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Guilherme Café Soares Benfatti e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 293386374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059382-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAFé SOARES BENFATTI MAISA AMANDA ZANARDI FURONE

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECOLAR.COM LTDA HOTEL SERHS NATAL GRAND HOTEL

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BEATRIZ ESTELLA BUZETTI

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MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ZOCCHIO DE PAULA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DANIELA SILVEIRA MEDEIROS

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Processo 1059382-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Café Soares Benfatti - - Maisa Amanda Zanardi Furone - 123 Viagens e Turismo… Processo 1059382-04.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Café Soares Benfatti - - Maisa Amanda Zanardi Furone - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Hotel Serhs Natal Grand Hotel - - Decolar.com Ltda e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à requerida DECOLAR.COM LTDA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, Hotel Serhs Natal Grand Hotel e 123 Viagens e Turismo Ltda a pagarem a Maisa Amanda Zanardi Furone e Guilherme Café Soares Benfatti a quantia de R$ 2.577,87 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data do pagamento, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; III) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO 123 Viagens e Turismo Ltda a pagar a Maisa Amanda Zanardi Furone e Guilherme Café Soares Benfatti a quantia de R$ 1.000,00 a título de danos morais par cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL (OAB 1943/RN), DANIELA SILVEIRA MEDEIROS (OAB 3927/RN), LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB 102244/MG), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), NATÁLIA BEATRIZ ESTELLA BUZETTI (OAB 442456/SP), GABRIELA ZOCCHIO DE PAULA (OAB 453134/SP), GABRIELA ZOCCHIO DE PAULA (OAB 453134/SP), NATÁLIA BEATRIZ ESTELLA BUZETTI (OAB 442456/SP)

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M. A. R. x P. A. C. R.

ID: 277820544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055405-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

P. A. C. R.

Intimação

Advogados:

NAYARA FINOTTI GARCIA

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NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

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ANA LAURA LEITE FERRAZ

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ADV: Najla Ferraz de Oliveira (OAB 322003/SP), Nayara Finotti Garcia (OAB 373348/SP), Ana Laura Leite Ferraz (OAB 426264/SP) Processo 1055405-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. … ADV: Najla Ferraz de Oliveira (OAB 322003/SP), Nayara Finotti Garcia (OAB 373348/SP), Ana Laura Leite Ferraz (OAB 426264/SP) Processo 1055405-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. R. - Reqdo: P. A. C. R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por M.A.R. em face de seus filhos menores, P.A.C.R. e I.C.R., representados por sua genitora T. da S.C.. Considerando que a audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 351) e que a contestação foi apresentada (fls. 251-269), passo à análise das questões pendentes e ao prosseguimento do feito. 1. Inicialmente, no que tange à impugnação à justiça gratuita concedida ao Requerente (fls. 252-254), observo que a decisão de fls. 71 já deferiu o benefício, ressalvando que persistiria enquanto não viessem aos autos informações diversas. A alegação de confusão patrimonial e a necessidade de análise mais aprofundada da real capacidade financeira do Requerente, bem como a juntada de documentos fiscais e bancários, são questões que demandam dilação probatória e serão melhor avaliadas no curso da instrução processual, após a manifestação do requerente em réplica e a eventual produção de provas. Por ora, mantenho o benefício concedido, sem prejuízo de reanálise posterior. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para a redução imediata dos alimentos, reitero o entendimento exarado na decisão de fls. 71, item 3., no sentido de que a análise da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão da medida, será realizada de forma mais aprofundada após a instrução probatória. As alegações de dificuldades financeiras apresentadas pelo requerente, embora acompanhadas de alguns documentos, foram veementemente contestadas pelos requeridos, que apontam indícios de capacidade econômica superior à declarada e a natureza voluntária de algumas das dívidas que fundamentam o pedido revisional. 3. A redução de alimentos, especialmente em relação a menores cujas necessidades são presumidas, exige prova inequívoca da alteração da capacidade do alimentante, o que, neste momento processual, ainda não se encontra suficientemente demonstrado. Ademais, a tutela de urgência não pode ser concedida de forma irreversível, e a redução dos alimentos sem a certeza da impossibilidade de pagamento pelo alimentante poderia comprometer o sustento dos menores, configurando perigo de dano inverso. 4. No que concerne à obrigação alimentar em si, é imperioso que o pagamento seja realizado de forma pontual, no lugar adequado (depósito em conta da representante do menor) de modo a garantir o sustento e a mantença dos alimentados, que dependem desses valores para suprir suas necessidades básicas. A fixação de data e lugar certa para o pagamento e a imposição de medidas coercitivas para o caso de inadimplemento são essenciais para assegurar a efetividade da prestação alimentar e evitar prejuízos aos beneficiários. Assim, determino que os alimentos, no valor atualmente fixado, devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, de forma a viabilizar o sustento e a mantença, na conta da mãe do menor. Com fundamento nos artigos 408 e seguintes do Código Civil, que tratam da cláusula penal, e no inciso IV, do Art. 139, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, para evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, fica ciente o alimentante que, caso não pague no prazo e no lugar correto, incidirá multa que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor não pago, que se reverterá em forma de alimentos e passa a ter a mesma natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente, no caso de depósito judicial, a multa incidirá sobre todo o valor dos alimentos. Salienta-se que: (a) a incidência é única para cada parcela, não se repetindo no mês subsequente para a parcela que já teve incidência; (b) o valor desta multa não se confunde com o percentual do §1º, do Art. 523 do CPC, que também incide na eventual necessidade de cobrança judicial em tal modalidade de execução. A possibilidade de fixação de multa cominatória em ações de alimentos, independentemente de pedido expresso, encontra respaldo na jurisprudência, conforme julgado do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE ALIMENTOS. Dois filhos menores. Pensão fixada em 1/2 salário mínimo. Fixação de multa de 20% sobre a parcela mensal, em caso de não pagamento. Inexistência de decisão extra petita. Possibilidade de fixação de multa cominatória, independentemente de pedido expresso... Pretende o apelante a alteração da pensão para 1/3 dos seus rendimentos líquidos, além da revogação da multa, sob alegação de que a sentença, nesta parte, é extra petita. Em que pesem os argumentos do recorrente, não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que cabe ao juiz' determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial' (artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo prescindível pedido expresso para a fixação da multa cominatória... (apelação 1000018-07.2019.8.26.0400 , 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. FERNANDA GOMES CAMACHO; j.19/03/2020; Comarca de origem: Olímpia) Logo, a insistência do alimentante em realizar depósitos judiciais ensejará a multa no valor de 20% sobre o débito, devendo efetuar o pagamento dos alimentos diretamente à representante legal dos menores, conforme o acordo original e a natureza da obrigação alimentar. 6. Considerando a contestação apresentada e as questões preliminares e de mérito suscitadas, especialmente a impugnação à justiça gratuita do autor, a alegação de confusão patrimonial, a necessidade de dilação probatória para aferição da real capacidade contributiva do requerente e das necessidades dos requeridos, bem como o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, faz-se necessária a regular instrução do feito. Assim, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação e sobre os documentos juntados (fls. 251-346), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil. 7. Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto as provas a serem produzidas, justificando a pertinência. Após, vista ao Ministério Público e cls. Intime-se.

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M. A. R. x P. A. C. R.

ID: 277876891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055405-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

P. A. C. R.

Intimação

Advogados:

