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H. L. L. e outros x M. L. C.

ID: 317743396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1038086-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. L. L. R. L. L.

Polo Passivo:

M. L. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO BOTTENE REIS DE AZEVEDO

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JULIANA PAULA SARTORE DONINI

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CAROLINA BOTTENE REIS DE AZEVEDO

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BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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Processo 1038086-57.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L.L. - - R.L.L. - M.L.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito de p… Processo 1038086-57.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L.L. - - R.L.L. - M.L.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito de penhora (emenda à fl. 47/48) proposta por H. L. L. e R. L. em face de M. L. C. Aduzem que nos autos n° 0022616-37.2022.8.26.0506 foi fixada pensão de 148% do salário mínimo à genitora e 4 salários mínimos à menor, porém o executado não fez os reajustes do salário mínimo. Citado (fl. 76), afirma que sempre pagou o devido, sem atraso, crendo estar cumprido sua obrigação, que é autônomo, não possuindo alta disponibilidade financeira, que o acordo não menciona a atualização, que as exequentes não estão desamparadas, pois recebem mensalmente. Impugna a gratuidade da exequente e faz proposta de acordo. A parte exequente pugna pela rejeição da impugnação, faz contraproposta e pede a manutenção da gratuidade. Contraproposta pelo executado (fls. 129/130), aceita pela exequente (fl. 137. Porém o executado, diante da nova atualização de cálculo da exequente, aduz que não tem como arcar (fls. 167/168). Pede a exequente o início dos atos constritivos (fls. 173/179). O pagamento parcial do débito não afasta o inadimplemento No mais, a parte exequente manifestou-se informando que não aceita a proposta de parcelamento/acordo. Requereu continuidade do processo. Quanto à proposta de parcelamento/acordo, para que seja deferido, em conformidade com o art. 314 do Código Civil, depende da anuência do credor, e cuidando-se de título judicial, não se aplica o disposto no § 7º do art. 916 do vigente CPC. Nesse sentido já decidiu a em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Parcelamento do débito deferido Insurgência do exequente Acolhimento Inadmissibilidade do parcelamento do débito em cumprimento de sentença Inteligência do art. 916 do CPC Expressa discordância do credor Benefício reservado à execução por título extrajudicial Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido (2245270-34.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Associação Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/01/2021 Data de publicação: 11/01/2021). No mais, em sede de execução de alimentos, não é possível discutir os termos da fixação e revisão do quantum devido, pois são questões que ensejam ação própria. Diante de todo o contexto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, porém, antes de início dos atos constritivos, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, considerando o interesse de ambas partes por um acordo, dadas as propostas e contrapropostas formuladas. Infrutífera, conclusos de imediato para início dos atos expropriatórios. Quanto à impugnação à Justiça Gratuita formulada pelo executado, impõe-se a rejeição. A parte impugnante nada trouxe documental a comprovar que a exequente não merece os benefícios da gratuidade. Sobre o custo do curso de medicina, inclusive o motivo que ensejou os alimentos à exequente (fl. 89), não trazendo informação de conclusão de curso ou quanto aufere, atualmente, ou seja, de que já inserida no mercado de trabalho. A exequente, por sua vez, juntou os documentos de fls. 117/121, de que não declara imposto de renda e não possui vínculo formal de empregado. Destarte, a parte executada não demonstrou ser a exequente capaz de suportar as custas do processo, o que, inclusive, era seu ônus. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do novo Código de Processo Civil - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira do impugnado - Benefício mantido - Preliminar afastada - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Inadmissibilidade - Possibilidade de atribuição do valor da causa, nas ações possessórias, de forma estimativa - Hipótese em que não há disputa sobre a propriedade do bem em si, mas a pretensão de retomada de sua posse direta, que não detém conteúdo econômico dimensionável - Inexistência de critério legal acerca do valor da causa nas ações possessórias - Valor estimativo atribuído à causa na petição inicial mantido - Recurso adesivo da ré improvido, neste aspecto. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a turbação atribuída ao réu - Ausência dos requisitos previstos no art. 561 do novo Código de Processo Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSOS IMPROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1007428-79.2019.8.26.0477; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDOS À EXEQUENTE à fl. 56 e mantenho a esta a gratuidade, pois não há qualquer prova de que seja capaz de arcar com as custas do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO BOTTENE REIS DE AZEVEDO (OAB 323735/SP), CAROLINA BOTTENE REIS DE AZEVEDO (OAB 277028/SP), JULIANA PAULA SARTORE DONINI (OAB 263434/SP), BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB 229633/SP), BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB 229633/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP)

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Processo nº 1003069-94.2025.8.26.0568

