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Renato De Andrade Nery x Banco Agibank S.A.

ID: 309967188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028418-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ANDRADE NERY

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Ciência às partes do r. despacho de fls. 321/323, tendo em vista que an… Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Ciência às partes do r. despacho de fls. 321/323, tendo em vista que anão houve publicação: "Vistos. Antes do mais, ante a impugnação levantada em contestação, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte autora. Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, tal como a declaração de insuficiência de recursos, foram assinados por meio da plataforma "ZapSign", que ao tempo da assinatura, ainda se ressentia de certificação da Autoridade Brasileira, não tendo validade para fins processuais. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados fortes indícios de litigiosidade artificial. Determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, devidamente assinado e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a esta congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.x (grifo nosso) (TJSP 31ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003837-80.2024.8.26.0236 Rel. Des. ROSANGELA TELLES j. 27/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para o custeio do processo Benefício deferido. PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Procuração com assinatura eletrônica Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil, a ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito Manutenção da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, pois a autora não tem legitimidade para defender, em nome próprio, interesse de seu patrono Decisão que, ademais, está em consonância com orientação deste TJSP. Recurso provido unicamente para conceder a gratuidade de justiça à apelante. (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1018474-46.2024.8.26.0071 Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR j. 27/01/2025)Processo civil Indeferimento da petição inicial Intimação da parte autora para regularização da representação processual Desatendimento da determinação Extinção da demanda sem análise do mérito Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign Entidade não credenciada pela ICP-Brasil Inadmissibilidade Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP Precedentes jurisprudenciais Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida Não atendimento Descumprimento da ordem judicial Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027549-28.2024.8.26.0001 Rel. Des. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO j. 23/01/2025) Assim, com fulcro nas recomendações do NUMOPEDE, constantes do Comunicado CG nº 02/2017 e parecer 249/2022 da E. Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte autora para regularização, em 15 dias, pena de extinção. Sem prejuízo, traga a instituição financeira requerida, no mesmo prazo, cópia do instrumento contratual referido na inicial (fl. 05). Com a vinda, dê-se ciência à parte requerente, para manifestação em 5 dias e voltem para julgamento. Intimem-se. Campinas, 06 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA, Juiz de Direito." - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG)

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Processo nº 0010209-40.2024.8.26.0114

ID: 295931755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010209-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0010209-40.2024.8.26.0114 (processo principal 1019218-53.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de b… Processo 0010209-40.2024.8.26.0114 (processo principal 1019218-53.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 06 de dezembro de 2024. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Renato De Andrade Nery x Banco Agibank S.A.

ID: 292599519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028418-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ANDRADE NERY

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Vistos. Antes do mais, ante a impugnação levantada em contestação, nece… Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Vistos. Antes do mais, ante a impugnação levantada em contestação, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte autora. Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, tal como a declaração de insuficiência de recursos, foram assinados por meio da plataforma "ZapSign", que ao tempo da assinatura, ainda se ressentia de certificação da Autoridade Brasileira, não tendo validade para fins processuais. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados fortes indícios de litigiosidade artificial. Determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, devidamente assinado e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a esta congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (grifo nosso) (TJSP 31ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003837-80.2024.8.26.0236 Rel. Des. Rosangela Telles j. 27/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para o custeio do processo Benefício deferido. PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Procuração com assinatura eletrônica Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil, a ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito Manutenção da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, pois a autora não tem legitimidade para defender, em nome próprio, interesse de seu patrono Decisão que, ademais, está em consonância com orientação deste TJSP. Recurso provido unicamente para conceder a gratuidade de justiça à apelante. (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1018474-46.2024.8.26.0071 Rel. Des. Álvaro Torres Júnior j. 27/01/2025) Processo civil Indeferimento da petição inicial Intimação da parte autora para regularização da representação processual Desatendimento da determinação Extinção da demanda sem análise do mérito Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign Entidade não credenciada pela ICP-Brasil Inadmissibilidade Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP Precedentes jurisprudenciais Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida Não atendimento Descumprimento da ordem judicial Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027549-28.2024.8.26.0001 Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio j. 23/01/2025) Assim, com fulcro nas recomendações do NUMOPEDE, constantes do Comunicado CG nº 02/2017 e parecer 249/2022 da E. Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte autora para regularização, em 15 dias, pena de extinção. Sem prejuízo, traga a instituição financeira requerida, no mesmo prazo, cópia do instrumento contratual referido na inicial (fl. 05). Com a vinda, dê-se ciência à parte requerente, para manifestação em 5 dias e voltem para julgamento. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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J. Da Silva Afonso - Pedras - Epp x Condomínio Shopping Parque D Pedro

