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Izaias Da Cruz x Paraná Banco S/A

ID: 310213267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011129-79.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1011129-79.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011129-79.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Izaias da Cruz - Apelado: Paraná Banco S/A (Não citado) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1011129-79.2024.8.26.0604 Relator: MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6240 Vistos. A r. sentença de fls. 58/59, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada por IZAIAS DA CRUZ em face de PARANÁ BANCO S/A, com fundamento nos artigos 290 e 485, I e IV, do Código de Processo Civil, com determinação de cancelamento da distribuição. Inconformado, apela o autor pretendendo a reforma do julgado, ao argumento de que os documentos juntados pelo recorrente são suficientes para comprovar sua hipossuficiência (fl. 64). Postula o provimento do recurso para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (fls. 62/67). Recurso tempestivo, regularmente processado; não apresentadas contrarrazões, aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. O autor pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita na inicial, tendo o MM. Juiz a quo proferido a seguinte decisão: (...) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 10, apresentem-se, sob pena de indeferimento do benefício cumulativamente: cópia da carteira de trabalho, em especial das últimas páginas preenchidas, e holerites (se o caso); relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo Banco Central do Brasil (registrato), bem como extratos de todas as contas que nele figurarem; cópia da última declaração do imposto de renda e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Junte o mesmo rol documental relativamente ao cônjuge, se houver. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. (fl. 54). Nessa conformidade, constata-se que o autor não cumpriu a ordem judicial, deixando de juntar aos autos os documentos complementares para apreciação do pedido de justiça gratuita, não obstante requerimento de dilação de prazo (fl. 57); tampouco, apresentou oportuno recurso cabível (art. 1.015, V, do CPC), sobretudo, considerando a ordem subsidiária de recolhimento das custas, em igual prazo. Insta destacar que, se o autor não concordava com o comando judicial para juntada de documentos complementares, entendendo que os constantes dos autos eram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, deveria ter manejado recurso cabível, na oportunidade. Na hipótese, frisa-se, o autor não se insurgiu no momento oportuno, tampouco cumpriu a determinação judicial, e agora pretende a reforma da r. sentença apresentando argumentos dissociados do quanto fundamentado, apenas insistindo fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, a r. sentença não abordou a questão do deferimento ou indeferimento da gratuidade que, repita-se, restou preclusa em virtude da ausência de impugnação oportuna; a ação foi extinta por inércia do autor em não cumprir a ordem judicial. Nesse particular, as razões de reforma não abordam os fundamentos da r. sentença, a qual, não restou combatida (art. 1.010, II e III, do CPC), de modo que o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, citam-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação da autora pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, que, inclusive, não condenou a autora ao pagamento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1003526-03.2023.8.26.0664; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024 grifei). Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que em virtude do não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita e decurso do prazo recursal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Irresignação do autor que não está em condições sequer de ser conhecida. Razões dissociadas quando parte do pressuposto de que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, para dispensar o preparo. Violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, quando defende a concessão do benefício, indeferido por decisão anterior irrecorrida, operando-se a preclusão, o que impôs a extinção do processo. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1006626-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024 grifei). PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Apelante que se insurgiu quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Falta de impugnação específica. Razões dissociadas da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível 1012474-62.2023.8.26.0007; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024 grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA OCUPANTE DO POLO ATIVO, ORA RECORRENTE - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ORA DEDUZIDOS EXEGESE DO ART. 1.010, DO CPC DE 2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES PESSOAS FÍSICAS INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PESSOAS NATURAIS QUE FORAM AGRACIADAS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INADEQUADA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CPC - NECESSÁRIA REFORMA RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1013681-41.2019.8.26.0006; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020 grifei). Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003526-26.2025.8.26.0084

ID: 293444921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003526-26.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DOS SANTOS LOPES

