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Processo nº 1008266-23.2025.8.26.0344

ID: 308772922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008266-23.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS SALé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008266-23.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Valor do débito: R$4.481,71 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do … Processo 1008266-23.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Salé - Valor do débito: R$4.481,71 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$296,16 Vistos. Recebo a petição de fls. 123/124 como emenda. Anote-se. Cite-se a executada, para, querendo, pagar o valor apontado, sem prejuízo das parcelas que se vencerem no decorrer do processo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Realizada a citação, o oficial de justiça RETERÁ a sua via do mandado e aguardará o pagamento por três dias (contados da citação). Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Registre-se que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na majoração dos honorários advocatícios, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica intimado de que não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não ser aplicado o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidas as pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a comprovação do recolhimento prévio das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, expeça-se a certidão premonitória, que servirá também para os fins colimados no artigo 782, §3º do CPC. Uma vez formalizadas as averbações deverá o exequente providenciar a comunicação ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento das averbações realizadas. Expeça-se o mandado de citação no endereço declinado na inicial. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Neusa Rosa De Souza Rodrigues x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 290691569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000428-90.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA ROSA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO

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Processo 0000428-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1008266-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Neusa Rosa de Souza Rodrigues - BV Financeira S/A … Processo 0000428-90.2025.8.26.0297 (processo principal 1008266-04.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Neusa Rosa de Souza Rodrigues - BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Posto isso, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução para: a) não reconhecer o excesso da execução; b) homologar o cálculo da parte exequente e fixar como devido o valor de R$ 4.128,39. Agrega-se à condenação a multa de 10%, prevista no artigo 523, caput e §1º do NCPC, sobre o valor sucumbido atualizado, nos termos da decisão inicial da fase executória. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Para evitar dano irreparável à parte, e porque o aqui decidido poderá vir a ser reapreciado pelo egrégio Colégio Recursal de Jales-SP, é que se defere a suspensão da execução. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO (OAB 424035/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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J. E. O. x D. De E. Do E. Da R. De R. P. e outros

ID: 300489752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1509077-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DE E. DO E. DA R. DE R. P. E. DE S. P. M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509077-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509077-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: D. de E. do E. da R. de R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo-se a r. Sentença.V.U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA EM ESCOLA. IRMÃOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL A CRIANÇA NA MESMA INSTITUIÇÃO EM QUE SEU IRMÃO ESTÁ MATRICULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE A R. SENTENÇA DEVE OU NÃO SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIMENTO DE REMESSA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, INCLUINDO A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. 5. O ART. 53, V, DO ECA ASSEGURA O DIREITO DE IRMÃOS FREQUENTAREM A MESMA ESCOLA, VISANDO A FACILITAR A LOGÍSTICA FAMILIAR E GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA É GARANTIDO PELO ECA, VISANDO A FACILITAR A LOGÍSTICA FAMILIAR E O ACESSO À EDUCAÇÃO. 2. A MULTA PROCESSUAL DEVE SER LIMITADA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, ART. 208, I, §1º, ART. 211, § 2º, ART. 227, CAPUT; ECA, ART. 53, V, ART. 54, I; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, I, ART. 10, VI, E ART. 11, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002069-56.2024.8.26.0451, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004520-06.2020.8.26.0577; REL: DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO; CÂMARA ESPECIAL; J. 29/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Angelica Silva de Moraes Paula - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Sirlene Aparecida Fernandes Camara x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294803571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064332-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE APARECIDA FERNANDES CAMARA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1064332-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sirlene Aparecida Fernandes Camara - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o expos… Processo 1064332-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sirlene Aparecida Fernandes Camara - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a parte autora com o pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI (OAB 489942/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1018548-56.2024.8.26.0506

ID: 277869196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018548-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LENZI RADEL

