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Processo nº 1020607-92.2025.8.26.0405

ID: 331805840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020607-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINA COSENZA RICEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MENEZES NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020607-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Cosenza Ricezi - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço … Processo 1020607-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Regina Cosenza Ricezi - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) O pleito de tutela de urgência, tal como postulado, ao menos por ora é de ser indeferido, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, sobretudo a robusta evidência da probabilidade do direito aventado. A medida de urgência pretendida pelo(a) autor(a) implica verdadeiro julgamento antecipado do mérito e que, no caso em tela, impõe-se necessariamente ao menos que o requerido seja ouvido para que se manifeste sobre os fatos alegados, mormente em razão das circunstâncias que permeiam a lide. Incabível, pois, a dispensa do contraditório, que poderá trazer elementos capazes de ensejar uma decisão segura. Assim, entendo imprescindível aguardar a manifestação da parte contrária para aferição de eventual irregularidade na conduta adotada, respeitando os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Veja-se, por fim, que a medida pretendida em sede de cognição sumária é de cunho satisfativo e, caso deferida, irá exaurir a pretensão principal deduzida nos autos, não sendo demais lembrar, por fim, que a concessão de medidas de urgência sem a oitiva da parte contrária é situação excepcional em nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser utilizada restritivamente. Assim, o pleito de tutela de urgência poderá será apreciado após o oferecimento da contestação. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, no endereço da sede da requerida, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: VANESSA MENEZES NERY (OAB 472520/SP)

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R. B. P. De A. x V. C. De A.

ID: 277623443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005087-44.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. B. P. DE A.

Polo Passivo:

V. C. DE A.

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ FERREIRA PERRONI

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GUILHERME BERTOLINO BRAIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo José Ferreira Perroni (OAB 159862/SP), Guilherme Bertolino Braido (OAB 205888/SP) Processo 1005087-44.2024.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. B. P. de A. - Reqdo: V. C. de A. - V… ADV: Ricardo José Ferreira Perroni (OAB 159862/SP), Guilherme Bertolino Braido (OAB 205888/SP) Processo 1005087-44.2024.8.26.0400 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. B. P. de A. - Reqdo: V. C. de A. - Vistos, 1. Na contestação não foram arguidas preliminares. 2. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos: (i) a partilha de bens; (ii) se o requerido contribuiu, e de que forma, para a ampliação do imóvel; (iii) se o veículo Renault Captur Life deve integrar a partilha; (iv) se são devidos aluguéis ao requerido pelo uso exclusivo do imóvel pela parte autora. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes se desejam o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, sob pena de preclusão, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, devendo indicar quais pontos controvertidos serão objeto das provas porventura requeridas. 4 Eventuais provas documentais deverão ser juntadas aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes já deverão, desde logo e nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão, apresentar o rol respectivo e também indicar qual será o ponto controvertido objeto de prova oral. 6. As partes também deverão informar se possuem condições para participação em audiência por videoconferência, indicando para tanto número de telefone e e-mail para participação no ato e para realização dos testes de conexão. Caso a parte e/ou testemunhas arroladas não tenham condições de participar do ato por videoconferência, deverá informar tal circunstância para eventual designação de audiência mista. 7. A audiência por videoconferência é realizada em conformidade com o procedimento previsto no Comunicado CG nº 284/2020, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. 8. Assim, no mesmo prazo, caso requeiram a produção de prova oral, deverão as partes informar se possuem condições técnicas para realização de audiência virtual. Nessa hipótese, deverão informar endereço eletrônico (e-mail) válido para envio de link de acesso à reunião virtual e, também, telefone de contato (preferencialmente celular) para agendamento de testes de conexão e, também, para que seja possível o restabelecimento de contato em caso de eventual perda de conexão durante a realização do ato. Caso arrolem testemunhas, as partes também deverão apresentar (i) qualificação completa das testemunhas (inclusive CPF); (ii) o endereço eletrônico (e-mail) e, também, (iii) telefones de contato (inclusive celular) da própria parte e das testemunhas por si arroladas. 9. No mesmo prazo, deverão as partes informar caso não concordem com a realização de audiência virtual, devendo, em querendo e se o caso, justificar de forma expressa o pedido de realização de audiência presencial. 10. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Int.

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Processo nº 1017309-92.2025.8.26.0405

ID: 305589138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017309-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA ANUNCIAÇÃO ALVES

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Processo 1017309-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João de Oliveira dos Santos - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no… Processo 1017309-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João de Oliveira dos Santos - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos nova procuração devidamente assinada física ou digitalmente, no caso deste último, por certificado digital, nos termos da medida provisória nº 2.200-2/2001, tudo sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 2. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para Inclusão de Maria Iracema dos Santos no polo ativo, conforme petição inicial. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARIA DA ANUNCIAÇÃO ALVES (OAB 282753/SP)

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Matheus Belmiro De Oliveira - 49.532.964 x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 278756414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BELMIRO DE OLIVEIRA - 49.532.964

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

SAMARA MAGALHÃES KHOURY

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GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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GEOVANNA MENDES

