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Processo nº 1002669-24.2025.8.26.0037

ID: 303382859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-24.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO MáXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1002669-24.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marco Antônio Máximo - Vistos. A decisão de fls. 127/128, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "O a… Processo 1002669-24.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marco Antônio Máximo - Vistos. A decisão de fls. 127/128, não impugnada pela via recursal, foi assim vazada: "O autor ajuizou anterior ação declaratória, cujo processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC (Proc. nº 1015296-94.2024.8.26.0037). Sem recorrer da sentença de extinção, voltou a ajuizar a mesma ação, sob o patrocínio da mesma advogada. Tendo em vista a reprodução da ação e os termos genéricos e estereotipados da petição inicial, sob o patrocínio da advogada Rosana Barboza de Oliveira (OAB/SP 375.389), que apresenta mais de 1000 processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, conforme consulta recente realizada ao e-SAJ, e a natureza genérica da procuração de fls. 18, determino a exibição de novo instrumento procuratório, do qual constem a menção expressa ao presente processo, com reconhecimento de firma do outorgante, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. A esse respeito, confira-se o Enunciado 5, recentemente editado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Em caso análogo ao dos autos, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2179602-77.2024.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 25/06/2024). Quanto ao mais, cumpre notar que o autor recebe proventos de mais de R$9.000,00 (fls. 20). Além disso, percebeu a quantia de R$133.575,29, a título de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (fls. 21), e apresenta patrimônio no valor de R$159.751,07, aí incluídos imóvel, três veículos e saldo em conta, a configurar situação de todo incompatível com a da miserabilidade econômica alegada. Assim sendo, indefiro a gratuidade da justiça e determino ao autor que promova o recolhimento da taxa judiciária e das despesas para citação, bem como que comprove que sanou o vício que levou à extinção, sem resolução de mérito, do processo sob nº 1015296-94.2024.8.26.0037 (CPC, art. 486, §§ 1º e 2º), no prazo de 15 dias." Ocorre que o autor não cumpriu a determinação do juízo, conforme certificado a fls. 140. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Araraquara, 17 de junho de 2025. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1002669-28.2024.8.26.0047

ID: 307293767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-28.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA

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Processo 1002669-28.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, … Processo 1002669-28.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e validade do processo, dou o feito por saneado O ponto controvertido resume-se à existência de danos materiais por acidente envolvendo veículos automotivos da parte autora e da parte requerida. Nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, inexigibilidade de débito, indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada e rescisão contratual. Produção de Provas - Depoimento pessoal. Indeferimento. Possibilidade. O Juiz é o destinatário do conjunto probatório, cabendo-lhe a escolha das provas que deverão ser produzidas para formação de seu convencimento, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. Determinação para devolução dos valores depositados nos autos à autora. Cabimento, pois não há pedido de consignação nos autos. Decisão mantida íntegra Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2143022-97.2014.8.26.0000 12ª Câmara de Direito Privado Rel. Jacob Valente j. 08/10/2014) grifo nosso. Assim, defiro a produção da prova testemunhal requerida pela parte autora e DESIGNO para o dia 13 de agosto de 2025, às 15 horas, a realização de TELEAUDIÊNCIA de instrução, debates e julgamento. Consigne-se que a realização da TELEAUDIÊNCIA se dará por videoconferência com o uso do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celular com acesso à internet. Desta feita, caberá aos advogados a orientação das testemunhas por eles arroladas e das partes acerca do uso da ferramenta Microsoft Teams para a realização da teleaudiência. Consigno que as testemunhas poderão ser ouvidas em seus respectivos escritórios. Ressalto que compete às partes apontarem as impossibilidades técnicas ou práticas, devidamente justificadas e comprovadas, que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual e, nesse sentido, o silêncio ou a não informação dos dados necessários ensejarão a preclusão da prova. Em caso de alegada impossibilidade técnica para participar da audiência, este Juízo analisará a necessidade da realização de audiência presencial. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, providenciem os advogados a INTIMAÇÃO e PARTICIPAÇÃO de suas testemunhas arroladas (DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS), sob pena de desistência e preclusão da prova, devendo informar às testemunhas os dados abaixo descritos para acesso à teleaudiência. O acesso à teleaudiência do Microsoft Teams pode se dar de duas formas: 1) pelo aplicativo do celular, bastando abrir o app do Teams e inserir o ID da reunião e a senha abaixo informados, quando solicitado; 2) pelo navegador de internet, por meio de computador, acessando-se o link www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting ID da reunião: 227 298 758 861 4 Código de acesso: 4ZC2nS2K As eventuais testemunhas arroladas pelo Ministério Público serão intimadas por mandado (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Deverá ainda, a zelosa serventia proceder ao cadastro das testemunhas, caso ainda não tenha sido feito, expedindo-se ofício para as requisições das testemunhas funcionárias públicas arroladas, bem como expedindo-se mandado de intimação (artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC), se o caso. Publique-se esta decisão com urgência. - ADV: SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA (OAB 406241/SP)

