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Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 305866425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037804-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA SILVESTRE RAMOS SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BEATRIZ SENNO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037804-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Sentença de fls. 415/418: "Vistos em conju… Processo 1037804-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Sentença de fls. 415/418: "Vistos em conjunto aos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Tania Regina Silvestre Ramos Saraiva em face de Banco Mercantil do Brasil S/A ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de abusividade e nulidade das cláusulas relativas à taxa de juros e custo efetivo total do mútuo objeto do contrato nº 000800814695, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 1/19). Documentos às fls. 20/26. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior. Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único. Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento. E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática. Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E. TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 411/413 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito. Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo. Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E. TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel. Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível. Ação revisionaldecontrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta. Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abusodedireitodeação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel. Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1037789-28.2024.8.26.0114, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 000800814695, aqui questionado. Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda. Sem condenação em custas e honorários de advogado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se." - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

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Guaçu – Administração De Imóveis Ltda x Starbucks Brasil Comércio De Cafés Ltda.

ID: 276247302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021632-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUAçU – ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

STARBUCKS BRASIL COMéRCIO DE CAFéS LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Felipe Bueno Siqueira (OAB 503681/SP) Processo 0021632-94.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guaçu – Administração de Imóveis L… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Felipe Bueno Siqueira (OAB 503681/SP) Processo 0021632-94.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guaçu – Administração de Imóveis Ltda - Exectdo: Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. - Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença a qual julgou procedente o pedido para decretar o despejo da parte ré, ora executada, e condená-la ao pagamento dos débitos em atraso, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com relação à obrigação de pagamento, DECLARO que houve a satisfação. Anote-se. O feito prossegue em relação à obrigação de fazer consistente na desocupação do imóvel. Intimada para cumprimento da obrigação de fazer (fls.35/36), a executada STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA manifestou-se às fls. 37, alegando, em síntese, que o imóvel foi desocupado em 08 de outubro de 2024, pois seria acessório à loja situada na Rua Coronel Quirino, nº 1067, a qual teria sido cedida à empresa CAFÉ PACÍFICO LTDA. Juntou e-mail (fls. 38/41), e assim, houve a satisfação da obrigação. A exequente GUAÇU - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, às fls. 45/46, impugnou a alegação de desocupação, argumentando que não anuiu com qualquer cessão do contrato de locação a terceiros, o que, inclusive, configuraria infração contratual. Sustentou, ainda, que o imóvel (estacionamento) permanece em uso, conforme fotografias anexas, e reiterou o pedido de expedição de mandado de despejo. Fundamento e decido. A controvérsia reside em verificar se a alegada desocupação pela executada, mediante suposta transferência da posse do imóvel a um terceiro (CAFÉ PACÍFICO LTDA.) em decorrência da cessão de outro estabelecimento comercial, satisfaz a obrigação de restituir o imóvel à locadora, conforme determinado na sentença transitada em julgado. Inicialmente, cumpre verificar que a relação jurídica locatícia que ensejou a condenação ao despejo foi estabelecida entre a exequente e a executada STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA. Portanto, cabe a esta última a obrigação de restituir o imóvel diretamente à locadora, livre e desimpedido. A eventual cessão de um estabelecimento comercial principal (loja nº 1067) a terceiros e a consequente utilização por estes do imóvel acessório (estacionamento nº 1081, objeto da presente locação), como alega a executada, não se confunde com a desocupação e devolução formal do bem à locadora. Ademais, a exequente nega veementemente ter anuído com qualquer cessão da locação do imóvel em questão, sendo que o art. 13 da Lei nº 8.245/91 exige o consentimento prévio