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Processo nº 1018414-07.2025.8.26.0405

ID: 316686487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1018414-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. I. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018414-07.2025.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1018414-07.2025.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.I.M.S. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juí- zo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP)

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Processo nº 1019190-07.2025.8.26.0405

ID: 320819844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1019190-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA PEREZ RIVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES RODRIGUES KIYOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019190-07.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Victoria Perez Rivero - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagam… Processo 1019190-07.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Victoria Perez Rivero - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por VICTORIA PEREZ RIVERO em face de MILENA FIALHO COELHO e FABIO JÚNIOR FIALHO DOS SANTOS, com fundamento no inadimplemento dos aluguéis vencidos nos meses de abril, maio e junho de 2025. O contrato de locação foi juntado com a inicial, mas não foram acostados os documentos pessoais da autora nem sua procuração. O pedido de desocupação liminar foi formulado com base no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, nas ações de despejo cumuladas com cobrança, o valor da causa deve corresponder à soma de 12 (doze) meses de aluguel com o montante dos débitos vencidos até o ajuizamento da demanda. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 25.200,00, correspondente a 12 meses de aluguel no valor mensal de R$ 2.100,00. Contudo, há cobrança expressa de saldo devedor de R$ 2.799,30, remanescente após a dedução da caução, razão pela qual o valor da causa deverá ser corrigido para R$ 27.999,30. Além disso, verifica-se que nenhum valor foi recolhido a título de custas iniciais, o que impede o regular andamento do feito. No tocante à liminar de despejo, o contrato de locação prevê caução no valor de R$ 4.200,00, o que afasta a incidência do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, tornando incabível o pedido de desocupação liminar. Por fim, observa-se que a petição inicial não foi instruída com a procuração da autora nem com seus documentos pessoais, documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319, II e 320 do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar de desocupação e determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Emende a petição inicial para corrigir o valor da causa para R$ 27.999,30; 2. Comprove o recolhimento integral da taxa judiciária e das custas iniciais de distribuição, conforme Tabela vigente do TJSP; 3. Junte procuração outorgada aos patronos e cópia dos documentos pessoais da autora. O não atendimento integral ao ora determinado acarretará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: JAMES RODRIGUES KIYOMURA (OAB 332216/SP)

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Processo nº 1018705-07.2025.8.26.0405

ID: 323323022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018705-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE SANTANA CERVEIRA DE MIRANDA FRANCINILSON MARTINS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018705-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudiane Santana Cerveira de Miranda - - Francinilson Martins de Miranda - Vistos. A simples declaração de pobre… Processo 1018705-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudiane Santana Cerveira de Miranda - - Francinilson Martins de Miranda - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1018705-07.2025.8.26.0405

ID: 331665329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018705-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE SANTANA CERVEIRA DE MIRANDA FRANCINILSON MARTINS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018705-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudiane Santana Cerveira de Miranda - - Francinilson Martins de Miranda - Vistos. A simples declaração de pobre… Processo 1018705-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudiane Santana Cerveira de Miranda - - Francinilson Martins de Miranda - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP), RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1020839-07.2025.8.26.0405

ID: 332850667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020839-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO FERNANDO VASCONCELOS DA SILVA KATIANA ANGéLICA VASCONCELOS OLAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020839-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katiana Angélica Vasconcelos Olah - - Hélio Fernando Vasconcelos da Silva - Vistos. A simples declaração… Processo 1020839-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katiana Angélica Vasconcelos Olah - - Hélio Fernando Vasconcelos da Silva - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CHARLES BRUNO (OAB 262597/SP), CHARLES BRUNO (OAB 262597/SP)

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Processo nº 1006871-79.2025.8.26.0381

ID: 304453820

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006871-79.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GISELE BUENO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Gisele Bueno Vieira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1006871-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Gisele Bueno Vieira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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F. E C. A. A. x U. M. D. O. L.

ID: 304309781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006400-74.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. E C. A. A.