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Pryscila Karla Zacarias Dos Santos x Picpay Servicos S.A

ID: 318773984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-64.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRYSCILA KARLA ZACARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ECKSON LUCAS BOLANDIN GARCIA

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Processo 1002669-64.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pryscila Karla Zacarias dos Santos - Picpay Servicos S.a - Ante o expo… Processo 1002669-64.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pryscila Karla Zacarias dos Santos - Picpay Servicos S.a - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ECKSON LUCAS BOLANDIN GARCIA (OAB 390558/SP)

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Processo nº 1002669-03.2025.8.26.0529

ID: 331817783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-03.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PASCHOAL MARQUES ABENZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

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Processo 1002669-03.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Paschoal Marques Abenza - 1. Certifique a z. serventia a correção das custas reco… Processo 1002669-03.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Paschoal Marques Abenza - 1. Certifique a z. serventia a correção das custas recolhidas, tendo em vista a adequação do valor da causa. Em havendo necessidade de complementação das custas, intime-se o autor para tanto, no prazo de quinze dias. 2. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC arts. 84, § 3º, do CDC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da a reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. No caso dos autos, nesta fase processual, sob o crivo da cognição sumária e sem o prévio estabelecimento do contraditório, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à antecipação parcial da tutela. Da análise dos autos, verifica-se que há a probabilidade do direito do autor, tendo em vista que diante da natureza compromissória do pacto, a sua rescisão constitui inequívoco direito potestativo, tanto que estabelecida contratualmente essa possibilidade. De mais a mais, o risco da demora é depreendido da natureza da lide e do caráter potestativo do direito à rescisão. Não se justifica manter a posse do bem com o autor e compeli-lo ao pagamento de parcelas para posterior devolução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação derescisãocontratual c.c. restituição de valores. Compra e venda de imóvel. Decisão que deferiu a tutela antecipada à parte autora. Quitação integral do preço que, no momento, não obsta arescisãocontratual. Pleiteada arescisãopor não ter mais condições de arcar com taxas previstas no contrato firmado entre as partes. Probabilidade do direito e risco de dano irreparável e de difícil reparação evidenciados. Relação consumerista. Reversibilidade da medida, por ser questão de fundo patrimonial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141896-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DECRETAR a resolução do contrato firmado pelas partes e DETERMINAR a suspensão de todo e qualquer ato de cobrança relativo ao pacto. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se a parte ré, pela via postal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis. Int. - ADV: LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (OAB 252647/SP)

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Zilda Aparecida De Oliveira x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296256631

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0126835-51.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FRANCISCO ALVES DE LIMA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0126835-51.2024.8.26.0500 - Precatório - Pensão - Zilda Aparecida de Oliveira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0001920-90.2023.8.26.0361/0004 Vara da Fazenda Pública … Processo 0126835-51.2024.8.26.0500 - Precatório - Pensão - Zilda Aparecida de Oliveira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0001920-90.2023.8.26.0361/0004 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP)

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Processo nº 1002669-26.2025.8.26.0198

ID: 307967898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002669-26.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. C. F. DE I. E. D. C. N. P. M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 1002669-26.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade… Processo 1002669-26.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - M.P.I.P. - - M.C.F.I.E.D.C.N.P. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, retire-se a Serventia a tarja de segredo. Certifique a serventia acerca da regularidade do recolhimento da taxa judiciária e da sua inutilização, nos termos do item1.4doComunicado CG nº 2199/2021. Em caso negativo, conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial e com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expeça-se ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFÍCIO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Fernanda Souza De Lima x Xavier Automóveis Comércio De Veículos Ltda Epp