e escrito do locador para a cessão da locação. Destarte, se o imóvel está atualmente ocupado pela empresa CAFÉ PACÍFICO LTDA. ou por qualquer outro, em decorrência de ato da executada STARBUCKS e sem a anuência da exequente, tal ocupação é, perante esta última, ilegítima e não impede a efetivação da ordem de despejo. A sentença proferida contra a locatária original atinge aqueles que detêm o imóvel por derivação de sua posse, especialmente em casos de cessão não consentida. A executada foi condenada a desocupar o imóvel, o que implica em devolvê-lo à posse da locadora. Se o bem está sendo utilizado por terceiro, a quem a executada permitiu o acesso sem o consentimento da locadora, a ordem de despejo contra a executada permanece válida e deve ser cumprida. Eventuais direitos que o terceiro ocupante (CAFÉ PACÍFICO LTDA.) possa ter em face da executada (STARBUCKS) deverão ser discutidos em via própria, não sendo oponíveis à locadora-exequente no âmbito desta execução de despejo. No mais, a alegação da exequente de que o imóvel permanece ocupado, corroborada pelas fotografias juntadas (fls.47/53), reforça a necessidade de efetivação da ordem, pois a simples comunicação de "desocupação" para um terceiro, sem a entrega formal das chaves à locadora ou o depósito em juízo, e com a continuidade da posse por outrem que não a locadora, não extingue a obrigação da locatária. Ante o exposto, rejeito as justificativas de cumprimento da obrigação de desocupação apresentada pela executada STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA. Contudo, entendo que não é o caso de expedição imediata de mandado de despejo. Embora a sentença já tenha transitado, a lei processual e a praxe forense determinam que, iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada deve ser intimada especificamente para o ato. Nesse sentido, observo que a intimação de fls. 35/36 não se prestou ao fim formal de desocupação do imóvel no prazo legal, sob pena de execução forçada. Nesse sentido, INTIME-SE a executada STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (via DJE), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA A EFETIVA DESOCUPAÇÃO E RESTITUIÇÃO do imóvel (terreno/estacionamento situado na Rua Coronel Quirino, s/nº, antigo nº 1081, Cambuí, Campinas/SP) à exequente, mediante entrega formal das chaves ou seu depósito judicial, considerando-se que a justificativa anteriormente ora apresentada foi considerada insuficiente para comprovar o adimplemento da obrigação de restituir. Decorrido o prazo para desocupação e restituição, sem o seu integral cumprimento, e havendo requerimento da exequente, expeça-se imediatamente mandado de despejo coercitivo, observando-se que a ordem abrangerá a executada e/ou quem quer que esteja ocupando o imóvel em seu nome ou por cessão não consentida pela locadora (incluindo-se, se for o caso, a empresa CAFÉ PACÍFICO LTDA.). O Sr. Oficial de Justiça deverá identificar e cientificar eventuais ocupantes no ato da diligência, concedendo-lhes, se presentes, o mesmo prazo assinalado para desocupação voluntária antes do uso da força, se necessário, ficando desde já autorizado o auxílio de força policial e ordem de arrombamento, apenas se estritamente indispensáveis. Oportunamente, a exequente deverá promover os meios para o cumprimento da diligência. Intime-se. Campinas, 20 de maio de 2025

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Processo nº 0015812-94.2024.8.26.0114

ID: 329956277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015812-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIS BIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BIZZO

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Processo 0015812-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1043178-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Luis Bizzo - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento… Processo 0015812-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1043178-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Pedro Luis Bizzo - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP)

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Renata Queiroz Bezerra x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 328320783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058756-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA QUEIROZ BEZERRA

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

THAÍS GONZAGA DE OLIVEIRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1058756-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Queiroz Bezerra - Aerolineas Argentinas S.A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I,… Processo 1058756-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Queiroz Bezerra - Aerolineas Argentinas S.A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a réa) arestituir o valor deR$ 3.149,88, referente às passagens aéreas, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC);b) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor deR$ 175,70 (referente ao passeio), corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC);c) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00,com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), THAÍS GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 63657/GO)

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Andréa De Alamo Umbuzeiro Camargo x Luciana Godoi Dos Santos e outros