Polo Passivo:

U. M. D. O. L.

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

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LARISSA ZAMBELLI CAPUTO

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CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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Processo 0006400-74.2025.8.26.0577 (processo principal 1006871-36.2023.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - F.C.A.A. - U.M.O. - VISTOS. Observem-se o segredo de justiça (CPC,… Processo 0006400-74.2025.8.26.0577 (processo principal 1006871-36.2023.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - F.C.A.A. - U.M.O. - VISTOS. Observem-se o segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Trata-se de execução dos honorários advocatícios, assim, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, conforme previsto no § 3º do art .82 do CPC, introduzido pela Lei 15.109 de 13 de março de 2025. Assim, INTIME-SE o devedor informado na pessoa de seu procurador por PUBLICAÇÃO (CPC, art. 513, §2º, I) para que pague no prazo de 15 dias o valor de R$ 1.061,02, (calculo - fls. 04) acrescido de juros de mora, atualização monetária e custas processuais, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que seu o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob as seguintes ADVERTÊNCIAS: - decorrido o prazo, sem pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. - não sendo tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Em caso de pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (CPC, art. 523, §2º). - além das consequências citadas no parágrafo anterior, será expedido MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO de bens para a garantia do débito, nomeando-se o executado depositário e procedendo-se às INTIMAÇÕES nos termos do art. 523, §3º e art. 847, todos, do CPC. - transcorrido o prazo para o pagamento espontâneo do débito no prazo legal, a decisão judicial será levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Todos os documentos expedidos no processo serão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), para acesso das partes e de seus procuradores. Os que dependerem de compromisso a ser prestado por qualquer das partes, deverão ser previamente agendados em cartório pelos respectivos advogados, para assinatura. Os ofícios, alvarás, mandados de averbação, bem como todos os demais documentos que dependam de encaminhamento, deverão ser impressos pelos procuradores ou pelas partes, os quais também se incumbirão de dar encaminhamento aos mesmos (remetê-los aos respectivos destinatários). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA. (OAB 117069/SP), LARISSA ZAMBELLI CAPUTO (OAB 331057/SP)

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Carolina Zapater Lima x Moisés Zapater Lima

ID: 301595240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006871-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ZAPATER LIMA

Polo Passivo:

MOISéS ZAPATER LIMA

Intimação

Advogados:

PAULA RHOSANA CAPODALIO BOSCHINI

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EDUARDO GOMES DOS SANTOS ROCHA

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Processo 1006871-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carolina Zapater Lima - Moisés Zapater Lima e outros - Pelo expost… Processo 1006871-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carolina Zapater Lima - Moisés Zapater Lima e outros - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito 5A8343217 ao real condutor do veículo, qual seja MOISÉS ZAPATER LIMA CNH Nº 01692452285 e, consequentemente, ANULAR o procedimento administrativo nº 1163/2024. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: PAULA RHOSANA CAPODALIO BOSCHINI (OAB 378273/SP), EDUARDO GOMES DOS SANTOS ROCHA (OAB 523920/SP)

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Juízo Ex Officio x Adriana Rodrigues

ID: 291366969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006871-67.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON DIAS LOPES

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VANUSA INACIO MACHADO

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ISABELA MARIA SILVEIRA BARROS

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MARINA LOPES KAMADA SAMPAIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006871-67.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006871-67.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Avaré - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Adriana Rodrigues - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ADRIANA RODRIGUES CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ/SP. A IMPETRANTE ARREMATOU IMÓVEL POR R$ 3.653.000,00, MAS O CÁLCULO DO ITBI FOI FEITO COM BASE NO VALOR VENAL DE R$ 11.762.767,33, RESULTANDO EM DIFERENÇA DE R$ 231.676,07 NO IMPOSTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OU NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA HOMOLOGOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ASSEGURANDO O PAGAMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO, CONFORME ARTIGO 487, INC.III, LETRA "A", DO CPC.4. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E NA ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO AO VALOR CORRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. 2. A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS É VÁLIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INC.III, LETRA "A"; LEI Nº 12.016/09, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 641.963-ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 8/11/2005, DJ 21/11/2005;STJ, RESP 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 4/9/2007, DJ 27/9/2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Lopes Kamada Sampaio (OAB: 317188/SP) - Isabela Maria Silveira Barros (OAB: 335633/SP) - Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador) - Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador) - 1º andar

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Dulce Aparecida Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 276216831

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DULCE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SONNTAG

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006871-39.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006871-39.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Dulce Aparecida Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA E (II) AVALIAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO É LEGÍTIMA SE OS ASPECTOS DECISIVOS DA CAUSA ESTÃO SUFICIENTEMENTE CLAROS, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A SENTENÇA RECORRIDA ANALISOU OBJETIVAMENTE OS FATOS E O DIREITO, COMPROVANDO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO É VÁLIDA QUANDO OS ASPECTOS DECISIVOS ESTÃO CLAROS. 2. A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE VÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 139, II E III; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 188, I; ART. 80, II E V; ART. 81; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.CDC, ART. 54, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009583-37.2023.8.26.0664, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022333-44.2023.8.26.0576, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - André Luís Sonntag (OAB: 36620/RS) - Sala 203 – 2º andar

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