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Deusarina De Barros x Estado De São Paulo

ID: 330199829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029692-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEUSARINA DE BARROS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÁUDIO BARBOSA CÂMARA DE SOUZA

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LUANA CAMPOS DE FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029692-30.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029692-30.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Deusarina de Barros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EQUIPARAÇÃO COM CARGO EQUIVALENTE DA CPTM. PRESCRIÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS VENCIDAS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR FALTA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA 85. COMPLEMENTAÇÃO A CARGO DO ESTADO. LEI 9342/1996. REVISTO PELA TURMA ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO O ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA CORTE, ENUNCIADO Nº 10 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, SOBRE OS FUNCIONÁRIOS DA CPTM SERVIREM DE PARADIGMA PARA AS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA EXTINTA FEPASA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 0011350-37.2012.8.26.0269. REAJUSTES DAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES COM ORIGEM NA EXTINTA FEPASA SEGUNDO A EVOLUÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS FERROVIÁRIAS SUCESSORAS DA MALHA FERROVIÁRIA DA REGIÃO SINDICAL A QUE ESTAVAM VINCULADOS. PENSIONISTA DE FUNCIONÁRIO QUE ERA VINCULADO À REGIÃO SINDICAL DE SOROCABA, POR ISSO NÃO TENDO COMO PARÂMETRO EMPREGADO DA CPTM, QUE RESPONDE SOMENTE PELAS MALHAS FERROVIÁRIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, SANTOS E SÃO VICENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO TRABALHO E SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO, EM MAIS DOIS POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HISTÓRICO DE R$ 90.384,13, OBSERVANDO-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Campos de Farias (OAB: 285715/SP) - Cláudio Barbosa Câmara de Souza (OAB: 475187/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004569-23.2025.8.26.0011

ID: 302120499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1004569-23.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUSTAVO RODOSLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE EZIDIA FIGUEIRINHA BERTONCINI

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MARIA ELENIR LACERDA KUNTZ

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MARCELO COLOGNESE MENTONE

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Processo 1004569-23.2025.8.26.0011 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Daniel Gustavo Rodosli - espólio de Rowen J. Rodosli represent. por Andre Biondi Mattar - Vistos. Fl. 92: A matrícula … Processo 1004569-23.2025.8.26.0011 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Daniel Gustavo Rodosli - espólio de Rowen J. Rodosli represent. por Andre Biondi Mattar - Vistos. Fl. 92: A matrícula de fls. 93/100 prova que o de cujus era titular de 1/3 do imóvel da Rua Hilário Magro Júnior. Os documentos de fls. 83/85 c.c. fls. 101/106 provam que ele era titular de 1/3 dos direitos possessórios sobre o imóvel de Maresias. Conforme fls. 90/91, resta a prova de propriedade, pelo mesmo, de 1/3 do apartamento da Rua João Moura e das duas vagas de garagem (item 2, subitem i), além das certidões requeridas nos subitens ii, iii e iv. Decorrendo o prazo de 30 dias de tal decisão sem novo peticionamento, arquivem-se os autos. Fls. 118/122: A petição não foi acompanhada por instrumento de procuração assinado pelo espólio de Rowen, representado por sua inventariante Andrea, outorgando poderes à advogada subscritora. Regularize-se. Providencie o cartório a publicação dessa decisão em nome da d. advogada, para ciência, descadastrando-a em seguida. As escrituras públicas de inventário e de sobrepartilha dos bens deixados pelo Sr. Paulo já foram juntadas a fls. 34/37, 38/42, 43/47 e 48/52, e s.m.j, não partilharam os 05 imóveis aqui sobrepartilhados. Indefiro o pedido de exigir contas pelos supostos alugueres recebidos pelo inventariante com a locação dos imóveis da Rua Hilário Magro Júnior e de Maresias, por demandar a propositura de ação autônoma (art. 550, CPC). Vale lembrar que os alugueres vencidos após a abertura da sucessão pertencem ao espólio mas não o integram, não sendo sujeitos a partilha. O inventário destina-se ao arrolamento e partilha, entre os herdeiros, dos bens deixados pelo autor da herança ao tempo da abertura da sucessão, que coincide com o exato momento do falecimento. São esses bens - isto é, aqueles existentes quando a sucessão foi aberta - que se transmitem desde logo aos herdeiros, em virtude do princípio da saisine. Frutos civis gerados e bens adquiridos em momento posterior a esse marco temporal não devem ser trazidos ao inventário. Quanto ao pedido de contratação de nova administradora formulado à fl. 121, 5, dou ciência ao inventariante. Int. - ADV: MARCELO COLOGNESE MENTONE (OAB 270952/SP), SIMONE EZIDIA FIGUEIRINHA BERTONCINI (OAB 203128/SP), MARIA ELENIR LACERDA KUNTZ (OAB 163513/SP)

