Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036245-05.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 54 de 55

Doralice Sebastiana Silva Gagnoto x Banco Bmg S/A

ID: 307197939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021113-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE SEBASTIANA SILVA GAGNOTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1021113-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Doralice Sebastiana Silva Gagnoto - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional c/c pedido de exibição … Processo 1021113-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Doralice Sebastiana Silva Gagnoto - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional c/c pedido de exibição de contrato entre as partes supra. A autora alega que, ao analisar os referidos contratos, verificou a cobrança de encargos superiores aos limites estabelecidos pelas Instruções Normativas e Portarias expedidas pelo INSS, segundo sustenta, configuraria prática abusiva. Aduziu ter notificado extrajudicialmente a instituição financeira ré para apresentar os contratos firmados entre as partes. Porém, a requerida permaneceu inerte. Diante disso, propôs a presente ação objetivando a revisão contratual, com a consequente restituição dos valores supostamente cobrados em excesso. Regularmente citado, o banco apresentou contestação (fls. 122/143), na qual sustentou, preliminarmente, ausência de prova mínima e de prévia reclamação na via administrativa, como também, impugnou a justiça gratuita. No mérito, afirmou acerca da legalidade dos contratos pactuados, a ciência inequívoca da parte autora acerca das condições pactuadas, inclusive das taxas aplicadas. Alegou, ainda, a impossibilidade de revisão judicial dos contratos diante da livre pactuação entre as partes. Instadas a especificarem provas (fl. 246), o banco requerido se manifestou requerendo prova oral (fl. 249). A autora, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a inicial veio devidamente instruída com documentos essenciais para a ação. Ademais, não é necessário prévio requerimento administrativo para propositura de demanda judicial e, por outro lado, a resistência ao pedido, aqui, evidencia a necessidade do provimento jurisdicional, tendo em vista que a requerente tentou, de forma prévia, resolver a questão. Rejeita-se, igualmente, a impugnação à justiça gratuita, tendo em vista os documentos juntados aos autos pela parte autora, que demonstram a sua condição econômica. Indefiro o pedido de produção de prova oral requerido pelo banco réu, uma vez que os fatos controvertidos nos autos já se encontram suficientemente esclarecidos por meio de prova documental acostada pelas partes. No mérito, contudo, ação é improcedente. Não há qualquer mácula no contrato. Ao tomar do banco empréstimo de que necessitava, a autora tinha conhecimentos das taxas, dos encargos, dos juros e de todos os acessórios que acompanhavam o empréstimo realizado, podendo optar por sua não contratação em caso de discordância daquilo que sobre o valor principal incidiria. Não constam nos documentos fornecidos pela autora, quaisquer elementos queindiquem a ocorrência de uma prática abusiva ou de vícios no consentimento no momento dacontratação do financiamento. A autora imputou a cobrança abusiva de juros, sem, contudo, especificar o quanto estaria sendo cobrado. Destaca-se, no entanto, que a incidência de juros em patamares superiores a 12% ao ano e de forma capitalizada não invalidam o contrato celebrado com instituição financeira. O pacto foi assim firmado em razão de autorização administrativa do Conselho Monetário Nacional, instituição a que compete limitar as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, por disposição expressa do artigo 4º, inciso IX, da Lei Federal 4.595/64. Desta forma, devido à pactuação com livre ânimo das partes, e encontrando respaldo no direito vigente, não merece qualquer retaliação, pois as taxas utilizadas, em sendo aquelas aplicadas ao mercado, não podem sofrer óbice algum. Logo, inconsistente a pretensão da requerente, na medida em que o contrato, ato jurídico perfeito e acabado, intangível, segundo a disposição expressa da Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, tem sua liquidez dependente, tão-só, de simples cálculos aritméticos, não se podendo cogitar aqui, de qualquer nulidade, anulabilidade ou ineficácia por condição potestativa,onerosidade abusiva ou qualquer outra infração à lei, pois a avença encontra arrimo que lhe dê suporte. Assim, observa-se que ambos ajustes respeitaram a taxaefetivamente pactuada não havendo qualquer ilicitude que justifique a revisãocontratual. Conclui-se, portanto, que o inconformismo da autora não merece acolhimento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente feito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a autora arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade deferida. P.R.I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046139-05.2024.8.26.0114