NAYARA FINOTTI GARCIA

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NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA LEITE FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Najla Ferraz de Oliveira (OAB 322003/SP), Nayara Finotti Garcia (OAB 373348/SP), Ana Laura Leite Ferraz (OAB 426264/SP) Processo 1055405-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. … ADV: Najla Ferraz de Oliveira (OAB 322003/SP), Nayara Finotti Garcia (OAB 373348/SP), Ana Laura Leite Ferraz (OAB 426264/SP) Processo 1055405-04.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. R. - Reqdo: P. A. C. R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por M.A.R. em face de seus filhos menores, P.A.C.R. e I.C.R., representados por sua genitora T. da S.C.. Considerando que a audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 351) e que a contestação foi apresentada (fls. 251-269), passo à análise das questões pendentes e ao prosseguimento do feito. 1. Inicialmente, no que tange à impugnação à justiça gratuita concedida ao Requerente (fls. 252-254), observo que a decisão de fls. 71 já deferiu o benefício, ressalvando que persistiria enquanto não viessem aos autos informações diversas. A alegação de confusão patrimonial e a necessidade de análise mais aprofundada da real capacidade financeira do Requerente, bem como a juntada de documentos fiscais e bancários, são questões que demandam dilação probatória e serão melhor avaliadas no curso da instrução processual, após a manifestação do requerente em réplica e a eventual produção de provas. Por ora, mantenho o benefício concedido, sem prejuízo de reanálise posterior. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para a redução imediata dos alimentos, reitero o entendimento exarado na decisão de fls. 71, item 3., no sentido de que a análise da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão da medida, será realizada de forma mais aprofundada após a instrução probatória. As alegações de dificuldades financeiras apresentadas pelo requerente, embora acompanhadas de alguns documentos, foram veementemente contestadas pelos requeridos, que apontam indícios de capacidade econômica superior à declarada e a natureza voluntária de algumas das dívidas que fundamentam o pedido revisional. 3. A redução de alimentos, especialmente em relação a menores cujas necessidades são presumidas, exige prova inequívoca da alteração da capacidade do alimentante, o que, neste momento processual, ainda não se encontra suficientemente demonstrado. Ademais, a tutela de urgência não pode ser concedida de forma irreversível, e a redução dos alimentos sem a certeza da impossibilidade de pagamento pelo alimentante poderia comprometer o sustento dos menores, configurando perigo de dano inverso. 4. No que concerne à obrigação alimentar em si, é imperioso que o pagamento seja realizado de forma pontual, no lugar adequado (depósito em conta da representante do menor) de modo a garantir o sustento e a mantença dos alimentados, que dependem desses valores para suprir suas necessidades básicas. A fixação de data e lugar certa para o pagamento e a imposição de medidas coercitivas para o caso de inadimplemento são essenciais para assegurar a efetividade da prestação alimentar e evitar prejuízos aos beneficiários. Assim, determino que os alimentos, no valor atualmente fixado, devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, de forma a viabilizar o sustento e a mantença, na conta da mãe do menor. Com fundamento nos artigos 408 e seguintes do Código Civil, que tratam da cláusula penal, e no inciso IV, do Art. 139, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, para evitar atrasos e maiores prejuízos ao alimentado, fica ciente o alimentante que, caso não pague no prazo e no lugar correto, incidirá multa que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor não pago, que se reverterá em forma de alimentos e passa a ter a mesma natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente, no caso de depósito judicial, a multa incidirá sobre todo o valor dos alimentos. Salienta-se que: (a) a incidência é única para cada parcela, não se repetindo no mês subsequente para a parcela que já teve incidência; (b) o valor desta multa não se confunde com o percentual do §1º, do Art. 523 do CPC, que também incide na eventual necessidade de cobrança judicial em tal modalidade de execução. A possibilidade de fixação de multa cominatória em ações de alimentos, independentemente de pedido expresso, encontra respaldo na jurisprudência, conforme julgado do E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE ALIMENTOS. Dois filhos menores. Pensão fixada em 1/2 salário mínimo. Fixação de multa de 20% sobre a parcela mensal, em caso de não pagamento. Inexistência de decisão extra petita. Possibilidade de fixação de multa cominatória, independentemente de pedido expresso... Pretende o apelante a alteração da pensão para 1/3 dos seus rendimentos líquidos, além da revogação da multa, sob alegação de que a sentença, nesta parte, é extra petita. Em que pesem os argumentos do recorrente, não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que cabe ao juiz' determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial' (artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo prescindível pedido expresso para a fixação da multa cominatória... (apelação 1000018-07.2019.8.26.0400 , 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. FERNANDA GOMES CAMACHO; j.19/03/2020; Comarca de origem: Olímpia) Logo, a insistência do alimentante em realizar depósitos judiciais ensejará a multa no valor de 20% sobre o débito, devendo efetuar o pagamento dos alimentos diretamente à representante legal dos menores, conforme o acordo original e a natureza da obrigação alimentar. 6. Considerando a contestação apresentada e as questões preliminares e de mérito suscitadas, especialmente a impugnação à justiça gratuita do autor, a alegação de confusão patrimonial, a necessidade de dilação probatória para aferição da real capacidade contributiva do requerente e das necessidades dos requeridos, bem como o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal, faz-se necessária a regular instrução do feito. Assim, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação e sobre os documentos juntados (fls. 251-346), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437 do Código de Processo Civil. 7. Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto as provas a serem produzidas, justificando a pertinência. Após, vista ao Ministério Público e cls. Intime-se.

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Condominio Palmiro Bim x Ana Carla Dos Santos

ID: 328435692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015829-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PALMIRO BIM

Polo Passivo:

ANA CARLA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA COELHO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1015829-04.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Palmiro Bim - Ana Carla dos Santos - Fls. 202/205: Cuida-se de pedido de desbloqueio, form… Processo 1015829-04.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Palmiro Bim - Ana Carla dos Santos - Fls. 202/205: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada, em sede de tutela de urgência, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em sua contas são decorrentes de seu salário e, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, inciso IV, do CPC. A executada pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com o pedido foram juntados os documentos de fls. 206/214. Pois bem. Decido. De início, para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demonstre a parte executada sua condição de necessitada, juntando aos autos, em 10 dias, cópia da última declaração do imposto de renda, ou, no caso de isenção, providencie a pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano, bem como apresente cópia de holerite ou de carteira profissional. Apresente, ainda, relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central ( https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Quanto ao pedido de desbloqueio por se tratar de verba salarial, respeitados os argumentos da executada, não é o caso de acolhimento. Isso porque não foram carreados aos autos os extratos bancários hábeis a demonstrar a incidência desta constrição exclusivamente sobre tal verba alimentar. O documento de fls. 213, apesar de indicar o recebimento créditos de salário, é insuficiente para demonstrar eventual impenhorabilidade, visto que se trata de foto ("print") tirada da tela de celular, em que não é possível identificar a qual banco pertence, o tipo/número de conta, nem a sua titularidade, não sendo possível sequer saber se pertence à executada. Com efeito, a mera alegação de impenhorabilidade, sem qualquer prova concreta, não é suficiente para comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados, uma vez que não afasta a possibilidade de coexistência de outros créditos na conta, tampouco assegura que os valores constritos efetivamente decorrem de salário. Cumpria à executada demonstrar que o bloqueio efetivamente incidiu sobre valores impenhoráveis, comprovando por meio de extratos e demonstrativos de movimentação da conta bancária dos últimos meses, que tal conta recebe exclusivamente depósitos a título de salário, sem nenhuma outra entrada de origem diversa, o que não ocorreu. Neste sentido: ""CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de valores em conta poupança. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio do montante. Inconformismo da exequente. Executado que alega que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta poupança é indevido. Não demonstração de que a penhora tenha recaído sobre conta poupança. Hipótese em que o executado não trouxe aos autos os extratos bancários do período em que houve o bloqueio, limitando-se a juntar documento com única página que não comprova nem mesmo se o saldo ali indicado pertencia ao executado. Incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade. Inteligência do art. 854, § 3º, do CPC. Decisão que deferiu o desbloqueio reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2015449-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA CONTA CORRENTE Decisão que rejeitou a alegação do executado, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária - Alegação de impenhorabilidade dos valores existentes em conta corrente, na qual o agravante recebe verba salarial mediante portabilidade Ausência de prova de que a conta bancária, na qual foram penhoradas as quantias questionadas, era destinada exclusivamente para recebimento de salário - Ônus da prova que compete ao executado, a teor do art. 854, § 3º, inciso I, do novo CPC Existência de reserva de capital que não foi consumida, integralmente, pelo executado para o suprimento de suas necessidades básicas e, portanto, entraram em sua esfera de disponibilidade - Artigo 833, inciso X, do novo CPC Limite legal é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras - Julgado do STJ sobre o tema que não está pacificado em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2302178-43.2022 .8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 16/05/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) É importante destacar que a impenhorabilidade de valores é proteção legal de exceção, não se presumindo, devendo ser provada de forma irrefutável, sob pena de se promover a perpetuação inócua do processo executivo, não atingindo o objetivo exposto no art. 824, do CPC. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da executada. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados estavam depositados em contas-poupança. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, X, do CPC. Precedente do C. STJ que não se aplica, considerando que não restou demonstrada a natureza de contas-poupança dos depósitos. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009802-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)." Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência e mantenho o bloqueio dos valores constritos, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. No mais, aguarde-se o término das pesquisas e liberação dos extratos nos autos. Intime-se. - ADV: TEREZA CRISTINA COELHO (OAB 124253/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1007002-30.2025.8.26.0292