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Alfa Seguradora S.A x Adriano Forato e outros

ID: 296851523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004569-92.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S.A

Polo Passivo:

ADRIANO FORATO COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ FERNANDES AMPARO ASSOCIADOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004569-92.2022.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004569-92.2022.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: Alfa Seguradora S.a - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Adriano Forato - Apelado: Fernandes Amparo Associados Corretora de Seguros Ltda - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA PARA OBTER RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA A SEUS SEGURADOS POR DANOS CAUSADOS A APARELHO EM VIRTUDE DE VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO PRÉVIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONSTITUI EM REQUISITO FUNDAMENTAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. RESISTÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO AO MÉRITO DO PEDIDO INICIAL DEDUZIDO, QUE INDICA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, NÃO SE MOSTRANDO ÚTIL, A ESTE TEMPO, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EQUIPAMENTO DANIFICADO NÃO PRESERVADO PARA AFERIÇÃO À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NORMAS DO ITEM 6.2, MÓDULO 09 DA PRODISP, QUE NÃO SOCORREM A RECORRENTE. DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS COM A INICIAL QUE NÃO SÃO HÁBEIS A EMBASAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO CAUSADOR ALEGADO PELA SEGURADORA E O RESULTADO JUSTIFICADOR DA INDENIZAÇÃO POR ELA PAGA AOS SEGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Amanda Cristina Santos x Velox Soluções Financeiras Ltda

ID: 310901846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026491-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA SANTOS

Polo Passivo:

VELOX SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DOS SANTOS

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ARTIBALE FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1026491-30.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Cristina Santos - Velox Soluções Financeiras Ltda - Vistos, em saneador. Decido… Processo 1026491-30.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Cristina Santos - Velox Soluções Financeiras Ltda - Vistos, em saneador. Decido. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, proposta por AMANDA CRISTINA SANTOS em face de VELOX SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. A Autora alega ter celebrado contrato de licença comercial com a Ré visando atuar como correspondente bancário sob a marca "Velox", tendo despendido, ao todo, cerca de R$ 20.700,00. Alega que o negócio mostrou-se inviável, sem condições mínimas de retorno, e que houve desativação de seu acesso à plataforma da Ré, razão pela qual requer a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos. A Ré apresentou contestação, sustentando a validade do contrato, alegando que prestou suporte e que a ausência de êxito da Autora decorreu de sua própria incapacidade de adaptação ao modelo de negócio. Requereu, ainda, em sede reconvencional, a condenação da Autora ao pagamento da multa prevista na cláusula 21 do contrato. A Autora apresentou réplica e impugnação à reconvenção. Ambas as partes se manifestaram sobre as provas. Preliminares - Incompetência de foro A Ré arguiu preliminar de incompetência relativa deste Juízo, com fundamento na cláusula contratual que elege o foro da comarca de São José do Rio Preto/SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas da relação entre as partes. A cláusula de eleição de foro foi regularmente pactuada entre as partes, em contrato empresarial firmado de forma voluntária e paritária, sem demonstração de hipossuficiência técnica ou econômica da Autora, tampouco de adesividade excessiva. Ademais, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, uma vez que a relação jurídica estabelecida não possui as características típicas da relação de consumo, tratando-se de contrato de parceria comercial para exploração de atividade de correspondente bancário. A preliminar foi oportunamente suscitada na própria contestação, dentro do prazo legal, não havendo que se falar em preclusão (art. 64, §1º, do CPC). Diante disso, acolho a preliminar de incompetência relativa de foro, com fundamento no art. 63, §1º, do CPC. Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa do foro de Campinas/SP, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao foro eleito pelas partes, qual seja, a comarca de São José do Rio Preto/SP. com nossos cumprimentos de praxe. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI DOS SANTOS (OAB 197640/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS (OAB 197640/SP), ARTIBALE FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 345174/SP), ARTIBALE FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 345174/SP)

