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Movida Locações De Veículos S/A x Patrizia Tovaglieri

ID: 294735774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011393-10.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçõES DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

PATRIZIA TOVAGLIERI

Intimação

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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CLAUDIA PENTIOCINAS

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Processo 0011393-10.2023.8.26.0100 (processo principal 1007100-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Movida Locações de Veículos S/A - Patrizia Tovaglieri … Processo 0011393-10.2023.8.26.0100 (processo principal 1007100-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Movida Locações de Veículos S/A - Patrizia Tovaglieri - Vistos. 1) Fls. 172/174: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, eis que ausentes os vícios que autorizam o referido recurso, previstos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. O embargante reitera que a decisão teria sido omissa quanto a natureza alimentar das verbas honorárias. Busca-se alterar o decisium por via inadequada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Fica claro que o embargante pretende a discussão do mérito do que já restou decidido. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Ressalto que os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ademais, observo que "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. FranciulliNetto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantêm-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). Consigno, no maís, que não houve afronta a Súmula Vinculante nº 47 do Col. Supremo Tribunal Federal, na medida que se coaduna com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema 1153 que firmou a seguinte tese: "Os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na exceção prevista no § 2º do art. 833 , do Código de Processo Civil . Reconhecimento, no caso, da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Art. 833 , IV , do Código de Processo Civil .". Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão. 2) Fls. 183/184: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado a fls. 183/184, nos autos da ação que Movida Locações de Veículos S/A, qualificado(s) nos autos, move em face de Patrizia Tovaglieri, qualificado(s) nos autos SUSPENDO o processo, por 30 (trinta) dias, até o efetivo e integral cumprimento das obrigação pactuadas, nos termos do art. 313, II do Código de Processo Civil, o que deve ocorrer na data de 04/07/2025. Após esse prazo, noticiem as partes o cumprimento do acordo para termos de extinção. - ADV: CLAUDIA PENTIOCINAS (OAB 216724/SP), CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP)

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Processo nº 1022814-14.2022.8.26.0100

ID: 313075672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022814-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AILTOM SOUZA DA MATA ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS E BRAGA ALEX AUGUSTO DA SILVA ALISSON OLIVEIRA LIMA ALLAN WILLIAM HENRY HOULT ANDRE ALVES ANTUNES ANDRé GHAZEL RIZZO ANTONIO MARCOS LIMA CARVALHO ANTONIO MONTEIRO PINOTTI AFFONSO CAUE SABBATINI BASSI CESAR AUGUSTO BRAGAGNOLO CLAUDINEY SILVESTRE ALVES CLEBER CRISTIAN SEBRIAN DA SILVA CLEBIO DE LIMA RIBEIRO CLEMISTON DE JESUS BRANDAO FILHO DANIEL AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA DENNYS ROBSON GIRARDI DIEGO CAIAN SILVA ANDRADE EDWILSON DE FRANCA COUTINHO ERALDO AMORIM DOS SANTOS JUNIOR FABIO PEREIRA VIEIRA FRANKLIN HERMES DE SOUZA GILBERTO SPINDOLA AMARAL GILNEI JOSE MELZ GUILHERME MARINHO DA SILVA IVAN GAGLIARDI CASTILHO JAQUELINE GOMES DE JESUS JOSE MARIA CALDEIRA MACIEL JOSE WELTER MENDES E CHAGAS JUDAH HOLANDA CORREIA LIMA JULIANO GRACIANI LUCAS VIEIRA NUNES LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS MARCELO COSME ARAUJO MARCELO GIANCATERINO MARCIO DEL FERRO CAIEIRO MARCIO SANTOS DE AGUIAR MARCOS ELIAS DOS SANTOS MATHEUS ALMEIDA PEREIRA MATHEUS SALARO DA CRUZ PAULO CEZAR CIRQUEIRA BRAGA PAULO VICTOR LEOPACI BENINI PEDRO FELIPE DE ASSIS SILVA RAFAEL MARTINETTO FERREIRA RAMON GONZALEZ RENAN ZELLI PAIM INáCIO ROBERTO NANI NOGUEIRA SILVA ROBSON MEDEIROS NOGUEIRA RODOLFO AMERICO CLEMENTE RODOLFO DIAS DE MESQUITA RODRIGO BUFFON RODRIGO PEREIRA SUZART ROGERIO CETRULO PONTES SIDNEY MACIEIRA THIAGO GUIMARAES OLIVEIRA DO AMARAL THIAGO NOGUEIRA CAMARGO UBIRAJARA SAMPAIO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN

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Processo 1022814-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Alex Augusto da Silva - - Daniel Augusto Barbosa de Oliveira - - Allan William Henry Hoult -… Processo 1022814-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Alex Augusto da Silva - - Daniel Augusto Barbosa de Oliveira - - Allan William Henry Hoult - - Matheus Salaro da Cruz - - Eraldo Amorim dos Santos Junior - - Ramon Gonzalez - - Diego Caian Silva Andrade - - Alexandre Magno dos Santos e Braga - - Ailtom Souza da Mata - - Marcio Santos de Aguiar - - Andre Alves Antunes - - Robson Medeiros Nogueira - - Roberto Nani Nogueira Silva - - Paulo Victor Leopaci Benini - - Clemiston de Jesus Brandao Filho - - Marcio Del Ferro Caieiro - - Dennys Robson Girardi - - Rogerio Cetrulo Pontes - - Antonio Marcos Lima Carvalho - - Franklin Hermes de Souza - - Caue Sabbatini Bassi - - Rodrigo Buffon - - Fabio Pereira Vieira - - Ivan Gagliardi Castilho - - Paulo Cezar Cirqueira Braga - - Alisson Oliveira Lima - - Jose Welter Mendes e Chagas - - Marcelo Giancaterino - - Luiz Felipe Brasil Santos - - Cesar Augusto Bragagnolo - - Thiago Guimaraes Oliveira do Amaral - - Matheus Almeida Pereira - - Antonio Monteiro Pinotti Affonso - - Guilherme Marinho da Silva - - Juliano Graciani - - Edwilson de Franca Coutinho - - Rafael Martinetto Ferreira - - Ubirajara Sampaio Mota - - Jose Maria Caldeira Maciel - - Pedro Felipe de Assis Silva - - Gilberto Spindola Amaral - - Marcelo Cosme Araujo - - Rodolfo Americo Clemente - - Clebio de Lima Ribeiro - - Cleber Cristian Sebrian da Silva - - André Ghazel Rizzo - - Renan Zelli Paim Inácio - - Claudiney Silvestre Alves - - Marcos Elias dos Santos - - Thiago Nogueira Camargo - - Sidney Macieira - - Lucas Vieira Nunes - - Judah Holanda Correia Lima - - Rodolfo Dias de Mesquita - - Jaqueline Gomes de Jesus - - Rodrigo Pereira Suzart - - Gilnei Jose Melz - Vistos. Manifeste se acerca da penhora existente no rosto dos autos, anotada à fl. 1.286. Nada vindo em 15 dias, aguarde-se provocação no arquivo. INT. - ADV: KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP)

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G. C. De I. E E. E. x A. M. P. M.

ID: 335512047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0057592-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DE I. E E. E.

Polo Passivo:

A. M. P. M.

Intimação

Advogados:

FABIANO CERQUEIRA SILVA

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EDSON DE TOLEDO

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Processo 0057592-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1115837-14.2022.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - G.C.I.E.E. - A.M.P.M. - Vistos. Observo que na ação pr… Processo 0057592-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1115837-14.2022.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liminar - G.C.I.E.E. - A.M.P.M. - Vistos. Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil (fls. 433/441 dos autos principais). Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Pois bem. Não tendo sido apresentada manifestação pela requerida neste procedimento de liquidação, intime-se a requerente para que indique quais documentos contábeis pretende obter da requerida (ou de órgãos oficiais), para cálculo do montante indenizatório nos termos dos incisos I ou II do art. 210 da LPI, ou junte aos autos cópias de contratos de licenciamento que firmou com terceiras, aptos a consubstanciar o valor indenizatório a que diz respeito o inciso III do art. 210 da LPI, expressamente optando por uma das hipóteses de liquidação do art. 210 da LPI, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso sejam solicitados documentos elucidativos, fica desde já determinada a intimação da parte requerida para que se manifeste, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, apresentando os documentos também no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ciência à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a possibilidade de conversão do feito em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, ou sobre a necessidade de realização de perícia técnica. Destaco que caso seja necessária a produção de prova técnica o adiantamento dos honorários será feito pela parte executada, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO."(TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020) No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: EDSON DE TOLEDO (OAB 111777/SP), FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP)

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Processo nº 1022814-14.2022.8.26.0100

ID: 335134922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022814-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILTOM SOUZA DA MATA ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS E BRAGA ALEX AUGUSTO DA SILVA ALISSON OLIVEIRA LIMA ALLAN WILLIAM HENRY HOULT ANDRE ALVES ANTUNES ANDRé GHAZEL RIZZO ANTONIO MARCOS LIMA CARVALHO ANTONIO MONTEIRO PINOTTI AFFONSO CAUE SABBATINI BASSI CESAR AUGUSTO BRAGAGNOLO CLAUDINEY SILVESTRE ALVES CLEBER CRISTIAN SEBRIAN DA SILVA CLEBIO DE LIMA RIBEIRO CLEMISTON DE JESUS BRANDAO FILHO DANIEL AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA DENNYS ROBSON GIRARDI DIEGO CAIAN SILVA ANDRADE EDWILSON DE FRANCA COUTINHO ERALDO AMORIM DOS SANTOS JUNIOR FABIO PEREIRA VIEIRA FRANKLIN HERMES DE SOUZA GILBERTO SPINDOLA AMARAL GILNEI JOSE MELZ GUILHERME MARINHO DA SILVA IVAN GAGLIARDI CASTILHO JAQUELINE GOMES DE JESUS JOSE MARIA CALDEIRA MACIEL JOSE WELTER MENDES E CHAGAS JUDAH HOLANDA CORREIA LIMA JULIANO GRACIANI LUCAS VIEIRA NUNES LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS MARCELO COSME ARAUJO MARCELO GIANCATERINO MARCIO DEL FERRO CAIEIRO MARCIO SANTOS DE AGUIAR MARCOS ELIAS DOS SANTOS MATHEUS ALMEIDA PEREIRA MATHEUS SALARO DA CRUZ PAULO CEZAR CIRQUEIRA BRAGA PAULO VICTOR LEOPACI BENINI PEDRO FELIPE DE ASSIS SILVA RAFAEL MARTINETTO FERREIRA RAMON GONZALEZ RENAN ZELLI PAIM INáCIO ROBERTO NANI NOGUEIRA SILVA ROBSON MEDEIROS NOGUEIRA RODOLFO AMERICO CLEMENTE RODOLFO DIAS DE MESQUITA RODRIGO BUFFON RODRIGO PEREIRA SUZART ROGERIO CETRULO PONTES SIDNEY MACIEIRA THIAGO GUIMARAES OLIVEIRA DO AMARAL THIAGO NOGUEIRA CAMARGO UBIRAJARA SAMPAIO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN

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Processo 1022814-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Alex Augusto da Silva - - Daniel Augusto Barbosa de Oliveira - - Allan William Henry Hoult -… Processo 1022814-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Alex Augusto da Silva - - Daniel Augusto Barbosa de Oliveira - - Allan William Henry Hoult - - Matheus Salaro da Cruz - - Eraldo Amorim dos Santos Junior - - Ramon Gonzalez - - Diego Caian Silva Andrade - - Alexandre Magno dos Santos e Braga - - Ailtom Souza da Mata - - Marcio Santos de Aguiar - - Andre Alves Antunes - - Robson Medeiros Nogueira - - Roberto Nani Nogueira Silva - - Paulo Victor Leopaci Benini - - Clemiston de Jesus Brandao Filho - - Marcio Del Ferro Caieiro - - Dennys Robson Girardi - - Rogerio Cetrulo Pontes - - Antonio Marcos Lima Carvalho - - Franklin Hermes de Souza - - Caue Sabbatini Bassi - - Rodrigo Buffon - - Fabio Pereira Vieira - - Ivan Gagliardi Castilho - - Paulo Cezar Cirqueira Braga - - Alisson Oliveira Lima - - Jose Welter Mendes e Chagas - - Marcelo Giancaterino - - Luiz Felipe Brasil Santos - - Cesar Augusto Bragagnolo - - Thiago Guimaraes Oliveira do Amaral - - Matheus Almeida Pereira - - Antonio Monteiro Pinotti Affonso - - Guilherme Marinho da Silva - - Juliano Graciani - - Edwilson de Franca Coutinho - - Rafael Martinetto Ferreira - - Ubirajara Sampaio Mota - - Jose Maria Caldeira Maciel - - Pedro Felipe de Assis Silva - - Gilberto Spindola Amaral - - Marcelo Cosme Araujo - - Rodolfo Americo Clemente - - Clebio de Lima Ribeiro - - Cleber Cristian Sebrian da Silva - - André Ghazel Rizzo - - Renan Zelli Paim Inácio - - Claudiney Silvestre Alves - - Marcos Elias dos Santos - - Thiago Nogueira Camargo - - Sidney Macieira - - Lucas Vieira Nunes - - Judah Holanda Correia Lima - - Rodolfo Dias de Mesquita - - Jaqueline Gomes de Jesus - - Rodrigo Pereira Suzart - - Gilnei Jose Melz - Vistos. Fls. 1487/1490: Expeça-se MLE em favor do credor conforme formulário de fl. 1472, se em termos. Após, aguarde-se o pagamaneto das demais parcelas em arquivo devendo as partes noticiarem quando da quitação para consequente extinção nos termos do artigo 924, II do Códigode Processo Civil. Int. - ADV: KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP), KARINA BASTOS KAEHLER MARCHESIN (OAB 449612/SP)

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Coloplast As x Adalto Barros Benevenuto e outros

ID: 337007294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039983-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COLOPLAST AS

Polo Passivo:

ADALTO BARROS BENEVENUTO ALINE BARROS BENEVENUTO BIO PRIME COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS LTDA PRISCILLA PIVA TAMAIO BENEVENUTO

Intimação

Advogados:

SORAIA GHASSAN SALEH

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS

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KARINA DA SILVA CABRAL

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GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO

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DAVID GOMES DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO ARRIAGA FERNANDES

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ALEX TAVARES DA SILVA

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ALBERTO HAIM FUX

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ADRIANA HELENA BUENO GONCALVES

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Processo 1039983-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Coloplast AS - Bio Prime Comércio e Representação de Produtos Médicos Ltda - - Adalto Barros… Processo 1039983-14.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Coloplast AS - Bio Prime Comércio e Representação de Produtos Médicos Ltda - - Adalto Barros Benevenuto - - Priscilla Piva Tamaio Benevenuto - - Aline Barros Benevenuto - Daiana Cavalcante Lavra - - Caixa Econômica Federal - Manucuri Participações Ltda - Orli Apter Frenkel - - Bruno Soares do Rosário - - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - - David Gomes de Souza - Vistos, Fls. 1082/1116: Por ora, intime-se o Sr. Leiloeiro Público MAURO DA CRUZ, para que se manifeste ao alegado vício da informação prestada no edital de leilão. Fls. 1119/1121: Expeça-se carta de arrematação e mandado de imissão na posse ao arrematante-peticionário ORLI APTER FRENKEL, tal como determinado no último parágrafo da decisão de fl. 1080. O registro da carta de arrematação deve ter o condão de promover o cancelamento indireto de indisponibilidades e constrições anteriores, haja vista que, por consequência lógica, perdem seus efeitos, devendo a competência para determinar a baixa de registro ou averbação ser do presente juízo, no qual se processou a expropriação judicial do imóvel de matrícula nº 180.351, do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. No prazo de dez dias, deverá o arrematante esclarecer, por meio de singela tabela, o preciso número de registro ou averbação da constrição(arresto, penhora, bloqueio, indisponibilidades etc), juízo e número dos processos que determinaram a ordem constritiva, a fim de que seja expedido mandado de cancelamento(baixa) desses atos, a ser encaminhado pelo(a) interessado(a), com a concomitante comunicação dos cancelamentos, por meio de mensagem eletrônica, aos demais juízos que tiveram as ordens canceladas, tudo a ser providenciado pela Z. Serventia, oportunamente. Abra-se vistas, pelo portal eletrônico, à PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a fim de que se habilite nos autos e proceda a juntada do formulário MLE, para o levantamento dos créditos que lhe pertence. Fl. 1123: Aguarde-se a expedição e o registro das cartas de arrematação, devendo o exequente, oportunamente, comunicar ao juízo, a fim de que os valores comecem a serem liberados nos autos aos credores. Fls. 1124/1126: : É possível arrematar um bem em leilão judicial de forma parcelada, conforme prevê o artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), desde que o arrematante ofereça proposta mínima do pagamento parcelado, com o pagamento inicial não inferior a 25% do valor da avaliação e o restante pago em até 30 meses, dando-se, assim, a proposta por homologada, devendo a Z. Serventia, por ora, providenciar a lavratura do auto de arrematação, tudo relacionado ao LOTE 05, consistente na SALA COMERCIAL designada como ESCRITÓRIO sob n° 2423, do Tipo F, situada no 23° pavimento da TORRE B, do empreendimento imobiliário denominado CONDOMÍNIO DOMO BUSINESS, com acesso pelo n° 111 da Rua José Versolato, composta de área principal de uso comercial. (Inscrição Municipal nº 006.004.059.547. Matricula 127.197 do 1º CRI de SBC, devendo a arrematante DAIANA CAVALCANTE LAVRA providenciar o depósito do pagamento inicial, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento do ato. Fls. 1127/1133: Consoante segundo parágrafo da decisão de fl. 1080, ante o decurso do prazo de dez dias, a que se refere o §3º, do art. 903, NCPC, declaro aperfeiçoada as arrematações, devendo a Z. Serventia expedir as competentes cartas de arrematações e mandados de imissão na posse, ficando a cargo do arrematante instruir as referidas cartas e promover o encaminhamento ao competente ofício imobiliário, tudo relacionado aos imóveis de matrículas nº 127.077, nº 127.185, nº 127.186 e nº 127.187, todos do 1º CRI de São Bernardo do Campo/SP. Cadastrado na Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP sob n° 006.004.059.537,consistentes nos LOTES 01, 02, 03 e 04. De igual maneira, deverá o arrematante Bruno Soares do Rosário esclarecer os gravames que pretende a baixa, por meio de singela tabela, nos mesmos termos do parágrafo quarto desta decisão. Fls. 1134/1136: No prazo de dez dias, deverá o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO esclarecer os imóveis arrematados que possuem dívidas tributárias vinculadas a eles, para que, concomitante ao levantamento de quantias, se dê a declaração judicial da quitação das dívidas. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), ALEX TAVARES DA SILVA (OAB 163924/RJ), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), ALBERTO HAIM FUX (OAB 186660/SP), CARLOS EDUARDO ARRIAGA FERNANDES (OAB 228841/SP), ADRIANA HELENA BUENO GONCALVES (OAB 121781/SP), DAVID GOMES DE SOUZA (OAB 109751/SP), LUIZ FERNANDO BARBOSA GRANDCHAMPS (OAB 313695/SP), GERSON ANDRADE DOS SANTOS FILHO (OAB 482675/SP), SORAIA GHASSAN SALEH (OAB 127572/RJ), KARINA DA SILVA CABRAL (OAB 505762/SP)

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Processo nº 1077129-84.2025.8.26.0100

ID: 292826888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077129-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077129-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Alves dos Santos - Vistos. 1.De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausente… Processo 1077129-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Alves dos Santos - Vistos. 1.De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. A parte requerente deverá emendar sua inicial para atribuir o valor correto à causa, que deve corresponder à soma de 12 prestações do plano de saúde em comento, pois se trata de demanda que busca o efetivo cumprimento do contrato de trato sucessivo. Não houve a juntada de documentação apto a embasar o valor atualmente atribuído à causa. Nesse sentido: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo quanto ao valor da causa. Obrigação de fazer negativa de cobertura de cirurgia para troca valvar aórtica transcateter TAVI e implante de dispositivo Tricvalve para correçao da insuficiência tricúspide. Proveito econômico que não está relacionado ao valor dos serviços solicitados ausência de parâmetro. Diante da ausência de parâmetros, de rigor a aplicação do artigo 292, II, e § 2º do CPC, devendo o valor da causa corresponder a somatória de doze mensalidades do plano de saúde ou R$20.000,00 fixados pelo MM. Juiz singular, o que for maior. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento, com observação.(TJ-SP - AC: 10282461420228260100 SP 1028246-14.2022.8.26.0100, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 20/01/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) 3. O pedido liminar não comporta acolhimento. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. A narrativa exposta não tem lastro probatório a caracterizar a probabilidade do direito invocado, tampouco o periculum in mora a ensejar a tutela de urgência. No caso em tela, o relatório médico de fls. 40/43 é claro ao indicar a cirurgia em caráter eletivo. Ora, cirurgia eletivaé uma cirurgia programada que não é considerada de urgência e que o médico agenda o dia e o horário para sua realização conforme mapa cirúrgico do hospital e a ocasião mais propícia. Assim, não há, primo ictu oculli, risco de perecimento do direito. Ademais, os materiais solicitados para a cirurgia foram controvertidos e impugnados em fls. 52/58, de modo que não há prova da imprescindibilidade dos materiais excedentes solicitados para a realização da cirurgia não emergencial. Consigno desde logo que essa magistrada não olvida o teor das súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça, as quais, todavia, não possuem efeito vinculante. O caso em tela versa sobre relações privadas e não públicas, de modo que não se aplica a universalização ao direito à saúde de que trata 196 da Constituição Federal (dever que se impõe ao Estado), não bastando para o deferimento da tutela pretendida tão somente a indicação expressa do médico. Embora a autora alegue a necessidade de utilização dos materiais, a questão deve ser melhor analisada sob o crivo do contraditório, tendo em vista o parecer contundente da junta médica. Dessa forma, é necessário que haja a abertura do contraditório a fim de se verificar se o procedimento pode ser realizado com outros materiais que não os glosados na inicial, havendo risco de irreversibilidade da medida. Feitos tais registros, além de se tratar de matéria controvertida a ensejar dilação probatória, sendo imperativo, portanto, que seja ouvida a parte contrária e angariados os elementos indispensáveis a justificar eventual deferimento da medida excepcional. INDEFIRO o pedido de liminar por não vislumbrar, em cognição sumária, a plausibilidade no direito invocado. 4. necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Garcia Perez Sociedade De Advogados x Txt Control Eirelli

ID: 300395154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005886-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TXT CONTROL EIRELLI

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ALAN BOUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005886-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1103518-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Garcia Perez Sociedade de Advogados - TXT Control Eirelli - Vis… Processo 0005886-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1103518-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Garcia Perez Sociedade de Advogados - TXT Control Eirelli - Vistos. 1. Fls. 67/68: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: TXT Control Eirelli Valor atualizado: R$ 1.777,63 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Garcia Perez Sociedade De Advogados x Txt Control Eirelli

ID: 300395212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005886-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

TXT CONTROL EIRELLI

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BOUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005886-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1103518-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Garcia Perez Sociedade de Advogados - TXT Control Eirelli - Vis… Processo 0005886-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1103518-14.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Garcia Perez Sociedade de Advogados - TXT Control Eirelli - Vistos. 1. Fls. 67/68: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: TXT Control Eirelli Valor atualizado: R$ 1.777,63 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Jsl S/A x Lucia De Gouveia Silva

ID: 323402484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008194-14.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JSL S/A

Polo Passivo:

LUCIA DE GOUVEIA SILVA

Intimação

Advogados:

RONALDO MOLLES

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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DIRCEU VINÍCIUS DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo 0008194-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1015626-43.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JSL S/A - Lucia de Gouveia Silva e outro - Vistos. 1. De… Processo 0008194-14.2022.8.26.0100 (processo principal 1015626-43.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - JSL S/A - Lucia de Gouveia Silva e outro - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lucia de Gouveia Silva Carlos Roberto Martins Oliveira Valor atualizado: R$ 34.516,58 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), RONALDO MOLLES (OAB 303805/SP), DIRCEU VINÍCIUS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 404046/SP)

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Gabriel Rizzo Marcondes x Ed Hoffmann Madureira e outros

ID: 327052508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002799-22.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIZZO MARCONDES

Polo Passivo:

ED HOFFMANN MADUREIRA INNOVARE BIOTECNOLOGIA E SAúDE ANIMAL LTDA LUIS AUGUSTO FERREIRA ROSSA SELLIT PARTICIPAçõES E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO

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RODRIGO VIEIRA CLARA

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PRISCILA DA SILVA RODRIGUES

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MARLON TOMAZETTE

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HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE

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CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 1002799-22.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Gabriel Rizzo Marcondes - Innovare Biotecnologia e Saúde Animal Ltda - - Luis Augusto Ferreira Rossa… Processo 1002799-22.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Assembleia de acionistas/sócio - Gabriel Rizzo Marcondes - Innovare Biotecnologia e Saúde Animal Ltda - - Luis Augusto Ferreira Rossa - - Sellit Participações e Consultoria Ltda. - - Ed Hoffmann Madureira - RVC Administração Judicial e Consultoria Empresarial Ltda - Vistos 1 -Trata-se de ação de nulidade de assembleia de sócios e pedido de tutela provisória de urgência em que o autor GABRIEL RIZZO MARCONDES, em síntese, alega que teria sido excluído do quadro societário da empresa ré INNOVARE BIOTECNOLOGIA E SAÚDE ANIMA LTDA por meio da assembleia, ocorrida em 20/05/2022, a qual foi objeto da ação anulatória, sob o nº 1074224-14.2022.8.26.0100, obtendo a declaração de nulidade por v. Acórdão - sem efeito suspensivo. Afirma que, no dia 15/08/2023, foi realizada assembleia geral extraordinária, na qual o autor não foi convocado, apesar do Acórdão ter sido publicado em 12/04/2023. 2 - Alega que a assembleia do dia 15/08/2023, a qual pretende a declaração de nulidade nesta ação, não teria respeitado o prazo mínimo de 05 dias entre a 1ª e 2ª convocações, pois as duas convocações teriam sido realizadas no mesmo dia. 3 - Além disso, decidiram sobre as cláusulas 9 e 10 do contrato social, alterando-as no tocante ao pro-labore e distribuição de lucros. Por fim, a mesma assembleia teria sido presidida por não sócio, infringindo o artigo 1.075, do Código Civil. 4 - Diante do exposto, pretende a tutela antecipada para o fim de suspender os efeitos das cláusulas 9 e 10 e nomear interventor judicial para conduzir a administração da empresa ré e subsidiariamente, fiscalize a gestão da empresa ré, até decisão final. Por fim, a anulação da assembleia geral extraordinária ocorrida em 15/08/2023. 5 - A tutela foi deferida parcialmente - decisão de fl. 121 - para o fim de determinar a suspensão dos efeitos das cláusulas 9 e 10 do contrato social (fls.36 e 37). Entretanto, em relação à nomeação de interventor judicial, para conduzir a administração ou fiscalizá-la, foi inicialmente indeferido o pedido. 6 - Apresentado recurso de Agravo de Instrumento - autos nº 2012791-93.2025.8.26.0000 - foi deferida a tutela de urgência determinando a nomeação de Administrador Judicial (watchdog), por este Juízo, com a incumbência de fiscalizar os atos presentes e futuros praticados pelos administradores da sociedade, a fim de evitar-se atos lesivos à pessoa jurídica, aos clientes e aos funcionários, preservando-se, ainda, os direitos das partes envolvidas até o julgamento deste recurso - confira-se fls. 151 e 166. 7 - Na decisão de fl. 166, foi nomeada a empresa RVC ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - representada pelo Dr. Rodrigo Vieira Clara - OAB/SP nº 415047, devidamente cadastrada no PORTAL DE AUXILIARES DAJUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SP. 8 - Foi apresentado plano de trabalho pelo Administrador Judicial (watchdog) - fl. 193 -, homologado a fl. 204, sendo deferido ainda ao Administrador Judicial (watchdog) livre acesso às dependências da empresa INNOVARE BIOTECNOLOGIA E SAÚDE ANIMAIS LTDA - CNPJ/MF sob o nº 06.147.118/0001-23, assim como livre acesso a todos os livros contábeis e fiscais, assim como acesso irrestrito à todos os documentos da empresa. 9 - Pelos réus foi apresentada contestação - fl. 217 -, sustentando a regularidade formal da convocação, pois na data da AGE, o autor não ostentava a condição de sócio, já que havia sido excluído extrajudicialmente em 20/07/2022. Afirmam que a reintegração, embora determinada por Acórdão do TJSP, só se efetivou juridicamente com o registro da alteração contratual em 20/09/2023, portanto, não havia obrigação legal de convocar osócio. Quanto ao prazo convocação, sustentam que a formalidade de convocação é dispensada quando todos os sócios comparecem à reunião (art. 1.072, §2º, do Código Civil), reafirmando que como o autor não era sócio à época, a presença da totalidade dos demais sócios (representando 80% do capital social) supriu a necessidade de convocação formal, ao passo que a função de secretário foi exercida por um advogado que representava uma das sócias, o que seria permitido. Defendem, por fim, a validade das alterações contratuais aprovadas na AGE. 10 - Vieram aos autos réplica - fl. 297. 11 - A fl. 309 foi juntada cópia do V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2012791-93.2025.8.26.0000, interposto pelo autor Gabriel Rizzo Marcondes em face dos réus, referente à nomeação de nomeação de Administrador Judicial (watchdog). 12 - Pelo Administrador Judicial foram apresentados RELATÓRIOS referente aos meses de fevereiro de 2025 (fl. 326), março de 2025 (fl. 381) e abril de 2025 (fl. 408). 13 - A fl. 349 foi juntada cópia do V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2076669-89.2025.8.26.0000, interposto pelos réus em face do autor, negando provimento ao recurso que visava o afastamento da tutela anteriormente deferida. 14 - A fl. 368 os réus solicitam o afastamento do Administrador Judicial, afirmando que extrapola os limites da sua função, já que ao observador judicial caberia apenas acompanhar os atos da administração que digam respeito aos direitos do autor. Requerem que seja estabelecido limites à atuação do observador judicial a afirmam suspeição do observador por ser amigo íntimo do advogado do autor e imparcial. 15 - DECIDO. 16 - Ciência às partes quanto ao inteiro teor do V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2076669-89.2025.8.26.0000. 17 - Quanto ao pedido de reconhecimento de suspeição ou imparcialidade do Administrador Judicial nomeado por este Juízo, observo que deve ser objeto de incidente próprio, caso os réus entendam necessária a apuração, garantindo-se o contraditório e ampla defesa, de acordo com as normas processuais. 18 - Contudo, em razão das observações contidas na petição de fl. 368, intime-se novamente o Administrador Judicial, lembrando - apenas como alerta - que os limites de sua intervenção são aqueles indicados no V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2012791-93.2025.8.26.0000, assim como nas decisões de fls. 166 e 204, não podendo extrapolar, em hipótese alguma, os limites da sua função. 19 - Por fim, ainda quanto ao pedido de afastamento do Administrador Judicial, indefiro, pois tem apresentado relatórios precisos e nos termos da nomeação, ao passo que conta com a confiança deste Juízo, seja com relação à sua pessoa, como profissional gabaritado, seja quanto à excelência do trabalho e das funções desempenhadas. 20 - Considerando que o processo já possui réplica, especifiquem as partes sepretendem produzir provas, no prazo comum de 10 dias, justificando a pertinência e necessidade. 21 - Intimem-se. - ADV: PRISCILA DA SILVA RODRIGUES (OAB 432164/SP), PRISCILA DA SILVA RODRIGUES (OAB 432164/SP), PRISCILA DA SILVA RODRIGUES (OAB 432164/SP), RODRIGO VIEIRA CLARA (OAB 415047/SP), PRISCILA DA SILVA RODRIGUES (OAB 432164/SP), HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE (OAB 29584/DF), MARLON TOMAZETTE (OAB 14006/DF), CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP), RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP), RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP), RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP)

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