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Processo nº 1021030-52.2025.8.26.0405

ID: 333955114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021030-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021030-52.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO,… Processo 1021030-52.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 4 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Riqueume De Moura Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 335895972

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 4000094-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RIQUEUME DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES

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THYAGO DA SILVA MACENA

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PATRICIA ROMÃO DE MELO

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LUCIANO DA SILVA RUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 4000094-52.2025.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por Dano Material RECORRENTE : RIQUEUME DE MOURA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO DA SILVA RUBINO (OAB SP316222) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1501762-52.2025.8.26.0405

ID: 338967531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501762-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DELPHINO JUNIOR

Intimação

Advogados:

EVAIR PIOVESANA

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Processo 1501762-52.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Roberto Delphino Junior - Vistos. Em que pesem os argumentos da Municipalidade, enquanto não houver a partilha do imóvel objeto d… Processo 1501762-52.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Roberto Delphino Junior - Vistos. Em que pesem os argumentos da Municipalidade, enquanto não houver a partilha do imóvel objeto de exação fiscal, não se mostra cabível o direcionamento da execução em face dos herdeiros do de cujus. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO INAUGURADO EM FACE DE ESPÓLIO, QUE RESPONDE PELOS TRIBUTOS (AUSENTE NOTÍCIA DE PARTILHA). DESCABIDA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXECUÇÃO QUE DEVE AVANÇAR APENAS COM O ESPÓLIO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1504784-30.2022.8.26.0533; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Mirandópolis contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, falecido antes da propositura da ação. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se oespólioé parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, na ausência de partilha dos bens. 3. O espólio é responsável pelos tributos até a partilha dos bens, conforme o art. 131, inciso II, do Código Tributário Nacional. 4. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional e não há provas de partilha dos bens, mantendo-se o espólio como responsável tributário e afastada a prescrição. 5. Sentença reformada. IV.Dispositivo. 6. Recurso provido (TJSP;Apelação Cível 1005215-46.2017.8.26.0356; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de Roberto Delphino Júnior. Oportunamente, anote-se. Sucumbente, condeno a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$500,00. Intime-se. - ADV: EVAIR PIOVESANA (OAB 235805/SP)

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Processo nº 1008032-79.2025.8.26.0590

ID: 311164078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008032-79.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLI GONSAGA AROUCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO

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Processo 1008032-79.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelli Gonsaga Arouche - Vistos. Providencie a parte autora emenda à inicial, com a juntada aos autos de co… Processo 1008032-79.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kelli Gonsaga Arouche - Vistos. Providencie a parte autora emenda à inicial, com a juntada aos autos de comprovante de data de vigência do plano, bem como dos últimos pagamentos efetuados (mensalidades). O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA REGINA CORDEIRO RIBEIRO (OAB 213635/SP)

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Processo nº 1008032-29.2025.8.26.0348

ID: 329882570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008032-29.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. R. S. P. S. C. O. S. N. P. S. P. M. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

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Processo 1008032-29.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.O.S. - - A.R.S.P.S. - - N.P.S. - - P.M.P.S. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/10) para que produ… Processo 1008032-29.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.O.S. - - A.R.S.P.S. - - N.P.S. - - P.M.P.S. - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/10) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Cada parte arcará com as custas que adiantou, dividindo-se eventuais custas remanescentes. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Lembro às partes que, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a)(s) advogado(a)(s) dos interessados a tomar(em) as medidas necessárias para formação da carta de sentença junto ao Tabelião de Notas competente. Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial -- opção mais morosa --, providencie o necessário: concordância administrativa das Fazendas Estadual (ITCMD) e Municipal (ITBI) com a partilha tal como realizada (se o caso), o recolhimento da taxa judicial e a extração de cópia das peças necessárias. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP)

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S. A. O. C. x C. J. De O.

ID: 304269746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011912-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. A. O. C.

Polo Passivo:

C. J. DE O.

Intimação

Advogados:

DENIA DA SILVA PENER

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Processo 1011912-52.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - S.A.O.C. - C.J.O. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 67/70 como aditamento à inicial, para conversão do pedido de … Processo 1011912-52.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - S.A.O.C. - C.J.O. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 67/70 como aditamento à inicial, para conversão do pedido de divórcio litigioso para consensual. 2. Anote-se no sistema informatizado a conversão do pedido de divórcio litigioso para consensual, procedendo as anotações necessárias junto ao sistema quanto ao polo passivo. 3. Estando em termos legais, homologo, o termo do acordo formalizado às fls. 01/11 e aditamento de fls. 67/70, pelo que, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal, c.c. o artigo 1571, IV do Código Civil, decreto o divórcio judicial de S. A. O. C. e C. J. de O., e julgo extinto o processo com a apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III , do Código de Processo Civil. Determino que a Serventia certifique o trânsito em julgado da presente decisão, o qual se opera desde logo pela falta de interesse recursal. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cotia, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 119222 01 55 2017 2 00097 036 0028895 49. (Não houve partilha de bens). Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). 4. Na hipótese de existirem bens imóveis a serem partilhados, expeça-se carta de sentença, nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça ( na forma digital). 5. Em razão da transação havida, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, vez que a mencionada transação se deu antes da prolação da sentença (artigo 90, §3, NCPC). 6. Providencie a Serventia a comunicação necessária para a devolução do mandado de fls. 51/52, independentemente de cumprimento. P.I.C. - ADV: DENIA DA SILVA PENER (OAB 456236/SP), DENIA DA SILVA PENER (OAB 456236/SP)

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Ernesto Borges Advogados S/S x Cesar Martins Da Silva

ID: 302441893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008738-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

CESAR MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 0008738-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1020060-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ernesto Borges Advogados S/S - Cesar Martins da Silva - Vistos. Defiro o pr… Processo 0008738-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1020060-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ernesto Borges Advogados S/S - Cesar Martins da Silva - Vistos. Defiro o processamento deste incidente Por se tratar de execução/cobrança de honorários aplica-se quanto as custas o disposto no art. 82, §3º do CPC. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 1.808,31 (mil, oitocentos e oito reais e trinta e um centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S (OAB 396604/SP/), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1017344-52.2025.8.26.0405

ID: 308723392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017344-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. DA C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LIMA VIEIRA

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Processo 1017344-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - F.C.C. - Vistos. Observando a GRD juntada às fls.27/28, cite-se a requerida por Oficial de Justiça, para os… Processo 1017344-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - F.C.C. - Vistos. Observando a GRD juntada às fls.27/28, cite-se a requerida por Oficial de Justiça, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias uteis, o qual fluirá a partir da juntada da carta de citação ou mandado aos autos supra mencionados, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Acolho as manifestações ministeriais de fls.45 e fls.67, e defiro o pedido de visitas provisórias na forma a seguir definida: o requerente/genitor poderá visitar a menor às terças e quintas-feiras, toda semana, retirando-a do colégio às 17:40 e a entregando na residência da requerida/genitora às 20:00. Ainda, defiro visitas quinzenais, aos sábados e domingos, das 10:00 às 17:00, e havendo expressa concordância da genitora, fica deferido também o pernoite. No mais, fixo alimentos provisórios na quantia equivalente a 105% do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devidos de trinta em trinta dias a partir da citação, depositando a quantia na conta bancária da genitora da menor, valendo os comprovantes de deposito como recibo de pagamento ou efetuando o pagamento diretamente à ela mediante recibo. Desde logo, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Ainda, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO LIMA VIEIRA (OAB 403130/SP)

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Processo nº 1015986-52.2025.8.26.0405

ID: 314258594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015986-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1015986-52.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Alves de Lima - Vistos.… Processo 1015986-52.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Alves de Lima - Vistos. 1- Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança. Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada. No caso dos autos, há razão para denegação da benesse. Os documentos juntados pela parte autora em fls. *** comprovam que a parte autora possui renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. Mesmo que se considere os gastos indicados em petição de fls. ***, o autor ainda teria capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, rejeito o pedido de justiça gratuita. 2- Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária referente à distribuição da ação, observando-se os termos da Lei 1.608/203, alterada pela Lei 17.785/2023, bem como de custas para citação/intimação/cientificação por portal eletrônico da parte requerida/executada, no valor de R$32,75 (trinta e dois e setenta e cinco centavos), conforme tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em Novas Despesas | Despesas Processuais (tjsp.jus.Br) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1013852-52.2025.8.26.0405

ID: 279803867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013852-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. S. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ALMEIDA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tamires de Almeida Silva Alves (OAB 438510/SP) Processo 1013852-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. J. G. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez… ADV: Tamires de Almeida Silva Alves (OAB 438510/SP) Processo 1013852-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. J. G. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte não logrou demonstrar documentalmente a insuficiência de recursos. Pelo contrário, os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. Seus extratos bancários apresentam movimentação financeira que não é compatível com a alegada hipossuficiência econômica e, além disso, demonstram a existência de outra conta bancária cujos extratos não foram trazidos aos autos. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo, deverá emendar a inicial, a fim de informar o endereço completo da ré. Após, ao Ministério Público.

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