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Processo nº 1018908-03.2024.8.26.0114

ID: 325592548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018908-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DA S. G. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS FAGUNDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018908-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - D.S.S. - - G.L.S. - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em ca… Processo 1018908-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - D.S.S. - - G.L.S. - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 34,35 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo". Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP), JONAS FAGUNDES DA SILVA (OAB 381605/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Felipe David Mendonça Chaim

ID: 293815235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015707-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FELIPE DAVID MENDONçA CHAIM

Despacho

Advogados:

RAPHAEL SERGIO AGUIAR

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FABIO LUCIANO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015707-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1015707-03.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Felipe David Mendonça Chaim - AÇÃO ORDINÁRIA - Incompetência recursal deste E. Tribunal de Justiça, porquanto o valor atribuído à causa não supera o equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência da norma do art. 98, I, da CF, do art. 41, caput e §1º, da LF nº 9.099/95 e do art. 2º, §1º, da LF nº 12.153/09 - Recurso não conhecido, determinando-se a remessa ao Colégio Recursal competente. Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária movida por Felipe David Mendonça Chaim em face da Fazenda do Estado de São Paulo, na qual busca o autor seja declarada a nulidade da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com o reconhecimento da inexistência de acúmulo de cargo público em relação à função exercida junto à FUNCAMP, bem como para que se veja reintegrado aos quadros da Polícia Militar, atribuindo-se à causa o valor de R$ 12.000,00. Julgou-se a ação procedente para reintegrar ao "cargo ocupado junto à Polícia Militar Paulista", oportunidade na qual a requerida se viu condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Em sede de apelação, a Fazenda do Estado reitera os argumentos desenvolvidos na contestação. Vieram contrarrazões. À vista da regra do artigo 10 do Código de Processo Civil, foram as partes instadas a dizer acerca de eventual incompetência recursal desta E. Câmara (fls. 137), manifestando-se somente o requerente a fls. 139 e 140. É o relatório. Cumpre reconhecer a incompetência desta E. Câmara de Direito Público, com remessa dos autos ao Colégio Recursal, à luz da regra do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 41, caput e §1º, da Lei Federal 9.099/95, porquanto o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos. Mais que isto, não estão presentes as hipóteses previstas na regra do artigo 2º, §1º, da Lei Federal nº 12.153/2009, as quais afastariam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Deixa-se de reconhecer a nulidade da r. sentença, entretanto, pois não há de se falar em incompetência do juízo quando ausente Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, a exemplo do que ocorre em Campinas. É o que se retira da regra do artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014, tanto quanto, a contrario sensu, da norma do artigo 2º, §4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, cuja transcrição sequencial aqui se faz: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Art. 2º, §4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Nesses termos, não conheço do recurso, à vista da regra do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador) - Raphael Sergio Aguiar (OAB: 392142/SP) - 1° andar

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Processo nº 1503617-03.2024.8.26.0114

ID: 326827248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503617-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. M.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DAMASCENO DA SILVA

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Processo 1503617-03.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.M. - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não há que se falar em falta d… Processo 1503617-03.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.M. - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não há que se falar em falta de justa causa, visto que os elementos probatórios juntados aos autos até esse momento, autorizam o recebimento da denúncia, sendo questão de mérito a análise da ocorrência ou não do delito. 3. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia03/08/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 5. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 6. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 7. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: MATHEUS DAMASCENO DA SILVA (OAB 455887/SP)