ID: 312277084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-94.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. A. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA REGINA JAKOBOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-94.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - P.A.B.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de adicional de insalubridade durante o perí… Processo 1003069-94.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - P.A.B.C. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de adicional de insalubridade durante o período de pandemia Covid-19. Aduz a parte autora, em síntese, que é ex-servidora pública municipal do Município de Águas da Prata-SP, tendo a investidura no cargo de técnica de enfermagem em 05-04-2022 e pedido de exoneração em 19-11-2024. Afirma que exercia sua função profissional na Unidade Básica de Saúde Leopoldo de Araújo, especificamente no Pronto Atendimento, e que em decorrência de sua função, ficou diretamente exposta ao vírus da Covid-19, uma vez que trabalhava diretamente no setor especializado para pacientes positivados para o vírus, realizando triagem dos pacientes, verificação dos sinais vitais, manuseio de medicações e encaminhamento para outros setores. Argumenta que a atividade laboral desempenhada se enquadra como insalubre, em razão do contato contínuo e direto com pacientes e/ou materiais infecto contagiante, conforme NR-15 do MTE, de modo que deveria receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%), conforme legislação vigente, e não o adicional de insalubridade em grau médio (20%). Ao final, requer: a) Seja recebida a presente ação declaratória c/c cobrança de adicional de insalubridade durante o período de Pandemia COVID-19 e determinado seu processamento; b) A concessão da justiça gratuita à parte autora nos termos do Art. 98 do CPC; c) Seja determinada a citação da Fazenda Pública na pessoa de seu representante legal para responder aos termos da presente ação caso possua interesse, sob pena de revelia e confissão, no seguinte endereço: Av. Washington Luiz, 485, Centro, Águas da Prata - SP, CEP 13890-000; d) Seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para que seja declarado o direito da autora ao pagamento do adicional de insalubridade para o grau máximo em relação ao período da pandemia (aproximadamente 05/04/2022 até 05/05/2023) com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSRs e adicionais legais já pagos, devendo incidir na base de cálculo das horas extras pagas, com valor estimado na presente data em R$ 5.313,50 (cinco mil, trezentos e treze reais e cinquenta centavos) devidamente corrigido monetariamente com a aplicação de juros nos termos da Lei, até a efetiva liquidação do débito. e) Os valores devidamente comprovados pela requerida, pelos títulos postulados, deverão ser compensados em futura liquidação e/ou cumprimento de sentença. f) Seja determinado por Vossa Excelência que a Requerida, apresente na primeira audiência, o PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP, ficha de entrega de EPI dos anos de 2019 a 2023, bem como forneça cópia de todo e qualquer documento que conste no prontuário da parte Requerente (folhas pontos do período) e que sejam necessários para melhor elucidação dos fatos, uma vez que as provas documentais encontram em seu poder, de forma organizada e segura, cumprindo assim a regra usada por analogia e estabelecida no art. 9º, da Lei Federal nº. 12.153/2009, bem como nos termos dos artigos 396 c/c 400 do CPC; g) Protesta provar o alegado através de todos os meios de prova admitidos em direito, prova testemunhal e especialmente perícias que se fizerem necessárias para constatação do labor insalubre no período requerido, o que desde já também se requer, e juntada de novos documentos caso necessário; h) Por derradeiro requer a nomeação de perito judicial para realizar o laudo técnico pericial das condições de trabalho insalubres que a requerente foi exposta diariamente em seu trabalho durante o período da Pandemia; i) Seja o Município requerido condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nos moldes legais. À causa atribuiu-se o valor de R$5.313,50. Com a inicial, os documentos de fls. 13/21: Fls. 13/14: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 15/16: recibo de entrega da declaração de ajuste anual - ref. exercício 2025; Fls. 17: portaria n. 4.635/2022 - nomeação da autora; Fls. 18: portaria n. 5.300/2024 - exoneração da autora; Fls. 19: recibo de pagamento de salário (abril/2022); Fls. 20/21: planilha de cálculo. É o relatório. DECIDO. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II- DA CITAÇÃO Cite-se o requerido, via portal eletrônico, para contestar a ação no prazo legal e com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARA REGINA JAKOBOVSKI (OAB 49806/PR)

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Serviço Nacional De Aprendizagem Comercial - Senac x Edsom Borges Pinto e outros

ID: 277844827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020653-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

EDSOM BORGES PINTO EMANUELLE MARQUES BORGES PINTO

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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THAÍS SOARES DUTRA

