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Processo nº 1005493-16.2025.8.26.0405

ID: 293513113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1005493-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Z. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MORGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005493-16.2025.8.26.0405 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Fixação - Z.C.R. - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita… Processo 1005493-16.2025.8.26.0405 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Fixação - Z.C.R. - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo. Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. No presente caso, verifico que a autora auferiu a quantia de R$ 5.219,00 no presente mês, R$ 5.018,66 no mês de abril/2025 e realiza algumas aplicações financeiras. Embora não sejam quantias vultuosas, o valor auferido está acima de três salários mínimos mensais, tomados como parâmetro por este Juízo para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Cabe anotar tratar-se do mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Neste sentido: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A declaração de pobreza apresentada nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50 gera presunção juris tantum. Documentos carreados para os autos indicam renda superior a três salários-mínimos. Ausente elemento de miserabilidade. Decisão Mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido. A assistência judiciária gratuita é destinada às pessoas que realmente sejam pobres na acepção jurídica do termo, que não podem suportar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão porque INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(à/s) autor(a/es). Deverão comprovar o recolhimento das custas iniciais e taxa para citação postal e/ou diligências do Oficial de Justiça no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído - o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira - tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se. - ADV: LEONARDO MORGATO (OAB 251620/SP)

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C R G Cardoso Venda Online Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 293021662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009858-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C R G CARDOSO VENDA ONLINE LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RAIANA SABRINA BARBOSA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ASSAHD MILAN NETO

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Processo 1009858-16.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - C R G Cardoso Venda Online Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do … Processo 1009858-16.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - C R G Cardoso Venda Online Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na regularização do acesso à conta pela parte autora, permitindo efetuar a validação facial a fim de retornar a utilizar regularmente a plataforma. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RAIANA SABRINA BARBOSA (OAB 521928/SP), ASSAHD MILAN NETO (OAB 521344/SP)

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Processo nº 1018685-16.2025.8.26.0405

ID: 315259589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018685-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE SIZUKO MORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO

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Processo 1018685-16.2025.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alice Sizuko Mori - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Alice Sizuko Mori, com pedido de grat… Processo 1018685-16.2025.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alice Sizuko Mori - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Alice Sizuko Mori, com pedido de gratuidade da justiça. A inicial apresenta fundamentação adequada quanto ao tipo de usucapião invocado (art. 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil), descrevendo posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, exercida sobre imóvel urbano de 197,38m², desde 2008, como moradia habitual da autora. Contudo, verifica-se que não foram juntados documentos indispensáveis ao regular processamento da demanda, nos termos do modelo-padrão adotado pelo TJSP e do Manual de Usucapião: 1. Certidões negativas de propriedade em nome da autora, emitidas pelos 1º e 2º Cartórios de Registro de Imóveis de Osasco; 2. Declaração de próprio punho da autora, informando não possuir qualquer outro imóvel urbano ou rural; A ausência dos documentos acima impede a aferição plena dos requisitos legais e formais da usucapião, razão pela qual deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a sua juntada, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, indefiro-o por ora, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou comprovação de sua condição de aposentada e respectivos rendimentos mensais; (b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo - nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025): https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (diminuindo o zoom da página para tornar visível o ano). (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como documentos sigilosos), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais. Caso algum documento acima já tenha sido acostado aos autos, deverá a parte indicar expressamente o número da página correspondente. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso) é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxas para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP)

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A. S. R. F. De S. M. C. R. A. e outros x G. R. F. De S.

ID: 333746908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009567-67.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. R. F. DE S. M. C. R. A. M. C. R. A.

Polo Passivo:

G. R. F. DE S.

Intimação

Advogados:

KATARINA DE KASSIA BARBOSA FLOR

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ANDRÉA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1009567-67.2023.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.R.F.S.M.R.S.G.M.C.R.A. - - M.C.R.A. - G.R.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Ayla S… Processo 1009567-67.2023.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.R.F.S.M.R.S.G.M.C.R.A. - - M.C.R.A. - G.R.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Ayla Sophia Rodrigues Franco de Souza, menor, representada por sua genitora Maria Clara Rodrigues Araujo e outro contra Gabriel Ribeiro Franco de Souza, todos já qualificados. A parte autora alega que é descendente de primeiro grau da parte ré e que faz jus à fixação de alimentos. Requer, em razão disso, a fixação judicial da pensão alimentícia. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça e fixando os alimentos provisórios. Citado, o réu apresentou contestação. Alega, em apertada síntese, que não possui condições de arcar com os valores indicados. Requer, desse modo, a improcedência dos pedidos e a fixação da pensão alimentícia em valor inferior ao indicado. Réplica. Manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental produzida é suficiente à solução da controvérsia. Estão presentes, no caso, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A certidão de nascimento juntada aos autos comprova a filiação indicada na petição inicial. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. A pouca idade da parte autora o deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente dos filhos e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação da parte ré de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. Fixo a quantia de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habituais. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a parte ré a pagar alimentos mensais à parte autora nos valores indicados na fundamentação, devendo o requerido depositar os alimentos todo dia dez em conta-corrente a ser indicada pela genitora do menor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA FINS DE DESCONTO DIRETO DA PENSÃO ALIMENTAR EM SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERIDO. Int. Cotia, 23 de julho de 2025. - ADV: KATARINA DE KASSIA BARBOSA FLOR (OAB 40207/PE), ANDRÉA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO (OAB 158634/SP), ANDRÉA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO (OAB 158634/SP)