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Processo 1003526-26.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.S.S. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Diante da documentação juntada e das … Processo 1003526-26.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.G.S.S. - Vistos. Concedo ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Diante da documentação juntada e das alegações constantes da exordial, bem como da concordância do(a) Digno(a) Representante do Ministério Público, defiro a majoração do valor da pensão alimentícia pelo(a)(s) ré(u)(s) J. H. D. S. ao(à)(s) filho(a)(s) L. G. S. D. S. a qual, sopesando-se o fato de não haver prova constituída quanto à capacidade financeira do(a) alimentante, arbitro em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s) (incluindo-se 13º salário, adicional de férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento, sem prejuízo da inclusão do(a) filho(a) nos planos de saúde (médico e odontológico) aos quais o(a) alimentante vier a aderir em decorrência do vínculo empregatício, tal como postulado pelo Ministério Público (Súmula 594 do STJ). Para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês. O pedido de fixação de piso mínimo na hipótese de emprego formal será indeferido porque tal medida oneraria demasiadamente o alimentante, sujeitando-o a execução das prestações alimentares pelo rito da prisão civil, motivo pelo qual merece ser indeferido o pedido. A fixação de piso mínimo em caso de atividade com vínculo formal de emprego não deve prevalecer, sob o risco do valor dos alimentos ser desproporcional caso os rendimentos do alimentante sejam reduzidos. Ademais, o reajuste dos vencimentos, em regra, não acompanha o reajuste do salário mínimo, o que pode comprometer mais uma vez a subsistência do alimentante. Utilizando-se a ferramenta PrevJud, solicite a serventia informações junto ao INSS para constatação de eventual existência de vínculo empregatício em nome do alimentante, bem como o respectivo endereço da empregadora, ou se o(a) ré(u) está recebendo alguma espécie de benefício previdenciário junto à autarquia. Caso reste comprovado que o(a) alimentante encontra-se empregado ou recebendo benefício previdenciário, fica desde já deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento do(a) ré(u) e depósito na conta bancária a ser indicada pela parte ativa, caso ainda não informada nos autos. Oportunamente, caso o sistema PrevJud apresente instabilidade, oficie-se o INSS solicitando as informações supracitadas. Designo o próximo dia 15 de julho de 2025, às 15 horas, para audiência de conciliação, diante da possibilidade de realização do ato por meio do aplicativo Teams, sendo OBRIGATÓRIA a presença das partes. A audiência ocorrerá POR MEIO VIRTUAL, cujo link de acesso para comparecimento seguirá transcrito a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTBlMmZmZmItNjY4Mi00ZGQyLWI1YjktMmY3ZDZlN2I1ZTYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fe9bfcf9-cbc0-4f83-a73a-e6fea6ae9e60%22%7d Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) por Oficial de Justiça, com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil/2015, anotando-se eventual telefone deste(a)(s) indicado nos autos para auxílio no cumprimento da diligência e salientando-se que caso não haja composição entre as partes, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) ré(u)(s) possa, querendo, oferecer contestação independentemente de nova intimação, salientando-se que eventual inércia do(a)(s) ré(u)(s) acarretará na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas inicialmente pelo polo ativo. Valerá cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à) ré(u)(s) seu e-mail e telefone no ato da citação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência. Quanto à intimação do polo ativo para comparecimento à audiência: (I) caso o(a)(s) requerente(s) assistido(a)(s) pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, por mandado, para comparecimento à audiência supracitada, valendo cópia assinada desta decisão como mandado, devendo o(a) Oficial de Justiça colher junto ao(à)(s) requerente(s) seu(s) e-mail(s) e telefone(s) no ato da intimação para oportuno encaminhamento do link para acesso à audiência; ou (II) do contrário, sendo o polo ativo representado por advogado(a) particular, intime-o na(s) pessoa(s) do(a)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s). Caso o(a) Oficial de Justiça obtenha informação junto ao(à)(s) citando(a)(s)/intimando(a)(s) de que este(a)(s) não possui(em) condições ou equipamento eletrônico adequado para participar virtualmente da audiência, deverá o(a) Oficial de Justiça deixar a parte intimada para comparecer presencialmente na 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa - Campinas/SP, cujo endereço encontra-se no cabeçalho desta decisão, na data e horário designados para realização da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos. Os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência, para acesso no dia e horário agendado, que poderá ser feito via computador ou smartphone. Em 5 dias as partes deverão indicar os dados eletrônicos dos participantes do ato, caso ainda não tenham informado nos autos, devendo ainda manifestarem-se quanto a eventual oposição à realização do ato de forma virtual, consignando-se que o silêncio será tomado como anuência. Havendo insurgência, a audiência será realizada presencialmente na mesma data e horário já agendados, devendo as partes comparecerem presencialmente na 1ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa - Campinas/SP, cujo endereço encontra-se no cabeçalho desta decisão, na data e horário designados para realização da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos salvo nos casos envolvendo suspeitas de violência doméstica e com medidas protetivas vigentes, hipóteses nas quais a audiência será SEMPRE virtual, para fins de evitação de aproximação entre as partes. Após, a serventia deverá observar os e-mails indicados nos autos para intimação dos interessados e providenciar o necessário. Dê-se ciência ao(à) Digno(a) Representante do Ministério Público. Int. - ADV: ANDREA DOS SANTOS LOPES (OAB 320993/SP)

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Maria Eduvirges Bezerra Barbosa x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas (Associação Santo Antônio)

ID: 278673264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003526-65.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUVIRGES BEZERRA BARBOSA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO)

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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ADV: Carlos Henrique Rodrigues Pinto (OAB 473285/SP), Melissa Felix Lourenço (OAB 475346/SP), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 521989/SP) Processo 1003526-65.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cív… ADV: Carlos Henrique Rodrigues Pinto (OAB 473285/SP), Melissa Felix Lourenço (OAB 475346/SP), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 521989/SP) Processo 1003526-65.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduvirges Bezerra Barbosa - Reqdo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO) - VISTOS. 1. Desde logo uma observação no sentido de que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O artigo 98 do Código de Processo Civil, a seu turno, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". De outro lado, de conformidade com o artigo 99, § 3º, do mesmo Diploma, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por aí se vê que o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, é o entendimento jurisprudencial que restou cristalizado na Súmula nº 481, do C. Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". "O entendimento se aplica também às entidades sem fins lucrativos, que não estão dispensadas de comprovar a alegação de hipossuficiência, de acordo com a mais recente jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: 'CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1465921/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 02/10/2014). Na mesma linha: STJ, AgRg no AREsp 462463/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 11/03/2014" (TJSP - AI nº 2028433-24.2016.8.26.0000 - São Paulo - 3ª Câmara de Direito Privado - Rel. Alexandre Marcondes - J. 02.03.2016 - os destaques são do original). Pois bem, na espécie, em que pese a qualidade de "sociedade civil, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos" (fls. 73), a entidade autora não demonstrou cabalmente a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes da demanda. De todo modo, seria até mesmo importante observar que a simples presença de dívidas, protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial ou falência não se revelariam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Aliás, já se decidiu que até mesmo o fato de a empresa estar sob falência e de ser parte em várias demandas judiciais também não autoriza concluir pela impossibilidade de a sociedade empresária arcar com as despesas processuais (TJSP - AI nº 2223670-30.2015.8.26.0000 - São José do Rio Preto - 18ª Câmara de Direito Público - Rel. Ricardo Chimenti - J. 28.01.2016). Referido aresto assim restou ementado: "Agravo de instrumento. Benefícios da assistência judiciária gratuita ou diferimento de custas. Indeferimento em primeiro grau. Ausência de demonstração da insuficiência econômica. Falência que não traz a presunção de miserabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido". "Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa. Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais. Precedentes: REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007)" (STJ - EResp. nº 855020/PR - 1ª Seção - Rel. Min. Benedito Gonçalves - J. 28.10.2009 - Public. 06.11.2009). Tal entendimento, preconizando a inviabilidade da concessão da gratuidade da justiça inclusive em favor de empresas em recuperação judicial, acabou sendo mantido, no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, mesmo sob a égide dos efeitos da pandemia do "Covid-19" (Coronavírus)", podendo ser aqui colacionado, dentre outros, o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. PESSOA JURÍDICA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DO PROCESSO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - AI nº 2030963-59.2020.8.26.0000 - São Paulo - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Rel. Alexandre Lazzarini - J. 22.04.2020). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser assumidos pela autora, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela requerida. 2. Nada obstante, acolho a impugnação ao valor da causa veiculada pela requerida em sua contestação, uma vez que "o valor da causa, na ação declaratória, será, em regra, o do conteúdo econômico que decorre da relação jurídica, cuja existência se quer afirmar ou negar" (RJTJSP 114/365). De modo que, tendo a demanda por objeto principal a condenação da requerida ao pagamento em dobro da mensalidade indevidamente descontada do benefício previdenciário da autora (R$ 28,24), totalizando, pois, R$ 56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), este deveria ser, em princípio, o valor da causa. Todavia, a verdade é que, além desse pedido principal, a autora-impugnada também pleiteia a condenação da requerida-impugnante ao pagamento de indenização por danos morais a ser fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Portanto, presente a regra insculpida no artigo 292, V, do Código de Processo Civil, estabelecendo que, "na ação em que há cumulação de pedidos", "o valor da causa.... será... a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles", tem-se que a impugnação é de ser acolhida, com a fixação do valor da causa em R$ 15.056,48 (quinze mil, cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), devendo a Serventia proceder as necessárias retificações e anotações. 3. Sentença à frente.