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP), Thaís Soares Dutra (OAB 457761/SP), Wesday Barros Negreiros (OAB 460532/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi … ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Gustavo Ferreira da Rosa (OAB 436827/SP), Thaís Soares Dutra (OAB 457761/SP), Wesday Barros Negreiros (OAB 460532/SP), Maria Carolina Guesso Biaggi (OAB 480681/SP) Processo 0020653-57.2023.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Exectda: Emanuelle Marques Borges Pinto, Edsom Borges Pinto - Vistos. Fls. 64/66: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada Emanuelle Marques Borges Pinto alegando, em síntese, que os valores bloqueados em sua contas são decorrentes de seu salário e, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, inciso IV, do CPC. Com o pedido foram juntados os documentos de fls. 67/77. Conforme certidão de fls. 96, foram constritos nas contas da executada, o valor de R$8.484,63, nas contas dos bancos Santander e C6 Bank, na data de 07/05/2025. Pois bem. Decido. Respeitados os argumentos da executada, o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento, vejamos. Com relação ao valor de R$ 4.194,30 contrito na conta do C6 BANK, a executada requer o reconhecimento da impenhorabilidade por ser verba de natureza alimentar; contudo deixou de acostar o extrato bancário com as movimentações diárias da conta, juntando apenas o documento de fls. 68/69, que é insuficiente pra comprovar suas alegações. Da análise do referido documento, constata-se que nada mais é do que uma foto ("print") tirada da tela de celular, em que não é possível identificar o tipo/número de conta, nem a sua titularidade, não sendo possível sequer saber se pertence à executada. Assim, diante da carência de informações importantes, não é possível aferir com certeza a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem, nem mesmo se os valores constritos possuem a natureza alimentar impenhorável. Em relação aos valores constritos na conta do banco Santander (R$4.288,16), em que pese a juntada do extrato de fls. 70/77, melhor sorte não assiste à executada. Isso porque o extrato apresentado não indica qualquer bloqueio via sistema Sisbajud na data de 07/05/2025, e demonstra que os valores depositados na conta bancária permaneceram à disposição da executada, que continuou movimentado a conta nos dias posteriores ao bloqueio, conforme se verifica às fls. 77, de modo que não houve prejuízo à sua subsistência. O extrato demonstra, ainda, que houve várias entradas de valores via pix na conta bancária da executada sem qualquer demonstração de sua origem, limitando-se a executada a alegar que o montante constrito é oriundo de seu salário, o que não é corroborado pelos elementos de convicção constantes dos autos. Não se desconhece a proteção dada ao salário, conforme o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil; contudo, diante da ausência de indícios probatórios mínimos acerca da conta bancária em que houve o bloqueio e a natureza dos ativos financeiros atingidos pela ordem judicial, é inevitável a inferência de que não houve comprovação da propalada impenhorabilidade. Cumpria à executada demonstrar que o bloqueio efetivamente incidiu sobre valores impenhoráveis, comprovando por meio de extratos e demonstrativos de movimentação da conta bancária dos últimos meses, que tal conta recebe exclusivamente depósitos a título de salário, sem nenhuma outra entrada de origem diversa, o que não ocorreu. Neste sentido: ""CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de valores em conta poupança. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio do montante. Inconformismo da exequente. Executado que alega que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta poupança é indevido. Não demonstração de que a penhora tenha recaído sobre conta poupança. Hipótese em que o executado não trouxe aos autos os extratos bancários do período em que houve o bloqueio, limitando-se a juntar documento com única página que não comprova nem mesmo se o saldo ali indicado pertencia ao executado. Incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade. Inteligência do art. 854, § 3º, do CPC. Decisão que deferiu o desbloqueio reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2015449-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Penhora on-line em contas da executada Impugnação Parcial acolhimento Irresignação recursal Conta em que é creditado benefício previdenciário Existência, contudo, de transferências outras, efetuadas via PIX, cuja origem e natureza não foram esclarecidas, ônus do qual a devedora não se desincumbiu Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2018265-50.2022.8.26.0000 - 24ª Câmara de DireitoPrivado do Tribunal de Justiça de São Paulo " (grifei) É importante destacar que a impenhorabilidade de valores é proteção legal de exceção, não se presumindo, devendo ser provada de forma irrefutável, sob pena de se promover a perpetuação inócua do processo executivo, não atingindo o objetivo exposto no art. 824, do CPC. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da executada. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados estavam depositados em contas-poupança. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, X, do CPC. Precedente do C. STJ que não se aplica, considerando que não restou demonstrada a natureza de contas-poupança dos depósitos. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009802-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)." Isto posto, mantenho o bloqueio dos valores constritos na conta da executada Emanuelle Marques Borges Pinto, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. 3 Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se.

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Leandro Toshio Borges Yoshimochi x Bamberg Imóveis Ltda "Em Recuperação Judicial" e outros

ID: 293547607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006103-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

Polo Passivo:

BAMBERG IMóVEIS LTDA "EM RECUPERAçãO JUDICIAL" RIBEIRãO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES

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LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI

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FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO

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Processo 0006103-23.2024.8.26.0506 (processo principal 0033693-58.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Toshio Borges Yoshimochi - Ribeirão Golf Empreendim… Processo 0006103-23.2024.8.26.0506 (processo principal 0033693-58.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leandro Toshio Borges Yoshimochi - Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - - Bamberg Imóveis Ltda "Em recuperação judicial" - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença ajuizada por Leandro Toshio Borges Yoshimochi contra Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e Bamberg Imóveis Ltda. Fls. 8/10: impugnação ofertada por Ribeirão Golf Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Afirma que o título judicial é inexigível, uma vez que o exequente que foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Afirma que a patrona da executada que tem honorários a receber no valor de R$ 1.818,53. Requer a inclusão de Osvaldo de Oliveira Bérgamo neste incidente. Fls. 62/67: impugnação ofertada por Bamberg Imóveis Ltda. Alega que o título é inexigível, pois a sentença foi integralmente reformada. Afirma que os honorários foram invertidos, impondo ao autor a condenação ao pagamento da sucumbência. Fls. 140/141: embargos de declaração oposto pela executada Bamberg. Diz que o título é inexequível, bem como a empresa está em recuperação e não pode sofrer constrição, tampouco pode garantir o juízo por se tratar em tese de crédito concursal. Fls. 142/144: manifestação do exequente. Fls. 162: nova manifestação do exequente. Diz que os valores devidos em decorrência da coisa julgada contra a empresa ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS, atualmente denominada BAMBERG IMÓVEIS LTDA já foram resolvidos nos autos do cumprimento de sentença nº 0014251-57.2023.8.26.0506. Requer o prosseguimento do feito somente em relação à empresa Ribeirão Golfe Empreendimentos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A ação principal foi proposta por OSVALDO DE OLIVEIRA BERGAMO e OUTROS contra RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS e ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS S.A (incorporada pela empresa BAMBERG IMÓVEIS LTDA). Por ocasião do julgamento da ação principal, a sentença condenou a empresa ACER (BAMBERG IMÓVEIS) ao pagamento de honorários em favor do patrono do autor no valor de R$ 1.000,00. Ao passo que o autor (Osvaldo) foi condenado ao pagamento de honorários em favor do advogado da empresa Ribeirão Golf Empreendimentos (fls. 44/45): "Dada a sucumbência da ré Acer Consultores, condeno-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00." "Dada a sucumbência preponderante do autor, quanto ao pedidos direcionados à ré Ribeirão Golf Empreendimentos, condeno-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00." Foi dado parcial provimento ao recurso dos autores e da coexecutada Ribeirão Golf e deram provimento ao recurso da Acer Consultores de Imóveis, nos seguintes termos: "inverte-se o ônus da sucumbência com relação à corré FREMA (ACER), impondo aos autores o pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, que ora são fixados em 10% sobre o valor a que sucumbiram (comissão de corretagem e SATI). Fica mantida, ainda, a condenação dos autores ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à corré RIBEIRÃO GOLF." (grifei) Em sede de recurso especial interposto pela empresa Ribeirão Golf, não houve condenação ao pagamento de honorários (fls. 688/691 - dos autos principais). O incidente de cumprimento nº 0014251-57.2023 foi instaurado pelos advogados das empresas Ribeirão Golf e Acer para execução de honorários em face dos autores Osvaldo de Oliveira Bérgamo e outros. O incidente de cumprimento de sentença nº 0006102-38.2024 foi instaurado por Osvaldo de Oliveira Bérgamo em face de Ribeirão Golf e Acer (Bamberg), para execução do valor da condenação. Porém, por ocasião da decisão proferida às fls. 97/99 daquele incidente, a empresa Acer foi excluída do polo passivo. SOBRE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS A impugnação oposta pela empresa RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS deve ser acolhida, pois, de fato, o título é inexigível, na medida que os autores foram condenados ao pagamento de honorários aos advogado da empresa Ribeirão Golf, conforme se verifica na sentença, mantida em sede recursal. Veja, a parte final da sentença foi clara e não deixa qualquer dúvida com relação à condenação dos honorários pois o autor sucumbiu em maior parte. Veja, na fase de cumprimento de sentença, não cabe qualquer juízo de valoração, ampliação ou restrição acerca do mérito, buscando-se efetivar apenas aquilo que foi decidido no título executivo judicial, acobertado pela coisa julgada. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do título judicial e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à empresa RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Considerando-se o princípio da causalidade condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da empresa Ribeirão Golf Empreendimentos, que arbitro em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor dado à causa. Veja, a singeleza dotrabalhodesenvolvidopelo causídico, aliada ao baixo valor da causa, demonstram que o patamar em que estabelecida a verba advocatícia é suficiente para uma remuneração condigna. SOBRE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA POR BAMBERG IMÓVEIS LTDA (INCORPORADORA DA EMPRESA ACER CONSULTORES EM IMÓVEIS S.A. A impugnação oposta pela empresa Bamberg deve ser acolhida. Verifica-se que o exequente incluiu a empresa indevidamente neste incidente conforme indicado pelo próprio exequente às fls. 162. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexigibilidade do título judicial e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à empresa BAMBERG IMÓVEIS LTDA. Considerando-se o princípio da causalidade condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da empresa Bamberg, que arbitro em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor dado à causa. Veja, a singeleza dotrabalhodesenvolvidopelo causídico, aliada ao baixo valor da causa, demonstram que o patamar em que estabelecida a verba advocatícia é suficiente para uma remuneração condigna. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES (OAB 139141/RJ), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP), LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP), LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI (OAB 205619/SP), EDUARDO PEDROSA MASSAD (OAB 184071/SP), FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR (OAB 246572/SP)

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Joao Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 317749996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015194-57.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1015194-57.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao da Silva - BANCO PAN S/A e outro - Vistos. JOÃO DA SILVA, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexist… Processo 1015194-57.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao da Silva - BANCO PAN S/A e outro - Vistos. JOÃO DA SILVA, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Pedidos de Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais em face de BANCO PAN S/A, posteriormente aditando a inicial para incluir WMN CONSULTORIAS E REPRESENTAÇÕES no polo passivo (fls. 48/50), alegando ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo consignado. A tutela de urgência para suspensão do primeiro contrato foi deferida às fls. 54/56. Citado, o réu BANCO PAN S/A apresentou contestação às fls. 82/95, arguindo, em suma, sua ilegitimidade passiva e a regularidade da contratação, atribuindo a responsabilidade dos fatos a terceiros e à própria vítima. As tentativas de citação da corré WMN CONSULTORIAS E REPRESENTAÇÕES restaram infrutíferas, conforme se observa do aviso de recebimento negativo de fl. 72 e das pesquisas de endereço infrutíferas realizadas via SISBAJUD (fls. 229), RENAJUD (fls. 230) e junto às concessionárias de telefonia (fls. 243/253). Subsequentemente, a parte autora, por meio da petição de fls. 254/258, noticiou a existência de um novo contrato de empréstimo, supostamente fraudulento, averbado em seu benefício em janeiro de 2025, requerendo a ampliação do objeto da lide para incluir a discussão sobre este novo pacto, com novo pedido de tutela de urgência. Na petição de fls. 268/269, diante da impossibilidade de localização da corré WMN e da constatação de sua situação cadastral como "inapta" perante a Receita Federal, pugnou pela sua exclusão do polo passivo. Intimado a se manifestar sobre os pleitos de aditamento da inicial e de exclusão da corré, o BANCO PAN S/A, na petição de fls. 274/275, opôs-se expressamente a ambos os requerimentos. É a síntese. DECIDO. A desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, antes de proferida a sentença, é um direito potestativo do autor, nos termos do artigo 485, § 5º, do Código de Processo Civil. A oposição do corréu remanescente, BANCO PAN S/A, não obsta a homologação da desistência, uma vez que não há, no caso, litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora direcionar sua pretensão contra quem entender de direito. A responsabilidade dos envolvidos na cadeia de consumo é, em tese, solidária, o que faculta ao consumidor demandar contra um, alguns ou todos os fornecedores. Assim, diante da manifesta dificuldade de citação e do expresso pedido da parte autora, acolho o pleito de desistência. A parte autora, às fls. 254/258, também pretende alterar a causa de pedir e o pedido para incluir na presente lide a discussão sobre um novo contrato de empréstimo, que alega ser igualmente fraudulento. O pleito foi formulado após a citação e a apresentação de contestação pelo BANCO PAN S/A. O Código de Processo Civil, em seu artigo 329, estabelece regras claras sobre a estabilização da demanda. Após a citação, a alteração do pedido ou da causa de pedir somente é permitida com o consentimento do réu, assegurado o contraditório. Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. No caso em tela, este Juízo oportunizou a manifestação do réu, que, às fls. 274/275, discordou expressamente da alteração pretendida. Embora a ausência de consentimento do réu constitua, em regra, óbice ao aditamento, é imperioso considerar os princípios da economia processual e da celeridade, bem como as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para prevenção da litigância abusiva (Recomendação 159/2024) e Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente no que concerne ao fracionamento artificial de pretensões relacionadas ao mesmo fornecedor e à mesma relação contratual de consumo. A inclusão do novo contrato na presente demanda evita o fracionamento abusivo de pretensões conexas, conferindo maior eficiência à prestação jurisdicional e impedindo a perpetuação de demandas repetitivas que sobrecarregam desnecessariamente o Poder Judiciário. Ambos os contratos decorrem da mesma relação de consumo e têm como fundamento a mesma causa de pedir, qual seja, a falha na prestação de serviços bancários e a ausência de segurança adequada nos procedimentos de contratação digital. Nesse contexto, defiro excepcionalmente o aditamento à inicial para incluir a discussão sobre o segundo contrato de empréstimo, por se tratar de pretensões conexas que, se julgadas separadamente, poderiam ensejar decisões conflitantes e configurar fracionamento abusivo da demanda. O contraditório será assegurado mediante a reabertura do prazo para o réu apresentar manifestação específica sobre o novo contrato, observando-se o disposto no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à tutela de urgência incidental pleiteada em relação ao novo contrato, verifico que não estão suficientemente demonstrados os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora presente a alegação de verossimilhança das alegações, o pedido não veio acompanhado de documentação que comprove efetivamente a existência dos descontos questionados ou sua atual incidência sobre o benefício previdenciário do autor. O perigo de dano, conquanto alegado, não restou adequadamente demonstrado, considerando que o requerente teve ciência da existência do novo contrato desde janeiro de 2025, mas somente formulou o pedido de tutela em momento posterior, sem justificar a demora. Assim, indefiro a tutela de urgência incidental, sem prejuízo de nova análise caso sejam trazidos aos autos elementos probatórios mais robustos. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pelo autor em relação à corré WMN CONSULTORIAS E REPRESENTAÇÕES e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo apenas em relação a esta, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda a Serventia às anotações e baixas necessárias. Sem condenação em honorários, pois não angularizada a relação processual. DEFIRO o pedido de aditamento à petição inicial formulado às fls. 254/258, para incluir na lide a discussão sobre o novo contrato de empréstimo, evitando-se o fracionamento abusivo de pretensões conexas. INDEFIRO a tutela de urgência incidental pleiteada em relação ao novo contrato, pelos fundamentos expostos. Determino ao réu BANCO PAN S/A que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente complementação à contestação, referente o aditamento à inicial. Publique-se e intime-se. - ADV: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1003069-98.2025.8.26.0405