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ADV: Guilherme Lenzi Radel (OAB 369484/SP) Processo 1018548-56.2024.8.26.0506 - Monitória - Reqte: Ribeirão Comercio de Lubrificantes Ltda - Vistos. Embora o aviso de recebimento da carta de citação … ADV: Guilherme Lenzi Radel (OAB 369484/SP) Processo 1018548-56.2024.8.26.0506 - Monitória - Reqte: Ribeirão Comercio de Lubrificantes Ltda - Vistos. Embora o aviso de recebimento da carta de citação não tenha sido assinado pela representante legal da requerida, foi entregue em seu endereço e recebido por pessoa que possui o mesmo sobrenome, o qual não é comum. A pessoa recebedora, por outro lado, não se recusou a receber a citação, o que permite concluir-se, pela teoria da aparência, que tinha autorização da ré para receber a carta de citação. Nesse contexto, não pode se sobrepor o formalismo à lógica do razoável. A conferir precedentes em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueis e demais encargos - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo executado afastando a arguição de nulidade do título por mácula na citação e pela ausência de cientificação das sublocatárias - Carta citatória recebida no endereço do devedor por pessoa de mesmo sobrenome - Citação válida e regular - Empresas sublocatárias que têm como sócios o próprio réu e seus familiares - Situação que revela que as sublocatárias tinham conhecimento acerca da existência da demanda - Decisão mantida - Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento n. 2131191-13.2018.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Cesar Luiz de Almeida, j. em 27/08/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré- executividade. Citação de pessoa física por via postal. Carta entregue no endereço declinado pela própria citanda fiadora no contrato de locação. Recebimento por pessoa de mesmo sobrenome, sem qualquer oposição ou observação. Presunção de ciência. Citação válida. Precedentes. Decisão reformada. 1. A validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma, em linha heterodoxa. 2. No caso concreto, observe-se que a carta foi recebida por pessoa de mesmo sobrenome da citanda, e "Prior" não é um nome comum, presumindo-se então se tratar de familiar. Além disso, a receptora da carta não se opôs nem fez qualquer observação no aviso de recebimento, sendo certo também que a citação ocorreu no endereço declinado pela própria citanda no contrato de locação, na qualidade de fiadora. 3. Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 2151534- 98.2016.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Artur Marques, j. em 07/11/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que rejeitou impugnação oposta em fase de cumprimento de sentença. Agravante citado em seu endereço, com recebimento da carta por seu filho, maior de idade. Validade dos atos processuais. Valores constritos. Ausência de comprovação de impenhorabilidade. Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 2282041-45.2019.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado - Comarca de Ribeirão Preto/SP)" Certifique a UPJ III o decurso do prazo sem apresentação de embargos à ação monitória e retornem-me os autos conclusos para sentença. P.I.C.

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Estado De São Paulo x Emerson Nascimento Dos Santos

ID: 322357207

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008266-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMERSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-94.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Emerson Nascimento dos Santos - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008266-94.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Emerson Nascimento dos Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 E DETERMINOU SUA INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, AINDA QUE CLASSIFICADA LEGALMENTE COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS, REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS E AO CUMPRIMENTO DE METAS, O QUE REVELA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A BR COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUSIVE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 7º, VIII E XVII, GARANTE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, DIREITOS ESSES EXTENSÍVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA BR NAS RESPECTIVAS BASES DE CÁLCULO.A PREVISÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, QUE EXCLUI A INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS, NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO COMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO CONFORME ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE NÃO RECONHECE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.A VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS NÃO IMPEDE SUA INCLUSÃO NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV E 1.025; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001925-55.2025.8.26.0481, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 04.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006517-42.2025.8.26.0482, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 04.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 04.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Condomínio Residencial Portal Dos Pinheiros x Paulo César Barbosa

ID: 307813298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004025-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

PAULO CéSAR BARBOSA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON WILLIAM ALVES