ID: 335245614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026672-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. DA SILVA AFONSO - PEDRAS - EPP

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE D PEDRO

Intimação

Advogados:

SUSANA RAQUEL CHICONATO

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IGOR GOES LOBATO

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Processo 1026672-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J. da Silva Afonso - Pedras - Epp - Condomínio Shopping Parque D Pedro - Vistos. 1. Fls. 101/104. Cuida-se de… Processo 1026672-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J. da Silva Afonso - Pedras - Epp - Condomínio Shopping Parque D Pedro - Vistos. 1. Fls. 101/104. Cuida-se de embargos de declaração objetivando eliminar suposta omissão da sentença de fls. 93/98, no que toca à alegação de interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento da ação renovatória de aluguel nº 0051956-24.2011.8.26.0114, proposta em 23/08/2011, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/11/2019. Manifestação da embargante às fls. 110/111. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo embargado, pois tempestivos. No mérito, acolho o recurso para sanar o vício apontado, na medida em que a sentença, ao reconhecer a prescrição das parcelas relativas aos anos de 2013 e 2014 com base no prazo decenal previsto no art. 205 do CC, não enfrentou a alegação expressamente formulada na réplica quanto à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação renovatória, devendo a sentença, então, passar a constar: (...) 2. A preliminar de mérito (prescrição) arguida pela parte ré não deve ser acolhida. Nos termos do artigo 205 do Código Civil, o prazo prescricional para a propositura de ação de repetição de indébito é de dez anos. No caso em apreço, o autor pleiteia a devolução, em dobro, dos valores pagos a título de aluguel nos meses de dezembro dos anos de 2013 a 2019, sob a alegação de cobrança indevida. A presente demanda foi ajuizada em 14 de junho de 2024. Contudo, verifica-se que, em 23 de agosto de 2011, a parte autora ajuizou a ação renovatória de aluguel de nº 0051956-24.2011.8.26.0114, conforme documentos de fls. 19/23, na qual se discutiu, especificamente, a cláusula contratual que previa o pagamento em dobro dos aluguéis no mês de dezembro. Referida ação transitou em julgado em 29 de novembro de 2019. Diante desse contexto, constata-se que a ação renovatória versou sobre a mesma relação jurídica ora discutida, envolvendo as mesmas partes e tendo por objeto a legalidade da cobrança dos valores cuja repetição ora se pleiteia. Assim, presentes os requisitos da identidade de partes, causa de pedir e pedido, impõe-se o reconhecimento de que a propositura da ação renovatória teve o condão de interromper o prazo prescricional da presente pretensão, nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil. Portanto, considerando que entre o trânsito em julgado da ação renovatória (29/11/2019) e o ajuizamento da presente ação (14/06/2024) não transcorreu o prazo decenal, afasto a alegação de prescrição. (...) 4. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré no pagamento de R$ 44.637,44 (quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizados pela TPTJSP e com juros demora de 1% ao mês, contados da data do desembolso; Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para analisar a alegação de interrupção da prescrição e, via de consequência, julgar procedente o pedido inicial, na forma da fundamentação. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. 2. Diante do acolhimento dos embargos, entendo que o pedido de fls. 106/107 perdeu seu objeto. Intimem-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), SUSANA RAQUEL CHICONATO (OAB 236494/SP)

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Ana Maria Aparecida Ferreira x Michelle Dos Santos Oliveira Golfieri

ID: 328312874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052668-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI

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ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO

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Processo 1052668-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Aparecida Ferreira - Michelle dos Santos Oliveira Golfieri - Vistos. ANA MAR… Processo 1052668-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria Aparecida Ferreira - Michelle dos Santos Oliveira Golfieri - Vistos. ANA MARIA APARECIDA FERREIRA propôs ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, indenização por perdas e danos e compensação por danos morais em face de MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI. A autora alega que inadimplemento contratual por parte da ré, que teria sido contratada para ajuizar ações de dissolução de união estável, alimentos e medida protetiva, mas não teria promovido os atos judiciais devidos, apesar de ter recebido parte do pagamento acordado. (fls. 01/15) Citada, a ré apresentou contestação em causa própria, na qual sustenta que prestou os serviços contratados mediante atendimentos presenciais e por mensagens, elaboração de peças jurídicas e tentativas de solução extrajudicial do conflito familiar da autora. Atribui à própria autora a responsabilidade pelo insucesso da contratação. (fls. 96/108). Réplica as fls. 174/178. Instadas a especificarem provas, (fl. 179) somente a ré se manifestou, e pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 186/187) É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO A controvérsia gira em torno da efetiva prestação dos serviços advocatícios contratados. Embora não tenha sido juntado contrato formal, as conversas de WhatsApp entre as partes, acostadas às fls. 27/62, demonstram a existência da relação contratual. As mensagens revelam que, desde 17.08.2023, a autora e a ré estabeleceram vínculo de confiança, com diversas tratativas sobre guarda, alimentos e medida protetiva. Em 09.09.2023, a autora enviou os documentos necessários e autorizou expressamente o início dos trâmites: Já pode iniciar. Se faltar algum documento me avise (fl. 29). Em 18.10.2023, a ré afirmou: Ana... já pedi a guarda unilateral para vc e forneceu dados para pagamento: PIX: 48.599.840/0001-49 (fls. 30). Contudo, não há nos autos comprovação de que qualquer ação tenha sido efetivamente distribuída pela ré no período. A alegação de que teria ajuizado pedidos liminares de guarda ou alimentos é contradita pela ausência de número de processo correspondente. Além disso, ao contrário do alegado, a medida protetiva (processo n. 1515772-72.2023.8.26.0114) não foi interposta pela ré, e sim pela própria autora por meio de B.O. (fl. 03), conforme verificado pela simples consulta ao processo. A autora, aliás, está representada pela DPE e não pela ré, conforme se vê as fls. 101/102 do supracitado processo. Ademais, as mensagens revelam prestação de apoio emocional e aconselhamentos pessoais, mas sem a correspondente prática de atos processuais. A atuação da ré restringiu-se a diálogos vagos, como Fazemos na hora certa e Seu marido podemos falar com ele. Tentar uma reconciliação (fls. 27/28), o que não substitui o efetivo ajuizamento das ações. Configurado o inadimplemento absoluto, impõe-se a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos. A autora demonstrou que, em razão da ausência de ajuizamento tempestivo da ação de alimentos, deixou de receber valores essenciais ao sustento de seu filho menor por período estimado de fevereiro a setembro de 2024. A nova ação foi ajuizada somente em julho de 2024 por outra advogada, resultando em concessão de alimentos apenas a partir da citação. Estando demonstrada a relação de causalidade entre a omissão da ré e o dano patrimonial sofrido pela autora, é cabível a indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.648,00, correspondente ao valor dos alimentos que presumivelmente seriam fixados no período. Por fim, a situação dos autos ultrapassa o mero inadimplemento contratual. A autora, hipossuficiente, confiou à requerida a tutela de interesses de extrema relevância, envolvendo alimentos, guarda e proteção contra violência. A conduta da ré, que além de não prestar os serviços prometidos teria inclusive mantido contato com o ex-companheiro da autora e recusado-se a prestar esclarecimentos, configura violação à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade profissional, gerando angústia e insegurança à autora, suficientes para caracterizar dano moral indenizável. À luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00, conforme sugerido na inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA MARIA APARECIDA FERREIRA, para condenar a ré: i) à devolução da quantia de R$ 3.599,03, corrigida desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios desde a citação; ii) ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 5.648,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o ajuizamento da ação; iii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.824,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação. A correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Arcará a ré, ainda, a com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. - ADV: ANA CAROLINE VASCONCELOS DO PRADO (OAB 326115/SP), MICHELLE DOS SANTOS OLIVEIRA GOLFIERI (OAB 482419/SP)

