dos fundos confronta-se com a área verde 05, e mede 15,75 metros, fechando assim o perímetro com uma área superficial total de 472,75 metros quadrados, distante 117,75 metros mais curvatura de 14,14 metros da avenida projetada 03. Benfeitorias: Que tem uma casa em construção sobre o terreno com 06 cômodos, banheiros, área e muros aos lados, estando a construção na fase de reboco sem piso. Inscrito na Prefeitura Municipal de Icém sob nº 120630004300. Imóvel este matriculado no CRI de Nova Granada-SP, sob nº 11.152. Obs.: DESTINAÇÃO E RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS: AV.06 O imóvel objeto desta matricula tem sua destinação para uso RESIDENCIAL. A metragem mínima de construção é de 100,00 metros quadrados, a construção deverá ser única e exclusivamente unifamiliar, ou seja, uma residência para cada lote, não será permitida construção coberta com telhas de fibrocimento ou fibra vegetal ou lonas plásticas. É proibido o desmembramento dos lotes em tamanho menor que o original, as divisas dos lotes deverão ser de muros de alvenarias e ou alambrados. ÔNUS: AV.01 SERVIDÃO DE PASSAGEM. R.08 PENHORA expedida nestes autos. DÉBITOS MUNICIPAIS: Conforme pesquisa nos Órgãos competentes, há débitos de IPTU pendentes de pagamento, que perfazem o montante de R$ 8.400,00 atualizado até 16/05/2025 - conf.fls.110-114. VALOR DO BEM: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para dez/2024 - conf.fls.97. DEPOSITÁRIO: Executado. LOCAL DO BEM: Avenida Projetada 12, Nº S/N, Condomínio Aldeia dos Lados I. Icém/SP, CEP 15460000. Sobre o(s) imóvel(is) a ser(em) leiloado(s) não há Recurso pendente de julgamento. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Nova Granada, aos 10 de junho de 2025. - ADV: TATIANA DA SILVA AREDE (OAB 226293/SP), VALDICLEIA CRISTINA DO VALE DE OLIVEIRA (OAB 419724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lauro Vicente Peres x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 292082298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-05.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURO VICENTE PERES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-05.2024.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lauro Vicente Peres - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos -… Processo 1002570-05.2024.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lauro Vicente Peres - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de: DECLARAR a rescisão da relação jurídica havia entre as partes; CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os eventuais valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, ocorridos a partir de fevereiro de 2024 (data do pedido de desfiliação), a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-IBGE a partir de cada desembolso, acrescido de juros moratórios, a partir da citação, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Ressalte-se, ainda, que em se tratando de meros cálculos aritméticos, não há que se falar em iliquidez da sentença. Extingo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Incabíveis os ônus de sucumbência, a teor do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (artigo 41, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95), e conforme previsto no artigo 54,parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações da lei Estadual n.º 17.785, de 03/10/2023, e finalmente os Comunicados CG n.º1530/2021, 489/2022, Provimento CG nº 22/2023 e art. 698 das NSCGJ, ressalvado a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) ou declaração de inexistência de vínculo empregatício (carteira de trabalho) e a declaração de imposto de renda do último exercício. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto que a interposição de recursos sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção do recurso. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erik Jesus De Almeida x Celia Regina Nunes Modolo Foltran

ID: 277139349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002570-67.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIK JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CELIA REGINA NUNES MODOLO FOLTRAN

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO BARBOSA MURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Fernando Barbosa Murro (OAB 229662/SP), Simone Aparecida de Figueiredo (OAB 269435/SP) Processo 1002570-67.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erik Jesus de Al… ADV: Paulo Fernando Barbosa Murro (OAB 229662/SP), Simone Aparecida de Figueiredo (OAB 269435/SP) Processo 1002570-67.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erik Jesus de Almeida - Reqda: Celia Regina Nunes Modolo Foltran - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido do autor . Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Santana de Parnaíba, data à margem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sicoob Unimais Mantiqueira x Lucita Celia Viotto Crippa

ID: 333389417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002570-78.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