ID: 290735691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003069-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GILDETE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA CARDOSO DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003069-98.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS - Maria Gildete Sousa Ferreira - Vistos. 1- A concessão da tutela antecipada de urgência em sede de mandado d… Processo 1003069-98.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS - Maria Gildete Sousa Ferreira - Vistos. 1- A concessão da tutela antecipada de urgência em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. A questão relativa ao enquadramento da impetrante na heteroidentificação para candidatos negros no concurso público é fática e demanda a observância ao efetivo contraditório, portanto, não há como ser considerada para fins de concessão de liminar. Ademais, os atos públicos demandam maior grau de certeza quando à probabilidade do direito para a concessão da tutela provisória, pois, ao contrário das relações horizontais do Direito Privado, aqui milita a presunção de validade e legitimidade do ato administrativo. Nesse sentido, colhe-se excerto: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR CONTRIBUINTE PARA CANCELAMENTO DE CRÉDITO DE ITBI. TUTELA PROVISÓRIA NEGADA EM 1º GRAU, COM ACERTO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE EXIGIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITO MAIS INTENSO QUANDO SE INVESTE CONTRA CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRESUMIDO LÍQUIDO E CERTO POR LEI. Quando se ataca crédito tributário, sobe de grau a probabilidade necessária à concessão de tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), dada a presunção de certeza e liquidez, associada à exigência de prova inequívoca a cargo do contribuinte ou de terceiro interessado (art. 204 do CTN). (TJSP; Agravo de Instrumento 2102578-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Este o quadro, indefiro a tutela antecipada de urgência. 2- Venho à presença de Vossa Excelência para, na forma do artigo 953, I do Código de Processo Civil, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, verificado nos autos em epígrafe, entre este Juízo e o douto Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pelas razões que ora submeto à elevada apreciação dessa colenda Corte. Trata-se de ação de mandado de segurança promovida por Maria Gildete Sousa Ferreira, em razão de ato coator praticado pela Presidente da Comissão de Heteroidentificação da CESGRANRIO. Busca-se a concessão de liminar para que seja determinado a Presidente da Comissão de Heteroidentificação da Fundação Cesgranrio que suspenda o efeito da decisão proferida em sede de recurso no procedimento de heteroidentificação que indeferiu o prosseguimento da impetrante no Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para provimento de diversos cargos, concorrendo às vagas destinadas a cotistas. Tem-se que o endereço do polo passivo é no Rio de Janeiro - RJ, mas a impetrante distribuiu o mandado de segurança na Comarca de Osasco - SP. Recebida a ação, o Juízo da 5ª Vara Cível determinou a redistribuição a uma das Vara da Fazenda Pública do Município (fl. 137). Este juízo reconheceu sua incompetência absoluta e determinou a remessa do feito a uma das Varas da Justiça Federal da Subseção do Rio de Janeiro, comarca de domicílio da autoridade coatora (fls. 140/141). Manifestação da parte autora informando que já havia ajuizado outra ação perante a 1ª Vara Federal de Osasco e que naquele feito foi reconhecido a ausência de interesse da União e requerendo a reconsideração da decisão de fls. 140/141 (fls. 144/147). Juntou cópia da decisão daqueles autos em fls. 148/150. Decisão deste juízo mantendo o pronunciamento de fls. 140/141. Realizada a remessa a Justiça Federal do Rio de Janeiro, aquele juízo (30ª Vara Federal do Rio de Janeiro) determinou o retorno dos autos para que houvesse a suscitação do conflito de competência entre este juízo e o da 1ª Vara Federal de Osasco. Entretanto, não há negativa de competência entre este juízo e o da 1ª Vara Federal de Osasco nestes autos, já que o referido juízo declarou sua incompetência entre outro processo e não neste feito. Portanto, em verdade, deveria o juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro ter suscitado o conflito de competência ao invés de determinar o retorno dos autos a este juízo. Ademais, A impetrante se insurge contra o resultado da avaliação de heteroidentificação realizada pela Presidente da Comissão de Heteroidentificação da Fundação Cesgranrio que a impediu de continuar concorrendo às vagas destinadas a cotistas no concurso para provimento de diversos cargos no Governo Federal. Neste cenário, torna-se inviável a tramitação do mandado de segurança neste Juízo, porque a competência para processamento do mandamus é determinada pela sede funcional da autoridade coatora e a impetrante indicou a Comarca do Rio de Janeiro - RJ, e por outro, o certame é para provimento de cargos na União, o que atrai a competência da Justiça Federal. Veja que em situações similares, a Jurisprudência definiu tratar-se de competência da Justiça Federal: MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração em face da Fundação Cesgranrio, por não conseguir a impetrante se habilitar na condição de PCD, uma vez que seu diagnóstico de portadora do Transtorno do Espectro Autista somente foi estabelecido após a sua inscrição nas vagas da ampla concorrência para o concurso público de Auditor Fiscal do Trabalho - No entanto, tal certame foi promovido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em serviços Públicos, ou seja, pertence à esfera federal - Portanto, esta Corte de Justiça Estadual não tem competência para apreciar o presente writ [...] Determinação de redistribuição a uma das Varas Federais da Comarca do Rio de Janeiro, devido ao domicílio da entidade demandada pela impetrante - Não conhecimento do mandamus, com determinação. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2285422-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Forte na compreensão de que o processamento e julgamento tem lugar junto à 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e em cumprimento ao disposto no art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo, a fim de que essa colenda Corte determine o que for de direito. Cumpra-se com a remessa de cópia desta decisão, que servirá como ofício para instauração do conflito negativo de competência, ao colendo Superior Tribunal de Justiça. O ofício deverá ser instruído com senha para acesso aos autos ou cópia integral do processo. Atenciosamente. - ADV: ELISANGELA CARDOSO DURÃES (OAB 250124/SP)

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Processo nº 1003069-14.2017.8.26.0071

ID: 279039563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-14.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GODOY CYRILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kellen Cristina Zamaro da Silva (OAB 188364/SP) Processo 1003069-14.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Godoy Cyrilo - Vistos. Joaquim Godoy Cyrilo propôs ação de procedim… ADV: Kellen Cristina Zamaro da Silva (OAB 188364/SP) Processo 1003069-14.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Godoy Cyrilo - Vistos. Joaquim Godoy Cyrilo propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Joaquim Godoy Cyrilo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1003069-26.2025.8.26.0526

ID: 325344998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-26.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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Processo 1003069-26.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Alves - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídi… Processo 1003069-26.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Alves - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime(m)-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

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Carlos Alexandre Cassoni x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 308080170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000462-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE CASSONI

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000462-37.2025.8.26.0624 - Ação de Exigir Contas - Financiamento de Produto - Carlos Alexandre Cassoni - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Carlos Alexandre Cass… Processo 1000462-37.2025.8.26.0624 - Ação de Exigir Contas - Financiamento de Produto - Carlos Alexandre Cassoni - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Carlos Alexandre Cassoni ajuizou ação de exigir contas em face de Aymoré - Crédito Financiamento e Investimento S/A, alegando, em resumo, que firmou com o réu, em 29/10/2020, o contrato de financiamento n. 20033670921, tendo como objeto o financiamento do veículo Honda/Civic Sedan EXS 1.8, gasolina, placas FEO9306, no valor de R$43.660,00, com entrada de R$13.100,00, para pagamento em 48 parcelas de R$1.243,41, das quais 37 foram pagas pontualmente, mas que em razão de problemas de saúde, ocorrido no final de 2023, acabou por atrasar alguns dias o pagamento da parcela, mas sempre na intenção de regularizar e manter seu bem, tentou negociar de forma amigável, tendo inclusive pedido a 2ª via do boleto por diversas vezes, mas o banco protelou a questão até a busca e apreensão do veículo, que se deu em razão do atraso em apenas uma das parcelas (processo n. 1001860-53.2024.8.26.0624). Afirma que fez o depósito das parcelas vencidas, mas o bem foi apreendido e houve a perda. Alega que não possui qualquer dado que transmita informações claras sob a prestação de contas pelo réu e que o seu veículo foi apreendido, vendido e a divida quitada e que se houve diferença em seu favor, deve ser imediatamente devolvida. Requereu a prestação das contas. Juntou documentos (fls. 10/65). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 71/72). Em contestação (fls. 81/88), afirma o réu que, nos termos do art 550 do CPC, o réu pode, ao ser citado, prestar contas voluntariamente, sem necessidade de determinação judicial, informando o cumprimento de imediato da obrigação, e que as contas juntadas esclarecem pontualmente as ocorrências do contrato, apresentando os documentos pertinentes e planilhas para apuração de valores. Segundo o requerido apurou-se com o trabalho realizado que após a venda do bem em leilão com desconto sobre parcelas em atraso, bem como despesas gastas com o procedimento, no qual o autor tem valor sobejante do total de R$28.486,63 para devolução, sendo possível solicitar o resgate por meio da central de relacionamento, tendo agido o réu, em conformidade com o que fora pactuado. Defendeu a correta retomada do bem e justificou que venda do veículo segue os padrões de mercado e não o valor do contrato celebrado, tampouco o da tabela FIPE. Juntou documentos (fls. 89/160). Réplica (fls. 164/165), impugnando as contas apresentadas. Foi juntada nova planilha com os cálculos atualizados (fls. 170). É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia a ser dirimida cinge-se em verificar se o autor possui interesse de agir na presente demanda de prestação de contas e se a via eleita é adequada para a pretensão deduzida. A solução se dá com fundamento no art. 550 do CPC, 205 do CC e art. 2º do Decreto-Lei 911/1969. O autor busca a prestação de contas referente à venda extrajudicial de seu veículo, apreendido