ID: 323026870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007002-30.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007002-30.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Denilson dos Santos Martins - Vistos. Trata-se de ação de obrigação… Processo 1007002-30.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Denilson dos Santos Martins - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Denilson dos Santos Martins em face do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/SP. O autor alega, em síntese, que a infração de natureza meramente administrativa apontada em seu prontuário não pode ser considerada para fins de obstar a emissão da CNH definitiva, pois não reflete na segurança do trânsito e não está vinculada ao ato de dirigir. Aduz, ainda, que a Lei n° 14.071, de 13 de outubro de 2020, que alterou o CTB, deve retroagir no tempo por ser mais benéfica ao condutor. Com a inicial (fls. 1/6) vieram os documentos de fls. 7/13. É o relatório do necessário. Decido o pedido de tutela provisória de urgência. Saliente-se, a princípio, que nesta fase de cognição não é possível adentrar no efetivo mérito da ação proposta, cabendo, unicamente, averiguar se estão presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida. E, com efeito, a infração cometida pelo autor não está relacionada à maneira de guiar o veículo, reveladora de imprudência ou descuido na condução, consubstanciando mera infração administrativa, que não poderia impedir a expedição da habilitação definitiva. Esse é o posicionamento do Colendo STJ a respeito do tema: (...) o STJ já se manifestou no sentido de ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe risco à segurança do trânsito e da coletividade (...) (REsp n° 1.768.570/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/11/2018). ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de ação mandamental impetrada pelo ora recorrente, contra ato de autoridade pública que indeferiu a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, ante a existência, em seu prontuário, de bloqueio em decorrência do cometimento de infração de trânsito, de natureza gravíssima, relacionada à falsificação ou violação de lacre, chassi, selo ou placa. 2. Na hipótese, a Corte local entendeu que, Tendo o impetrante praticado infração por conduzir veículo com placa violada ou falsificada, não há ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a expedição da CNH, pois em consonância com o art. 148, § 3° e 4° do CTB, o que não constitui penalidade, prescindindo de procedimento administrativo. Ressalte-se, a expedição de CNH só será conferida ao condutor permissionário, que após o período de um ano, não tenha praticado nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou ainda, seja reincidente em infração média. 3. O STJ possui entendimento no sentido de ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe risco à segurança do trânsito e da coletividade, como ocorreu in casu Infração, em tese, do art. 230, V, do CTB (Art. 230. Conduzir o veículo: (...) I com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado). 4. Diante da diversidade de natureza das infrações às quais o Código de Trânsito Brasileiro comina as qualidades de graves e gravíssimas, deve-se fazer a interpretação teleológica do citado dispositivo, pois o objetivo da lei é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade, nem à de terceiro, e que não proceda de forma danosa à sociedade. (AgRg no AREsp 662.189/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 12/5/2015). 5. Recurso Especial provido. (REsp n° 1.682.095/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 17/10/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 148, § 3°, DO CTB. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no art. 223 do CTB, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do art. 6° do CTB. 2. A decisão impugnada, ao contrário do que alega a agravante, não declarou a inconstitucionalidade do art. 148, § 3°, do CTB, tendo tão somente indicado a adequada exegese do referido dispositivo legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental no Agravo em REsp n° 527.227/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 20/10/2014). A jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também esposa do mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Cabimento. Autoridade que indeferiu o pedido de expedição de CNH definitiva por ter a agravante cometido infração capitulada no art. 230, V, do CTB. Penalidade meramente administrativa. Infração cometida que não está relacionada à capacidade de condução. Precedentes do C. STJ e desse E. Tribunal de Justiça. Preenchidos os requisitos do art. 300, caput, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 2099109-55.2020.8.26.0000, Relator: Rubens Rihl, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10 de dezembro de 2020). Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concessão de tutela antecipada para que seja assegurado o direito à renovação da carteira nacional de habilitação (CNH). Admissibilidade. Bloqueio do prontuário. Prática de infração de natureza administrativa que não está relacionada à condução de veículo. Presença dos requisitos autorizadores do provimento de urgência. Inteligência do artigo 7°, III, da Lei 12.016/2009. Precedentes desta Corte. Portanto, recurso provido. (Agravo de Instrumento n° 2229826- 92.2019.8.26.0000, Relator: Encinas Manfré, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18 de maio de 2020). Presentes, portanto, a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da medida, caso finalmente deferida, requisitos constantes do artigo 300, do CPC, atinentes, respectivamente, ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, necessária para concessão da tutela antecipada pleiteada. Desta forma, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar ao requerido que suspenda os efeitos do AIT AA23325915 (artigo 230, inciso V, do CTB) do prontuário do autor, diante da natureza meramente administrativa da infração, autorizando-lhe a efetivação de exames e permitindo-lhe a retirada de sua CNH definitiva. No mais, dispenso a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré. Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta dias, alertando-a de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supra mencionado. Cientifique-se a parte autora deste despacho e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Intimem-se. Jacareí, 10 de julho de 2.025. - ADV: RICARDO MACHADO CUNHA (OAB 428536/SP)

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Fernando Donizeti Zanchini x Rodrigo Ribeiro Dos Santos

ID: 325335395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1038356-47.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DONIZETI ZANCHINI

Polo Passivo:

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTOS LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DONIZETI ZANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038356-47.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Fernando Donizeti Zanchini - Rodrigo Ribeiro dos Santos - V. FERNANDO DONIZ… Processo 1038356-47.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Fernando Donizeti Zanchini - Rodrigo Ribeiro dos Santos - V. FERNANDO DONIZETI ZANCHINI propôs a presente QUEIXA contra RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS, pretendendo a condenação deste como incurso na disposição constante do artigo 139 do Código Penal. Realizada audiência prévia, não foi obtida conciliação entre os litigantes e o querelado desde logo manifestou desinteresse por propostas de transação penal ou de suspensão do processo, benefícios previstos nos artigos 76 e 89 da Lei 9.099/95 (pág. 68). Em prosseguimento, o querelado produziu sua resposta à acusação (págs. 69/77). DECIDO. Sob título DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (pág. 70), pretende-se seja rejeitada liminarmente a queixa, ao argumento de que o prévio ajuizamento, pelo querelante, de interpelação/pedido de explicações (apenso, sob número 1038139-04.2024.8.26.0506) estaria a denotar dúvidas quanto ao caráter ofensivo da fala do Querelado, sucedendo não obtidos os reclamados esclarecimentos, a dizer que se ainda estava em dúvida, em dúvida continuou o Querelante (pág. 71), por isso que essa mesma dúvida estaria a inviabilizar a querela, razão do silogismo proposto em favor do aqui demandado (pág. 71-in fine). Todavia e em realidade a se aceitar tal proposição, ter-se-ia sempre a inviabilizar qualquer incriminação que fosse antecedida de frustradas explicações... Obviamente que não foi para isso que o legislador estabeleceu o instituto previsto no artigo 144 do Código Penal, senão ali estatuído como faculdade e para que situações mal resolvidas entre as partes possam ser previamente elucidadas e quiçá de antemão solucionadas, sem necessidade de recorrer-se à instância de cunho condenatório. No entendimento jurisprudencial, O pedido de explicações em juízo atende não só o interesse de quem se julga ofendido, mas, também, do indigitado ofensor que, explicando o seu procedimento, esclarecerá se houve ou não o fato ofensivo à honra daquele. ... (TACRIM-SP HC Rel. Xavier Homrich RT 511/366). Em outros termos, tal medida preparatória oferece ... ao suposto ofensor a oportunidade de desfazer errônea impressão oriunda de suas palavras, evitando venha a sofrer o rigor da querela penal (TJSP AR Rel. Pinheiro Franco RT 546/305) (in CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL Tomo 1 Editora Revista dos Tribunais 5ª edição 1995 2ª tiragem págs. 1802 e 1803). Por isso também a alternativa igualmente prevista pelo legislador, deixando, sob encargo daquele que se omita às explicações, eventual responsabilização pela ofensa que venha a ser reconhecida, bem ainda deixando, a critério do juiz, avaliar o caráter satisfatório ou não de esclarecimentos/explicações que eventualmente sejam apresentados/as pela parte interpelada. No dizer do legislador: Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa. Enfim, caberá, em momento oportuno (que não o presente, ao início da instância), avaliar os termos da resposta que o interpelado/querelado apresentou (v. pág. 44 dos autos em apenso ou págs. 45 e 70-in fine destes autos), ou seja, em apreciação conjunta aos demais elementos produzidos ou a serem coletados em instrução (incluso pronunciamento das partes), desde logo anotada a insatisfação inicial manifestada pelo interpelante/querelante a respeito (v. págs. 49/50 ou 51/52 do apenso). Ainda tendo sob consideração a matéria apresentada pela defesa em resposta prévia à acusação (págs. 69 e segs.), vê-se também impertinente, neste momento inicial, avaliar quanto à ausência de dolo ou não (pág. 72), relegada a decisão a respeito para fase apropriada (e ulterior) da causa, observada, outrossim, na inicial da querela, a imputação de fato ofensivo/determinado atribuído ao querelado, ao reverso do que também se articula em prol deste (idem, pág. 72). Sob este último aspecto, basta ter presente leitura da inicial, para sua escorreita compreensão, a exemplo dos excertos que dali se colhem, verbis: ... ocorreu crime de difamação, pois o Querelado durante uma negociação via telefone, onde a ligação era gravada e, posteriormente, monitorada, insinuou que o Querelante estava tendo uma conduta desonesta e moralmente reprovável, subliminarmente, deixando subentendido para os ouvintes de que havia um combinado extra negocial. As alegações prestadas pelo Querelado durante a negociação, foram pauta de uma sindicância que culminou com o desligamento do Querelante, recaindo sobre este, a pecha de corrupto. (pág. 3). ......... Analisando-se o caso em tela, não resta dúvidas de que o Querelado, por meio das declarações prestadas durante a negociação com o Querelante, incorreu no crime de difamação, pois, a forma e a ênfase utilizada pelo Querelado, sugeriu aos ouvintes (monitoradores) de que o Querelante havia aceitado propina, sendo tal colocação interpretada como uma ofensa à reputação Querelante, especialmente no contexto profissional. Neste contexto, não é necessário que o fato imputado seja um crime, basta que seja desonroso. (pág. 7). Essa simples síntese da explanação inicial já serve para demonstrar ali ter sido empreendida ou definida a imputação (com fato plenamente assinalado), valendo ainda ter presente atenção a toda a exposição lá alinhada (págs. 3 e segs.). Também não há dizer que a situação resultasse circunscrita a conversa telefônica mantida somente entre querelante e querelado (pág. 75), em um contexto privado ... na ausência de demais espectadores/ouvintes (pág. 76), visto por demais enunciado na inicial da queixa que tal conversação foi alvo de monitoramento por terceiros, exatamente em função da natureza da negociação profissional que o querelante então desempenhava, sob acompanhamento ou fiscalização hierárquica. Por fim, não há se prevalecer da fala do querelante em audiência, pincelando elocução enunciada em momento de espontaneidade e sem maior reflexão (pág. 76), valendo sim a subsistência ou manutenção da pretensão inicial apresentada, formalizada conforme queixa aqui e agora sob consideração. Mesmo porque, a própria defesa ressalta ou faz ressalva de que, se ao próprio Fernando (querelante), a frase de Rodrigo (querelado) não foi ofensiva, ..., assim foi interpretada por seu empregador, ... (idem, pág. 76). Incabível, portanto, rejeição liminar da inicial ou proclamar-se absolvição sumária do imputado, ao reverso ora sendo RECEBIDA A QUEIXA, por consequência a possibilitar o prosseguimento da demanda. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 16 horas. O ato será realizado de modo presencial, facultada, no entanto, possibilidade de participação por videoconferência (teleaudiência), caso em que deverão ser fornecidos os elementos/dados necessários, quais sejam número de terminal telefônico celular e endereço eletrônico ("e-mail" pessoal ou outro "e-mail" que possa ser utilizado), objetivando a realização da audiência por intermédio da plataforma/aplicativo TEAMS, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, editado pela Corregedoria Geral da Justiça. Defiro o pedido formulado pela defesa quanto à oitiva de testemunhas (pág. 77), por paridade facultando à parte contrária (querelante) também apresentar o mesmo pleito (inquirição testemunhal), tal como, aliás, já protestou na inicial e no curso do procedimento (pág. 7-"in fine" e pág. 46). Concede-se o prazo de 3 (três) dias para que a defesa do querelado indique os dados necessários à intimação das testemunhas que arrolou e consoante se protestou (idem, pág. 77), mesmo prazo ora conferido ao querelante (caso seja de interesse deste a produção também de prova testemunhal). Eventuais mandados objetivando intimações em decorrência da designação de audiência ora empreendida deverão ser expedidos para cumprimento, se necessário, em caráter de urgência/plantão. Int. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025. Junio Cláudio Campos Furtado Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: LUCIANO SANTOS LOPES (OAB 74563/MG), PEDRO DOJAS MELLO ANDRADE (OAB 197028/MG), FERNANDO DONIZETI ZANCHINI (OAB 414373/SP)