LUCITA CELIA VIOTTO CRIPPA

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002570-78.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Unimais Mantiqueira - Lucita Celia Viotto Crippa - Vistos. 1 - Fls. Retro: caberia ao… Processo 1002570-78.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sicoob Unimais Mantiqueira - Lucita Celia Viotto Crippa - Vistos. 1 - Fls. Retro: caberia ao(s) executado(s), consoante artigo 854, §3º, CPC, comprovar, de forma cabal, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não foi feito, não tendo a(s) parte(s) efetivamente apresentado documentos que demonstrem a inequívoca identidade entre os valores constritos e os valores de natureza alegadamente impenhorável. Nesta esteira, observa-se que a impugnação apenas se limita a declarar que a impenhorabilidade descrita no art. 833, X, do Código de Processo Civil, seria extensiva também aos valores contidos em conta corrente. Não se desconhece que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem interpretado de forma ampliativa o art. 833, X, do Código de Processo Civil. Todavia, a impenhorabilidade descrita no art. 833, X, do Código de Processo Civil não é absoluta, não podendo ser oponível e todo e qualquer bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de tornar demasiada dificultosa a execução com sucesso. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores constritos via Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento parcial. Pessoa física. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pelo agravante. Precedentes do STJ no sentido de impenhorabilidade do montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio dos valores pertencentes à pessoa física. Pessoa Jurídica. Empresário individual. Valores constritos que não se enquadram nos incisos do artigo 833 do CPC. É necessário que a empresa apresente provas concretas demonstrando de forma inequívoca a aplicação desses recursos nas atividades essenciais da empresa, e que a sua indisponibilidade poderia comprometer a continuidade das atividades comerciais. Pessoa jurídica que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Regularidade da penhora dos valores pertencentes à pessoa jurídica mantida. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180992-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) PENHORA ON LINE. Execução de título extrajudicial. Inexistência de qualquer documentação que comprove a impenhorabilidade da verba, seja com relação à pessoa jurídica, ou à física. Ausentes elementos mínimos que comprovem o intuito de poupar. Aplicação do art. 833, X, do CPC. Afastada. Essencialidade da quantia não comprovada. Alegações genéricas. Penhorabilidade verificada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158500-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) No mais, o princípio da menor onerosidade ao Executado é subordinado aos princípios da efetividade e celeridade da execução. O devedor não se desincumbiu do ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, impondo-se, portanto, a manutenção dos atos executivos já determinados, nos exatos termos do art. 805, p. ú., CPC. Isso posto, REJEITO a manifestação e converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, via SISBAJUD, a TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. 2 - Após a preclusão da presente, expeça-se mandado de levantamento em favor do Exequente. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o exequente ao preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias. 3 - Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de débito (com desconto dos valores levantados) e recolhendo as custas para a prática do(s) ato(s) executivo(s) eventualmente requerido(s). Na inércia, ao Arquivo. Int. Porto Ferreira, 21 de julho de 2025. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002570-67.2022.8.26.0390

ID: 277607547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002570-67.2022.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDICLEIA CRISTINA DO VALE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA DA SILVA AREDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana da Silva Arede (OAB 226293/SP), Valdicleia Cristina do Vale de Oliveira (OAB 419724/SP) Processo 1002570-67.2022.8.26.0390 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM - Vist… ADV: Tatiana da Silva Arede (OAB 226293/SP), Valdicleia Cristina do Vale de Oliveira (OAB 419724/SP) Processo 1002570-67.2022.8.26.0390 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM - Vistos. 1) Fls. 109: nos termos do artigo 256 das NSCGJ, defiro a realização do leilão eletrônico (art. 882 do Código de Processo Civil). 2) Nomeio como leiloeiro o Sr. Renato Schlobach Moysés. Providencie a serventia a necessária anotação no portal dos auxiliares da justiça. Intime-se o leiloeiro por e-mail (intimacao@rmoyses.com.br), para que dê início à hasta pública e providenciar: a) As datas designadas para o Leilão Eletrônico; b) As intimações das partes e advogados; intimação de eventuais credores hipotecários, cônjuges e demais providências, todos por carta registrada AR (§ 5º do Art. 687, CPC), enviando através de e-mail para comprovação e juntada aos autos; c) Publicação na Imprensa local, uma vez, na forma do Art. 887, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil; e d) Incumbe ao leiloeiro público, a publicação do edital a ser expedido, para ampla divulgação e anúncio da alienação, nos termos do artigo 884, inciso I c/c artigo 887, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. 3) No caso de justiça gratuita/assistência judiciária, a Serventia deverá providenciar a publicação do Edital encaminhado pelo leiloeiro na Imprensa Oficial. 4) Designada as datas para o Leilão Eletrônico, a Serventia deverá providenciar a publicação na Imprensa Oficial Eletrônica, para conhecimento das partes e seus Advogados. Pela publicação, fica o executado intimado na pessoa de seu advogado, caso esteja devidamente representado nos autos (art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil). 5) Os condôminos, credores pignoratícios, hipotecários, anticréditos ou com penhora anterior averbada deverão ser intimados pessoalmente, caso não estejam representados nos autos ou não figurem como exequentes na presente ação (art. 889, incisos II e V, do Código de Processo Civil); 6) As partes e interessados poderão acompanhar todas as regras e condições da Praça/Leilão que estarão disponíveis, em inteiro teor, na Minuta de Edital juntada aos autos do processo e no Portal do Leiloeiro. 7) Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico, deverá ser designado data para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 8) Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias. 9) No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 10) Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do seguinte bem: Auto de penhora de fl. 60 e auto de avaliação de fl. 97. 11) Nos termos do artigo 22 da Lei n. 6.830/80, o edital deverá ser afixado no local de costume, no Edifício do Fórum, e publicado por uma (01) vez, gratuitamente. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias. O representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com antecedência de dez (10) dias, conforme segue descrito: "Art. 22 - A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. § 1º - O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias. § 2º - O representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo anterior". 12) Fica decidido que o arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor, devendo ser depositado em conta judicial à disposição do Juízo, nos termos do Provimento CSM nº 2.152/2014 (NSCGJ - art. 267, parágrafo único). 13) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da Gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 14) Quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel ou por caução idônea, quando se tratar de bem móvel (art. 895, § 1º do CPC). 15) As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, que serão analisadas por ocasião da praça ( Art. 895, §2º, do CPC). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 547 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes