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Divaldo Moretti Junior x American Airlines Inc e outros

ID: 331514551

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000379-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVALDO MORETTI JUNIOR

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AEREAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000379-88.2025.8.26.0229/SP Assunto: Atraso de vôo AUTOR : DIVALDO MORETTI JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB SP493835) RÉU : GOL LINHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000379-88.2025.8.26.0229/SP Assunto: Atraso de vôo AUTOR : DIVALDO MORETTI JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB SP493835) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) RÉU : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 12/08/2025 às 13:30 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGMyNTczZGQtYzY0OC00OGM2LTk1ZDEtNGFjOTI2MzE2ZTgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 220 204 688 379 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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L. B. H. x J. G. H.

ID: 309979632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-98.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. B. H.

Polo Passivo:

J. G. H.

Intimação

Advogados:

LAURA GONÇALVES CARDOSO

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LAERTE DANTE BIAZOTTI

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ELIS MARIA ALMEIDA DA SILVA ZAVÉRIO

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CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

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Processo 1003467-98.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - L.B.H. - J.G.H. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas aos menores, movida pela avó paterna em … Processo 1003467-98.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - L.B.H. - J.G.H. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas aos menores, movida pela avó paterna em face da genitora. Em audiência realizada a fls. 78/79, as partes se compuseram quando à regulamentação da visitação, sendo o ajuste homologado a fls. 84, que julgou extinto o processo. Sobreveio manifestação da parte autora alegando que é idosa e está com diversas comodidades e, devido à distância entre sua moradia e a de seus netos, vem apresentando dificuldades para as visitas presenciais. Afirmou que tentou ajustar visitas por videoconferência, mas a genitora não concordou. A parte ré manifestou-se a fls. 137/142, alegando que a modificação das visitas pretendida pela avó visa atender conveniência pessoal daquela e não é benéfica aos infantes, que precisam do contato humano, afetuoso e direto. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito, entendendo que a resistência da genitora parece ter o intuito de dificultar o contato entre avó e netos, sendo desarrazoada a impugnação ante as circunstâncias demonstradas. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre analisar a possibilidade de modificação do acordo homologado em sentença. As disposições relativas à guarda e visitação podem ser modificadas sempre que houver alteração das circunstâncias que as justificaram. O art. 1.589 do Código Civil prevê que "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação". Por sua vez, o parágrafo único do mesmo artigo estende esse direito aos avós: "O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente". A análise do pedido deve ser norteada pelo princípio fundamental do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este princípio determina que todas as decisões envolvendo menores devem priorizar seu bem-estar físico, psíquico, moral e social, garantindo-lhes o desenvolvimento sadio e harmonioso. No caso específico, a manutenção e fortalecimento dos vínculos familiares constituem elemento essencial para o desenvolvimento saudável dos menores. A jurisprudência pátria tem reconhecido consistentemente a importância do vínculo entre avós e netos para o desenvolvimento emocional e social das crianças. Nesse sentido, a convivência com os avós proporciona aos menores: (i) ampliação do círculo de afeto e proteção; (ii) transmissão de valores familiares e culturais; (iii) fortalecimento da identidade familiar; e (iv) suporte emocional adicional. O contexto atual, marcado pelo envelhecimento populacional e pelas transformações tecnológicas, demonstra que as tecnologias de comunicação podem ser ferramentas eficazes para manutenção de vínculos familiares, especialmente quando há limitações para o contato presencial. A idade avançada da requerente e as dificuldades de locomoção decorrentes da distância geográfica constituem circunstâncias supervenientes que justificam a modificação do regime de visitas. Negar a ampliação do regime para incluir visitas virtuais seria, na prática, privar os menores do contato com a avó, contrariando seu melhor interesse, conforme bem salientou o membro do Ministério Público. É importante esclarecer que as visitas por videoconferência não substituem nem diminuem a importância do contato presencial. Pelo contrário, elas complementam e fortalecem o vínculo, especialmente quando as visitas presenciais se tornam mais esporádicas por razões alheias à vontade das partes. Ante o exposto, e considerando os fundamentos supra, DEFIRO o pedido de ampliação do regime de visitas formulado pela parte autora, para determinar que: Seja ampliado o regime de visitas já existente para também incluir visitas por videoconferência, mantido o regime de visitas presenciais estabelecido no acordo homologado às fls. 84, sempre que possível e conveniente para a requerente; Deverá a genitora colaborar para a realização das visitas virtuais, providenciando os meios técnicos necessários e garantindo que os menores estejam disponíveis nos horários acordados. Consigno que as visitas virtuais não substituem as presenciais, mas as complementam, devendo a avó buscar realizar visitas presenciais sempre que suas condições de saúde e locomoção permitirem. Em caso de dificuldades técnicas ou outros impedimentos, as partes deverão comunicar-se com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas para reagendar a visita. O descumprimento injustificado da presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa diária, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LAURA GONÇALVES CARDOSO (OAB 110479/RS), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), ELIS MARIA ALMEIDA DA SILVA ZAVÉRIO (OAB 514459/SP), LAERTE DANTE BIAZOTTI (OAB 29800/SP)

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Processo nº 1003467-45.2025.8.26.0114

ID: 331573649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID WILLIAM PETRIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATOS VICENTE

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Processo 1003467-45.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - David William Petric - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as cu… Processo 1003467-45.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - David William Petric - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as custas em 30 dias (caso ainda não recolhida). 2. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 3. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 4. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 5. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 6. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 7. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 8. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 9. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 10. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSÉ LUIZ MATOS VICENTE (OAB 467195/SP)

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Processo nº 1003467-45.2025.8.26.0114

ID: 335116735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVID WILLIAM PETRIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATOS VICENTE

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Processo 1003467-45.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - David William Petric - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as cu… Processo 1003467-45.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - David William Petric - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as custas em 30 dias (caso ainda não recolhida). 2. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 3. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 4. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 5. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 6. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 7. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 8. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 9. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 10. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSÉ LUIZ MATOS VICENTE (OAB 467195/SP)

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Armando Petri Junior e outros x Vila Verano Incorporadora Ltda

ID: 308559299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000121-54.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PETRI JUNIOR DéBORA PRADO BONADIO DOROTHEA STELLA RENTEM FABIANA AQUINO PETRI IRAPUAN MILTON DO AMARAL JOãO BAPTISTA FIGUEIREDO MICHAEL ERICH RENTEL NAILA COSTA VON ZUBEN THOMAS FREIGANG VERA HELENA ALMEIDA SPOSITO

Polo Passivo:

VILA VERANO INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI

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GILBERTO LOPES BARRETO

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BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA

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Processo 0000121-54.2024.8.26.0659 (processo principal 1003467-74.2016.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fabiana Aquino Petri - - Naila Costa Von Zuben - - Thomas Freigang - - Ve… Processo 0000121-54.2024.8.26.0659 (processo principal 1003467-74.2016.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fabiana Aquino Petri - - Naila Costa Von Zuben - - Thomas Freigang - - Vera Helena Almeida Sposito - - Irapuan Milton do Amaral - - Débora Prado Bonadio - - Armando Petri Junior - - João Baptista Figueiredo - - Dorothea Stella Rentem - - Michael Erich Rentel - Vila Verano Incorporadora Ltda - Vistos. Chamo o feito à ordem. Não obstante o teor da decisão de fl. 64, em melhor análise, verifico que este juízo, ao fixar multa cominatória (astreintes) na sentença de mérito (fls. 194/195 dos autos principais), posteriormente ratificada à fl. 9 do incidente nº 0002182-92.2018.8.26.0659, deixou de estabelecer termo final para sua incidência, o que se revela inadequado. É certo que os credores fazem jus à aplicação da multa, diante da reiterada inércia da parte ré. Contudo, a ausência de limitação temporal pode conduzir a distorções, especialmente quando a sanção ultrapassa os limites da razoabilidade, desvirtuando sua natureza coercitiva e transformando-se em fonte de enriquecimento sem causa. Assim, impõe-se o ajuste da penalidade, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo de sua função sancionatória e coercitiva. Ressalte-se que a decisão que fixa astreintes não está sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, que expressamente autoriza a modificação do valor, da periodicidade ou mesmo a exclusão da multa, quando se verificar sua excessividade ou desproporcionalidade. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Multa cominatória Redução Possibilidade Aplicação do disposto no artigo 537, §1º, I, do Código de Processo Civil em vigor Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de evitar o enriquecimento sem causa Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido. (...). Não se desconhece o fato do referido artigo 537, §1º, I, do CPC/2015 fazer expressa referência à possibilidade de modificação da multa vincenda. No entanto, a questão não é pacífica e, respeitados os entendimentos diversos, neste caso, a possibilidade de redução do valor advém da desproporcionalidade flagrante entre o montante da multa e a obrigação que deve ser cumprida pelo devedor. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. ART. 461, § 6º, DO CPC/73. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual decidiu alinhado à jurisprudência desta Corte, ao afirmar a possibilidade da redução da astreinte quando, consideradas as circunstâncias fáticas do caso concreto, essa se tornar desproporcional em relação à obrigação principal e constituir fonte de enriquecimento sem causa. Incide a Súmula nº 83 do STJ. 3. Ao fixar o novo valor da astreinte, a Corte de origem o fez após sopesar os fatos da causa, de modo que rever o entendimento ali consignado demanda inevitável reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido com aplicação de multa. Dessa forma, considerando que a finalidade das astreintes é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e não indenizar a parte adversa, e tendo em vista a existência de dez pessoas lesadas, entendo por bem reajustar o valor da multa para um montante fixo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), os quais, devem ser acrescidos da multa e dos honorários do artigo 523, § 1º, do CPC, diante do certificado a fl. 63. Manifestem-se os credores em termos de prosseguimento, observando o teor da decisão proferida nesta data no incidente nº 0002182-92.2018.8.26.0659. Por conseguinte, prejudicado o disposto no segundo parágrafo de fl. 64. Intime-se. - ADV: BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), BEATRIZ MACHADO FRANCESCHETTI NOGUEIRA (OAB 319193/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), GILBERTO LOPES BARRETO (OAB 151784/SP)

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Petrobrás Distribuidora S.A. x Sos Serviçe Posto Ltda e outros

ID: 323358746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003467-34.2015.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

SOS SERVIçE POSTO LTDA VANDA FERREIRA DINIZ

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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EDUARDO CANIZELLA

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Processo 1003467-34.2015.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Petrobrás Distribuidora S.a. - Vanda Ferreira Diniz - - Sos Serviçe Posto Ltda - Vistos. Fls. 563: proceda-se à… Processo 1003467-34.2015.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Petrobrás Distribuidora S.a. - Vanda Ferreira Diniz - - Sos Serviçe Posto Ltda - Vistos. Fls. 563: proceda-se à nova anotação do nome da empresa autora para constar como sendo Vibra Energia S/A. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Vanda Ferreira Diniz, garantidora hipotecária da executada SOS SERVICE LTDA., em face da execução promovida por VIBRA ENERGIA S/A, cujo objeto é a cobrança do montante de R$ 151.074,46, correspondente a dez parcelas inadimplidas de contrato de confissão de dívida. A executada alega, em síntese (i) que os cálculos apresentados pela exequente teriam majorado indevidamente os valores pactuados no título executivo, extrapolando o valor de R$ 10.158,00 por parcela, contrariando o ajuste contratual; (ii) que houve recebimento, pela exequente, da quantia de R$ 184.849,75 oriunda de processo trabalhista, valor este que não teria sido deduzido do crédito em execução; (iii) que valores referentes a honorários já teriam sido compensados e que, ao contrário do que afirma a exequente, o abatimento do valor recebido na Justiça do Trabalho é cabível no presente feito, pois diz respeito à dívida ora executada; (iv) apresenta proposta de parcelamento do débito remanescente, no importe de R$ 320.685,12, em 40 parcelas mensais; (v) pleiteia a suspensão da execução com fundamento no princípio da menor onerosidade e na alegação de que o imóvel constrito seria bem de família, ainda que ofertado em garantia hipotecária; (vi) postula designação de audiência de conciliação (fls. 611/623). Por sua vez, a exequente VIBRA ENERGIA S/A manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando a regularidade dos cálculos apresentados, os quais observaram os encargos pactuados em contrato, incluindo atualização monetária, juros de mora e multa. Destaca que a cláusula contratual expressamente prevê a incidência de tais encargos sobre as parcelas em caso de inadimplemento. Rebate a alegação de abatimento indevido, esclarecendo que o valor recebido no processo trabalhista decorre de hipoteca firmada por terceiro garantidor, José Luiz Cazzonatto, em favor de ação diversa (processo nº 1003458-72.2015.8.26.0037), inexistindo vinculação direta com a presente execução. Assevera, assim, que o valor mencionado deve ser imputado àquela ação, e não à presente. Por fim, requer o prosseguimento da execução nos moldes já definidos e a rejeição integral da impugnação (fls. 659/663). É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Analisando as alegações apresentadas, entendo que não assiste razão à executada. Os cálculos elaborados pela exequente observaram fielmente os parâmetros estipulados no título executivo, notadamente no que se refere à atualização dos valores devidos por índice monetário, juros de mora e multa contratual de 10%, tal como previsto nas cláusulas do contrato de confissão de dívida. A mera menção ao valor nominal de R$ 10.158,00 por parcela não impede sua devida atualização em razão do inadimplemento, conforme expressamente pactuado entre as partes. Não se vislumbra, pois, qualquer erro material ou majoração indevida na memória de cálculo. Quanto à alegada necessidade de abatimento da quantia de R$ 184.849,75, verifica-se que tal valor foi levantado pela exequente no bojo de execução trabalhista, após habilitação e concurso de credores. No entanto, conforme demonstrado pela exequente, o crédito ali reconhecido decorre de hipoteca vinculada a outro feito executivo, tramitando na 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, processo nº 1003458-72.2015.8.26.0037, no qual José Luiz Cazzonatto figura como garantidor. Ora, a vinculação do crédito hipotecário ao outro processo impede sua imputação ao presente cumprimento de sentença, mormente porque inexiste identidade subjetiva e objetiva entre as execuções. Desse modo, carece de fundamento a pretensão de abatimento de valor cuja origem está fora do escopo da presente demanda. No tocante ao pedido de parcelamento, a proposta apresentada pela executada poderá ser reapreciada por iniciativa da exequente, que não está obrigada a aceitá-la. Ressalte-se que a designação de audiência de conciliação mostra-se desnecessária, sendo plenamente admissível que a proposta de acordo seja apresentada por escrito e submetida à apreciação da parte credora, que, por sua vez, poderá manifestar-se nos autos, sem prejuízo do andamento regular do feito. Também não há como acolher o pedido de suspensão da execução, seja pela alegada complexidade dos cálculos que, como visto, são aritméticos e baseados em cláusulas contratuais claras, seja pelo suposto caráter de bem de família do imóvel constrito. Ainda que haja alegação de residência de familiar no imóvel, é incontroverso que o bem foi voluntariamente ofertado em garantia hipotecária, circunstância que afasta a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, art. 3º, inciso V. Não há, portanto, ilegalidade nos atos constritivos praticados até o momento. Diante do exposto, rejeito a impugnação. Determino, por fim, que a exequente informe, comprovadamente, em 10 (dez) dias, o andamento atualizado da carta precatória expedida para o processo nº 0003466-66.2017.8.19.0045. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), EDUARDO CANIZELLA (OAB 215995/SP), GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA (OAB 219349/SP)