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Roseli De Andrade Marques x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 304290436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022206-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE ANDRADE MARQUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ESTELA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1022206-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli de Andrade Marques - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de ação declara… Processo 1022206-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roseli de Andrade Marques - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por Roseli de Andrade Marques em face de Master Prev Clube de Benefícios, ambas qualificadas nos autos. Alega a autora que identificou descontos mensais no valor de R$ 35,30 em seu benefício previdenciário sob a rubrica Contrib. master prev - 0800 202 0125, sem jamais ter contratado com a ré ou autorizado tais descontos; que os débitos se iniciaram em janeiro de 2024, totalizando até a propositura da ação R$ 176,50, valores que não foram restituídos mesmo após contato com a ré. Pediu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário. Para o final, pediu a confirmação da tutela, e a condenação da ré a lhe restituir em dobro dos valores descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 1/13). A ré foi citada e apresentou contestação. Preliminarmente arguiu ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, afirmou que a autora se associou voluntariamente à entidade, tendo autorizado os descontos mediante assinatura digital; que, em virtude da interposição desta ação, cancelou administrativamente a filiação. Requereu a improcedência dos pedidos.(fls. 59/81) Réplica às fls. 113/128. A decisão de fls. 149/150 rejeitou as preliminares, saneou o feito e determinou a produção de prova pericial. A ré, apesar de devidamente intimada, não depositou os honorários periciais (fls. 159). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Para começar, a relação é sim de consumo, pois o art.3°, caput, e § 2°, do CDC exigem remuneração, como no caso, mas não lucro. Competia à ré, como fornecedora de serviços, a prova da contratação válida, nos termos dos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC. Deferida a produção de prova pericial sobre a suposta assinatura digital, a ré deixou de adimplir os honorários, frustrando a produção da prova que lhe incumbia. Assim, incide o art. 400 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos que a autora pretendia demonstrar, especialmente a inexistência de contratação. Os descontos indevidos em benefício configuram cobrança indevida de verba de natureza alimentar. A restituição deve ocorrer em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável. A conduta da ré também enseja reparação por danos morais. A cobrança de valores sem respaldo contratual, mediante desconto direto em aposentadoria de pessoa idosa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Diante da natureza dos fatos, entendo razoável fixar a indenização em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para confirmar a tutela de urgência, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos e: a) CONDENAR a requerida a restituir à autora as quantias descontadas, de forma dobrada, com correção monetária, a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora, contados da citação (data da contestação, pois a ré se deu por citada), para os descontos anteriores, e desde cada desconto, para os posteriores (à citação), consoante art. 406, §1º, do CC, com a redação da Lei 14.905/2024; b) CONDENAR a requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir de hoje (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e juros de mora, a contar da citação, consoante art. 406, §1º, do CC, com a redação da Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência, a requerida pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ESTELA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 481383/SP)

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L. H. A. Dos S. x G. P. De S. L.

ID: 295568674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1048687-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. H. A. DOS S.

Polo Passivo:

G. P. DE S. L.

Intimação

Advogados:

FELIPE GUEDES CAMARGO

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DANIEL CECCON GUIMARÃES

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Processo 1048687-03.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - L.H.A.S. - G.P.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e não faze… Processo 1048687-03.2024.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - L.H.A.S. - G.P.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e não fazer, revisional de cláusula contratual e pedido de tutela antecipada proposta por L. H. A. DA S., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora e representante legal RAFAELA CRISTINA DE SOUZA ALVES DOS SANTOS, contra GOCARE PLANOS DE SAÚDA LTDA., todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, haver firmado contrato de plano de saúde junto à ré, em 09/06/2022, todavia, no ato da contratação, alega não ter sido informado de que seria com coparticipação, que não lhe fora entregue cópia do contrato e que sequer consta esta informação na carteirinha do plano. Aduz, ainda, que em 2024, fora diagnosticado com autismo e epilepsia, iniciando as terapias prescritas por médico especialista. Afirmou haver sido surpreendido com cobrança de R$10.868,28 referente à coparticipação, bem como que há lançamentos de terapias não realizadas, que contatou o plano de saúde réu, mas que não obteve êxito em resolver a questão. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção do plano durante todo o curso do processo; a cobrança tão somente o valor da mensalidade sem os adicionais de coparticipação; a suspensão das cobranças de coparticipação que estão sendo contestadas na presente demanda; e a obrigação da ré em fornecer todo o tratamento prescrito. Ao final, a procedência dos pedidos, confirmando a tutela eventualmente concedida. Instruem a inicial os documentos de págs. 34-117. Sobreveio decisão de págs. 118-119, concedendo parcialmente a tutela pleiteada, para obrigar a ré a implementar ou manter a cobertura do tratamento prescrito, contra qual o autor opôs embargos, págs. 124-126, que foram rejeitados, pág. 128, interpondo o autor agravo de instrumento, o qual teve provimento parcial, para suspender as cobranças de coparticipação que estão sendo contestadas, págs. 250-265. Citada, a ré ofereceu defesa, págs. 131-140, alegando, em resumo, a legalidade da cobrança, uma vez que constou expressamente no instrumento de contrato assinado pela responsável legal do beneficiário, ora autor. Aduziu que o tratamento prescrito ao autor está sendo devidamente oferecido pela rede credenciada, pleiteando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Instruem a contestação os documentos de págs. 141-197. Anto réplica às págs. 206-212. Instados a especificar as provas que pretendem produzir, págs. 213, a parte ré pleiteou pela produção de prova testemunhal, págs. 216-221; enquanto que a parte autora, pelo julgamento antecipado do mérito, págs. 222-225. Já o Ministério Público pleiteou pela produção de prova documental, págs. 243-246. É o relatório do processado até o momento. Decido. O processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis até o momento, sem preliminares para serem analisadas e sem possibilidade de julgamento antecipado, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, DOU o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a regularidade das cobranças referentes à coparticipação de algumas terapias lançadas, as quais estão sendo contestadas pela parte autora. Para tanto, DEFIRO o pleito do Ministério Público de produção de prova documental. Assim, OFICIEM-SE às clínicas CENTRO MATHEUS ALVES LTDA. e ENCANTO INTERVENÇÃO MULTIDISCIPLINAR LTDA. para que informem, no prazo de 20 (vinte) dias, se houve a devida prestação dos serviços ao autor, no ano de 2024, devendo instruir suas repostas com documentação hábil, por exemplo, guias de autorização assinaturas pelo responsável legal do autor. INSTRUAM os ofícios com dos dados do autor e de sua responsável legal/financeiro. Com as repostas, INTIMEM-SE as partes, para se manifestarem em 15 (quinze) dias. Após, ABRA-SE vista do Ministério Público. Ademais, DEFIRO a liberação dos valores depositados nestes autos, referentes às mensalidades de outubro/2024 e janeiro/2025, devido à inclusão nos respectivos boletos de valores referente à coparticipação, cuja exigibilidade fora suspensa pelo agravo de instrumento, págs. 250-265. Assim, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico, em favor do réu, dos valores depositados nestes autos, págs. 273-274, tão logo junte o respectivo formulário de levantamento eletrônico. Cumpridas integralmente aludidas determinações, CONCLUSOS. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: FELIPE GUEDES CAMARGO (OAB 432328/SP), DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP)

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Bs2 Hub Tecnologia Digital Ltda x Nunes E Artur Consultoria Em Tecnologia Da Informação Ltda. (J&J Consultoria)

ID: 296017444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016122-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BS2 HUB TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

NUNES E ARTUR CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA. (J&J CONSULTORIA)

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA MACHADO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0016122-03.2024.8.26.0114 (processo principal 1058980-03.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bs2 Hub Tecnologia Digital Ltda - Nunes e Artur Consult… Processo 0016122-03.2024.8.26.0114 (processo principal 1058980-03.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bs2 Hub Tecnologia Digital Ltda - Nunes e Artur Consultoria Em Tecnologia da Informação Ltda. (J&j Consultoria) - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Especifique a parte exequente, no prazo de 15 dias, o que pretende para o prosseuigmento da execução, observando que a repetição de diligências já realizadas somente se justifica após o decurso de prazo razoável e/ou havendo notícia de modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RENATA CRISTINA MACHADO (OAB 280093/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Eugênio Da Costa Araújo e outros x Mde Construções Ltda. e outros

ID: 292284427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027347-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO DA COSTA ARAúJO TATIANA CRISTINA ANTONIOLLI DA COSTA ARAúJO

Polo Passivo:

MDE CONSTRUçõES LTDA. RCL SOLUçõES METáLICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA

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MARCELO PECCININ

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JULIELY ARIAD DE OLIVEIRA ANTONELO