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Processo nº 1003526-66.2025.8.26.0297

ID: 324440061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003526-66.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI POLARINI FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1003526-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucinei Polarini Faria - Vistos. 1. Providencie a parte autora a emenda da inicial para fins de c… Processo 1003526-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucinei Polarini Faria - Vistos. 1. Providencie a parte autora a emenda da inicial para fins de constar corretamente o valor da causa, que, no caso, deve levar em consideração o proveito econômico pretendido com a presente demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. 2- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: 1- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo litigante, será a sociedade que o fará. Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo. A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido. Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício. Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos. No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual. A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população de classes mais abastadas incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio. Assim, exige-se maior austeridade na análise do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada, pois não se trata de apurar a classe social do litigante, mas sim, verificar em concreto se o custo do processo constitui obstáculo ao acesso à ordem jurídica justa ou se a gratuidade pleiteada é instrumento para neutralização de riscos. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, a autora e não comprovou situação que comprometa a sua renda a ponto de impedir o pagamento das custas e das despesas iniciais. Por outro lado, no que se refere ao custo do processo, nota-se que a parte autora deverá recolher a taxa judiciária, mais despesa de postagem em torno de R$ 32,75. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça a autora a exercer o direito. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 3. Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Elliana Bildner x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 316921284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004261-02.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELLIANA BILDNER

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO REZENDE GOUVEIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004261-02.2025.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004261-02.2025.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elliana Bildner - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1004261-02.2025.8.26.0006 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6310 Vistos. A r. sentença de fls. 265, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação revisional de contrato bancário ajuizada por ELLIANA BILDNER em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, com fundamento no artigo 485, IV e §3º, do Código de Processo Civil. Inconformada, apela a autora pretendendo a reforma do julgado, ao argumento de que a parte apelante jungiu nestes autos, como já demonstrado, vasta documentação a comprovar a sua situação de hipossuficiência, atendendo, inclusive, ao que fora determinado pelo juízo a quo (fl. 275). Postula o provimento do recurso para Neste diapasão, deve ser cassada a decisão proferida para se conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, determinando-se o imediato retorno e devido prosseguimento do processo em 1º grau (fls. 271/278). Recurso tempestivo, regularmente processado; com contrarrazões às fls. 281/285; aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. A autora pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita na inicial, tendo o MM. Juiz a quo proferido a seguinte decisão: Vistos. Do exame da documentação de fls. 39/41, verifica-se que a parte autora não é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, o que vale dizer que pode suportar as custas processuais sem se privar de recursos destinados à própria subsistência. Por consequência, indefiro-lhe os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção. (fl. 55). Anota-se que foi concedida pelo MM. Juiz a quo mais uma oportunidade para o recolhimento das custas iniciais: Vistos. Pela derradeira vez, a autora deverá recolher s custas iniciais, no prazo de 05 dias, conforme decisão de fl. 55, sob pena de extinção. Não recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para extinção. (fl. 219). Nessa conformidade, constata-se que a autora não cumpriu a ordem judicial, deixando de recolher as custas devidas, não obstante mais de uma oportunidade concedida; tampouco, apresentou oportuno recurso cabível (art. 1.015, V, do CPC) contra o indeferimento da gratuidade que antecedeu a primeira determinação de recolhimento das custas. Insta destacar que, se a autora não concordava com a decisão de indeferimento do benefício da assistência judiciária, entendendo que os documentos constantes dos autos eram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, deveria ter manejado recurso cabível, na oportunidade. Na hipótese, frisa-se, a autora não se insurgiu no momento oportuno e agora pretende a reforma da r. sentença apresentando argumentos dissociados do quanto fundamentado, apenas insistindo fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, a r. sentença não abordou a questão do deferimento ou indeferimento da gratuidade que, repita-se, restou preclusa em virtude da ausência de impugnação oportuna; a ação foi extinta por inércia da autora em não cumprir a ordem judicial recolhimento das custas iniciais. Nesse particular, as razões de reforma não abordam os fundamentos da r. sentença, a qual, não restou combatida (art. 1.010, II e III, do CPC), de modo que o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, citam-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação da autora pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, que, inclusive, não condenou a autora ao pagamento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1003526-03.2023.8.26.0664; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024 grifei). Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que em virtude do não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita e decurso do prazo recursal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Irresignação do autor que não está em condições sequer de ser conhecida. Razões dissociadas quando parte do pressuposto de que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, para dispensar o preparo. Violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, quando defende a concessão do benefício, indeferido por decisão anterior irrecorrida, operando-se a preclusão, o que impôs a extinção do processo. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1006626-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024 grifei). PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Apelante que se insurgiu quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Falta de impugnação específica. Razões dissociadas da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível 1012474-62.2023.8.26.0007; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024 grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA OCUPANTE DO POLO ATIVO, ORA RECORRENTE - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ORA DEDUZIDOS EXEGESE DO ART. 1.010, DO CPC DE 2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES PESSOAS FÍSICAS INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PESSOAS NATURAIS QUE FORAM AGRACIADAS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INADEQUADA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CPC - NECESSÁRIA REFORMA RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1013681-41.2019.8.26.0006; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020 grifei). Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Silvio Rezende Gouveia Filho (OAB: 138173/MG) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 3º andar

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Banco Santander Brasil S/A x Barbara Signoretti Da Silva

ID: 308976770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016462-44.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

BARBARA SIGNORETTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos.… Processo 0016462-44.2024.8.26.0405 (processo principal 1006242-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Barbara Signoretti da Silva - Vistos. 1) Expeça-se guia de levantamento em favor do exequente no valor de R$1.155,43 (MLE-fl. 273) e em favor do procurador do exequente, subscritor da petição de fl. 272, Dr. Peterson dos Santos, no valor de R$128,38 (MLE-fl. 274). 2) Fls. 303/317 : em que pese o insucesso na garantia da execução até o presente momento, as medidas requeridas em relação ao bloqueio de cartões, não merecem guarida , vez que afrontam princípios e direitos constitucionais fundamentais, tais como dignidade da pessoa humana (art. 1º, III CF), e razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º CPC), ficando desde já indeferidas. 3) Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$229.178,02, atualizados até fevereiro/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. 4) A Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC), instituída pelo Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça, fornece meios de rastrear a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas em todos os cartórios de território nacional. Conforme disposto no art. 2º, do ato normativo mencionado, a CENSEC é composta por módulos operacionais distintos: "Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa." Conforme informações disponibilizadas no site do Colégio Notarial do Brasil, a pesquisa CNSIP é reservada ao público interno dos cartórios extrajudiciais, e disponibilizada tão somente aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro (arts. 11 e 12 do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa RCTO, destinada à busca de testamentos públicos, só é realizada judicialmente a pedido de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, no que não se enquadra o caso dos autos. Nos demais casos, a pesquisa deve ser realizada diretamente pelo interessado, via site http://www.censec.org.Br, mediante pagamento das taxas correspondentes (art. 5º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). A pesquisa CESDI, por sua vez, destinada à pesquisa de escrituras de separações, divórcios e inventários, é pública, isenta de taxas e de livre acesso, cabendo aos interessados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou não, realizar a pesquisa via site http://www.censec.org.br (art. 8º do Provimento nº 18/2012 do CNJ). Contudo, especificamente em relação às informações constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), tem-se que essas somente podem ser obtidas com a intervenção judicial, segundo os artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ. Nesse sentido, veja-se o entendimento do E. TJSP: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC, CDT E AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS Empresa agravante que não é beneficiária da gratuidade da justiça Pesquisa de imóveis e obtenção de matrícula que deve ser providenciada pela própria parte, junto aos cartórios de registro de imóveis, mediante pagamento de custos, taxas e emolumentos Emissão de certidões e obtenção de cópias de títulos junto ao Centro de Distribuição de Títulos e Documentos (CDT) que também depende do pagamento de custos e emolumentos, devendo ser providenciado pela agravante Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) que, nos termos do Provimento 18/2021 da Corregedoria Nacional da Justiça é composta por módulos operacionais, relativas a testamentos (RCTO), escrituras de divórcio, separação e inventários (CESDI) e procurações e atos notariais diversos (CEP) Pesquisa junto à base RCTO e CESDI que é livre, podendo ser diligenciada pela própria interessada Necessidade, todavia, de expedição de oficio à CENSEC, para obtenção dos dados constantes da base CEP (Central de Escrituras e Procurações), sendo necessária a intervenção judicial Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2170374-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021). Nesse contexto, considerando-se que a pesquisa via CENSEC é medida válida para se conferir efetividade e resultado útil à execução, defiro o pedido para obtenção de informações relativas acerca da eventual existência de procurações ou escrituras em nome da parte executada, exclusivamente por meio do módulo CEP. Eventuais outas informações disponibilizadas pelo órgão (RCTO e CESDI) devem ser obtidas diretamente pela parte interessada, nos termos supracitados. Obtidas as informações, certifique-se e dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. 5) Indefiro a realização de pesquisa eletrônica peloSREI(Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), pois é providência que pode ser acessada pela própria parte, dispensando a intervenção do Poder Judiciário. Intime-se - ADV: RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Juscelino Brito De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 329488115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007528-36.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO BRITO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007528-36.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007528-36.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Juscelino Brito de Moraes - Apelado: Banco Bmg S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1007528-36.2024.8.26.0161 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6482 Vistos. A r. sentença de fls. 119/120, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de nulidade contratual c.c. repetição de indébito ajuizada por JUSCELINO BRITO DE MORAES em face de BANCO BMG S/A, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, com determinação de cancelamento da distribuição. Inconformado, apela o autor pretendendo a reforma do julgado, ao argumento de que A Apelante preenche todos os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme amplamente demonstrado nos autos (fl. 125). Postula o provimento do recurso para a concessão da justiça gratuita e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e, alternativamente, o pagamento das custas ao final do processo (fls. 123/131). Recurso tempestivo, regularmente processado; não apresentadas contrarrazões, aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. O autor pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita na inicial, tendo o MM. Juiz a quo proferido a seguinte decisão: 1) A fim de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, apresente o (a) autor: a) cópias de sua última declaração de rendas e bens, encaminhada à Secretaria da Receita Federal e de seu cônjuge, se casado, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil; b) extratos de suas contas bancárias, investimentos financeiros e faturas de cartão de crédito, dos últimos 30 dias; c) declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo e d) cópia de sua última folha de pagamento, se inexistente, informe sua fonte de subsistência, com a produção da respectiva prova documental. Prazo: 15 dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Se decorrido o prazo sem a juntada dos documentos acima mencionados, desde já fica indeferido o benefício da justiça gratuita, devendo a parte autora recolher a taxa judiciária inicial e custas postais, no prazo subsequente de 15 dias, independente de nova intimação, observando-se o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) (grifei). Nessa conformidade, constata-se que o autor não cumpriu a ordem judicial, deixando de juntar aos autos os documentos complementares para apreciação do pedido de justiça gratuita; tampouco, apresentou oportuno recurso cabível (art. 1.015, V, do CPC), sobretudo, considerando a ordem subsidiária de recolhimento das custas, em igual prazo. Insta destacar que, se o autor não concordava com o comando judicial para juntada de documentos complementares, entendendo que os constantes dos autos eram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, deveria ter manejado recurso cabível, na oportunidade. Na hipótese, frisa-se, o autor não se insurgiu no momento oportuno, tampouco cumpriu a determinação judicial, e agora pretende a reforma da r. sentença apresentando argumentos dissociados do quanto fundamentado, apenas insistindo fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, a r. sentença não abordou a questão do deferimento ou indeferimento da gratuidade que, repita-se, restou preclusa em virtude da ausência de impugnação oportuna; a ação foi extinta por inércia do autor em não cumprir a ordem judicial. Nesse particular, as razões de reforma não abordam os fundamentos da r. sentença, a qual, não restou combatida (art. 1.010, II e III, do CPC), de modo que o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, citam-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação da autora pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, que, inclusive, não condenou a autora ao pagamento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1003526-03.2023.8.26.0664; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024 grifei). Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que em virtude do não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita e decurso do prazo recursal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Irresignação do autor que não está em condições sequer de ser conhecida. Razões dissociadas quando parte do pressuposto de que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, para dispensar o preparo. Violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, quando defende a concessão do benefício, indeferido por decisão anterior irrecorrida, operando-se a preclusão, o que impôs a extinção do processo. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1006626-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024 grifei). PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Apelante que se insurgiu quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Falta de impugnação específica. Razões dissociadas da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível 1012474-62.2023.8.26.0007; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024 grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA OCUPANTE DO POLO ATIVO, ORA RECORRENTE - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ORA DEDUZIDOS EXEGESE DO ART. 1.010, DO CPC DE 2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES PESSOAS FÍSICAS INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PESSOAS NATURAIS QUE FORAM AGRACIADAS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INADEQUADA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CPC - NECESSÁRIA REFORMA RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1013681-41.2019.8.26.0006; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020 grifei). Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º andar

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Jeanderson Alves Pereira x Starex Remocoes E Servicos Medicos Eirelli

ID: 294884804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001499-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eir… Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eirelli - Vistos. I - Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa ou honorários (art. 523, CPC), já que o executado sequer foi intimado para pagamento do débito, razão pela qual excluo do montante indicado tais parcelas. II - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.280,47 (fl. 22), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO (OAB 229716/MG)

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P. M. S. G. x W. C. S.

ID: 310998961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003526-06.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. M. S. G.

Polo Passivo:

W. C. S.

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIELDA DE BARROS BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003526-06.2023.8.26.0081 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.S.G. - W.C.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PA… Processo 1003526-06.2023.8.26.0081 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.S.G. - W.C.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por P. M. S. S. em face de W. C. S., o que faço para: a) DETERMINAR a partilha dos seguintes bens, constituindo-se condomínio na proporção de 50% a cada parte: a.1) imóvel de matrícula nº 33.085 do ORI local, observada a sub-rogação; a.2) veículo Chevrolet/Onix de placas BZB7888, observada a sub-rogação; a.3) motocicleta Honda/Biz de placas ECX1393; a.4) valores depositados em conta bancária, a saber: crédito de R$ 1.691,85 da conta poupança 510.029.595-X da agência 0470-7, em nome da autora; crédito/débito da conta corrente 105972-6 da agência 470-7, em nome do réu, consoante saldo em 22/09/2023, a ser apurado, incidindo sobre tais valores correção monetária pela Tabela Prática editada pelo E. TJSP em face da Lei nº 14.905/24, desde a data da separação de fato. a.5) débitos de consumo diversos, no valor total de R$ 8.564,40, a saber: Depósito R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), em aberto 7 (sete) parcelas no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) de 18 (dezoito); Drogaria Ultra R$ 8,41 (oito reais e quarenta e um centavos), 1 (uma) parcela no valor de R$ 8,41 (oito reais e quarenta e um centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 12,60 (doze reais e sessenta centavos), 2 (duas) parcelas no valor de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos) em aberto de 10 (dez parcelas); Drogaria Ultra R$ 12,52 (doze reais e cinquenta e dois centavos), 2 (duas) parcelas no valor de R$ 6,26 (seis reais e vinte e seis centavos) em aberto de 10 (dez parcelas); Mercado Livre R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos, 5 (cinco) parcelas de R$ 9,13 (nove reais e treze centavos) em aberto de 12 (doze) parcelas; Drogaria Ultra R$ 43,11 (quarenta e três reais e onze centavos), 3 (três) parcelas no valor de R$ 14,37 (quatorze reais e trinta e sete centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 5,01 (cinco reais e um centavo), 3 (três) parcelas no valor de R$ 1,67 (um real e sessenta e sete centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos), 3 (três) parcelas no valor de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 26,70 (vinte e seis reais e setenta centavos), 3 (três) parcelas no valor de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 44,20 (quarenta e quatro reais e vinte centavos), 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 11,35 (onze reais e trinta e cinco centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 37,72 (trinta e sete reais e setenta e dois centavos), 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 9,43 (nove reais e quarenta e três centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Lourenço Sab R$ 143,80 (cento e quarenta e três reais e oitenta centavos), 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 28,76 (vinte e oito reais e setenta e seis centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 47,45 (quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 9,49 (nove reais e quarenta e nove centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Mercado Livre R$ 30,06 (trinta reais e seis centavos), 1 (uma) parcela de R$ 30,06 (trinta reais e seis centavos) em aberto de 06 (seis) parcelas; Drogaria Ultra R$ 43,35 (quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 8,67 (oito reais e sessenta e sete centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), 6 (seis) parcelas no valor de R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Lourenço Sab R$ 82,62 (oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), 06 (seis) parcelas no valor de R$ 13,77 (treze reais e setenta e sete centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Marquezim e Cia R$ 300,00 (trezentos reais), 03 (três) parcelas no valor de R$ 100,00 (cem reais) em aberto de 06 (seis) parcelas; Drogaria Ultra R$ 61,60 (sessenta e um reais e sessenta centavos), 7 (seis) parcelas no valor de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Daiani Magi Vazzoller de Favare R$ 28,21 (vinte e oito reais e vinte e um centavos), 01 (uma) parcela no valor de R$ R$ 28,21 (vinte e oito reais e vinte e um centavos) em aberto de 04 (quatro) parcelas; Drogaria Ultra R$ 64,54 (sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), 7 (seis) parcelas no valor de R$ 9,22 (nove reais e vinte e dois centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 48,65 (quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), 7 (seis) parcelas no valor de R$ 6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Paula Fernandes R$ 35,00 (trinta e cinco reais), 01 (uma) parcela no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em aberto de 03 (três) parcelas; Drogaria Ultra R$ 14,72 (quatorze reais e setenta e dois centavos), 8 (oito) parcelas no valor de R$ 1,84 (um real e oitenta e quatro centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Loja Zapp Adt R$ 50,00 (cinquenta reais), 01 (uma) parcela no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em aberto de 03 (três) parcelas; Drogaria Ultra R$ 49,28 (quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), 8 (oito) parcelas no valor de R$ 6,16 (seis reais e dezesseis centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 55,17 (cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), 9 (nove) parcelas no valor de R$ 6,13 (seis reais e treze centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Zero a cinco R$ 162,96 (cento e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 40,74 (quarenta reais e setenta e quatro centavos) em aberto de 05 (cinco) parcelas; Drogalira R$ 124,60 (cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos), 06 (seis) parcelas no valor de R$ 24,92 (vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) em aberto de 05 (cinco) parcelas; Drogalira R$ 66,65 (sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 13,33 (treze reais e trinta e três centavos) em aberto de 06 (seis) parcelas; Drogalira R$ 79,20 setenta e nove reais e vinte centavos), 09 (nove) parcelas no valor de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; A Esportiva R$ 90,00 (noventa reais), 03 (três) parcelas no valor de R$ 30,00 (trinta reais) e aberto de 04 (quatro) parcelas; Mercado Livre R$ 41,35 (quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 8,27 (oito reais e vinte e sete centavos) em aberto de 06 (seis) parcelas; Supermercado Godoy R$ 509,21 (quinhentos e nove reais e vinte e um centavos), cheque 850651, Banco do Brasil; Supermercado Godoy R$ 679,00 (seiscentos e setenta e nove reais), cheque 850653, Banco do Brasil; IPTU R$ 137,76 (cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos, 02 (duas) parcelas no valor de R$ 68,88 (sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), referentes aos meses de novembro/2023 e dezembro/2023; BM Pneus R$ 241,00 (duzentos e quarenta e um reais); Cia dos Animais R$ 46,70 (quarenta e seis reais e setenta centavos); Cia dos Animais R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos); Cia dos Animais R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos); Cia dos Animais R$ 15,00 (quinze reais); Cia dos Animais R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos); Cia dos Animais R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos); Drogaria Nativa Farma R$ 178,90 (cento e setenta e oito reais e noventa centavos); Drogaria Nativa Farma R$ 178,90 (noventa e dois reais e quarenta e um centavos).; a.6) bens que guarnecem a residência, a saber: 01 cama de casal queen; 01 poltrona (cor bege); 01 guarda roupas com duas portas de correr e com espelho; 01 passadeira de roupas; 01 ferro elétrico; 01 banqueta (vermelha); roupas de cama no geral; 01 jogo de sofá [um sofá de 02 (dois) e o outro de 03 (três lugares)]; 01 painel (na cor cinza); 01 rack (na cor cinza); 01 mesa de vidro com 06 (seis) cadeiras estofadas; 02 cortinas persianas (lisas e na cor bege); 01 fogão cooktop; 01 geladeira Brastemp (cor prata); 01 batedeira; 01 liquidificador; 01 filtro de água de barro; panelas, talheres e entre outros utensílios de cozinha; 02 unidades de botijões de gás; 02 chuveiros elétricos Lorenzetti (um quadrado e um redondo); 01 fogão; 02 grelhas e 08 espetos; 01 TV de 39 polegadas marca LG; 01 umidificador; 01 balança de precisão; 01 armário de metal Bertolini com 06 portas; 01 armário de parede Bertolini com 02 portas; 01 máquina de lavar roupas; 01 varal de parede; 03 ventiladores; 01 ventilador de teto. b) FIXAR a guarda compartilhada da criança G. S. S., estabelecendo-se como base de moradia a residência materna, garantida a livre visitação paterna; c) FIXAR a obrigação alimentar devida pelo réu em favor do filho no importe de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, observados os descontos legais e incluindo-se os adicionais de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e horas extras. Outrossim, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO RECONVENCIONAL, o que faço para DECLARAR o direito do reconvinte à sub-rogação no montante de R$ 101.314,10 (cento e um mil trezentos e quatorze reais e dez centavos) (R$ 55.000,00 + R$ 16.314,10 + R$ 30.000,00), sobre o qual incidirão correção monetária na forma exposta na fundamentação. Em face da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do CPC, na ação principal, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais e a parte ré a pagar os restantes 50% e, na reconvenção, condeno a parte reconvinte a pagar 50% das custas e despesas processuais e a parte reconvinda a pagar os restantes 50%. Na ação principal, fixo os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido (valor dos bens partilháveis), a teor do art. 85, § 2º, do CPC, sendo 5% a ser pago pela parte autora ao patrono da parte ré e 5% a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. Na reconvenção, fixo os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido (valor dos bens que não se comunicam), a teor do art. 85, § 2º, do CPC, sendo 5% a ser pago pela parte reconvinte ao patrono da parte reconvinda e 5% a ser pago pela parte reconvinda ao patrono da parte reconvinte. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda e responsabilidade, conforme artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), MARIELDA DE BARROS BORELLI (OAB 134270/SP)

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Gonçalo Francisco De Proença x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 335153419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000291-62.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GONçALO FRANCISCO DE PROENçA

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL AZIANI GUARINO

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MARCELO COELHO MARTINS PRATT