em decorrência de contrato de financiamento com alienação fiduciária. A instituição financeira ré, por sua vez, prestou, tempestivamente as contas que lhe foram solicitadas, assim como a atualização (fls. 170). Com efeito a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a consequente venda extrajudicial do bem, o devedor fiduciante tem o direito de exigir contas do credor quanto aos valores obtidos com a venda e o saldo remanescente. Tal dever de prestação de contas está substanciado na parte final do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, embora a ação de busca e apreensão vise a consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor, as questões atinentes à venda extrajudicial do bem, a imputação do valor alcançado e a apuração de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas incidentalmente no bojo daquela ação. Para tal desiderato, é necessária a propositura de ação autônoma de exigir/prestar contas: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO Nº 911/69 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - VENDA DO BEM -TRIBUNAL A QUO QUE, DE OFÍCIO, CASSOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE ANALISADO PEDIDO DA DEMANDADA ATINENTE A EVENTUAL SALDO, CARREANDO Á DEVEDORA FIDUCIÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR A ALIENAÇÃO E O PREÇO DE VENDA -RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA PARTE RÉ. Hipótese: Controvérsia atinente ao ônus de comprovar a venda do bem e o preço auferido com a alienação no procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto nº 911/69. 1. É do credor fiduciário, após a consolidação da propriedade fiduciária decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação, porquanto a administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor, principalmente após a entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que alterou o art. 2° do Decreto-Lei nº 911/1969, a qual consignou, expressamente, a obrigação do credor fiduciário de prestar contas.2. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor, em princípio, não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Precedentes. 2.1 Impossibilidade de aplicação do referido entendimento nesse momento processual, pois não houve recurso manejado pela autora/credora fiduciária contra o acórdão que, de ofício, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para que houvesse expressa manifestação acerca do pleito formulado pela ré. Incidência do princípio do non reformatio in pejus. 3. Recurso especial parcialmente provido para consignar ser do credor fiduciário o ônus de comprovar a venda do bem, o valor auferido com a alienação e eventual saldo remanescente. (REsp n. 1.742.102/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Neste contexto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido de forma semelhante: "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Procedência. Insurgência da ré. Instrumento de Confissão de Dívida, com garantia por meio de veículos automotores. Inadimplemento. Busca e apreensão dos bens. Alienação extrajudicial. Pretensão de conhecimento dos valores das vendas e do saldo existente em relação ao débito. Interesse de agir caracterizado. Necessidade e adequação da via processual eleita. Instituição financeira que não comprovou ter informado a devedora sobre o resultado das alienações, tampouco sobre o saldo persistente. Preliminar afastada. Apresentação de documentos pela ré. Notas de vendas dos bens em leilão. Planilha indicativa de crédito em seu favor. Hipótese em que se percebe o reconhecimento, de forma oblíqua, do seu dever de exibir contas. Porém, apuração e análise de saldo que devem ser realizadas por ocasião da segunda fase do processo. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003069-20.2018.8.26.0575; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2019; Data de Registro: 22/07/2019)" Ademais, o prazo prescricional para a exigência de contas é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil, iniciando-se a contagem a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a obrigação de prestar contas, ou, no caso de alienação No presente caso, o réu apresentou as contas que lhe foram solicitadas (fls.159/160), assim como a atualização, requerida pelo autor (fls. 170), com as quais o autor concordou, de forma expressa (fls. 171). É caso de homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO AS CONTAS APRESENTADAS, para declarar que o autor é credor do réu da quantia de R$32.139,31 (trinta e dois mil, cento e trinta e nove reais e trinta e um centavos) em 30/04/2025, devidamente atualizados na forma da lei. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º, do CPC. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP)

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