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DANILO GODOY ANDRIETTA

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Processo 1027347-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eugênio da Costa Araújo - - Tatiana Cristina Antoniolli da Costa Araújo - Mde Construções Ltda. - -… Processo 1027347-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eugênio da Costa Araújo - - Tatiana Cristina Antoniolli da Costa Araújo - Mde Construções Ltda. - - RCL Soluções Metálicas Ltda. - Vistos. 1. Fls. 634/636- Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, EUGÊNIO DA COSTA ARAÚJO E OUTRA. Contraditório às fls. 655/657. Conheço dos embargos de declaração opostos e a eles dou provimento, porque de fato ocorreu a omissão indicada. Com efeito, a sentença de fls. 621/626, condenou os requeridos na obrigação de fazer consistente em finalizar a estrutura metálica e cobertura, além de realizar os reparos necessários, nos termos do contrato, e, caso a obra não fosse concluída no prazo estipulado, sendo livre ao autor mandar executá-lá à custa do réu, nos termos do art. 249 do CC. Contudo, observo que, de fato, foi proferida decisão autorizando os autores a por si finalizarem a obra (fls. 569), datada de 18 de dezembro de 2024. Também é certo que, interposto Agravo de Instrumento pelos requeridos, foi concedido efeito suspensivo ao recurso, conforme despacho datado de 17 de fevereiro de 2025 (fls. 620). Nesse ínterim, contudo, o autor já havia providenciado a execução da obra, com amparo na decisão de fls. 659. Dessa forma, superada a apreciação do Agravo de Instrumento por perda de objeto (fs. 658/662), e reconhecidas por sentença a responsabilidade e a mora dos requeridos, "de rigor a conversão da obrigação de fazer determinada na sentença em perdas e danos, com fundamento no artigo 249 do Código Civil e art. 499 do Código de Processo Civil, mediante apuração em liquidação de sentença", passando a constar na sentença de fls. 621/626. Posto isso, acolho os embargos de declaração e a eles dou provimento para os fins supra indicados. No mais, mantenho a sentença como lançada. 2. Fls. 645/647- Cuida-se de embargos de declaração opostos pela requerida RCL SOLUÇÕES METÁLICAS LTDA. Contraditório às fls. 653/654. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas a eles nego provimento, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). O vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada.O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada já é suficiente para resolver a controvérsia. Resta inviável a rediscussão da matéria apreciada na sentença, sendo necessária a utilização da via recursal adequada. A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Portanto, se há discordância da parte embargante quanto ao teor da sentença, nesse e em outros aspectos, tal irresignação deve ser objeto de recurso específico, como de direito, não havendo nenhum ponto a ser declarado. Rejeito, respeitosamente, o recurso e mantenho a sentença como prolatada.Posto isso, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, mas a eles nego provimento. Nada obstante, não vislumbro caráter manifestamente protelatório a ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, conforme requerido pela parte embargada. Intime-se. - ADV: MARCELO PECCININ (OAB 256122/SP), MARCELO PECCININ (OAB 256122/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), JULIELY ARIAD DE OLIVEIRA ANTONELO (OAB 372056/SP), DANILO GODOY ANDRIETTA (OAB 344422/SP), DANILO GODOY ANDRIETTA (OAB 344422/SP)

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Processo nº 1051015-03.2024.8.26.0114

ID: 323718136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051015-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MABLON FRAGA

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Processo 1051015-03.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis … Processo 1051015-03.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 28 de fevereiro de 2025. - ADV: MABLON FRAGA (OAB 59740/PR)

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Processo nº 1512929-03.2024.8.26.0114

ID: 306377568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512929-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEVELYN DO COUTO FONTES

Intimação

Advogados:

ADRIANO OLIVEIRA

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Processo 1512929-03.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - HEVELYN DO COUTO FONTES - Vistos. Preliminarmente, fica deferido o acesso da defesa aos autos nº 0001318… Processo 1512929-03.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - HEVELYN DO COUTO FONTES - Vistos. Preliminarmente, fica deferido o acesso da defesa aos autos nº 0001318-93.2025.8.26.0114. A par disso, observo que a resposta à acusação não infirmou os indícios que militam em desfavor da imputada, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. Consigne-se que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, de modo que qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor da denunciada, pois se está em juízo de mera probabilidade, e somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo e se exigirá juízo de certeza. Ante o exposto, uma vez ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito. Indefiro, pois, a oitiva de qualquer testemunha que eventualmente venha a ser indicada sem observância ao previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal, e destaco que, nos termos do disposto no artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito àquelas de meros antecedentes. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos do(s) réu(s), conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, e não havendo objeção fundamentada, em cinco dias, designo audiência de instrução, debates e julgamento, por videoconferência, para o dia 27 de Agosto de 2025, às 15 horas, que se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus, vítimas e testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, os intimados deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Forum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, ou na sala de estação passiva de oitiva da Comarca onde reside (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça), certificando o Oficial de Justiça para possibilitar a reserva da sala. Além disso, aqueles que residam fora da Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para o agendamento da sala passiva, como consignado no item 6. Anote-se que policiais/guardas municipais arrolados como testemunhas deverão fornecer contato telefônico, preferencialmente que tenha aplicativos de mensagens instantâneas (WhatsApp) ou recursos tecnológicos similares, com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência em caso de imprevisto. Tais informações deverão ser encaminhas ao e-mail campinas4cr@tjsp.jus.Br. Se as testemunhas não forem localizadas, intime-se a parte que as arrolou para manifestação. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1.012 e 1.014 das N.S.C.G.J., para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Para cumprimento dos mandados em tempo hábil, fica determinado ao Oficial de Justiça que proceda ao ato de forma presencial, nos termos do artigo 439 das N.S.E.C.G.J. e item 3.2 do Comunicado Conjunto 299/2024. se o caso. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Intimem-se. Requisitem-se. - ADV: ADRIANO OLIVEIRA (OAB 328060/SP)