ID: 313009358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046139-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA FIRMINO OLIMPIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE FORJAZ VILLALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046139-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Helena Firmino Olimpio - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramita… Processo 1046139-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia Helena Firmino Olimpio - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação processual prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviços de um lado e do(a) autor(a) como consumidor(a) de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do(a) consumidor(a) e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista, consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código Consumerista. DEFIRO a tutela antecipada por entender presentes os requisitos legais para concessão da medida (art. 300, CPC), eis que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao(à) autor(a), que recebe benefício previdenciário e o(s) desconto(s) efetuado(s) pelo(a) ré(u) traz(em) à tona a possibilidade de acarretar irreparável prejuízo ao(à) autor(a) no sustento próprio e de sua família. Não se olvide também a possibilidade da inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito que poderão constituir inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, também resultar em prejuízo ao polo ativo. Não se pode impor à parte ativa, neste caso e neste momento, o ônus de provar fato negativo, uma vez que afirma jamais ter pretendido a contratação do produto/serviço oferecido pela ré. Por outro lado, a medida não possui caráter irreversível ou causa prejuízo à parte contrária, tendo em vista que, em caso de eventual sentença desfavorável, os descontos poderão voltar a ocorrer imediatamente, caso o polo passivo comprove a regularidade da contratação. Saliente-se que a interpretação do pedido inicial sempre observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), ressalvada a devida responsabilidade civil para os casos de insucesso da ação, após a devida instrução probatória (artigos 79 a 81 e 302, inciso I, todos do CPC). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que o(a) ré(u), no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda as cobranças referentes ao(s) contrato(s) objeto(s) desta lide (CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751 - fls. 18 e ss.) junto ao benefício previdenciário do(a) autor(a), comprovando-se nos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato indevido de cobrança após o prazo supracitado, bem como se abstenha de inscrever os dados do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito até ulterior pronunciamento judicial, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento após o prazo supracitado, limitando-se o valor total da multa ao valor da causa. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por carta com AR, para que possa oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias) e cumprir com a liminar acima no prazo nela assinalado, fazendo constar da carta citatória a existência de concessão de liminar em favor da parte autora, salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Outrossim, no prazo de defesa, traga a ré cópia do contrato discutido nos autos, cujos descontos estão sendo realizados junto ao benefício da parte autora, com fulcro nos artigos 396 e seguintes do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedada o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, por tratar-se de processo eletrônico. Int. - ADV: GISELLE FORJAZ VILLALTA (OAB 516974/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Robinson Cruz Da Silva x Claro S/A

ID: 278790664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042841-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBINSON CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Solange Pereira de Araujo Cruz (OAB 189691/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1042841-05.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Robinson Cruz d… ADV: Solange Pereira de Araujo Cruz (OAB 189691/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1042841-05.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Robinson Cruz da Silva - Reqdo: Claro S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valentina Castilho Santana x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda e outros