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DIANA CASA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diana Casa (OAB 412858/SP), Geovanna Mendes (OAB 468850/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP), Samara Magalhães Khoury (OAB 202399/RJ) Processo 0002204-92.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sen… ADV: Diana Casa (OAB 412858/SP), Geovanna Mendes (OAB 468850/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP), Samara Magalhães Khoury (OAB 202399/RJ) Processo 0002204-92.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Matheus Belmiro de Oliveira - 49.532.964 - Exectdo: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. Valor do débito:R$ 11.260,00 (onze mil duzentos e sessenta reais) em 05/03/2025 (em favor da Parte Exequente). R$ 225,20 (duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) devendo ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Matheus Belmiro De Oliveira - 49.532.964 x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 278765684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BELMIRO DE OLIVEIRA - 49.532.964

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

SAMARA MAGALHÃES KHOURY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA MENDES

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DIANA CASA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diana Casa (OAB 412858/SP), Geovanna Mendes (OAB 468850/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP), Samara Magalhães Khoury (OAB 202399/RJ) Processo 0002204-92.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sen… ADV: Diana Casa (OAB 412858/SP), Geovanna Mendes (OAB 468850/SP), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP), Samara Magalhães Khoury (OAB 202399/RJ) Processo 0002204-92.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Matheus Belmiro de Oliveira - 49.532.964 - Exectdo: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. Valor do débito:R$ 11.260,00 (onze mil duzentos e sessenta reais) em 05/03/2025 (em favor da Parte Exequente). R$ 225,20 (duzentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) devendo ser recolhido por meio de guia DARE pelo Executado nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Custas pertinentes ao início do cumprimento de sentença dispensadas tendo em vista o benefício da justiça gratuita concedida ao Exequente. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1005087-68.2025.8.26.0510

ID: 276858962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005087-68.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEGASPARI & SIERRA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA

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ADV: Lais Cristina Pinheiro Moreira (OAB 449123/SP) Processo 1005087-68.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Degaspari & Sierra Ltda Me - Vistos. Trata-se de … ADV: Lais Cristina Pinheiro Moreira (OAB 449123/SP) Processo 1005087-68.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Degaspari & Sierra Ltda Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, proposta por DEGASPARI & SIERRA LTDA-ME em face de LUIZA DOS SANTOS e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirma a requerente que era proprietária do veículo FORD/FIESTA, placas FMB6G43, ano/modelo 2013/2014, Renavam 00565910825, quando efetivou a venda para Luíza dos Santos, em 27/09/2021, conforme intenção de gravame lançada pela primeira requerida sobre o veículo através do Banco Votorantim (fls. 05). Informa que a primeira requerida deixou de cumprir com sua obrigação, vez que não adimpliu com o pagamento do IPVA do ano de 2022, motivo pelo qual o órgão competente emitiu CDA cobrando o débito que não mais lhe cabe, visto que o veículo já não mais lhe pertencia desde o ano de 2021, quando foi realizado financiamento em nome de Luiza junto ao Banco Votorantim S/A. Nesse contexto, por não possui mais a posse do veículo, questionando o débito, pretende a sustação do protesto indicado pelo título de fls. 19, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. De proêmio, pela documentação encartada, verifica-se a intenção de gravame referente ao veículo FORD/FIESTA, de placas FMB6G43, ano/modelo 2013/2014, Renavam 00565910825, para a requerida Luiza dos Santos, em 27/09/2021. No mais, certo dos dissabores e inconveniências peculiares à restrição impingida, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar ao oficial do cartório que suste o protesto do título consubstanciado no título de fls. 19. Adverte-se, caso, quando do cumprimento desta ordem, o título já tenha sido protestado, deverá o senhor oficial, então, abster-se nas informações acerca dos protestos procedidos em desfavor do requerente. Oficie-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO O ADVOGADO INCUMBIR-SE DA IMPRESSÃO E PROTOCOLO JUNTO AO CARTÓRIO RESPECTIVO. Outrossim, enquanto perdurar a pendência nestes autos deverá a requerida Fazenda Pública do Estado abster-se de qualquer medida de restrição em face da requerente, em razão do débito aqui questionado, notadamente junto ao Cadin, cartórios de protesto e órgãos de proteção ao crédito. Diante de todo aduzido, robustecido na documentação encartada, dispensa-se a caução, como medida de contracautela. Diante a impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 30 dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.503/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado n.º 76 do FONAJEF). Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente para que se manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int.