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Processo nº 1501077-88.2025.8.26.0229

ID: 298407456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501077-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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Processo 1501077-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO ALMEIDA DA SILVA - Vistos. 1 - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministéri… Processo 1501077-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO ALMEIDA DA SILVA - Vistos. 1 - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra BRUNO ALMEIDA DA SILVA pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. O denunciado foi notificado por meio de seu defensor constituído e apresentou defesa prévia. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. A denúncia comporta recebimento. Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e verificar o cumprimento dos requisitos dos artigos 41 e 395 do CPP, restringindo-se o magistrado à constatação da presença do fumus commissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. No caso concreto, a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com elementos indiciários colhidos durante a investigação, narrando de forma clara a conduta supostamente delituosa imputada ao acusado, com a descrição compreensível das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa, permitindo à parte ré contraposição plena às imputações formuladas pelo órgão acusatório. Dessa forma, a manifestação defensiva não tem o condão de obstar o recebimento da denúncia nesta fase processual. Ademais, a análise do mérito e a procedência ou não da imputação serão feitas por ocasião da sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra BRUNO ALMEIDA DA SILVA, qualificado nos autos. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 18/09/2025, às 14 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à citação e intimação do réu no CDP de Hortolândia para ciência do inteiro teor da denúncia, cuja cópia segue anexa, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, requisitando-o com a sua qualificação completa no corpo do e-mail. Proceda-se à requisição das testemunhas arroladas à folha 69. Oficie-se à Autoridade Policial solicitando-se, com urgência, o encaminhamento do laudo toxicólogo e do laudo referente a extração dados do aparelho de telefone celular apreendido sob o lacre 0015675; lembrando que, sem prejuízo, a segunda via dos laudos, se disponível, pode ser acessada por meio deste link: http://10.78.1.6/SegundaViaDeLaudos/Login/IndexExpired. 2 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória formulado pela defesa do réu Bruno Almeida da Silva. O Ministério Público apresentou manifestação contrária ao pedido formulado (fls. 119/120). DECIDO. Em que pesem as doutas manifestações da Defesa,observo quenão houve qualquer alteração fática ou jurídica que pudesse mudar o entendimento firmado por ocasião da audiência de custódia, em que foi decretada a prisão preventiva do acusado (fls. 43/47): Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, verifico que a medida se impõe como necessária e adequada ao caso concreto tendo em vista a gravidade em concreto do crime e o risco concreto de continuidade delitiva. Cumpre destacar, com particular ênfase, que a gravidade concreta da conduta do autuado transcende o mero tipo penal imputado, revelando-se em circunstâncias objetivas que evidenciam notável periculosidade social. Não se trata de mera posse casual de substância entorpecente, mas sim de uma ação estruturada de tráfico de drogas, comprovada pela expressiva quantidade e diversidade de substâncias apreendidas: 150 porções de maconha, 160 porções de cocaína, 10 porções de crack e 84 porções de "dry", totalizando mais de 400 porções individualizadas de entorpecentes. A pluralidade de drogas encontradas em posse do autuado demonstra claramente um comércio ilícito diversificado, voltado a atender diferentes perfis de consumidores e maximizar os lucros da atividade criminosa. O notável número de porções já fracionadas e prontas para comercialização evidencia não uma atividade ocasional, mas um empreendimento ilícito organizado, com potencial para causar danos expressivos à saúde pública e à ordem social. Ademais, deve-se considerar como fator de extrema relevância os elementos circunstanciais que denotam organização e estrutura na prática delitiva, como a apreensão de um rádio comunicador, instrumento tipicamente utilizado para coordenação de atividades ilícitas e monitoramento de aproximação policial, o que reforça a conclusão de que não se trata de conduta isolada. Igualmente digno de nota é o local da abordagem nas proximidades de uma instituição de ensino, circunstância que, além de potencializar o dano social da conduta, por aproximar a comercialização de substâncias entorpecentes de jovens e adolescentes em idade escolar, também caracteriza causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Os elementos iniciais apresentados apontam para o risco concreto e iminente de continuidade delitiva, não apenas pela sofisticação e escala da operação de tráfico evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, mas principalmente pela localização estratégica escolhida para a prática criminosa nas proximidades de escola pública o que denota planejamento e deliberada intenção de comercializar entorpecentes em local de maior vulnerabilidade social. Assim considerado, presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (CPP, art. 312), nos termos da imputação, sendo de rigor a necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, inexistindo medida cautelar diversa da prisão aplicável à hipótese diante da necessidade de garantir a ordem pública, a custódia cautelar deve ser mantida. Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, E, POR CONSEGUINTE, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE BRUNO ALMEIDA DA SILVA. Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, bem como em relação à qualificação pessoal do réu, sob pena de responsabilidade. Oficie-se o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) para comunicar do recebimento da denúncia. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 11 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP)

