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Processo nº 4002095-68.2025.8.26.0224

ID: 302744255

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 4002095-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO FEITOSA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÉSSICA MARQUES DA SILVA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4002095-68.2025.8.26.0224/SP REQUERENTE : OTAVIO AUGUSTO FEITOSA SILVA ADVOGADO(A) : JÉSSICA MARQUES DA SILVA (OAB SP414396) DESPACHO/DECISÃO VISTOS.…

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Município De Guarulhos x Valeria Gonçalves Dias

ID: 307125496

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006638-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

VALERIA GONçALVES DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ

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RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

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ROSINA SQUILLACI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006638-68.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Valeria Gonçalves Dias - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006638-68.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Valeria Gonçalves Dias - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ADICIONAL QUE DEVE RECAIR SOBRE O SALÁRIO BASE OU VENCIMENTO, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 04 DO STF. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO QUE RECONHECEU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E EFETUOU O PAGAMENTO DE NOVEMBRO/2020 A MAIO/2022. PANDEMIA QUE TEVE INÍCIO EM 03/02/2020 (PORTARIA GM/MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020). AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE FEVEREIRO/2020 ATÉ OUTUBRO/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosina Squillaci (OAB: 121259/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - Victor dos Santos Queiroz (OAB: 437226/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0011321-68.2025.8.26.0224

ID: 298057228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011321-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 0011321-68.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1002240-15.2024.8.26.0224) (processo principal 1002240-15.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche … Processo 0011321-68.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1002240-15.2024.8.26.0224) (processo principal 1002240-15.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - Vistos. Recebo a exordial como cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e 535 do novo CPC, c.c. arts. 536 e 537 do mesmo diploma legal. Intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias e nos termos do título judicial, cumprir a obrigação assumida, bem como para oferecer impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Certifique-se o ajuizamento do presente incidente no processo principal, caso ainda em andamento. Se apresentada impugnação no prazo legal, à parte contrária para manifestação e, após, tornem os autos conclusos. Não havendo impugnação, abra-se vista à parte autora para requerer o que de direito, observados os termos do Comunicado do DEPRE nº 394/2015 e do Comunicado SPI Nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913). Deverá a parte peticionária, se o caso, observar que a solicitação de ofício requisitório necessitará ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 0011321-68.2025.8.26.0224

ID: 298057235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011321-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 0011321-68.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1002240-15.2024.8.26.0224) (processo principal 1002240-15.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche … Processo 0011321-68.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1002240-15.2024.8.26.0224) (processo principal 1002240-15.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - P.C.S.I.A. - Vistos. Recebo a exordial como cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 534 e 535 do novo CPC, c.c. arts. 536 e 537 do mesmo diploma legal. Intime-se a executada para, no prazo de 10 (dez) dias e nos termos do título judicial, cumprir a obrigação assumida, bem como para oferecer impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Certifique-se o ajuizamento do presente incidente no processo principal, caso ainda em andamento. Se apresentada impugnação no prazo legal, à parte contrária para manifestação e, após, tornem os autos conclusos. Não havendo impugnação, abra-se vista à parte autora para requerer o que de direito, observados os termos do Comunicado do DEPRE nº 394/2015 e do Comunicado SPI Nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913). Deverá a parte peticionária, se o caso, observar que a solicitação de ofício requisitório necessitará ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Flavio Dontal Ribeiro x Bruno Cesar De Araujo

ID: 300223957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006471-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DONTAL RIBEIRO

Polo Passivo:

BRUNO CESAR DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BETE

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LUIS FABIO MANDINA PEREIRA

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Processo 0006471-68.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1028303-14.2023.8.26.0224) (processo principal 1028303-14.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fla…

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Flavio Dontal Ribeiro x Bruno Cesar De Araujo

ID: 300224483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006471-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DONTAL RIBEIRO

Polo Passivo:

BRUNO CESAR DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BETE

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LUIS FABIO MANDINA PEREIRA

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Processo 0006471-68.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1028303-14.2023.8.26.0224) (processo principal 1028303-14.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fla…

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Processo nº 1020315-68.2025.8.26.0224

ID: 296011532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020315-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSN 23 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EVANDRO DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo 1020315-68.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edsn 23 Representacao Comercial Ltda - - Evandro dos Santos Nogueira - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará …

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Processo nº 1020315-68.2025.8.26.0224

ID: 296011044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020315-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSN 23 REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EVANDRO DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo 1020315-68.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Edsn 23 Representacao Comercial Ltda - - Evandro dos Santos Nogueira - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará …

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Processo nº 1027396-68.2025.8.26.0224

ID: 296544801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027396-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GRILLO DA SILVA

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Processo 1027396-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Eduardo de Lima Silva - Vistos. O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena …

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Processo nº 1014786-68.2025.8.26.0224

ID: 294800445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014786-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERO CEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE SOUZA SAKURAGI

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DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT'ANA

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Processo 1014786-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Suspensão - Cicero Cedro de Souza - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assi… Processo 1014786-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Suspensão - Cicero Cedro de Souza - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém dar oportunidade de que provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) relatório de contas bancárias obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) e os respectivos extratos das contas cadastradas não encerradas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de isenção, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como as custas do portal, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de deserção, sem nova intimação. - ADV: DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT'ANA (OAB 460497/SP), RUTH DE SOUZA SAKURAGI (OAB 322898/SP)

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