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Processo nº 1007002-44.2024.8.26.0428

ID: 301110856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007002-44.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PEREIRA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TOFOLI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007002-44.2024.8.26.0428 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Beatriz Leal - Vistos. Trata-se de mandado de segurança onde BEATRIZ LEAL pede em face de SECRETÁRIO D… Processo 1007002-44.2024.8.26.0428 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Beatriz Leal - Vistos. Trata-se de mandado de segurança onde BEATRIZ LEAL pede em face de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP diz é portadora de Dermatite atópica grave, conforme demonstram os documentos médicos anexos. O medicamento prescrito para a impetrante é o DUPIXENT 200mg, que ele deverá tomar a cada 2 semanas por tempo indeterminado. Uma dose do fármaco indicado custa em média de R$ 11.899,00 (onze mil, oitocentos e noventa e nove reais). Assim, a autora precisaria desembolsar a cada mês o valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para realizar seu tratamento. Pede concessão definitiva da segurança, reconhecendo-se o direito líquido e certo da impetrante, para que o impetrado seja condenado ao fornecimento dos medicamentos de que a impetrante necessita, sejam aqueles específicos, indicados nesta inicial DUPIXENT 200 MG de modo que se torne definitivo o teor da decisão antecipatória da tutela jurisdicional ou outros também indicados posteriormente ao seu tratamento, e que lhe venham a ser prescritos por seu médico, e, tudo, por prazo indeterminado e até quando deles necessitar, sempre, nas quantidades que forem as prescritas pelo profissional médico que o assiste, garantindo-se, ainda, o fornecimento do produto do mesmo fabricante durante toda a duração do tratamento, cumprindo-se, também, os outros itens da Portaria 863 de 12 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde, como única forma de garantir-lhe o direito à vida Documentos fls 19 e segs. Liminar indeferida a fl 76/84. Houveram informações fls 196 e sgs O MP manifestou pela concessão. Decido. Da competência Tema 1234 STF O Supremo Tribunal Federal, nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, processo-paradigma do Tema n. 1234 Medicamentos ANVISA SUS Competência, com os seguintes esclarecimentos, sem efeitos modificativos: Para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Do Tema 6 STF, O Supremo Tribunal Federal do Tema n. 6 - Medicamentos - Tratamento - Alto - Custo, veiculadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em se tratando de mandado de segurança vedada instrução processual. Em mandado de segurança, não há instrução probatória. A ação exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que significa que todas as provas devem ser apresentadas com a petição inicial, não havendo espaço para produção de novas provas durante o processo. Dessa forma não parecer do Nat Jus ou mesmo prova pericial nos termos dos Temas 6 e 1234 STF. A alegação depende de prova a ser produzida em processo competente e não na presente demanda que não tem lugar para dilação probatória. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Como supramencionado, o direito é líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, o que não é caso dos autos. MANDADO DE SEGURANÇA. Licitação. Contrato administrativo. Fornecimento de equipamento para trituração de galhos. Alegação de desconformidade com edital do produto ofertado pela vencedora do certame que não restou demonstrada. Presunção de veracidade do ato administrativo não ilidida. Necessidade, ademais, de dilação probatória para aferir eventuais inadequações de natureza técnica e/ou falsidade das especificações indicadas pela empresa vencedora. Prova documental acostada aos autos que não é suficiente para demonstrar o direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível 1054379-74.2021.8.26.0053; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA RENOVAÇÃO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PONTUAÇÃO - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Ação mandamental que é instrumento para a garantida do direito líquido e certo que pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída Dilação probatória não admitida Ausência de demonstração nos autos de direito líquido e certo violado Sentença mantida Recurso do impetrante improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002218-19.2021.8.26.0108; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/10/2022; Data de Registro: 08/10/2022) Isto posto, havendo necessidade de dilação probatória, julgo improcedente de presente mandado. Incabível condenação em honorários conforme Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas na forma da lei. P.R.I.C. - ADV: NATALIA PEREIRA TRINDADE (OAB 391355/SP), GUILHERME TOFOLI FERNANDES (OAB 409511/SP)

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Processo nº 0021394-64.2024.8.26.0053