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Processo nº 1006765-88.2025.8.26.0229

ID: 335547073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006765-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. F. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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NAAMA RODRIGUES SALOMÃO

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Processo 1006765-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.F.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 14) e i… Processo 1006765-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.F.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 14) e informação objetiva de vínculo empregatício formal do(a) alimentante (pág. 4), mas inexistindo prova de sua renda mensal, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos (assim entendidos os vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios - IR, INSS e verbas indenizatórias), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional vigente - o qual fica estabelecido para o caso de trabalho informal, autônomo ou desemprego. Em primazia aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia, da celeridade e da eficiência processual, serve a presente decisão como OFÍCIO à EMPREGADORA MODELO CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n°42.416.340/0001-48, com sede na Rua 13 de maio, 751 CEP 13600091, Centro, Araras/SP, que poderá ser encaminhado pela própria autora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito mensal até o dia 10 (dez) de cada mês na conta indicada à pág. 10 (0260 - Banco Nu Pagamentos S.A Instituição de Pagamento, Agência: 0001 | Conta: 25914363-4, CPF: 473.399.918/67, PIX: 47339991867), conforme requerido. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 25/09/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) fica intimado a exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça e como Ofício à empregadora do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP)

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Processo nº 1003467-30.2023.8.26.0368

ID: 322461830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-30.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA COLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA COLLA