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Sonia Natividade Mendes x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi-Ugt

ID: 293061634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024922-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA NATIVIDADE MENDES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI-UGT

Intimação

Advogados:

MAPURANGA PONTES ADVOGADOS

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CAMILA PONTES EGYDIO

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Processo 1024922-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Natividade Mendes - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhador… Processo 1024922-03.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Natividade Mendes - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Sindiapi-ugt - Vistos. Trata-se de ação ordinária interposta por SONIA NATIVIDADE MENDES, em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que é aposentada pelo INSS e que foi surpreendida com descontos em sua folha de pagamento, relativos a contribuição Sindiapi ; que desconhece as contratações; que jamais autorizou qualquer desconto. Pede tutela de urgência para que cessem os descontos de seu beneficio previdenciário. Pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (fls. 01/16). A tutela de urgência foi indeferida às fls. 137/138. A justiça gratuita foi deferida às fls. 154/156. O réu foi citado e apresentou contestação. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir. Ademais, apresentou link de gravação telefônica onde se deu a contratação. Defendeu a regularidade dos descontos. Pediu a improcedência da demanda (fls. 172/195). Réplica à fls. 314/329. Instados a especificarem provas, a autora não pediu a produção de novas provas e o réu não se manifestou (fls. 333/338). A decisão de fls. 341 determinou que o réu apresentasse novo link da gravação telefônica. É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto preliminar de falta de interesse processual, pois a autora busca devolução em dobro e indenização por danos morais, e a ré sequer comprovou o depósito do valor simples. Apenas o alegou. No mérito, a demanda é procedente. A ré NÃO atendeu ao comando para correta disponibilização da gravação, com isso deixando de comprovar, como lhe cabia, a regular contratação. Logo, deve devolver o que recebeu da autora, em dobro, pois injustificável seu procedimento e aplicável ao caso o art.42, parágrafo único, do CDC. A autora faz jus a indenização por danos morais, pois ganha pouco e teve parte de seus rendimentos comprometido sem justa causa, o que lhe causou decerto grande revolta, quando percebeu o engodo, sem contar que perdeu tempo útil com a propositura desta demanda. Fixo a indenização em R$ 8.000,00, contados do ajuizamento, que é, à míngua de maiores informações, quando se pressupõe que passou a viver os maus sentimentos, de impotência e revolta, que lhe dão direito à compensação. Aplicável ao caso, à falta de contrato, a Súmula 54 do STJ. Levo em consideração também, no arbitramento da indenização, a gravidade da falta, o que a autora sofreu e a necessidade de a indenização não só reparar o dano, mas igualmente servir como desestímulo à prática de novas ofensas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos e: CONDENAR o requerido a restituir à autora as quantias descontadas, de forma dobrada, com correção monetária a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir das mesmas datas (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; e CONDENAR o requerido a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária a partir de hoje (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e juros de mora, a contar do ajuizamento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência, o requerido pagará as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da patrona da parte autora, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Ademais, baseado no art.300, caput, do CPC, servindo esta de mandado, determino ao INSS que proceda ao IMEDIATO cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, por conta de contrato com o requerido. Compete à autora distribuir esta sentença-mandado no destino. P.I.C.. - ADV: MAPURANGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 509355/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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