ID: 308165811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021394-64.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CAMILO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021394-64.2024.8.26.0053 (processo principal 0615275-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - José Camilo Filho - Vistos. Em fase de cumprimento de sentença por quantia ce… Processo 0021394-64.2024.8.26.0053 (processo principal 0615275-97.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - José Camilo Filho - Vistos. Em fase de cumprimento de sentença por quantia certa nos autos da ação ORDINÁRIA (processo n. 0615275-97.2008.8.26.0053) promovida por JOSE CAMILO FILHO contra a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, buscando a cobrança dos retroativos dos adicional de insalubridade, com base na Ação Civil Pública n.º 0615275-97.2008.8.26.0053 - em trâmite perante a 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital - SP, bem a intimação da Executada acostar aos autos, além do apostilamento do benefício, os demonstrativos de pagamento que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer (recálculo do adicional de insalubridade) bem como os informes oficiais contendo os valores atrasados devidos desde 26.11.2013, até o mês anterior ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer para cada exequente, para posterior obrigação de pagar. Regularmente intimada para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 60), a Executada FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL oferece impugnação (fls. 66/73), requerendo seja determinada a extinção do presente incidente de execução seja pelo fato de o título executivo formado na ação coletiva não se aplicar aos exequentes diante da ocorrência da prescrição. Instado a se manifestar (fl. 74), o exequente quedou-se inerte (fl. 77). É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, os servidores públicos da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ativos, inativos e seus pensionistas tiveram reconhecido o direito ao recálculo do adicional de insalubridade, conforme decisão proferida nos autos da ação civil coletiva, processo nº 0615275-97.2008.8.26.0053, movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDSEP em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PMSP, objetivando a declaração de que a base se cálculo do adicional de insalubridade, conforme o artigo 2º, da Lei Municipal nº 827/90, referente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura é o menor padrão de vencimento pago aos agentes de apoio B1, conforme disposto no artigo 7º , Tabela C da Lei Municipal nº 13.652/03, bem como o pagamento aos servidores que percebem o adicional nos últimos cinco ano, retroativamente, da diferença relativa aos valor do adicional de insalubridade pago a menor, com os acréscimos legais. A sentença julgou improcedente a ação e a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou a sentença e deu provimento ao recurso do Autor Sindicato, nos seguintes termos: A nova base de cálculo (B1, J40) somente poderá ser exigida a partir da publicação deste acórdão, considerando-se o princípio da segurança jurídica, devendo as verbas serem corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora a partir da citação, incidindo a Lei n. 11.960/09. Sobre o montante devido a cada um dos filiados da apelante, não deve haver retenção de imposto de renda. A presente decisão é aplicável aos servidores ativos, inativos e pensionistas. (grifos nossos). Houve trânsito em julgado em 25 de abril de 2019. De se extinguir este incidente de cumprimento de sentença (execução de cumprimento da obrigação de fazer), sendo de rigor o reconhecimento da prescrição, independentemente da fase em que se encontra, ou mesmo de qualquer outra provocação de quem quer que seja. É que o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (Tema 877 Resp 1.388.000/PR), estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de cumprimento de sentença originária de ação civil pública deve ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva: REsp 1.388.000-PR (Tema 877, STJ): O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N. 8.078/1990. Ocorre que o trânsito em julgado daquela ação se deu, como é público e notório, em 25/04/2019 (certidão - fls. 102), correndo, a partir daí, o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução individual. Logo, não mais se admitem incidentes de cumprimento de sentença instaurados a partir de então. Considerando que a presente ação foi distribuída em 24/07/2024, quando já vencido aquele prazo, surge a necessidade de ver estancada a marcha deste processo. Por outro lado, mesmo que assim não se entenda, a pretensão apresentada na inicial está prescrita. É certo que a prescrição em favor da Fazenda Pública deve obedecer à regra prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ad litteram: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A Súmula n.º 150 do STF dispõe acerca do prazo prescricional aplicável à execução: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O artigo 189 do Código Civil de 2002 estabelece que: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Logo, o termo inicial da prescrição é o surgimento da pretensão. Para Leonardo Carneiro da Cunha, O direito, a partir de quando passa a ser exigível, dá origem à pretensão. De fato, a partir da exigibilidade do direito, surge ao seu titular o poder de exigir do obrigado a sua realização, caracterizando a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 15/03/2022, DJe 23/03/2022). Ora, consoante consolidado há bastante tempo no C.STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp 1.273.643-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/2/2013). Inclusive quanto ao fundamento normativo a questão está resolvida. Com efeito, aplica-se por analogia o prazo da Lei de Ação Popular: Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei n. 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula 150/STF (AgInt no REsp 1.807.990-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Quanto ao termo inicial da prescrição em tela, tampouco há dúvida: Conforme inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito. (AgInt no REsp n. 1.683.705/ES, relator Ministro Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF5 , Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Frise-se que não se aplica ao presente caso a causa de suspensão da prescrição prevista na Lei Federal n. 14.010/2020, que se refere às relações de direito privado. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL VERBA REMUNERATÓRIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRÊNCIA. 1. A pretensão executória prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Inteligência do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 150 do STF. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de provocação das partes. Cumprimento de sentença, tendo por objeto obrigação dpagar quantia certa pela Fazenda Pública Municipal, ajuizado mais de cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida na fase de conhecimento. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 10.010/2020 por se tratar de relação de direito público. Transcurso do lustro prescricional. Prescrição da pretensão executória consumada. Execução extinta. Sentença reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2303387-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Datado Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA. Embargos à execução voltados ao reconhecimento da prescrição da ação, que tem por objeto o pagamento dos valores indicados nas notas fiscais apresentadas. Sentença que, na origem, reconheceu parcialmente a prescrição dos créditos, julgando, no mais, parcialmente procedente o pedido. Pretensão da empresa embargada à reforma. PRESCRIÇÃO. Impossibilidade de aplicação das hipóteses de impedimento ou suspensão previstas pela Lei 14.010/2020. Aplicação restrita às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Interpretação restritiva. Precedentes. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Configuração parcial da prescrição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção de ofício. Incompatibilidade constitucional apenas em relação à atualização monetária e ao termo a quo. Juros e correção monetária que devem ser fixados em conformidade com as teses fixadas no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905) até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, após, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da data de vencimento da obrigação líquida e certa. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso voluntário desprovido, adequando-se de ofício os consectários legais (Apelação Cível nº 1007002-47.2021.8.26.0073, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 07/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. Processos administrativos. Penalidade de demissão aplicada. Decurso de mais de cinco anos entre a portaria de demissão da servidora e protocolo da petição inicial.Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei Federal 14.010/2020. Norma de regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1003721-54.2020.8.26.0191, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 29/11/2022). Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início da execução. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei Federal 14.010/2020. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 0002263-31.2021.8.26.0014, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, j. 21/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de Sentença. Pretensão de execução de verba honorária. Sentença que reconheceu a prescrição executória. Insurgência do exequente. Não cabimento. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei Federal nº 14.010/2020. Disposição que deita abrangência sobre relações de direito privado. Interpretação restritiva da norma. Autos digitais que permitiam o peticionamento mesmo durante a crise sanitária. Sentençamantida. Recurso não provido (Apelação Cível nº 0002050-25.2021.8.26.0014, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 04/10/2022). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Execução Fiscal Taxa de Licença Município de Assis. Ocorrência Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do NCPC A suspensão do prazo prevista na Lei 14.010/2020 somente se aplica aos casos de Direito Privado, conforme previsão expressa no caput do seu art. 1º - Recurso não provido (Apelação Cível nº 0012331-44.1998.8.26.0047, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 03/10/2022). APELAÇÃO Cumprimento individual de sentença Pretensão de execução de julgado que reconheceu o direito do Autor a ser indenizado por desvio de função com o pagamento da diferença das verbas salariais Prescrição quinquenal Irresignação Descabimento Aplicação do Decreto-Lei nº 20.910/32 Prazo prescricional de cinco anos, a partir do trânsito em julgado, para o ajuizamento Reconhecimento da prescrição. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 0003603-07.2021.8.26.0597, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 20/05/2022) Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência Decurso do lustro prescricional entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ajuizamento da execução individual Inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020. Relação de Direito Público. Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 0009393-26.2021.8.26.0482, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 27/04/2022). Por fim, considerando que esta ação foi distribuída em 24/07/2024; considerando que pela tese firmada pelo STJ o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90 (Tema 877 STJ); considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu aos 25/04/2019; considerando que o prazo prescricional a ser aqui considerado é de cinco anos; tem-se, toda e qualquer ação de execução individual fundada no título formado na ação coletiva n. 0615275-97.2008.8.26.0053, distribuída a partir de 25/04/2024 está irremediavelmente prescrita, como é o caso em exame. Diante do exposto, ACOLHO a presente impugnação para DECLARAR a PRESCRIÇÃO e EXTINÇÃO do PRESENTE INCIDENTE DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil/15, por aplicação subsidiária. Arcará a parte sucumbente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo que tais valores somente poderão ser cobrados se acaso for comprovada a cessação da condição de pobreza (arts. 11 e 12, da Lei n. 1.060/50) e artigo 98 § 3º do CPC/15. Defiro as benesses da gratuidade de justiça ao exequente e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no SAJ. P.I.C. - ADV: EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43456/SP)

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Processo nº 1042668-67.2024.8.26.0053