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Processo nº 0004338-92.2025.8.26.0405

ID: 298255465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004338-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENJOEI SA

Intimação

Advogados:

ANA LAURA MORENO GALESCO

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Processo 0004338-92.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Enjoei Sa - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fu… Processo 0004338-92.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Enjoei Sa - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ANA LAURA MORENO GALESCO (OAB 248425/SP)

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Processo nº 1001789-92.2025.8.26.0405

ID: 300807110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001789-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA CAMASSARI DE GOUVEIA BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO TAVARES GONZAGA

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Processo 1001789-92.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Iracema Camassari de Gouveia Branco - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, n… Processo 1001789-92.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Iracema Camassari de Gouveia Branco - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (i) DECLARAR RESCINDIDA a locação e decretar odespejodo locatário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação coercitiva; e (ii) CONDENAR o réu HUMBERTO FERNANDES DOS SANTOS ao pagamento do valor correspondente aos aluguéis vencidos e inadimplidos, até a data da efetiva desocupação do imóvel,comcorreção e juros de mora, ambos a partir dos respectivos vencimentos, além de eventuais encargos (água e luz), conforme se apurar em cumprimento de sentença, devendo incidir também a multa contratual de 10%. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros,emconsonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do débito atualizado. Concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (art. 63, parágrafo 1º, b da Lei n.º 8.245/91), sob pena de despejo coercitivo. Efetue a parte autora o recolhimento dos custos de diligência do oficial de justiça dentro de 5 (cinco) dias e, após, expeça-se mandado de despejo contendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária. Decorrido o prazo, deverá o Oficial de Justiça retornar ao local e proceder aodespejocoercitivo caso a parte ré não tenha desocupado voluntariamente o imóvel, ficando autorizado desde logo ordem de arrombamento, reforço policial e remoção de pessoas e coisas. Em relação a eventuais bens da parte ré localizados no imóvel, deverá o Oficial de Justiça nomear o autor como depositário, intimando-se no mesmo ato a parte ré, no mesmo local onde foi citada (fl. 34) para que retire os pertences dentro de 10 (dez) dias, sem ônus ao autor, no local por ele indicado, sob pena de perda dos bens. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autoscomas cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO TAVARES GONZAGA (OAB 503139/SP)

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Processo nº 1011586-92.2025.8.26.0405

ID: 300668553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011586-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1011586-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jorge Antonio Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento. A parte autora alega possuir direito … Processo 1011586-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jorge Antonio Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documento. A parte autora alega possuir direito à exibição, uma vez que, conforme afirma em sua inicial, já solicitou extrajudicialmente a cópia da referida ocorrência registrada, porém o réu teria se recusadoterminantemente a fornecê-la, informando que somente poderia entregar por determinação judicial. Como a própria parte autora esclarece, o objetivo da presente demanda é a produção antecipada de prova para ação judicial que será brevemente ajuizada contra as Casas Pernambucanas. Assim,respeitadas opiniões em sentido contrário,entendo quea via adequada para que se veicule tal pretensão é a produção antecipada de provas, nos termos previstos no art. 381 do CPC, e não o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Não há razão paraseprivilegiar a propositura de demanda que exige honorários advocatícios da parte contrária quando existem diversas vias administrativas para a obtenção da documentaçãoe até mesmo via judicial menos onerosa. Em que pese ter a parte autora alegado em sua exordial que houve tentativa de obtenção extrajudicial antes do ingresso da ação, não há qualquer prova de que tenha, efetivamente, solicitado no âmbito administrativo o documento que pretende ver exibido. Não comprovou, por exemplo, o envio de e-mail ao requerido fazendo tal solicitação, a utilização de órgãos como o Procon e do sítio eletrônico consumidor.gov.br., dentre outros possíveis meios de prova nesse sentido. O documento às fls. 11/13 faz referência a uma demanda, sem qualquer informação de qual seja, e se houve a devida resposta. E, como se sabe, uma das facetas do princípio da proporcionalidade é justamente a necessidade. Ou seja, indagar se não é possível que se atinja determinado resultado por meio de medida menos gravosa. No caso em tela, é certo que existe tal possibilidade. Assim, não vejo razão para permitir o progresso desnecessário de procedimento mais oneroso. O próprio interesse de agir fica prejudicado numa situação como a dos autos.Conforme vem decidindo os tribunais superiores, écerto que, existindo plena possibilidade de obter os documentos de forma extrajudicial, esta deve ser tentada e, somente após efetiva comprovação de recusa, é que surgiria, enfim, o interesse de agir da parte suplicante. Ademais, nos termos do Recurso Especial nº 1.349.453/MS,julgado pela sistemáticados recursos repetitivos e também aplicável àação de produçãoantecipadade provas,deve a parte interessadacomprovar oprévio pedidopela viaextrajudicialnão atendido em prazo razoável,bem comoo pagamento do custo do serviço, se for o caso. À luz do exposto acima, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para emendar sua petição inicial, com o correto enquadramento do feito como produção antecipada de provase comprovação de requerimento administrativo não respondido em tempo razoável, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência do pressuposto processual (falta de interesse de agir). Intimem-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1018667-92.2025.8.26.0405

ID: 315537507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018667-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA EDUARDA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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Processo 1018667-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Eduarda Cabral - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo de 15 dias,… Processo 1018667-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Eduarda Cabral - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos nova procuração devidamente assinada física ou digitalmente, no caso deste último, por certificado digital, nos termos da medida provisória nº 2.200-2/2001, tudo sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 2. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, conforme holerites e declaração de imposto de renda - exercício 2025, acostados às fls. 23/24 e fls. 26/33, a parte autora recebe, em média, R$7.000,00 bruto e aufere renda anual de R$95.000,00, situação esta incompatível com quem se intitula carecedor de recursos financeiros. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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