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Processo 1003467-30.2023.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Laura Colla - Teor do ato: Vistos. Pretende a autora o deferimento ao pedido de arres… Processo 1003467-30.2023.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Laura Colla - Teor do ato: Vistos. Pretende a autora o deferimento ao pedido de arresto de bens do requerido não localizado para ser citado. Entretanto, à luz dos princípios que norteiam os processos dos Juizados Especiais, tem-se que a medida pretendida vai de encontro com a celeridade, simplicidade e economia processuais, próprias do procedimento sumaríssimo, já que tal ato (arresto) carece de posterior citação editalícia com nomeação de Curador Especial para a garantia do contraditório e ampla defesa, não permitindo, sequer, a tentativa de conciliação ou transação entre as partes (v. art. 2º da Lei 9.099/95). E não é por outra razão que o legislador houve por bem vedar a citação editalícia no procedimento sumaríssimo (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), por envolverem atos complexos, incompatíveis, repita-se, com a simplicidade e economia processuais. Nesse sentido, inclusive, os Enunciados 7 do Fojesp e 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que prescrevem que na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95. E tais orientações interpretativas são seguidas pelo E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais em decisões recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso tirado guerreando decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia e tentativa de arresto a atingir devedor não localizado em Processo de Execução Extrajudicial. Decisão correta e que não comporta reforma. Aplicação do teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e do Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Comunicado nº 116/2010). Não há força vinculante no Enunciado 37 do FONAJE por contrariar entendimento do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e do próprio FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.". (Agravo de Instrumento nº 0104666-29.2023.8.26.9061, da Comarca de José Bonifácio; órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Alexandre Bucci; j. 29/02/2024). "RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 53, § 4º E 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS INSTITUTOS CONSTITUCIONAIS - COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CF/88, ART. 98, I) - PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - §4º DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR, JUSTAMENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 18, §2º DA LEI N. 9.099/95) - O ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DO DEVEDOR E NÃO TEM APLICAÇÃO NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS - O CPC SÓ SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 9.099/95 E ISSO SE DÁ DESDE QUE SE CUMPRAM DOIS REQUISITOS: A) QUANDO SOBRE O TEMA a LEI Nº 9.99/99 NÃO OFERECEU TRATAMENTO ESPECÍFICO; B) QUANDO O TRATAMENTO DO CPC ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/99 (ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, SIMPLICIDADE, CONCILIAÇÃO) - EMBORA O ARRESTO EXECUTIVO NÃO TENHA PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/99 PARA AS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ESSE INSTITUTO É INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA REFERIDA LEI - ART. 98, I, DA CF QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CONCILIAÇÃO, ORALIDADE E MENOR COMPLEXIDADE: A ORALIDADE E A CONCILIAÇÃO EXIGEM A PRESENÇA FÍSICA DO EXECUTADO; A MENOR COMPLEXIDADE PROÍBE DILIGÊNCIAS MAIS COMPLEXAS - INCOMPATIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS BEM RECONHECIDA - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Inominado Cível nº 1006457-87.2022.8.26.0704, da Comarca de São Paulo; órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relatora: Ana Carolina Netto Mascarenhas; j. 29/01/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA OU EDITAL. SENTENÇA TERMINATIVA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N.º 37 DO FONAJE. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. 1. No Sistema dos Juizados Especiais, admite-se o arresto de bens em ação de execução por título extrajudicial ou judicial, em consonância com Enunciado n.º 37 do Fonaje. 2. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução extrajudicial. Recurso provido. Sem verba honorária. (Recurso Inominado Cível nº 1029704-56.2022.8.26.0071, da Comarca de Bauru; órgão julgador: 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Celso Alves de Rezende; 11/01/2024). Destaca-se, ainda, que foram proferidas decisões na mesma linha nos processos nº 0102664-86.2023.8.26.9061 (5ª Turma Recursal Cível), 0102229-15.2023.8.26.9061 (4ª Turma Recursal Cível), 0100175-18.2023.8.26.9048 (2ª Turma Recursal Cível). Diante de todo o exposto, filiando-me à atual jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis do Tribunal Bandeirante, indefiro o pedido de arresto formulado pela parte exequente. Em prosseguimento, oportunizo à parte credora que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o atual paradeiro da parte, sob pena de extinção. Int. Advogados(s): Ana Laura Colla (OAB 402603/SP) - ADV: ANA LAURA COLLA (OAB 402603/SP)

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Processo nº 1003467-30.2023.8.26.0368