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Processo nº 1029739-47.2023.8.26.0114

ID: 308633066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029739-47.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PRATES MATIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DMITRI MONTANAR FRANCO

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Processo 1029739-47.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria Aparecida Prates Matias Santos - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por M… Processo 1029739-47.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria Aparecida Prates Matias Santos - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA APARECIDA PRATES MATIAS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados. Narra a parte autora que que foi contratado para exercer a função de cozinheira, realizando esforço ergonômico, movimentos repetitivos e esforços intensos. Discorre que recebeu benefício previdenciário nos períodos de 21/10/2014 a 20/12/2014 e de 21/12/2014 até 28/2/2023, o qual foi cessado pelo réu. No entanto, alega incapacidade laboral ante a existência de dores em diversas partes do corpo e problemas de saúde mental. Solicita, ainda, o acréscimo de 25% para custeio de ajudante, eis que não consegue realizar esforços de trabalho profissional e doméstico. Afirma, ainda, falha na prestação de serviço pelo INSS, causando-lhe dores e sofrimento. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário, ao condenação do réu ao pagamento do acréscimo de 25% ; ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado pelo juízo. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 23-199. Sentença de fls. 200-202 que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. O v. Acórdão afastou a sentença e determinou o prosseguimento do feito (fls. 243-245). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a realização de perícia médica (fls. 256-257). Laudo pericial (fls. 330-356). As partes foram instadas a se manifestar sobre o laudo e apresentar provas (fls. 257). O réu apresentou contestação e alegou ausência de nexo causal entre o trabalho e o acidente (fls. 364-365). A parte autora apresentou manifestação e requereu esclarecimentos adicionais, e o perito judicial apresentou esclarecimentos complementares às fls. 488-502. A autora manifestou-se às fls. 506/555. É o relatório. Decido. Nos autos nº 1039282-40.2024.8.26.0114, que também tramitaram por essa Vara, o INSS impugnou o perito nomeado, Dr. Alexandre Augusto Ferreira, alegando que seus laudos seriam genéricos, padronizados e com tendência a concluir pela incapacidade dos autores, comprometendo sua imparcialidade. Pondero que a nomeação do perito é ato de confiança do Juízo, que busca profissional qualificado e isento para auxiliar na elucidação de questões técnicas. A mera discordância com as conclusões periciais ou a alegação de um padrão em outros laudos, por si só, não são suficientes para afastar o perito, salvo se demonstrada, de forma concreta e individualizada neste processo, a sua parcialidade ou a inaptidão técnica para o caso específico. No caso em julgamento, contudo, entendo necessária a conversão do julgamento em diligências. O laudo pericial inicial (fls. 330-356) foi inconclusivo quanto ao caráter permanente ou temporário da incapacidade da autora, sugerindo a realização de nova perícia no prazo de 12 (doze) meses para análise de possibilidade de melhora com condições de readaptação ou reabilitação da requerente. Diante do tempo decorrido desde a data da perícia, entendo necessária uma reavaliação médica pericial com vistas a apurar se a incapacidade da autora evoluiu de modo permanente ou se, ao contrário, recuperou plenamente sua capacidade laborativa. Assim, determino nova realização de perícia médica na parte autora e nomeio como perito médico o Dr. Jorge Raul Gottschall, cujos honorários fixo em 1 (um) salário mínimo, em consideração aos trabalhos a serem realizados, exame clínico, análise de exames laboratoriais, anamnese, fundamentação, conclusão e resposta a quesitos, e ao valor do trabalho médico nos dias de hoje, com fulcro no art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei nº 13876/2019. Para tanto, o cartório deverá incluir a nomeação do perito no sítio do TJSP, no link de acesso ao público interno http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, ficando dispensado o encaminhamento do e-mail de intimação pela Unidade Judicial, conforme previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Diante da necessidade de realização de nova avaliação, com lastro no poder geral de cautela, entendo razoável nomear o perito em substituição, fornecendo ao juízo maiores elementos para formação de um juízo de valor definitivo sobre as questões postas a julgamento. Nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei Federal nº. 8.620/1993, deverá o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes acerca da juntada do laudo pericial. Após a comprovação do pagamento dos honorários, intime-se o perito para o início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias. Ressalto que o perito deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas, caso haja divergência das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade da parte autora, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral, conforme preceitua o art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91. Intime-se a parte autora, por publicação no DJE, e o INSS, pelo portal. - ADV: DMITRI MONTANAR FRANCO (OAB 159117/SP)