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000291-62.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gonçalo Francisco de Proença - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. GONÇALO… Processo 1000291-62.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gonçalo Francisco de Proença - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. GONÇALO FRANCISCO DE PROENÇA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, alegando, em síntese, que é beneficiário de pensão por morte e que, a partir de novembro de 2023, passou a sofrer descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício, sem que jamais tivesse autorizado ou contratado qualquer filiação junto à entidade ré. Postula a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu por danos morais. Com a exordial vieram os documentos de fls. 11/32. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao autor (fls. 33/34). O réu compareceu espontaneamente aos autos (fls. 38/39) - AR positivo fl. 134 -, apresentando contestação às fls. 79/103. Em sede preliminar, impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor, bem como arguiu a inépcia da inicial por falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a plena regularidade da relação jurídica, afirmando que o autor se associou de forma voluntária, através da contratação eletrônica, validada com "selfie" (biometria facial), geolocalização, endereço de IP, código hash e apresentação de documentos pessoais. Argumentou que, com a prova da regular adesão, os descontos são lícitos, sendo indevida a restituição de valores ou dano moral postulados pelo autor. Juntou documentos (fls. 104/130). Houve réplica (fls. 135/143). Instadas a especificarem provas (fls. 144/145), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, ao passo que a parte ré requereu a produção de prova oral (fls. 148/149; 102/103). Às fls. 151/158, pugna o réu pela declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual, ante o interesse direto da União no tema, a suspensão do feito e responsabilização do INSS e, extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual superveniente. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por ser suficiente a documentação encartada aos autos. A controvérsia cinge-se à análise documental e à validade da contratação eletrônica, sendo a prova oral requerida pelo réu impertinente para elucidar a questão técnica. Com efeito, o depoimento de preposto não teria o condão de atestar a autenticidade de uma transação digital individualizada, sendo a prova documental e pericial as únicas pertinentes, esta última não requerida. Fica, portanto, indeferida a produção de prova oral, por ser inócua ao deslinde da causa (art. 370, parágrafo único, do CPC). Afasto as teses preliminares de mérito ventiladas em defesa. Não prospera a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, uma vez que a decisão inicial já analisou os pressupostos para sua concessão, e o réu não trouxe aos autos elementos novos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência. A preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir também não merece acolhimento. O direito de ação é assegurado constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), não sendo o esgotamento da via administrativa um pré-requisito para o ajuizamento de demandas desta natureza. O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, com vistas a alcançar a sua pretensão, o que resta verificado na presente ação. Portanto, razão não assiste ao demandado ao arguir inépcia da inicial. Rejeitadas as preliminares suscitadas em sede de contestação, adentro ao exame das questões veiculadas às fls. 151/158. Sustenta o demandado a necessidade de suspensão do feito, ao argumento de que o Despacho Decisório PRES/INSS n. 65, de 28 de abril de 2025, ao suspender todos os Acordos de Cooperação Técnica, configurou "fato do príncipe" ou motivo de força maior. Alega que o ato administrativo impactou severamente suas atividades, cessando por completo suas fontes de receita e, por conseguinte, inviabilizando a continuidade de suas operações e o cumprimento de obrigações, inclusive as de natureza processual. Contudo, a situação fática narrada não se subsume a quaisquer das hipóteses de suspensão processual taxativamente previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. A interrupção dos repasses financeiros por ato do INSS, embora possa acarretar dificuldades de ordem econômica à entidade, não constitui motivo de força maior apto a justificar a paralisação da marcha processual. O escopo da presente demanda é, precisamente, a definição da legalidade de atos pretéritos e a delimitação da responsabilidade das partes, bem como a aferição do direito da parte autora à restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário. A capacidade financeira superveniente do réu não é óbice à prestação jurisdicional. Com efeito, a decisão a ser proferida nesta esfera judicial não se vincula a provimentos de natureza administrativa. Ao contrário, a atividade administrativa submete-se ao controle do Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Inaplicável, portanto, a suspensão com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Outrossim, não prevalece a hipótese de força maior de que trata o inciso VI do artigo 313 do Diploma Processual. A suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica não impede, em absoluto, que a entidade associativa responda judicialmente por seus atos, notadamente porque a controvérsia cinge-se à declaração de inexistência de um contrato de adesão, e não à sua continuidade ou execução futura. A tese de "fato do príncipe", como excludente de responsabilidade ou fundamento para a suspensão, igualmente não prospera. Tal instituto, próprio do Direito Administrativo, pressupõe um ato estatal, geral e imprevisível, que onera desproporcionalmente ou impede a execução de um contrato. No caso em tela, a lide não versa sobre a execução de obrigações contratuais futuras, mas sim sobre a validade de um negócio jurídico já perfectibilizado e as consequências de atos pretéritos - a saber, a licitude dos descontos efetuados no benefício da parte autora. Destarte, sendo o objeto da demanda a declaração de inexistência de vínculo contratual, com a consequente reparação por danos materiais e morais, o "fato do príncipe" invocado não possui o condão de obstar a prestação jurisdicional. Questões atinentes à capacidade financeira do réu para arcar com eventual condenação são matéria afeta à fase de cumprimento de sentença, sendo estranhas à cognição nesta etapa processual. Por tais razões, o indeferimento do pedido de suspensão do processo é medida que se impõe, por manifesta ausência de amparo legal. Da mesma forma, rechaça-se a infundada alegação de incompetência da Justiça Estadual, arguida pelo réu de forma extemporânea. Devidamente citado, o réu teve a oportunidade processual de suscitar a preliminar de incompetência em sua contestação (fls. 79/103), mas quedou-se inerte. Embora a competência absoluta seja matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a tese não se sustenta. A competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, é de natureza ratione personae, exigindo que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal integre a lide na condição de autora, ré, assistente ou oponente, o que não ocorre na espécie. A controvérsia restringe-se a uma relação jurídica de natureza estritamente privada, estabelecida entre o autor e o réu, cuja causa de pedir assenta-se na suposta ausência de manifestação de vontade para a filiação. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figura, no contexto fático, como mero agente operacional que viabiliza o repasse de valores, não sendo parte na relação jurídica contratual discutida. O interesse da autarquia na regularidade dos descontos é meramente reflexo e de índole administrativa, não se confundindo com o interesse jurídico direto na causa, pressuposto indispensável para o deslocamento da competência. O fato de o demandado ter ventilado a questão somente após a suspensão de seu convênio com o INSS corrobora a tese de que a intervenção da autarquia é externa ao núcleo da lide. Assim, firma-se a competência da Justiça Comum Estadual. Igualmente, não há como acolher o pleito de responsabilização do INSS por eventual condenação nestes autos. A presente demanda visa apurar a responsabilidade do réu por atos que lhe são imputados. O INSS, por não ser parte no processo, não pode ser atingido pela decisão aqui proferida. Eventuais prejuízos que o requerido entenda ter sofrido em decorrência do ato da autarquia deverão ser discutidos em ação própria, na jurisdição competente, sendo vedada a transferência de sua responsabilidade a terceiros no bojo desta demanda. Nesse sentido, o artigo 506 do Código de Processo Civil é cristalino ao dispor que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Sendo o INSS terceiro estranho à lide, os efeitos da coisa julgada material que aqui se formar não podem transcender os limites subjetivos do processo, sob pena de frontal violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Ainda, não se sustenta a pretensa extinção do feito por ausência superveniente do interesse de agir. Ainda que a suspensão administrativa dos descontos pelo INSS satisfaça o pedido cominatório de cessação das cobranças - o que, inclusive, já ocorreu, considerando que a filiação junto ao sindicado fora cancelada em razão da ação judicial proposta (fls. 111) -, o objeto da demanda é mais amplo. Persiste o interesse da parte autora na obtenção de uma tutela jurisdicional que declare, em caráter definitivo, a inexistência da relação jurídica, bem como que determine a restituição dos valores indevidamente debitados e a compense por eventuais danos morais. Tais provimentos somente podem ser alcançados por meio de uma sentença de mérito, permanecendo hígido, portanto, o interesse processual no prosseguimento da ação até seu desfecho. Por fim e encerrando a análise preliminar, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois o réu, mesmo na condição de associação, ao ofertar e disponibilizar serviços e benefícios aos seus associados mediante contraprestação, qualifica-se como fornecedor (art. 3º, §2º, do CDC), sendo o autor o destinatário final dos serviços ofertados (art. 2º do CDC). Por conseguinte, o ônus de comprovar a existência e regularidade do vínculo contratual, demonstrando o cumprimento do dever de prestar informações claras e precisas sobre o serviço ofertado e a contraprestação devida, recai sobre o réu, conforme preconiza o art. 6º, III, do CDC. A inversão do ônus da prova também se justifica pela impossibilidade de produção de prova negativa pelo consumidor (prova diabólica), tendo em vista que a demandada é única detentora dos registros relativos à contratação. Feitas estas considerações e superadas as questões prévias, passa-se à análise do mérito. Os pedidos são improcedentes. A controvérsia cinge-se à aferição da validade do vínculo associativo entre as partes e, consequentemente, da legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Em sua defesa, o réu acostou aos autos o instrumento contratual de fls. 104/110, celebrado em ambiente digital e validado por meio de assinatura eletrônica, modalidade de contratação amplamente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio. A higidez do documento é corroborada por robustos elementos de convicção que atestam a manifestação de vontade do autor. Com efeito, o procedimento de filiação foi instruído com: i) cópia do documento de identificação pessoal do autor (fls. 112/113), que é idêntico àquele colacionado com a petição inicial (fls. 13/14); ii) biometria facial (selfie) do autor (fls. 105 e 114), enviada no ato da contratação; e iii) metadados de segurança, como o endereço de IP do dispositivo utilizado, o código hash de validação, que garante a integridade e a autenticidade do documento digital, além dos dados de geolocalização do local onde a transação foi realizada. Cumpre ressaltar que o dado de georreferenciamento registrado no contrato de adesão indica o Município de Conchas, onde o autor reside, não revelando, portanto, inconsistências na contratação impugnada, mas, ao revés, evidencia que a relação jurídica foi aperfeiçoada pelo próprio demandante. Inclusive, efetuada diligência por este Juízo, na data de prolação da presente, por intermédio de consulta à ferramenta Google Maps, constatou-se que o referido endereço corresponde precisamente ao local retratado às fl. 89, localizado na cidade de Conchas - SP. Para consulta: https://www.google.com/maps/place//@-23.008853,-48.0439156,13z/data=!4m6!1m5!3m4!2zMjLCsDU5JzUyLjkiUyA0N8KwNTknMTAuNSJX!8m2!3d-22.9980278!4d-47.98625?entry=ttug_ep=EgoyMDI1MDcxNS4xIKXMDSoASAFQAw%3D%3D A convergência entre a geolocalização registrada no contrato, bem como a fotografia pessoal (selfie) e documentos de identidade apresentados pela demandada como elementos que instruíram as peças denomidadas "Termo de Adesão", "Autorização de Desconto" e "Dossiê da Proposta 125746", todos instruídos com código Hash para garantia da autenticidade das peças contratuais, formam um plexo probatório coeso e suficiente para concluir pela anuência do autor ao negócio jurídico e, examinadas em conjunto, conferem alto grau de verossimilhança e segurança jurídica ao ato de contratação. Este entendimento está em consonância com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de demandas semelhantes, a saber: "ASSOCIAÇÃO - "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais" - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais - Regularidade da contratação comprovada mediante apresentação de documentação eletrônica com dados de integridade e autenticidade (selfie, IP, geolocalização, código hash e documentos pessoais) - Alegações genéricas de fraude dissociadas do conjunto probatório amealhado aos autos - Litigância de má-fé configurada - Redução da multa em atenção à condição econômica da autora - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1033576-76.2024.8.26.0114; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) "ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência da demandante. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de desconhecimento da filiação que deu origem a descontos em seu benefício. Desacolhimento. O sindicato demandado se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade da filiação, mediante a juntada de contrato assinado pela demandante. Documento que contém assinatura digital autenticada por código "hash", bem como dados de geolocalização que coincidem com o endereço do autor, além de outros dados que lhe atribuem fiabilidade. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados."(TJSP; Apelação Cível 1003526-09.2024.8.26.0101; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Caçapava -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Embora o autor alegue desconhecimento do ato de contratação e baixa familiaridade no manuseio de dispositivos digitais, argumentos que, em tese, invalidariam o pleno consentimento quanto a contratação, não trouxe aos autos elementos concretos que apontem o pretenso vício. As alegações mostram-se genéricas e dissociadas do acervo probatório, posto limitar-se a negar o pleno consentimento com a avença sem, contudo, infirmar de maneira plausível os robustos elementos de prova apresentados pela defesa. Não há qualquer indício de fraude ou de vício de consentimento que macule o negócio jurídico. De outra banda, a demandada logrou êxito em desincumbir-se do ônus probatório a ela incumbido para, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ao evidenciar a legitimidade da contratação e a manifestação de vontade aposta. Portanto, sendo legítima a filiação, os descontos dela decorrentes constituem mero exercício regular de um direito do credor, não havendo que se falar em ato ilícito. Afasta-se, por conseguinte, o dever de indenizar e de restituir valores. Caso a parte autora não possua mais interesse em se manter filiada à entidade, cumpre-lhe buscar o cancelamento por meio dos canais administrativos competentes, o que não se confunde com a declaração de nulidade do vínculo ora pleiteada. Destarte, diante da prova da regularidade da contratação, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas resta, contudo, suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, conforme o artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Oportunamente, arquivem-se, com baixa e comunicações de estilo. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL AZIANI GUARINO (OAB 408763/SP), MARCELO COELHO MARTINS PRATT (OAB 386397/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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