ID: 306488612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039252-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALENTINA CASTILHO SANTANA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA MASSA FALIDA DE CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL NAIDHIG DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039252-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Valentina Castilho Santana - Massa Falida de Consima Incorporadora Construtora Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consutore… Processo 1039252-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Valentina Castilho Santana - Massa Falida de Consima Incorporadora Construtora Ltda. - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda - Vistos. I - Relatório VALENTINA CASTILHO SANTANA ajuizou ação de usucapião extraordinária em face da MASSA FALIDA DE CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA., pleiteando a declaração de propriedade do imóvel objeto da matricula nº 150.850 do 2º Oficial de Registros de Imóveis de Campinas/SP (fls. 14/23). O Juízo da 1ª Vara Cível de Campinas declinou da competência (fls. 103-104). As Fazendas públicas não manifestaram interesse na causa feito (fls. 114-117, 129, 211 e 230) Publicado edital de citação de réus desconhecidos ou ausentes (fl. 135). Em sua resposta (fls. 140/149), a requerida arguiu carência de interesse de agir e, no mérito, negou posse mansa e pacífica, animus domini, prova de quitação do imóvel e possibilidade de registro depois da decretação da falência. Houve réplica (fls. 216-227). O Ministério Público opinou pela improcedência da demanda (fls. 236-239). II Fundamentação Concedo a gratuidade da justiça à requerida e mantenho o benefício à requerente. Julgo antecipadamente o pedido, pois não é necessária a instrução em audiência (CPC, art. 355, inc. I). A preliminar é infundada, pois a ordem jurídico-positiva não proíbe a usucapião contra o falido ou recuperando em detrimento do credor concursal. A usucapião consiste em modo originário de aquisição da propriedade, resultante da posse prolongada no tempo, por mais de 15 anos, com animus domini e independentemente de justo título e boa-fé, sem interrupção ou oposição (CC, art. 1.238). Não é requisito a destinação residencial e o registro é consectário da própria sentença que declara a usucapião. No caso, está documentado o regime da comunhão parcial de bens no casamento da autora com o sr. Antônio Braz Ventura Santana entre 30/5/80 e 19/8/15 (fls. 32-33), período no em que houve a cessão de direitos do imóvel (12/12/97, fls. 24-28), a imissão na posse (14/8/00, fl. 29) e a consumação do prazo sobredito. É prescindível, para fins de verificação da posse "ad usucapionem", a partilha de bens entre os cônjuges, pois consta do instrumento de mandato (fls. 35-36), além dos poderes de gestão, administração e locação do imóvel, a cláusula "em causa própria": "confere ainda, poderes para vender, ceder, transferir, compromissar, anuir, concordar, ou por qualquer outra forma de título alienar ou onerar, a quem quiser, pelo preço, prazo e condições que convencionar, podendo inclusive contratar consigo mesmo, em atendimento ao artigo 117 do Código Civil, o imóvel acima mencionado". Trata-se, portanto, de negócio translativo dos direitos aquisitivos e irrevogável (CC, arts. 117, "caput", e 685). Nesse sentido a lição de Benedito Silveiro Ribeiro: Aceita-se como justo título, para servir de base à prescrição decenal aquisitiva, a procuração em causa própria outorgada pelo detentor do imóvel, mediante a qual adquiriu ele, para si próprio, o domínio respectivo. A sua boa-fé decorre dessa procuração. Havendo posse mansa e pacífica durante aquele lapso prescricional, proclama-se consumada a usucapião. (Tratado de usucapião, 8ª edição, São Paulo: Saraiva, 2012, p. 973). No que tange ao prazo, a sentença de falência da requerida foi prolatada em 6/4/22. Em que pese o entendimento do julgado colacionado pela requerida (REsp 1.680.357-RJ) a suspensão abrange apenas a exigibilidade das obrigações do devedor, sem afetar o "jus possessionis" regularmente exercido contra ele, enquanto não implementados os atos de arrecadação do ativo. A falência não implica o desapossamento imediato do bem em poder de terceiro, mas a perda do direito do devedor de administrá-lo ou dele dispor, nos termos do art. 103 da Lei 11.101/2005. Nesses termos, julgo evidenciados os requisitos da usucapião em prol da autora. III Dispositivo Posto isso, acolho o pedido (CPC, art. 487, inc. I) a fim de declarar o domínio da requerente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 150.850 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro e arquivem-se. A ré arcará com as custas, despesas e honorários fixados em 10% do valor da causa atualizado desde o ajuizamento e com juros moratórios a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §§ 2º e 16), mas suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º). Int. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), VICTOR GABRIEL NAIDHIG DE SOUZA (OAB 330578/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabella Maria Molinari Salomão x Everton De Lima Torres

ID: 316450503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012597-76.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMãO

Polo Passivo:

EVERTON DE LIMA TORRES

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012597-76.2025.8.26.0114 (processo principal 1009182-05.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Isabella Maria Molinari Salomão - Everton de Li… Processo 0012597-76.2025.8.26.0114 (processo principal 1009182-05.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Isabella Maria Molinari Salomão - Everton de Lima Torres - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88 (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), FLAVIO NIERERE GUIMARAES E SILVA (OAB 475415/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054093-05.2024.8.26.0114