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Processo nº 0017885-30.2024.8.26.0602

ID: 331691225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0017885-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERSON PEIXOTO DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0017885-30.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Gerson Peixoto de Almeida Neto - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente … Processo 0017885-30.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Gerson Peixoto de Almeida Neto - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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A. Oliveira Sociedade Individual De Advocacia x Sidney Da Silva Dias

ID: 311085823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019577-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SIDNEY DA SILVA DIAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIANNA MAIA

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GABRIELA RICCIARDI CASERTA

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CLAUDIA TRIEF ROITMAN

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Processo 0019577-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1004569-86.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - A. Oliveira Sociedade Individual de Advocacia - Sidney da Silva Dia… Processo 0019577-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1004569-86.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - A. Oliveira Sociedade Individual de Advocacia - Sidney da Silva Dias - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada SIDNEY DA SILVA DIAS, CPF 30714321869, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$1.032,06 (hum mil e trinta e dois reais e seis centavos). Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIELA RICCIARDI CASERTA (OAB 275873/SP), CLAUDIA TRIEF ROITMAN (OAB 305977/SP), RODRIGO VIANNA MAIA (OAB 334859/SP)

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A. Oliveira Sociedade Individual De Advocacia x Sidney Da Silva Dias

ID: 311085853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019577-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SIDNEY DA SILVA DIAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIANNA MAIA

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GABRIELA RICCIARDI CASERTA

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CLAUDIA TRIEF ROITMAN

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Processo 0019577-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1004569-86.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - A. Oliveira Sociedade Individual de Advocacia - Sidney da Silva Dia… Processo 0019577-81.2025.8.26.0100 (processo principal 1004569-86.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - A. Oliveira Sociedade Individual de Advocacia - Sidney da Silva Dias - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada SIDNEY DA SILVA DIAS, CPF 30714321869, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$1.032,06 (hum mil e trinta e dois reais e seis centavos). Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GABRIELA RICCIARDI CASERTA (OAB 275873/SP), CLAUDIA TRIEF ROITMAN (OAB 305977/SP), RODRIGO VIANNA MAIA (OAB 334859/SP)

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Daniel De Souza Castilho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322648584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004569-46.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA CASTILHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

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Processo 1004569-46.2022.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel de Souza Castilho - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - A parte autora, inti… Processo 1004569-46.2022.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniel de Souza Castilho - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - A parte autora, intimada a dar andamento ao feito, quedou-se inerte, abandonando a causa por mais de trinta dias. Assim, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado ARQUIVEM-SE os autos observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP)

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Vitor Pécora De Oliveira x Tribal Midia Comunicacao Integrada Eireli

ID: 293601703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003044-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR PéCORA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRIBAL MIDIA COMUNICACAO INTEGRADA EIRELI

Intimação

Advogados:

VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO FERREIRA DE MORAES

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Processo 0003044-30.2024.8.26.0602 (processo principal 1018305-86.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vitor Pécora de Oliveira - Tribal Midia Comunicacao Integrada Eireli -… Processo 0003044-30.2024.8.26.0602 (processo principal 1018305-86.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vitor Pécora de Oliveira - Tribal Midia Comunicacao Integrada Eireli - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Tribal Midia Comunicacao Integrada Eireli Valor Atualizado: R$ 3.432,43 2) Providencie o exequente o recolhimento da taxa, no valor de 3 UFESPs, cod. 434-1, guia FEDTJ . Comprovado o recolhimento, DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda/ECF, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do bloqueio de valor parcial do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls. 30/31. Fica o executado intimado a, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 05 dias, consignando-se que a petição deverá ser classificada como "Pedido de Desbloqueio Penhora Online/Sisbajud" (código 8977)" devidamente instruída com todos os documentos necessários para apreciação do pedido. - ADV: JOSE ROBERTO FERREIRA DE MORAES (OAB 461682/SP), VITOR PÉCORA DE OLIVEIRA (OAB 365308/SP)

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Processo nº 0015266-30.2024.8.26.0602

ID: 327064391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015266-30.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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Processo 0015266-30.2024.8.26.0602 (processo principal 1049090-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. SISBAJUD: 1) … Processo 0015266-30.2024.8.26.0602 (processo principal 1049090-94.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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