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RENATA SCARPINI DE ARAUJO

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Processo 0004025-56.2024.8.26.0506 (processo principal 0031184-57.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Portal dos Pinheiros - Paulo César Barbosa - Vistos… Processo 0004025-56.2024.8.26.0506 (processo principal 0031184-57.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Portal dos Pinheiros - Paulo César Barbosa - Vistos. Fls. 63 e 109 :Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado, sob o fundamento de impenhorabilidade dos valores por estarem depositados em conta poupança. Intimado o executado para apresentar extratos bancários analíticos e detalhados, imediatamente anteriores ao bloqueio judicial, para fins de análise quanto à eventual utilização da conta-poupança onde se deu a constrição como se fosse conta corrente, conforme determinação constante do acórdão proferido em agravo de instrumento (fls. 157/182), o executado quedou-se inerte. É o relatório. Decido. O pedido de desbloqueio de valores não merece acolhimento. A impenhorabilidade da caderneta de poupança, prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor e deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se exclusivamente às situações em que efetivamente configurada a natureza poupadora da conta bancária. No caso em exame, o executado fundamentou seu pleito exclusivamente na alegação de que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança, sem demonstrar que referida conta efetivamente destinava-se à formação de poupança familiar. A mera denominação formal da conta como poupança não constitui, por si só, elemento suficiente para caracterizar sua impenhorabilidade, sendo imprescindível a comprovação de que os recursos ali depositados possuem natureza genuinamente poupadora e não servem para movimentação financeira rotineira. A determinação judicial para apresentação dos extratos bancários analíticos e detalhados, imediatamente anteriores ao bloqueio, teve por escopo permitir a análise do padrão de movimentação da conta, verificando se os depósitos e saques caracterizavam utilização equivalente à conta corrente ou se efetivamente se tratava de conta destinada à formação de reserva financeira familiar. A inércia do executado em atender à determinação judicial constitui descumprimento de ônus processual que lhe incumbia, configurando presunção de que a conta objeto da constrição não possui as características necessárias para fazer incidir a proteção prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. O silêncio do devedor diante da oportunidade que lhe foi concedida para demonstrar a natureza poupadora da conta deve ser interpretado como reconhecimento tácito de que os valores bloqueados não gozam da impenhorabilidade alegada. Diante do exposto, considerando que o executado não atendeu à determinação judicial para apresentação dos extratos bancários necessários à comprovação da natureza poupadora da conta objeto da constrição, e tendo em vista que a mera alegação de tratar-se de conta poupança, desacompanhada de elementos probatórios adequados, não se mostra suficiente para caracterizar a impenhorabilidade pleiteada, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado. Mantenha-se a constrição judicial sobre os valores bloqueados. Intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: WELLINGTON WILLIAM ALVES (OAB 348966/SP), RENATA SCARPINI DE ARAUJO (OAB 245503/SP)

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Processo nº 1037172-56.2024.8.26.0506

ID: 296544557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1037172-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUE FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1037172-56.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Jue Ferreira Santana - Concedo o benefício da justiça gratuita, anotando-se no SAJ. Nomeio a requerente Emmanuely Gonçalves S… Processo 1037172-56.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Jue Ferreira Santana - Concedo o benefício da justiça gratuita, anotando-se no SAJ. Nomeio a requerente Emmanuely Gonçalves Santana, Representado(a) por sua Mãe Maria Anunciação Gonçalves para o encargo de inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por Estevão da Costa Santana, identificação no cabeçalho deste documento, considerando prestado o compromisso, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como termo de compromisso e certidão de inventariante para todos os fins e efeitos legais, anotando que a autenticidade pode ser verificada mediante utilização do código que consta à margem direita deste documento. Em quinze dias, emende a inicial a pessoa nomeada para exercer o encargo de inventariante, atribuindo valor à causa, que deve corresponder ao total dos bens a serem partilhados, inclusive a meação, por força dos termos do Art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Nesse sentido: "no processo de inventário, o valor da causa corresponde ao do monte-mor" (STJ-3ª Turma, REsp. nº 459.852/SP, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 26/08/2003, DJ 29/09/2003, p. 243). Apresente a inventariante as primeiras declarações, no prazo de vinte dias, e esclareça se tem objeção à expedição do formal de partilha nos termos do Provimento CG nº 14/2020, publicado no DJE de 11/05/2020, páginas 36/38. Na mesma oportunidade, deverá providenciar a juntada de: a) certidão de nascimento da pessoa falecida; b) documentos que comprovem a titularidade dos bens a serem partilhados e respectivas certidões negativas de débito tributário e fiscal. Providencie, ainda, a inventariante a juntada de certidão negativa de débito federal em nome do de cujus Estevão da Costa Santana, que poderá ser obtida, gratuitamente, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br. Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa nomeada para exercer o encargo de inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.Br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. Nos termos do artigo 17 da Lei Estadual nº 10705/00, providencie-se o protocolo, junto à Secretaria da Fazenda do Estado, do procedimento relativo ao ITCMD, anotando-se que o formulário respectivo está disponível, por meio da Internet, no seguinte endereço eletrônico: http:\pfe.fazenda.sp.gov.br. Int. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP)

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Silvio Sgobbi x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 302311898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042701-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO SGOBBI

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1042701-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Sgobbi - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vis… Processo 1042701-56.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Sgobbi - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1 - Para análise do pedido de gratuidade judiciária, a parte ré deverá juntar o resumo dos seus dois últimos balancetes dos últimos 6 semestres (ou três anos), sob pena de indeferimento da benesse. 2 - Afasto a preliminar de carência da ação por falta de interesse processual, pois há adequação e necessidade da presente demanda, uma vez que a parte autora alega ter seu direito violado e não se pode afastar da análise do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo que, as demais alegações do requerido relacionam-se com o mérito e, com ele, serão analisadas. 3 - À hipótese há que ser aplicado o CDC, notadamente porque a ré é pessoa jurídica e presta serviços aos seus clientes, que são consumidores finais. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CDC - Aplicabilidade - Associação que pode ser fornecedora para fins legais - Dedução indevida por associação de taxa associativa do benefício previdenciário da apelada - Ausência de prova de anuência - Restituição em dobro e danos morais cabíveis - Descontos realizados sem autorização dos parcos rendimentos da apelada - Benefício previdenciário destinado à subsistência da apelada - Redução da indenização por danos morais, porém, a R$ 4.000,00, já levando em consideração a capacidade econômica das partes e o costume judiciário deste E. TJSP - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte." (TJ-SP - AC: 10080889420198260664 SP 1008088-94.2019.8.26.0664, Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 25/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) 4 - Por fim há alegação de falsidade na assinatura aposta no documento. Destarte, necessário se faz a realização de perícia grafotécnica, nos termos do artigo 464 e seguintes do CPC. Para os trabalhos, nomeio JULIANA LIMA CECILIATI FAGUNDES e arbitro seus honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os honorários deverão ser depositados pela ré, no prazo de 15 dias, notadamente porque produziu o documento, sob pena de preclusão da prova e acolhimento da tese da autora. Nesse sentido: "EXECUÇÃO - CHEQUES - Títulos que foram furtados - a autenticidade da assinatura há de ser demonstrada por quem produziu o documento - A embargada não requereu a produção de qualquer prova (notadamente pericial), para demonstrar a autenticidade do cheque cobrado nestes autos - Fato constitutivo do direito invocado pela credora-embargada não está demonstrado - Falsidade da assinatura constitui vício de forma, oponível perante terceiros de boa-fé - Sentença de procedência dos embargos mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - Descabimento, sob pena de se dar ao patrono da parte vencedora uma remuneração insuficiente - Valor fixado, por equidade, em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) - Valor que não se mostra excessivo e foi fixado em consonância com o artigo 85, § 8º, do novo CPC - Sentença mantida - Recurso improvido. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Apelação 1013154-80.2016.8.26.0625; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018). Poderão as partes indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Intime-se a expert para esclarecer se aceita o munus que lhe foi confiado. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A. x Jonas Augusto Rizzato Paschoal

ID: 301666181

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018451-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

JONAS AUGUSTO RIZZATO PASCHOAL

Intimação de acórdão

Advogados:

HERIKA BAVIERA RIZZATO PASCHOAL

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018451-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Recorrido: Jonas … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018451-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Recorrido: Jonas Augusto Rizzato Paschoal - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTOR/RECORRIDO ALEGA TER UTILIZADO O ESTACIONAMENTO DO AEROPORTO DE GUARULHOS, PAGANDO ANTECIPADAMENTE O PERÍODO DE SETE DIAS QUE TERIA SIDO UTILIZADO, A MONTA DE R$ 460,00, DIRETAMENTE NO SITE DO ESTACIONAMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. OCORRE QUE, POSTERIORMENTE, TERIA IDENTIFICADO O PAGAMENTO DO MESMO VALOR, PELO MESMO SERVIÇO, PELA TAG DA RÉ/RECORRENTE. AFIRMA QUE NA VIA ADMINISTRATIVA A RÉ/RECORRENTE TERIA DEVOLVIDO O VALOR, MAS QUE, POSTERIORMENTE, TERIA LANÇADO NOVO DÉBITO EM SUA CONTA, DESTA VEZ EM DUPLICIDADE, NA MONTA DE R$ 920,00. EM CONTESTAÇÃO, A RÉ/RECORRENTE ARGUMENTOU QUE O AUTOR/RECORRIDO TERIA ACEITADO OS TERMOS DO CONTRATO NO MOMENTO DA ADESÃO, TENDO CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS SERVIÇOS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL. SUSTENTOU, AINDA, QUE OS REEMBOLSOS FORAM REALIZADOS CONFORME DEMONSTRADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VALOR A SER RESTITUÍDO. NO ENTANTO, NADA DISSE ACERCA DOS DÉBITO EM DUPLICIDADE LANÇADO POSTERIORMENTE. SENTENÇA QUE SE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA CONDENANDO A RÉ/RECORRENTE A PAGAR A QUANTIA DE R$ 920,00, BEM COMO À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEVENDO PAGAR MULTA EQUIVALENTE A 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ENTENDEU O JUÍZO DE ORIGEM QUE A RÉ/RECORRENTE NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS, LIMITANDO-SE A TECER ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM APRESENTAR PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA LEGALIDADE DE SUA CONDUTA. SOBRE A PENA APLICADA, FUNDAMENTOU AFIRMANDO QUE A RÉ/RECORRENTE TERIA APRESENTADO CONTESTAÇÃO GENÉRICA, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO ACERCA DOS LANÇAMENTOS DETALHADOS NA INICIAL, LIMITANDO-SE A INFORMAR O ESTORNO INICIALMENTE REALIZADO, DEIXANDO DE PROCEDER COM LEALDADE E BOA-FÉ, DESCUMPRINDO O DEVER DE EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE E DE NÃO APRESENTAR DEFESA CIENTE SER DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO (CPC 77, I E II). INSURGÊNCIA RECURSAL INFUNDADA. AGIU COM ACERTO O JUÍZO DE ORIGEM, DANDO CORRETA SOLUÇÃO AO CASO. NOTA-SE QUE A CONTESTAÇÃO NADA TRAZ ACERCA DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SOMENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS A RÉ/RECORRENTE APRESENTOU ARGUMENTAÇÃO SOBRE A REFERIDA COBRANÇA EM DUPLICIDADE, INOVANDO, INDEVIDAMENTE, EM TESE DE DEFESA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95, TANTO NO MÉRITO DA QUESTÃO POSTA, QUANTO NA APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E VALOR FIXADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Herika Baviera Rizzato Paschoal (OAB: 242206/SP)

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