ID: 293028777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054093-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELINEIDE ARAUJO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GARCIA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054093-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Elineide Araujo de Andrade - Vistos. Trata-se de ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais… Processo 1054093-05.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Elineide Araujo de Andrade - Vistos. Trata-se de ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais na qual aduz a parte autora que houve ilegalidade no processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade de demissão. Alega que foi demitida por faltar 6 dias ao trabalho sem justificativa, porém admite ausência injustificada em apenas 2 dias, afirmando que teria apresentado virtual e fisicamente 2 atestados que justificariam sua ausência nas demais datas, estes que não foram considerados. Requereu a procedência da ação para anular o procedimento administrativo e reintegrá-la ao cargo com ressarcimento dos vencimentos e vantagens desde a demissão, bem como para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade processual. A parte ré contestou o feito alegando ilegitimidade de parte passiva e impugnando a gratuidade concedida, sustentando em sua defesa que a Lei Complementar 225/19 que rege a contratação temporária em questão prevê em seu art. 10 que ocorrerá a rescisão contratual quando o contratado faltar sem justificativa por mais de 5 dias. Negou ter recebido os atestados emitidos em 08/01/2022 e 13/03/2022 na forma presencial e sustentou que a mensagem eletrônica foi encaminhada a email errado, bem como que o reenvio se deu de forma intempestiva, e que não houve pedido de reconsideração. Negou ainda qualquer irregularidade no procedimento administrativo. Refutou os pleitos formulados e pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte passiva suscitada pelo réu, vez que este figurou como contratante no contrato administrativo de admissão temporária para prestação de serviços em função pública, promoveu o processo de rescisão ora impugnado e era gestor da folha de frequência, de modo que é inegável ser parte legítima para responder pelos termos da presente demanda. Outrossim, rejeito a impugnação à gratuidade processual ofertada pela parte ré, pois não produziu a impugnante qualquer prova que tivesse o condão de infirmar a alegação de pobreza sustentada pela parte autora, vez que não foi demonstrada por qualquer prova eventual modificação da capacidade financeira da parte. Note-se que a declaração prestada por pessoa física tem presunção legal de veracidade e não pode ser revogada com base em meras alegações ou suspeitas. Ademais, a concessão do benefício se deu com base na análise da documentação carreada aos autos. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a ação. A ação é improcedente. Digno de nota que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. No caso, não logrou êxito a parte requerente em comprovar que não extrapolou o limite de faltas injustificadas no período da contratação. Pela prova coligida aos autos é possível verificar que o procedimento administrativo tramitou com observância ao contraditório e ampla defesa. Os atestados de frequência e cartões de ponto juntados ao feito denotam que a contratada não justificou adequadamente suas ausências ao trabalho. Não há provas nos autos de que as mensagens eletrônicas tenham sido encaminhadas e recepcionadas corretamente no destino, nem há prova de que os referidos atestados tenham sido entregues na forma física. Não carreou aos autos a parte autora nenhum recibo de entrega dos atestados na forma física, nem requereu a produção de prova testemunhal para comprovar suas alegações. Era da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC, e do qual não se desincumbiu a contento na espécie. Desse modo, não há razão para o acolhimento dos pedidos iniciais que visam a nulidade do procedimento administrativo e a reintegração ao cargo anteriormente ocupado, tampouco dos pleitos indenizatórios. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, ressalvada a gratuidade processual e o prazo prescricional, contidos no art. 98, § 3º do CPC. P.I. - ADV: RAFAEL GARCIA ALONSO (OAB 358432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bpg Parque Industrial Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Cauê Guaiume Teixeira e outros

ID: 335237919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1035954-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BPG PARQUE INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CAUê GUAIUME TEIXEIRA GUILHERME SANTOS DELLA TORRE

Intimação

Advogados:

WILSON ARAUJO VALLE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIREZ FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA CRISTINA SUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035954-05.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - BPG PARQUE INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Cauê Guaiume Teixeira - - Guilherme Sant… Processo 1035954-05.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - BPG PARQUE INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Cauê Guaiume Teixeira - - Guilherme Santos Della Torre - De início, NÃO CONHEÇO o pedido de indenização por danos morais formulado pelo corréu Guilherme (fls. 123). A presente ação não possui caráter dúplice e o requerido não se valeu do meio adequado para o pleito indenizatório, conforme artigo 343 do CPC. INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça a ambos os requeridos. Os requeridos pleitearam os benefícios da gratuidade processual, argumentando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Porém, para a apreciação do pedido, foi determinado pelo Juízo que os réus apresentassem documentos que comprovassem seus rendimentos, conforme fl.126. Como cediço, a declaração de pobreza gera presunção "juris tantum", admitindo prova em contrário. Uma vez intimados especificamente, cabia aos réus comprovar seus rendimentos mensais, porém não o fizeram. Os requeridos não apresentaram a totalidade da documentação solicitada. O requerido Cauê deixou de juntar o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato, documento essencial para a verificação de sua real condição financeira. O requerido Guilherme, por sua vez, além de não apresentar extratos bancários de algumas contas (fls.150/151), juntou os documentos de fls. 152/160 que demonstram movimentação financeira incompatível com o estado de hipossuficiência alegado, com entradas de valores significativos em curtos períodos, o que afasta a presunção de pobreza. Além de não haver provas da insuficiência de rendimentos e do alegado estado de miserabilidade, ambos os requeridos dispensaram os serviços de Assistência Judiciária Gratuita do Estado; portanto, é possível concluir que os réus podem e devem pagar eventuais custas do processo, pois não haverá prejuízos para o próprio sustento. A ilegitimidade arguida por ambos os réus se confunde com o mérito da causa, pois sua análise depende da verificação da autenticidade das assinaturas apostas no contrato de locação, questão que será dirimida na instrução processual. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo e não havendo outras preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência da relação jurídica locatícia entre as partes; b) a autenticidade das assinaturas eletrônicas atribuídas aos requeridos no contrato de locação de fls. 12/26; c) o inadimplemento contratual; d) o abandono do imóvel. Para dirimir as questões controvertidas, defiro a produção de perícia em assinatura digital, conforme requerido pelos réus. Nomeio perito o Sr. DANIEL BOTELHO DOS SANTOS, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. A perícia terá como objeto a análise da autenticidade das assinaturas digitais atribuídas aos requeridos no contrato de fls. 12/26. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Formulo como quesitos do Juízo: 1) As assinaturas digitais atribuídas aos requeridos são autênticas? 2) As assinaturas de fls. 25/26 se referem ao contrato de fls. 12/24? 3) É possível identificar os dados de origem das assinaturas (endereço de IP, e-mail, dispositivo eletrônico, data, horário e geolocalização)? Em caso positivo, quais são? 4) As características das assinaturas digitais permitem aferir se foram realizadas pela mesma pessoa ou por pessoas distintas? 5) Há indícios de fraude, manipulação ou vício no processo de assinatura digital do referido contrato? Após, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias. Nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a autenticidade das assinaturas incumbe à parte que produziu o documento em Juízo, no caso, a parte autora. Assim, a autora, a quem compete o ônus da prova, será intimada, oportunamente, para pagamento. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). A pertinência da prova oral será avaliada após a entrega do laudo pericial. Fls. 186/187: Faculta-se a manifestação dos réus, em 15 dias. Fl.188: Esclareça a peticionante (KOVR SEGURADORA S/A) o pedido formulado, tendo em vista que não é parte nesta demanda. Int. - ADV: THAMIREZ FERRARI (OAB 411838/SP), WILSON ARAUJO VALLE DOS SANTOS (OAB 515262/SP), MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB 279054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002613-05.2024.8.26.0114

ID: 309621315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002613-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DE ARRUDA ROSANA CRISTINA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002613-05.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Fernando de Arruda - - Rosana Cristina Rodrigues - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCE… Processo 0002613-05.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Fernando de Arruda - - Rosana Cristina Rodrigues - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Karen Batista em face de Luiz Fernando de Arruda e outro, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao PAGAMENTO da quantia de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o orçamento (fl.24) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde o evento danoso, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. Da S. B. x F. R. B.

ID: 278736289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054384-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DA S. B.

Polo Passivo:

F. R. B.

Intimação

Advogados:

MARCELA FIRMINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Firminio (OAB 287148/SP), Lucas Marins de Souza (OAB 476774/SP) Processo 1054384-05.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: A. da S. B. - Reqdo: F. R. B. - Ante … ADV: Marcela Firminio (OAB 287148/SP), Lucas Marins de Souza (OAB 476774/SP) Processo 1054384-05.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: A. da S. B. - Reqdo: F. R. B. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADRIANA DA SILVA BARBOSA em face de FABIANO ROCHA BARBOSA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011122-05.2024.8.26.0114