ID: 335128088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002669-11.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

XAVIER AUTOMóVEIS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

REYNALDO VILLA VERDE JUNIOR

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FERNANDA SOUZA DE LIMA

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DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

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Processo 1002669-11.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Souza de Lima - Xavier Automóveis Comércio de Veículos Ltda Epp - Ante o exposto,… Processo 1002669-11.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Souza de Lima - Xavier Automóveis Comércio de Veículos Ltda Epp - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação movida por Fernanda Souza de Lima em face de Xavier Automóveis Comércio de Veículos Ltda Epp, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: FERNANDA SOUZA DE LIMA (OAB 388489/SP), DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), REYNALDO VILLA VERDE JUNIOR (OAB 426318/SP)

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Celso José Mendes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 307531020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002669-12.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO JOSé MENDES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002669-12.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Celso José Mendes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em razão do retorno dos autos do E. Tribunal de Just… Processo 1002669-12.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Celso José Mendes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em razão do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica (m) a(s) parte(s) vencida(s) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação (condenação), nos termos do Art.526 do Código de Processo Civil, nestes próprios autos, o que evitará que tenha que arcar também com as custas finais do cumprimento de sentença (afinal, de acordo com o disposto no inciso III, do Art.º4, da Lei Estadual 11.608/2003, o fato gerador só ficará configurado com a prestação do serviço pelo Poder Judiciário, que consistirá na instauração do incidente pelo credor - vide TJSP; apelação 1018621-34.2014.8.26.0100; Rel. SOUZA LOPES; j.12/09/2018 - ou seja, é vantagem para a parte devedora/vencida realizar o pagamento espontâneo). Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado depósito, a(s) parte(s) credora(s) poderá(ão), no prazo de 05 dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acima e independentemente de nova intimação, apresentar o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, sendo que tal requerimento deve ser feito por meio de petição intermediária a ser nomeada cumprimento de sentença, código 156, para que seja gerado um incidente processual com o mesmo número do processo /01 para maiores informações, vide Comunicado CG 1789/2017 (DJE de 02/08/2017, pp.20/22) e Comunicado SPI 05/2019 (DJE de 18/01/2019, p.13); (b) Havendo depósito (ainda que parcial) e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor da(s) parte(s) credora(s), sendo que esta(s) deverá(ão) se manifestar em 05 dias, a contar da publicação para a retirada do mandado, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC) e arquivamento. Caso a(s) parte(s) credora(s) não concorde com o valor depositado e entenda que há diferença, deverá observar o procedimento mencionado acima no que tange ao início do cumprimento de sentença. Fica consignado que no caso de pagamento da dívida no prazo de 15 dias não há que se falar em fixação de honorários para a fase de execução (Art.523, §1º, do CPC, e STJ: Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; j.15/05/12; REsp 1.264.272). Em qualquer das hipóteses acima, deverá a secretaria judicial observar o disposto no Art.917 das NSCGJ, cadastrando no sistema a fase de cumprimento de sentença. Por fim, lembre-se que: (a) a dívida reconhecida neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, quando do decurso do prazo para pagamento voluntário após trânsito em julgado e a intimação para pagamento, bastando que a parte vencedora apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou negativação) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Acrescente-se, ainda, que a parte interessada poderá apresentar cópia da sentença ao Cartório de Registro Imobiliário, realizando a hipoteca judiciária, nos termos do Art.495 do Código de Processo Civil. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 1002669-68.2023.8.26.0045