ID: 278797148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042668-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RAMOS ANTONIO CARLOS HEINISCH APARECIDA PENHA DOS SANTOS BERNADETE DE FATIMA SILVEIRA CARLA COLEONE DANIELA SILVA DE SALES MOTA EDSON ANTONIO DOS SANTOS ELEIZE APARECIDA DE AZEVEDO DE SOUZA ELIANE ABASTO ROSSI ELIZABETE CRISTINA CASTRO DE SOUZA FABIO DA SILVA MAGALHAES FLAVIO NOGUEIRA CUNHA JUDITH PIMENTEL LAURA VICENTE MARCOS FURLANETTO MARIA DE FATIMA SILVA CARDOSO DE SA MARIA GEORGINA CABRAL NELCILENE FERRAZ WEVERTON DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1042668-67.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliane Abasto Rossi, Marcos Furlanetto, Alessandra Ramos, Antonio Carlos Heinisch,… ADV: Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP) Processo 1042668-67.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliane Abasto Rossi, Marcos Furlanetto, Alessandra Ramos, Antonio Carlos Heinisch, Aparecida Penha dos Santos, Bernadete de Fatima Silveira, Carla Coleone, Daniela Silva de Sales Mota, Edson Antonio dos Santos, Eleize Aparecida de Azevedo de Souza, Elizabete Cristina Castro de Souza, Fabio da Silva Magalhaes, Flavio Nogueira Cunha, Judith Pimentel, Laura Vicente, Maria de Fatima Silva Cardoso de Sa, Maria Georgina Cabral, Nelcilene Ferraz, Weverton da Silva dos Santos - Vistos. Em fase de cumprimento de sentença por quantia certa nos autos da ação ORDINÁRIA (processo n. 0615275-97.2008.8.26.0053) promovida por MARCOS FURLANETTO E OUTROS contra a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, buscando a cobrança dos retroativos dos adicional de insalubridade, com base na Ação Civil Pública n.º 0615275-97.2008.8.26.0053 - em trâmite perante a 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital - SP, bem a intimação da Executada acostar aos autos, além do apostilamento do benefício, os demonstrativos de pagamento que comprovam o cumprimento da obrigação de fazer (recálculo do adicional de insalubridade) bem como os informes oficiais contendo os valores atrasados devidos desde 26.11.2013, até o mês anterior ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer para cada exequente, para posterior obrigação de pagar, sob pena de aplicação de multa diária. Regularmente intimada para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 131), a Executada FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL oferece impugnação (136/139), requerendo seja determinada a extinção do presente incidente de execução seja pelo fato de o título executivo formado na ação coletiva não se aplicar aos exequentes diante da ocorrência da prescrição. Sobreveio manifestação da parte exequente (fls. 183/187) e da Fazenda Pública Municipal (fls. 195). É o relatório. Fundamento e Decido. Com efeito, os servidores públicos da MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO ativos, inativos e seus pensionistas tiveram reconhecido o direito ao recálculo do adicional de insalubridade, conforme decisão proferida nos autos da ação civil coletiva, processo nº 0615275-97.2008.8.26.0053, movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SINDSEP em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PMSP, objetivando a declaração de que a base se cálculo do adicional de insalubridade, conforme o artigo 2º, da Lei Municipal nº 827/90, referente ao menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura é o menor padrão de vencimento pago aos agentes de apoio B1, conforme disposto no artigo 7º , Tabela C da Lei Municipal nº 13.652/03, bem como o pagamento aos servidores que percebem o adicional nos últimos cinco ano, retroativamente, da diferença relativa aos valor do adicional de insalubridade pago a menor, com os acréscimos legais. A sentença julgou improcedente a ação e a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou a sentença e deu provimento ao recurso do Autor Sindicato, nos seguintes termos: A nova base de cálculo (B1, J40) somente poderá ser exigida a partir da publicação deste acórdão, considerando-se o princípio da segurança jurídica, devendo as verbas serem corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora a partir da citação, incidindo a Lei n. 11.960/09. Sobre o montante devido a cada um dos filiados da apelante, não deve haver retenção de imposto de renda. A presente decisão é aplicável aos servidores ativos, inativos e pensionistas. (grifos nossos). Houve trânsito em julgado em 25 de abril de 2019. De se extinguir este incidente de cumprimento de sentença (execução de cumprimento da obrigação de fazer), sendo de rigor o reconhecimento da prescrição, independentemente da fase em que se encontra, ou mesmo de qualquer outra provocação de quem quer que seja. É que o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo (Tema 877 Resp 1.388.000/PR), estabeleceu que o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de cumprimento de sentença originária de ação civil pública deve ser contado do trânsito em julgado da sentença coletiva: REsp 1.388.000-PR (Tema 877, STJ): O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N. 8.078/1990. Ocorre que o trânsito em julgado daquela ação se deu, como é público e notório, em 25/04/2019 (certidão - fls. 178), correndo, a partir daí, o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução individual. Logo, não mais se admitem incidentes de cumprimento de sentença instaurados a partir de então. Considerando que a presente ação foi distribuída em 13/07/2024, quando já vencido aquele prazo, surge a necessidade de ver estancada a marcha deste processo. Por outro lado, mesmo que assim não se entenda, a pretensão apresentada na inicial está prescrita. É certo que a prescrição em favor da Fazenda Pública deve obedecer à regra prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, ad litteram: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A Súmula n.º 150 do STF dispõe acerca do prazo prescricional aplicável à execução: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O artigo 189 do Código Civil de 2002 estabelece que: violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Logo, o termo inicial da prescrição é o surgimento da pretensão. Para Leonardo Carneiro da Cunha, O direito, a partir de quando passa a ser exigível, dá origem à pretensão. De fato, a partir da exigibilidade do direito, surge ao seu titular o poder de exigir do obrigado a sua realização, caracterizando a pretensão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 15/03/2022, DJe 23/03/2022). Ora, consoante consolidado há bastante tempo no C.STJ, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (REsp 1.273.643-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/2/2013). Inclusive quanto ao fundamento normativo a questão está resolvida. Com efeito, aplica-se por analogia o prazo da Lei de Ação Popular: Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei n. 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula 150/STF (AgInt no REsp 1.807.990-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). Quanto ao termo inicial da prescrição em tela, tampouco há dúvida: Conforme inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito. (AgInt no REsp n. 1.683.705/ES, relator Ministro Manoel Erhardt Desembargador Convocado do TRF5 , Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). Frise-se que não se aplica ao presente caso a causa de suspensão da prescrição prevista na Lei Federal n. 14.010/2020, que se refere às relações de direito privado. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL VERBA REMUNERATÓRIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRÊNCIA. 1. A pretensão executória prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Inteligência do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 150 do STF. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente de provocação das partes. Cumprimento de sentença, tendo por objeto obrigação dpagar quantia certa pela Fazenda Pública Municipal, ajuizado mais de cinco anos depois do trânsito em julgado da decisão condenatória proferida na fase de conhecimento. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 10.010/2020 por se tratar de relação de direito público. Transcurso do lustro prescricional. Prescrição da pretensão executória consumada. Execução extinta. Sentença reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2303387-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia -1ª Vara; Datado Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MANTA ASFÁLTICA. Embargos à execução voltados ao reconhecimento da prescrição da ação, que tem por objeto o pagamento dos valores indicados nas notas fiscais apresentadas. Sentença que, na origem, reconheceu parcialmente a prescrição dos créditos, julgando, no mais, parcialmente procedente o pedido. Pretensão da empresa embargada à reforma. PRESCRIÇÃO. Impossibilidade de aplicação das hipóteses de impedimento ou suspensão previstas pela Lei 14.010/2020. Aplicação restrita às relações de direito privado por conta do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Interpretação restritiva. Precedentes. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/32. Configuração parcial da prescrição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Correção de ofício. Incompatibilidade constitucional apenas em relação à atualização monetária e ao termo a quo. Juros e correção monetária que devem ser fixados em conformidade com as teses fixadas no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905) até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, após, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Incidência a partir da data de vencimento da obrigação líquida e certa. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso voluntário desprovido, adequando-se de ofício os consectários legais (Apelação Cível nº 1007002-47.2021.8.26.0073, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 07/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. Processos administrativos. Penalidade de demissão aplicada. Decurso de mais de cinco anos entre a portaria de demissão da servidora e protocolo da petição inicial.Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei Federal 14.010/2020. Norma de regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1003721-54.2020.8.26.0191, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 29/11/2022). Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o início da execução. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade da suspensão determinada na Lei Federal 14.010/2020. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 0002263-31.2021.8.26.0014, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, j. 21/10/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de Sentença. Pretensão de execução de verba honorária. Sentença que reconheceu a prescrição executória. Insurgência do exequente. Não cabimento. Inaplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei Federal nº 14.010/2020. Disposição que deita abrangência sobre relações de direito privado. Interpretação restritiva da norma. Autos digitais que permitiam o peticionamento mesmo durante a crise sanitária. Sentençamantida. Recurso não provido (Apelação Cível nº 0002050-25.2021.8.26.0014, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 04/10/2022). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Execução Fiscal Taxa de Licença Município de Assis. Ocorrência Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do NCPC A suspensão do prazo prevista na Lei 14.010/2020 somente se aplica aos casos de Direito Privado, conforme previsão expressa no caput do seu art. 1º - Recurso não provido (Apelação Cível nº 0012331-44.1998.8.26.0047, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 03/10/2022). APELAÇÃO Cumprimento individual de sentença Pretensão de execução de julgado que reconheceu o direito do Autor a ser indenizado por desvio de função com o pagamento da diferença das verbas salariais Prescrição quinquenal Irresignação Descabimento Aplicação do Decreto-Lei nº 20.910/32 Prazo prescricional de cinco anos, a partir do trânsito em julgado, para o ajuizamento Reconhecimento da prescrição. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 0003603-07.2021.8.26.0597, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 20/05/2022) Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência Decurso do lustro prescricional entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ajuizamento da execução individual Inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020. Relação de Direito Público. Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 0009393-26.2021.8.26.0482, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 27/04/2022). Por fim, considerando que esta ação foi distribuída em 19/06/2024; considerando que pela tese firmada pelo STJ o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90 (Tema 877 STJ); considerando que o trânsito em julgado da sentença coletiva se deu aos 25/04/2019; considerando que o prazo prescricional a ser aqui considerado é de cinco anos; tem-se, toda e qualquer ação de execução individual fundada no título formado na ação coletiva n. 0615275-97.2008.8.26.0053, distribuída a partir de 25/04/2024 está irremediavelmente prescrita, como é o caso em exame. Diante do exposto, ACOLHO a presente impugnação para DECLARAR a PRESCRIÇÃO e EXTINÇÃO do PRESENTE INCIDENTE DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil/15, por aplicação subsidiária. Arcará a parte sucumbente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo que tais valores somente poderão ser cobrados se acaso for comprovada a cessação da condição de pobreza (arts. 11 e 12, da Lei n. 1.060/50) e artigo 98 § 3º do CPC/15. Tendo em vista a gratuidade deferida às fls. 55, não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta (30) dias, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no SAJ. P.I.C.