ID: 325986551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1011122-05.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA OLIVEIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011122-05.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - AUSÊNCIA DE VAGA - M.S.C. - Vistos. O impetrante opôs embargos de declaração alegando que na sentença de fls. 18… Processo 1011122-05.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - AUSÊNCIA DE VAGA - M.S.C. - Vistos. O impetrante opôs embargos de declaração alegando que na sentença de fls. 189/191 não constou obrigação do Município em fornecer transporte, conforme pleiteado na inicial, visto que está matriculado em escola municipal e sua residência possui distância superior a dois quilômetros da instituição de ensino (fls. 195/197). O Município de Campinas requer sejam os embargos de declaração rejeitados por ausência dos requisitos do artigo 1.022 do CPC, visto inexistir omissão ou obscuridade na sentença. Pelo que dos autos consta, as necessidades do impetrante estão atendidas em unidade educacional que dista menos de 2 km de sua residência. Ademais, o Juízo entendeu que o pedido de transporte escolar adaptado não é objeto desses autos de Mandado de Segurança e dependeria de dilação probatória (fls. 209/211). O Ministério Público requereu sejam os embargos conhecidos e improvidos, pois não se vislumbra omissão na decisão embargada, cabendo ao impetrante, se assim o desejar, postular o transporte pretendido em outra ação autônoma, devendo fazer constar, claramente, da causa de pedir e do pedido o seu desiderato (fls. 217/218). DECIDO. Conheço dos embargos na forma da legislação vigente, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento. Em que pesem os argumentos trazidos na petição de folhas 195/197, não vislumbro na sentença ora embargada contradição, omissão ou obscuridade que justifiquem a modificação do seu teor. O embargante apresenta inconformismo com a convicção do Juízo, o que deverá ser objeto de recurso próprio. Na sentença constou: "Inicialmente, observa-se que o pedido para disponibilização de transporte escolar adaptado, professor auxiliar, profissional de apoio e recursos pedagógicos não é objeto deste mandado de segurança. Embora faça alusão, no item I de folhas 10, à necessidade de suporte para sua inclusão escolar, o pedido deve ser certo e determinado (arts. 322, caput, e 324, caput, do CPC). Ademais, como apontado pela Fazenda Estadual a fls. 141/142, a discussão sobre a falta ou insuficiência de apoio enseja dilação probatória, não permitida em sede de mandado de segurança". Assim, incabível efeito modificativo do julgado, mormente quando ausente o vício apontado. Neste sentido a pacífica jurisprudência de nossos Tribunais: Embargos de declaração. Matéria já apreciada e decidida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados (TJSP, Embargos de Declaração Cível Nº: 0005890-50.2019.8.26.0002/50000, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator CAUDURO PADIN, 08 de julho de 2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Interposição fundada no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alegação de contradição Alegação de omissão Caráter infringente. Prequestionamento. Não reconhecimento de vício que enseje declaração. Embargos rejeitados (TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1006052-69.2017.8.26.0302/50001, 5ª Câmara de Direito Público, Relator FERMINO MAGNANI FILHO, 6 de julho de 2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração sempre que os fundamentos adotados no decisum forem claros e suficientes à sua conclusão, com citação, inclusive, de precedentes análogos do Tribunal. 2. Os efeitos modificativos dos embargos são de aplicação excepcional, condicionados à existência inequívoca de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. 3. Tratando-se de mandado de segurança impetrado para garantir ao impetrante o direito de exercer a titularidade interina de cartório, deve ser chamado a ocupar o pólo passivo da demanda, na condição de litisconsorte passivo necessário, o servidor que já ocupa o cargo na serventia. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 23.406/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007 p. 217)". DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte apelante, buscando esclarecimentos sobre pontos do julgado que considera com erro material. Alega que os pedidos se referem apenas aos reajustes por sinistralidade e à restituição dos valores pagos a maior, excluindo a questão da faixa etária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há erro material na decisão quanto aos reajustes por sinistralidade e se a perícia deve recair apenas sobre os reajustes anuais. III. Razões de Decidir 3. A decisão não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento. 4. O julgado abordou expressamente a necessidade de perícia para verificar conformidade dos aumentos por faixa etária e sinistralidade com parâmetros legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para modificar decisão sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; Regimento Interno do TJSP, art. 146, § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1052223-64.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Assim, os termos da sentença de folhas 189/191 ficam mantidos na íntegra, tal como lançados. Int. - ADV: LETÍCIA OLIVEIRA PORTO (OAB 472575/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036245-05.2024.8.26.0114" – Página 54 de 55

Doralice Sebastiana Silva Gagnoto x Banco Bmg S/A

Processo nº 1046139-05.2024.8.26.0114

Robinson Cruz Da Silva x Claro S/A

Valentina Castilho Santana x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda e outros

Isabella Maria Molinari Salomão x Everton De Lima Torres

Processo nº 1054093-05.2024.8.26.0114

Bpg Parque Industrial Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Cauê Guaiume Teixeira e outros

Processo nº 0002613-05.2024.8.26.0114

A. Da S. B. x F. R. B.

Processo nº 1011122-05.2024.8.26.0114