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Idalicio Luiz Maia Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 301196458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032698-71.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IDALICIO LUIZ MAIA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA TEIXEIRA DE FARIAS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0032698-71.2024.8.26.0114 (processo principal 1003295-40.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Idalicio Luiz Maia Ribeiro - Banco Bradesco S.A. - Ass… Processo 0032698-71.2024.8.26.0114 (processo principal 1003295-40.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Idalicio Luiz Maia Ribeiro - Banco Bradesco S.A. - Assim, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reconhecer excesso de execução e considerar como devido ao exequente o valor R$ 36.153,56, atualizado até abril de 2025. Após o trânsito em julgado desta sentença, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, juntarem formulário MLE devidamente preenchido e após, expeça-se MLE do valor depositado a fls. 99/100, nos seguintes termos: a) R$ 36.153,56 em favor do exequente; b) o valor remanescente em favor da parte executada. Sem prejuízo, intime-se o executado para, no prazo de 5 dias, comprovar a retirada do nome do embargado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incidência de nova multa, agora no valor de R$ 5.000,00. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), JULIANA TEIXEIRA DE FARIAS (OAB 329232/SP)

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Sanchez E Sanchez Sociedade De Advogados x Sandro Ramos Da Silva

ID: 331805253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016999-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SANDRO RAMOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016999-40.2024.8.26.0114 (processo principal 1037909-47.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Sanchez e Sanchez Sociedade de Advogados - Sandro Ramos da … Processo 0016999-40.2024.8.26.0114 (processo principal 1037909-47.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Sanchez e Sanchez Sociedade de Advogados - Sandro Ramos da Silva - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença transitada em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Flávia Salhab Brogliato x Unimed Seguros Saúse S/A.

ID: 335018501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049758-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA SALHAB BROGLIATO

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúSE S/A.

Intimação

Advogados:

VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO

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ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049758-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Flávia Salhab Brogliato - Unimed Seguros Saúse S/a. - Trata-se de ação de proposta por Flávia Salhab B… Processo 1049758-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Flávia Salhab Brogliato - Unimed Seguros Saúse S/a. - Trata-se de ação de proposta por Flávia Salhab Brogliato contra Unimed Seguros Saúse S/a.. Em síntese, busca a parte autora a condenação do réu ao custeio do procedimento descrito nos autos, sob o fundamento de negativa indevida e abusiva, consubstanciada em alegações contrárias às prescrições do profissional assistente, discorrendo a respeito da patologia e métodos de tratamento e arremata sobre a necessidade da procedência integral dos pedidos. Citado, o réu apresentou resposta, alegando que a ação é totalmente improcedente, tendo em vista que a negativa de cobertura é perfeitamente válida, a uma porque não existe obrigatoriedade de custeio da cobertura, não se extraindo dos autos recusa ao pedido. Ademais, aduziu apontamentos sobre o contexto legislativo atual, rol e normativas da ANS, inclusive sob a égide da Lei 14.454/2022, além da falta de cobertura contratual. Por todo o exposto, requereu fosse julgada totalmente improcedente a ação, condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência. Houve réplica, com posterior manifestação sobre provas. É o relatório. DECIDO. Ausentes as hipóteses dos arts. 354 ou 355 do CPC, impõe-se a produção probatória, razão pela qual passo ao SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO do feito (art. 357 do CPC). ***PRELIMINARES: ****ILEGITIMIDADE PASSIVA É claramente aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor-CDC, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal, pois a parte autora se enquadra no conceito de destinatária final dos produtos e serviços disponibilizados no mercado pela parte ré. Neste cenário, tratando-se de pessoas que se encontram na mesma cadeia de consumo, a solidariedade -se houver alguma responsabilidade - também é evidente, pois o próprio CDC dispõe que: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (parágrafo único do art. 7º do CDC), independentemente de culpa, já que se cuida de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Assim, a ré é parte legítima. A presença ou não de sua responsabilidade é tema de mérito e assim será enfrentado no momento oportuno. A inicial atende aos requisitos mínimos previstos no art. 319 do CPC, dela se extraindo quam são as partes e quais são os pedidos e a causa de pedir, não havendo falar-se em inépcia. O valor da causa atende ao critério previsto no art. 292, V, do CPC, inexistindo qualquer retoque a ser feito. REJEITO, assim, as preliminares. As partes encontram-se regularmente representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes demais matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, JULGO SANEADO O PROCESSO. Ponto controvertido: obrigatoriedade da cobertura/custeio integral da terapia buscada. Distribuição do ônus da prova: Reconhece-se a vulnerabilidade na relação contratual, na medida em que a parte consumidora não detém conhecimento técnico nem capacidade econômica, se comparado ao fornecedor. Diante disso, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990. Natureza da prova: A controvérsia se resolve, ao menos por ora, pela atuação do NAT-jus, vinculado a este E. Tribunal, para que emita parecer sobre os tratamentos pleiteados nos autos, eventual superioridade técnica em relação aos métodos convencionais existentes no rol, e se está correta sua indicação pleiteada, bem como a necessidade imprescindível e exclusiva da técnica indicada, como única forma de dirimir a controvérsia técnica em questão. Relembro que a ANS não tem atribuição de emissão de pareceres às ações judiciais. A eventual necessidade de outras provas será analisada após superada essa fase. Assim, PROVIDENCIE A Z. UPJ o encaminhamento dessa decisão-ofício ao NAT-JUS (e-mail: nat.jus@tjsp.jus.br.) solicitando-os a: 1- emitir parecer sobre a eficácia do tratamento indicado pelo médico assistente, baseada em evidência científicas e plano terapêutico; 2- ou se existem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ou recomendação de no mínimo 1 órgão de avaliação de tecnologias em saúde, que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais; 3- emitir parecer informando se a indicação, no presente caso concreto, está tecnicamente correta. Essa decisão-ofício deverá ser instruído com os seguintes documentos:(i) Senha do processo; (ii) Petição inicial; (iii) Formulário preenchido, com todas as informações dos autos, com indicação da enfermidade (a ser apontada no campo do histórico da doença), ressaltando que os questionamentos apresentados nos autos devem ser transcritos no campo: VI RESSALVAS ou opinião do Magistrado (vide https://www.tjsp.jus.br/NatJus); (iv) Laudo médico, com CID, atualizado com quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); (v) Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); (vi) Exames complementares (se houver). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (campinas5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 15 dias. No silêncio, REITERE-SE. Advirto que compete aos advogados, no ato do protocolo, classificar os documentos que contenham informações sensíveis como "documentos sigilosos". Tornei sigilosos os documentos de fls. 559/572. O descumprimento da tutela de urgência concedida deve ser debatido em autos próprios de incidente de descumprimento provisório de decisão, a ser protocolado em apenso. Intimem-se. Campinas, 01 de julho de 2025. - ADV: ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS (OAB 502609/SP), VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO (OAB 16227/RN), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP)

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Processo nº 0021461-40.2024.8.26.0114

ID: 304329992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021461-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GIORDANI NERILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE DOS SANTOS POLLIZELLO

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FLÁVIO CONTE DA VINHA

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Processo 0021461-40.2024.8.26.0114 (processo principal 1022318-50.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandre Giordani Nerilo - Vistos. 1 - Desarquive-se os … Processo 0021461-40.2024.8.26.0114 (processo principal 1022318-50.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alexandre Giordani Nerilo - Vistos. 1 - Desarquive-se os autos, observada a gratuidade processual. 2 - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FLÁVIO CONTE DA VINHA (OAB 441536/SP), SUZANE DOS SANTOS POLLIZELLO (OAB 476821/SP)

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