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Condominio Das Figueiras x Karen Buzzo Da Silva e outros

ID: 275924830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007002-66.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DAS FIGUEIRAS

Polo Passivo:

KAREN BUZZO DA SILVA SERGIO ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR DICIERI

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KARISON ALMEIDA PIMENTEL

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ADRIANA DUARTE DA COSTA LOUZADO FACCHINI

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ADV: Adriana Duarte da Costa Louzado Facchini (OAB 191254/SP), Vitor Dicieri (OAB 413108/SP), Karison Almeida Pimentel (OAB 493143/SP) Processo 1007002-66.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajud… ADV: Adriana Duarte da Costa Louzado Facchini (OAB 191254/SP), Vitor Dicieri (OAB 413108/SP), Karison Almeida Pimentel (OAB 493143/SP) Processo 1007002-66.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio das Figueiras - Exectdo: Sergio Antonio da Silva, Karen Buzzo da Silva - Vistos. 1. Fls. 499/500, 507/508, 512/527 e 531/537: De início, no que se refere ao acordo referido pelas partes (fls. 257/259), verifica-se que, a princípio, o seu descumprimento precedeu a análise por este juízo, razão pela qual não chegou a ser homologado, conforme ressaltado na decisão de fl. 271. Entretanto, tal fato não inviabiliza a sua eficácia entre as partes, notadamente porque o próprio executado admite ter efetuado o pagamento de algumas parcelas, aderindo aos termos do acordo fixado entre as partes. Logo, a eficácia do acordo decorre do pagamento parcial das prestações pelo executado, caracterizando aceitação tácita. Portanto, o executado não pode agora buscar rediscutir as cláusulas do acordo e o reflexo da aplicabilidade delas nos cálculos apresentados, sob pena de se admitir comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que não é juridicamente viável. 2. Quanto à alegada impenhorabilidade por se tratar de bem de família, cumpre ressaltar que o simples fato de os executados eventualmente possuírem mais de um imóvel não implica, necessariamente, em afastar a proteção concedida pela Lei n.º 8.009/90. Para tanto, seria necessário que mais de um deles fosse usado como residência pelo executados, o que se depreende do disposto nos artigos 1º e 5º da referida lei: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Nesse sentido, é consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIETÁRIA DE OUTROS BENS. LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. 1. Na origem, os embargos à execução foram julgados improcedentes e o Tribunal estadual manteve a penhora sobre o bem de família da recorrente, reconhecendo a existência de outro bem de sua propriedade de menor valor. 2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.009/1990 dispõe expressamente que a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor na hipótese em que a parte possuir vários imóveis utilizados como residência, o que não ficou demonstrado nos autos. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1608415 SP 2016/0117332-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2016) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXECUTADA PROPRIETÁRIA DE MAIS DE UM IMÓVEL. SÚMULA 283STF. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.00990. 1. É inadmissível recurso quando a decisão recorrida possuir mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles. Súmula n. 283STF. 2. A Lei n. 8.00990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido" (REsp nº 787.165RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Quarta Turma, julgado em 1262007, DJ 682007). Processual civil. Execução. Hipoteca. Bem de família. Ressalva do art. 3º, V, da Lei n. 8.00990. Restrição ao contrato garantido pela hipoteca do bem de família. Propriedade de mais de um imóvel. Residência. - A ressalva prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.00990 aplica-se, tão-somente, à hipótese de execução da hipoteca que recai sobre o bem de família dado em garantia real, pelo casal ou pela entidade familiar, de determinada dívida. Assim, não há de se falar no afastamento do privilégio da impenhorabilidade na execução de outras dívidas, diversas daquela garantida pela hipoteca do bem de família. - É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência. Recurso especial provido" (REsp nº 650.831RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 16112004, DJ 06122004). Contudo, não há prova suficiente que o imóvel em questão seja bem de família, pois, em realidade, os executados não produziram uma prova sequer acerca do alegado, ônus que lhes incumbia. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, a execução que originou a constrição sobre o imóvel é oriunda de débitos condominiais, o que, por sua nítida natureza propter rem, autoriza que o imóvel seja utilizado para o pagamento da dívida, ainda que se trate de bem de família, por expressa previsão do art. 3º, inciso IV, da Lei n.º 8.009/90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;. Nesse sentido, diz a jurisprudência: AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ARTS. 966, V E VIII, DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA COMPANHEIRA E MEEIRA. REGULAR INTIMAÇÃO DA PENHORA. FATO EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI 8.009/90. OBRIGAÇÕES "PROPTER REM". LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. DECISÃO RESCINDENDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. (...) 5. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais. 6. "Com relação à legitimidade passiva, observa-se que, em se tratando de obrigação 'propter rem', o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário" ( AgRg no REsp 1510419/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). 7. "Os cônjuges, co-proprietários de imóvel, respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais" ( AgRg no AREsp 213.060/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 06/11/2012). 8. DEMANDA RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA, EM JUÍZO RESCINDENDO, DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 490.442/SP E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AR: 5931 SP 2016/0296136-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/05/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/06/2018 grifos nossos) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DE FATO (IRREGULAR). NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. BEM DE FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundamentados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (STJ, Súmula 84). 2. O fato de o condomínio ser irregular não lhe retira a legitimidade para cobrar as despesas regularmente instituídas em assembleia. 3. As contribuições devidas ao condomínio, ainda que irregular, constituem obrigação de natureza propter rem, pois existem em razão da coisa. 4. O nome da cota é o de menos relevante que pode haver para que prevaleça a obrigação. Seja taxa de condomínio, taxa extra, taxa do plano de recuperação de áreas degradadas, taxa de regularização de condomínio, taxa de água etc., é certo que são, sempre, cotas devidas. 5. O art. 3º, IV da Lei nº 8.009/1990, permite a penhora para pagamento de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Precedente. STJ, AR 5.931/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 09/05/2018, DJe 21/06/2018. 6. Recurso conhecido e não provido. (...) A sentença dispôs que (ID nº 33909514, pág. 4): "[...] A controvérsia a ser sanada é se a penhora dos direitos incidentes sobre o imóvel do embargante, realizada nos autos do cumprimento de sentença nº 0708891-44.2017.8.07.0020, movido contra a Sra Roberta Cristina Bento Inácia Sales, por ocasião da sentença de procedência da ação nº 2016.16.1.012166-5, pode ser mantida e os autos encaminhados à hasta pública, conquanto a ação de conhecimento nº 2016.16.1.012166-5 tenha sido movida exclusivamente em face da Sra Roberta, cônjuge do embargante (de quem alega estar separado de fato). No referido feito, a executada foi revel, tendo sido reconhecida a prescrição de algumas taxas condominiais e julgados parcialmente procedentes os pedidos. [...] Portanto, a despeito do embargante não ter figurado no polo passivo da ação de conhecimento, a constrição é devida, por se tratar de obrigação de natureza que se vincula ao imóvel, sendo possível a constrição dos direitos possessórios para pagamento de taxas condominiais inadimplidas, ainda que os atuais possuidores não tenham participado da ação de cobrança. ( 00197520920168070007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8a Turma Cível, DJE: 26/8/2020). Caso se entendesse que a não participação do embargante no polo passivo da ação de conhecimento afrontaria os princípios do contraditório e ampla defesa, na prática, a natureza jurídica de uma obrigação propter rem estaria esvaziada. (TJ-DF 07091725820218070020 1434470, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADO PELA HERDEIRA (PROPRIETÁRIA) CUJA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA PELA GENITORA (ENTÃO COMPRADORA), JÁ FALECIDA, DOS VENDEDORES (FILHA E GENRO) NÃO FOI LEVADO AO REGISTRO COMPETENTE À ÉPOCA. IMÓVEL PENHORADO POR DÍVIDA CONDOMINIAL. ALIENAÇÃO NÃO INFORMADA AO CONDOMÍNIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. PENHORA OCORRIDA NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA. LEGALIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE POR NÃO TER FIGURADO COMO PARTE NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM (EM RAZÃO DA COISA). ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C. STJ) [ REsp nº 1.829.663-SP]. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Segundo entendimento preconizado pelo C. STJ, é possível ordenar atos constritivos sobre o bem imóvel oriundo de dívida condominial, de forma que, diante da característica "propter rem" (=obrigação que acompanha a propriedade), o ato deflagrador consubstanciado pela dívida condominial causado pela unidade imobiliária impõe a responsabilização pelas despesas, independentemente de quem as originou ou da própria vontade do proprietário. (TJ-SP - AC: 10053791720208260223 SP 1005379-17.2020.8.26.0223, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Por conseguinte, impõe-se reconhecer a natureza propter rem da obrigação condominial e, consequentemente, rejeitar a pretensão dos executados. Proceder de modo diverso implicaria premiar a inadimplência daqueles que usufruíram dos benefícios decorrentes da organização e manutenção do condomínio, sem arcar com os respectivos encargos financeiros exigíveis, em igualdade de condições, de todos os condôminos. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação à penhora do imóvel. 3. Fls. 502/503: Verifica-se da matrícula do imóvel objeto da lide que se encontra gravado com alienação fiduciária (fls. 493/495). Não há dúvidas de que o devedor fiduciante é responsável pelas despesas condominiais objeto da execução. Trata-se de obrigação própria daquele que detém a posse direta do bem e usufrui das áreas comuns do condomínio. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilizar o credor fiduciário e, consequentemente, penhorar o imóvel alienado fiduciariamente para satisfação do débito condominial. O tema era objeto de divergência entre a 3ª e 4ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça. A 3ª Turma entendia pela impossibilidade de penhora do imóvel, admitindo apenas a constrição do direito real de aquisição. Já a 4ª Turma reconhecia a viabilidade da penhora do próprio bem, diante da natureza propter rem das contribuições condominiais. Ocorre que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou definitivamente a questão em 12/03/2025, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.929.926, 2.082.647 e 2.100.103, em decisão por maioria, consagrando o entendimento de que é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de débitos condominiais. A posição vencedora, proveniente da 4ª Turma, fundamenta-se na premissa de que a natureza propter rem das despesas condominiais vincula o próprio imóvel ao pagamento, independentemente de quem figure como seu proprietário. Tal natureza se sobrepõe às regras contratuais da alienação fiduciária, não podendo estas afastar direitos de terceiros não integrantes da relação contratual, como é o caso do condomínio. No julgado paradigmático anterior, a 4ª Turma já havia consolidado esse entendimento: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts . 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2 . A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art . 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento . Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) Portanto, a natureza propter rem do débito oriundo das cotas condominiais deve prevalecer sobre o direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que também é responsável pela dívida. Os seguintes trechos do acórdão supracitado ilustram bem a questão: (...) Qualquer proprietário comum de um imóvel existente num condomínio edilício se submete à obrigação de pagar as despesas. Se essas despesas não forem pagas pelo devedor fiduciante nem pelo credor fiduciário, elas serão suportadas pelos outros condôminos, o que, sabemos, não é justo, não é correto. O rateio das despesas é inerente à propriedade de uma unidade em um condomínio edilício. A natureza propter rem se sobreleva ao direito do próprio credor fiduciário, dado que não é justo que se coloque nos ombros dos demais condôminos a obrigação de arcar com o rateio daquelas despesas, tendo em vista que, de um lado, o devedor fiduciante se sente confortável em não pagar, porque sabe que o apartamento não poderia nessa tese até aqui apresentada pelo em. Relator ser objeto de nenhuma constrição; e, de outro lado, o credor fiduciário se sente tranquilo também, porque, recebendo o dinheiro correspondente ao empréstimo que realizou, não será importunado no seu direito de propriedade, apesar da existência de débitos condominiais que pairam sem uma definição de pagamento. Sobre a questão, transcrevo o voto do em. Ministro João Otávio de Noronha: (...) Quando o art. 27, §8º, da Lei n. 9.514/1997 diz que responde o fiduciário pelo pagamento de impostos, taxas e contribuições condominiais, está apenas definindo quem tem a responsabilidade primeira do pagamento, quem é responsável; mas, se outro paga, ele tem o direito assegurado de se ressarcir. Porém, a responsabilidade definida, com a devida vênia, no § 8º do art. 27 da mencionada lei, não retira a natureza 'propter rem' da obrigação. E não se pode falar em obrigação 'propter rem' se o bem não pode ser excutido, porque deixou de garantir aquilo que era sua principal finalidade. (...) Nesse contexto, uma vez feita a penhora, a instituição financeira será intimada, assim como o proprietário. A instituição financeira tem de ser intimada até para poder libertar o imóvel, pagando os tributos. Terá direito de ressarcimento ou deixará o bem ir à praça e ali pedir o pagamento preferencial. O que não pode é uma natureza contratual subtrair a natureza decorrente da lei, qual seja, a natureza propter rem, ou seja, de garantia aderente do imóvel ao condomínio. (...) Acredito que, nesse caso, a própria natureza da obrigação já separa 'obligatio' e 'debitum', ou seja, quem responde pela dívida de condomínio é o imóvel. Não importa quem seja o dono, não importa quem seja o proprietário, o bem está vinculado ao pagamento, à satisfação da obrigação. O recente julgamento da 2ª Seção ratificou esse posicionamento, consolidando a tese de que a obrigação propter rem vinculada ao imóvel prevalece sobre as regras do contrato de alienação fiduciária. Este entendimento fundamenta-se em elementar questão de justiça distributiva e equidade. Permitir que o imóvel alienado fiduciariamente ficasse imune à execução por débitos condominiais significaria transferir o ônus financeiro aos demais condôminos, criando uma situação de injusto desequilíbrio. Tanto o devedor fiduciante quanto o credor fiduciário ficariam em posição privilegiada frente aos demais proprietários, o que não encontra amparo no sistema jurídico. O artigo 1.345 do Código Civil estabelece que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios", consagrando a natureza ambulatória da obrigação condominial. O Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a responsabilidade do credor fiduciário, apenas estendeu essa lógica à figura da alienação fiduciária. A tese fixada contempla ainda uma solução equilibrada ao facultar ao credor fiduciário a possibilidade de quitar o débito condominial para evitar a penhora, sub-rogando-se nos direitos do condomínio para posterior cobrança regressiva contra o devedor fiduciante. Trata-se de mecanismo que preserva os interesses do condomínio sem desnaturar completamente a garantia fiduciária. Desta forma, diante da pacificação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheço a possibilidade de penhora do imóvel objeto da presente execução, ainda que gravado com alienação fiduciária. 4. Contudo, para viabilizar a penhora do imóvel, o credor fiduciário deve ser incluído no polo passivo da execução, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, bem como a oportunidade de quitar o débito, evitando o praceamento do bem. 5. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente emende a petição inicial para incluir o credor fiduciário no polo passivo e promova a sua citação, sob pena de indeferimento da penhora. 6. O pagamento parcial apontado pelos executados às fls. 512/527 restou incontroverso, já que não impugnado especificamente pelo exequente. Assim, no mesmo prazo, deverá o exequente apresentar cálculo atualizado do saldo remanescente do débito, observando-se o pagamento parcial de R$ 15.132,30 realizado pelos executados. 7. Cumpridos os itens "5" e "6", cite-se o credor fiduciário, com as advertências do despacho de fls. 98/99. 8. Caso contrário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

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