ID: 335130725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-30.2023.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA COLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA COLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-30.2023.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Laura Colla - Vistos. Pretende a autora o deferimento ao pedido de arresto de bens do… Processo 1003467-30.2023.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Laura Colla - Vistos. Pretende a autora o deferimento ao pedido de arresto de bens do requerido não localizado para ser citado. Entretanto, à luz dos princípios que norteiam os processos dos Juizados Especiais, tem-se que a medida pretendida vai de encontro com a celeridade, simplicidade e economia processuais, próprias do procedimento sumaríssimo, já que tal ato (arresto) carece de posterior citação editalícia com nomeação de Curador Especial para a garantia do contraditório e ampla defesa, não permitindo, sequer, a tentativa de conciliação ou transação entre as partes (v. art. 2º da Lei 9.099/95). E não é por outra razão que o legislador houve por bem vedar a citação editalícia no procedimento sumaríssimo (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), por envolverem atos complexos, incompatíveis, repita-se, com a simplicidade e economia processuais. Nesse sentido, inclusive, os Enunciados 7 do Fojesp e 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que prescrevem que na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95. E tais orientações interpretativas são seguidas pelo E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais em decisões recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso tirado guerreando decisão que indeferiu o pedido de citação editalícia e tentativa de arresto a atingir devedor não localizado em Processo de Execução Extrajudicial. Decisão correta e que não comporta reforma. Aplicação do teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e do Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Comunicado nº 116/2010). Não há força vinculante no Enunciado 37 do FONAJE por contrariar entendimento do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e do próprio FONAJE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.". (Agravo de Instrumento nº 0104666-29.2023.8.26.9061, da Comarca de José Bonifácio; órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Alexandre Bucci; j. 29/02/2024). "RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - ARRESTO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 53, § 4º E 18, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENUNCIADOS Nº 43 DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO E Nº 7 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - AFASTAMENTO DO ENUNCIADO Nº 37 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE) - PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DOS INSTITUTOS CONSTITUCIONAIS - COMPATIBILIDADE ENTRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF/88, ART. 5º, INCISO XXXV) E A ESTRUTURAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CF/88, ART. 98, I) - PRECEDENTES DE COLÉGIOS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - §4º DO ART. 53 DA LEI N. 9.099/95 QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR, JUSTAMENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 18, §2º DA LEI N. 9.099/95) - O ARRESTO EXECUTIVO PREVISTO NO ART. 830, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DO DEVEDOR E NÃO TEM APLICAÇÃO NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS - O CPC SÓ SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE À LEI Nº 9.099/95 E ISSO SE DÁ DESDE QUE SE CUMPRAM DOIS REQUISITOS: A) QUANDO SOBRE O TEMA a LEI Nº 9.99/99 NÃO OFERECEU TRATAMENTO ESPECÍFICO; B) QUANDO O TRATAMENTO DO CPC ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/99 (ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE, SIMPLICIDADE, CONCILIAÇÃO) - EMBORA O ARRESTO EXECUTIVO NÃO TENHA PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/99 PARA AS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ESSE INSTITUTO É INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA REFERIDA LEI - ART. 98, I, DA CF QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA CONCILIAÇÃO, ORALIDADE E MENOR COMPLEXIDADE: A ORALIDADE E A CONCILIAÇÃO EXIGEM A PRESENÇA FÍSICA DO EXECUTADO; A MENOR COMPLEXIDADE PROÍBE DILIGÊNCIAS MAIS COMPLEXAS - INCOMPATIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS BEM RECONHECIDA - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO." (Recurso Inominado Cível nº 1006457-87.2022.8.26.0704, da Comarca de São Paulo; órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relatora: Ana Carolina Netto Mascarenhas; j. 29/01/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA OU EDITAL. SENTENÇA TERMINATIVA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N.º 37 DO FONAJE. NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. 1. No Sistema dos Juizados Especiais, admite-se o arresto de bens em ação de execução por título extrajudicial ou judicial, em consonância com Enunciado n.º 37 do Fonaje. 2. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução extrajudicial. Recurso provido. Sem verba honorária. (Recurso Inominado Cível nº 1029704-56.2022.8.26.0071, da Comarca de Bauru; órgão julgador: 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo; relator: Celso Alves de Rezende; 11/01/2024). Destaca-se, ainda, que foram proferidas decisões na mesma linha nos processos nº 0102664-86.2023.8.26.9061 (5ª Turma Recursal Cível), 0102229-15.2023.8.26.9061 (4ª Turma Recursal Cível), 0100175-18.2023.8.26.9048 (2ª Turma Recursal Cível). Diante de todo o exposto, filiando-me à atual jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis do Tribunal Bandeirante, indefiro o pedido de arresto formulado pela parte exequente. Em prosseguimento, oportunizo à parte credora que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o atual paradeiro da parte, sob pena de extinção. Int. - ADV: ANA LAURA COLLA (OAB 402603/SP)

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