ID: 301185263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002669-68.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1002669-68.2023.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Inicialmente, decreto a revelia da requerida, posto que, devidamen… Processo 1002669-68.2023.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Inicialmente, decreto a revelia da requerida, posto que, devidamente citada (fl. 177), deixou de apresentar contestação. No mais, declaro preclusa a produção de provas pela parte autora, pois pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 283). Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Não há necessidade de produção de outras provas e a matéria que restou controvertida é exclusivamente de direito. Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O pedido é procedente. Com efeito, a regular constituição em mora do devedor é requisito para a ação de busca e apreensão. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela novel Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, disciplina que: a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (g.n.). Observa-se que, a Lei nº 13.043/14 simplificou a comprovação da mora pelo credor, exigindo apenas o envio de carta registrada ao endereço do devedor, sendo desnecessário, inclusive, o seu recebimento pelo mesmo. Todavia, indispensável que haja o envio da prévia intimação ao endereço fornecido pelo devedor. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais números 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, afetou a matéria à discussão em sede de Recurso Repetitivo, determinando a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão a que se refere o Tema 1132: Definir se, para a comprovação da mora nos contrato garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Em 20.10.2023, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese acerca do assunto: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Pois bem. No caso presente, a parte autora comprovou a regular constituição em mora do réu, visto que a notificação de fls. 72/75 foi devidamente encaminhada ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes (fls. 63/69). Comprovada a mora e deferida a liminar de busca e apreensão, o veículo foi devidamente apreendido (fls. 175/177). O inadimplemento é incontroverso, estando ademais corroborado pela notificação extrajudicial, cuja finalidade é constituir o devedor em mora (fls. 72/75). Ademais, verifica-se dos autos que embora citado (fl. 177), o requerido não contestou os termos da demanda nem exerceu o direito de purgar a mora, muito embora devidamente advertido que sua inércia implicaria na presunção de serem tidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A falta de contestação importa, no caso, na aplicação singela do artigo 344 do Código de Processo Civil. Outrossim, comprovadas a contratação e a mora e inexistindo a purgação, não há como obstar ao autor a execução da garantia que lhe foi conferida contratualmente. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, e declaro incorporados em mãos da autora a posse plena e o domínio do veículo marca: CHEVROLET, modelo: PRISMA LT1.08VSPE, ano de fabricação: 2014, cor: PRETA, chassi: 9BGKS69B0EG332453, placa: FRI5C24, para realização da venda na forma do art. 3º, § 5º, do Decreto lei nº 911/69. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA de OFÍCIO ao DETRAN comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência do veículo a terceiros. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em 10% do valor da causa atualizado. Nada sendo requerido após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Angela Caneo x Soinco Imobiliaria E Loteamentos S/S Ltda

ID: 281290143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002378-90.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA CANEO

Polo Passivo:

SOINCO IMOBILIARIA E LOTEAMENTOS S/S LTDA

Intimação

Advogados:

MARÍLIA RIZZO PEREIRA DA SILVA

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JEFFERSON AUGUSTO FERRER

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ADV: Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Jefferson Augusto Ferrer (OAB 459264/SP) Processo 1002378-90.2023.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Angela Caneo - Reqdo: Soinco Imobiliaria e Loteam… ADV: Marília Rizzo Pereira da Silva (OAB 379592/SP), Jefferson Augusto Ferrer (OAB 459264/SP) Processo 1002378-90.2023.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Angela Caneo - Reqdo: Soinco Imobiliaria e Loteamentos S/s Ltda - Vistos. Do que até aqui consta verifica-se que as partes neste feito são legítimas e estão regularmente representadas. Outrossim, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível. Também estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas. Diante do exposto, dou o feito por saneado. Necessária a instrução processual, motivo pelo qual determino a produção de prova pericial. Nomeio como Perito(a) Judicial: ROSÂNGELA APARECIDA RAMIRO(rosangelaramiro@bol.com.br). Efetue a Serventia o cadastro do(a) senhor(a) Perito(a) no SAJ (cadastro efetuado), bem como no Portal de Auxiliares da Justiça (TJSP). Fixo como pontos controvertidos: a) a posse dos autores, período e características; b) eventuais benfeitorias realizadas no imóvel; c) delimitações da área; d) os confrontantes do imóvel. Terão as partes 15 dias, contados da intimação desta decisão, para apresentar seus quesitos, indicar assistente técnico, bem como arguir o impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se for o caso (art. 465, CPC). Decorrido o prazo, INTIME-SE o(a) senhor(a) Perito(a) (Dr(a). ROSÂNGELA APARECIDA RAMIRO, por e-mail (rosangelaramiro@bol.com.br), para estimar os seus honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias (a intimação deverá seguir acompanhada de SENHA para acesso aos autos digitais). Com o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a), por e-mail, para que dê início aos seus trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 dias (art. 465, CPC). O Laudo Pericial deverá conter os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Quando da vistoria, o(a) perito(a) deverá comunicar a data previamente às partes (art. 474 do CPC). Quando da realização da perícia, deverão ser respondidos os seguintes quesitos: 1) O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na petição inicial? A descrição confere com a planta apresentada? A descrição e a planta conferem com os dados reais encontrados na perícia. 2) Qual a localização, medidas, designação cadastral e área (rua, número, freguesia, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar - art. 255 da Lei de Registro Públicos), bem como denominação ou denominações anteriores da via pública. Em sendo imóvel rural qual a área em alqueires, hectares e metros quadrados, as características, os contornos, a localização, a denominação e a designação cadastral. 3) Quais são os confrontantes do imóvel periciando e seus respectivos endereços? Conferem com a relação dos que foram mencionados e citados para a ação? 4) Existem benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual data aproximada das construções? Há cerca ou muro? 5) Há elementos idôneos para afirmar quem fez as construções? Em caso positivo, quais são? 6) Há árvores frutíferas? Quais? Qual a idade aproximada? 7) Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? 8) Há outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Qual a idade provável? Há elementos para indicar quem as fez? Existe ou existiu produtividade na área objeto de usucapião? 9) Quem está na posse do imóvel? Desde quando? Há notícias de antecessores na posse? O usucapiente reside no local? 10) Informe-se, nas proximidades, a respeito das pessoas e atos possessórios sobre o imóvel usucapiendo nos últimos vinte anos relacionando as fontes de informações, pormenorizadamente. 11) Elabore-se planta do imóvel, em duas vias, nela fazendo constar a localização exata dos confinantes indicados na perícia. 12) Apontem-se as divergências (área, dados, características, descrições, limitações etc.) entre os dados apurados na perícia e os que constem de outros títulos (documentos, planta, petição inicial etc), esclarecendo-se a que se podem atribuir. 13) O imóvel usucapiendo constitui bem público ou confronta com terras devolutas, parque ou reserva florestal, praça, zona metropolitana, área de segurança nacional, faixas de fronteira, áreas reservadas, terrenos de marinha, estradas de ferro, rodovias, zona prioritária para reforma agrária, rios ou cursos d'água, lagos, lagoas, etc.? Discriminar se o bem é Federal, Estadual ou Municipal. 14) Em caso de rodovia, no trecho confinante, esclarecer se é Federal, Estadual ou Municipal, bem como a largura de fato, se a área está cercada e se já obediência a faixa non aedificandi. 15) O imóvel usucapiendo está situado em perímetro discriminado ou em discriminação? 16) O imóvel é construído em terras devolutas do Município ou confronta com estas? Há notícia de terras devolutas circunvizinhas à área usucapienda? 17) Quanto dista do ponto central da sede do Município? Acha-se dentro ou fora do perímetro urbano do Município? 18) Há cadastro em nome de alguém junto à Divisão de Tributação do Município ou no INCRA? 19) O imóvel pertenceu antigamente a algum particular? 20) Confinando o bem com faixa de fronteira, acha-se esta resguardada? 21) Existe rio, lagos, lagoas ou curso d'água no imóvel usucapiendo ou com eles confrontando. Em caso afirmativo deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) são formados por nascentes próprias ou por cursos d'água? b) tem suas nascentes e foz em que lugares? c) o curso d'água é navegável por embarcações de qualquer natureza? d) a área sujeita-se a enchentes ou inundações? c) existem obras de engenharia para retenção desse curso d'água? onde?. 22) Qual o valor venal do imóvel usucapiendo? Não se trata de valor, mas de mera estimação, tal qual para fins de lançamento de impostos. Esclareçam-se quais elementos serviram de base para a resposta. 23) Em se tratando de mais de um imóvel, pede-se a elaboração de respostas distintas aos quesitos, para cada um deles. 24) Pede-se aos peritos, em havendo participação de assistente técnicos, que, na medida do possível, elaborem laudo único. Poderão ser prestados outros informes úteis ao esclarecimento da Justiça, considerando-se as peculiaridades que o caso apresentar. Intime-se.

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