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Emile Leandra Santos De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 300810087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007336-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMILE LEANDRA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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Processo 1007336-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emile Leandra Santos de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais… Processo 1007336-16.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emile Leandra Santos de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Condenar a ré na devolução de forma simples dos valores efetivamente retirados da conta bancária da parte autora no valo de R$ 15.000,00, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). 2. Condenar o réu a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1002583-16.2025.8.26.0405

ID: 279815584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002583-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. S. DE O. M. L. S. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Marcos Roberto de Oliveira Silva (OAB 483555/SP) Processo 1002583-16.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. S. de O. M. , L. S. de O. M. - Vistos, Defiro os beneficios… ADV: Marcos Roberto de Oliveira Silva (OAB 483555/SP) Processo 1002583-16.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. S. de O. M. , L. S. de O. M. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 18 de junho de 2025, às 14 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Arbitro os alimentos provisórios, em favor do filho em 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Para o caso de trabalho sem vinculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devido(s) de trinta em trinta dias à partir da citação. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int.

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Processo nº 4001144-16.2025.8.26.0405

ID: 296869997

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001144-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TOMÁS MACHADO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001144-16.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MAURICIO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TOMÁS MACHADO DA CUNHA (OAB SP327248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001144-16.2025.8.26.0405/SP AUTOR : MAURICIO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TOMÁS MACHADO DA CUNHA (OAB SP327248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Em síntese, o autor foi vítima de um golpe, em que estelionatários efetuaram a contratação de empréstimos em seu nome e posteriormente transferiram valores para terceiro. Requer tutela de urgência para suspensão das cobranças das parcelas. O artigo 300 do Novo Código de Processo Civil determina a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida, considerando a probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. O autor alega não ter efetuado a contratação dos empréstimos nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 19.932,43, afirmando ser vítima de um golpe, de forma que, a fim de evitar mal injusto e grave enquanto se discute o direito das partes, de rigor o deferimento do pedido liminar. Diante disso, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a parte ré, no prazo de cinco dias úteis a partir do recebimento desta decisão (protocolo deste ofício ou recebimento da Carta com Aviso de Recebimento), suspenda as cobranças das parcelas dos empréstimos impugnados na inicial , abstendo-se de protestar (novamente) quaisquer valores, retirando o nome de quaisquer cadastros/protestos, ou de (re)inclui-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito quanto ao débito/contrato em discussão (por ser consectário lógico). Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1010149-16.2025.8.26.0405

ID: 296833122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010149-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CASSANI JUNIOR

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Processo 1010149-16.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltdae - Vistos. Diante do certificado às fls. 58, cite(m)-se o(s) ex… Processo 1010149-16.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltdae - Vistos. Diante do certificado às fls. 58, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, que tramita na 4ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAE, CNPJ 12488336000124, e parte ré/executado - SAFIRA MARQUES DE SOUZA, CPF 21518721818 e ANDRÉ RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF 16091218808, cujo valor da causa é: R$ 49.530,09(QUARENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E TRINTA REAIS E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: WLADIMIR CASSANI JUNIOR (OAB 231417/SP)

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Processo nº 1013738-16.2025.8.26.0405

ID: 293493751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013738-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

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Processo 1013738-16.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veícu… Processo 1013738-16.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Custas recolhidas. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, visto que o processo é público - não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Aliás, em caso semelhante este E. Tribunal já decidiu: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE, AUSENTES OS REQUISITOS, LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência." (TJSP; Agravo de Instrumento 2162691-29.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). Além disso, a liminar já está deferida antes da citação. Remova-se a tarja indicativa inserida pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, se o caso. Indefiro o pedido liminar para exclusão de multas e IPVAS antes da consolidação da propriedade, uma vez que a Fazenda Estadual e o DETRAN não são parte no processo. Ademais, a instituição financeira poderá ajuizar ação contra a parte requerida para ressarcir-se de eventuais pagamentos que faça a título de IPVA e/ou multas. Indefiro o pedido de cumprimento da diligência por oficial de justiça plantonista do dia. Ressalto que, embora o art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69 (com as recentes mudanças introduzidas pela Lei 13.043/2014) faculte a análise do pedido de busca e apreensão em plantão judiciário, é evidente que, salvo exceções, a medida não deve ser cumprida pelos oficiais de justiça plantonistas, sobretudo porque referidos casos não revelam peculiaridades fáticas que justifiquem a realização da diligência fora do horário normal de expediente, em regime especial. Na hipótese de o bem encontrar-se em Comarca distinta da competência desse juízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14, devendo o patrono da parte interessada providenciar o necessário (distribuição do mandado, devidamente instruído, na Comarca onde se localiza o bem). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias - contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça(m) necessário(s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Patricia Vilas Boas Da Silva x Danpris Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 294226528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008888-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VILAS BOAS DA SILVA

Polo Passivo:

DANPRIS CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAN SILVA ARAÚJO

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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Processo 1008888-16.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Patricia Vilas Boas da Silva - Danpris Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro -… Processo 1008888-16.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Patricia Vilas Boas da Silva - Danpris Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré à restituição do valor pago a título de emolumentos com averbação do registro e individualização da unidade imobiliária, (R$ 3.138,05), de forma simples, com correção monetária a partir de cada desembolso, e juros de mora a partir da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP), WILLIAN SILVA ARAÚJO (OAB 390861/SP)

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