ID: 259752662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1033633-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRéA DE ALAMO UMBUZEIRO CAMARGO

Polo Passivo:

LUCIANA GODOI DOS SANTOS LUCIANO GODOI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PEREIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Pereira Cunha (OAB 200988/SP), Rodrigo Santos (OAB 229681/SP) Processo 1033633-94.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Andréa de Alamo Umbuzei… ADV: Cristiano Pereira Cunha (OAB 200988/SP), Rodrigo Santos (OAB 229681/SP) Processo 1033633-94.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Andréa de Alamo Umbuzeiro Camargo - Reqdo: Luciano Godoi dos Santos, Luciana Godoi dos Santos - Vistos. Andréa de Alamo Umbuzeiro Camargo ingressou com Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança contra Luciano Godoi dos Santos e outro, alegando, em suma, que firmaram contrato de locação do imóvel situado na Rua Lotário Novaes nº 244, Apto. 21, Bloco 2, do Condomínio Living Welcome, e respectiva vaga de garagem, nesta cidade, e que, além do aluguel mensal, os réus também se responsabilizaram pelas despesas relativas ao seguro fiança, IPTU, condomínio, entre outras. No entanto, os réus deixaram de honrar suas obrigações contratuais. Informou que o contrato de seguro fiança foi cancelado pela instituição fiadora, encontrando-se a locação sem garantia. Aponta que os valores já vencidos até a data da propositura da ação importam em R$ 25.535,20, já acrescidos da multa contratual pela rescisão antecipada. Requereu a declaração da rescisão contratual com a decretação do imediato despejo dos réus e eventuais ocupantes do imóvel, com a condenação ao pagamento dos alugueis vencidos e demais encargos. Juntou documentos às pp. 14/113. Deferida a liminar de despejo (pp. 118/119), informou-se a desocupação do imóvel com a entrega das chaves pelos locatários em 26/08/2024 (p. 145). Citados, os réus contestaram (pp. 41/44), requerendo preliminarmente o chamamento ao processo da Seguradora garantidora da locação. No mérito, informam que ao ingressarem no imóvel constataram problemas omitidos no momento da celebração do contrato, motivo pelo qual notificaram a locadora a fim de que sanasse as irregularidades, sob pena de rescisão do contrato. Dentre os problemas notificados, relacionaram defeitos na instalação do ar-condicionado, nos armários planejados, além de outros pequenos reparos necessários. Alegam que esses problemas não foram sanados, de forma que a culpa pela rescisão contratual deve ser imputada a locadora. Ainda, os requeridos confessaram os débitos dos alugueis vencidos nos meses de junho e julho de 2024, justificando que o requerido teria sido demitido inesperadamente de seu emprego, comprometendo a renda familiar. Impugnaram os cálculos apresentados pela locadora e juntaram documentos às pp. 161/181. Réplica às pp. 185/192. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não requereram a produção de provas e que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Incabível ochamamentoaoprocessodofiador pelo locatário, porquanto o credor de obrigação solidária pode demandar contra quem ele desejar, não havendo direito de regresso do afiançado contra o fiador. Nesse sentido, a interpretação gramatical do art. 130, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são procedentes. Com efeito, comprovada a celebração do contrato de locação (pp. 18/33) e, por conseguinte, a obrigação contraída, cuja mora tem natureza ex re. Destarte, há que se resolver o contrato de locação, impondo-se o despejo uma vez não purgada a mora, na esteira do art. 62, II, da Lei 8.245/91. Conforme se depreende dos autos, os réus deixaram de pagar os aluguéis e demais encargos do contrato de locação, relativos aos meses de junho, julho e agosto (parcial) caracterizando, assim, o descumprimento do dever do locatário expresso no art. 23, I, da Lei 8.245/91, qual seja, pagar pontualmente os aluguéis e os encargos da locação. Quanto a alegação de que o imóvel apresentaria problemas que comprometeriam suas condições dehabitabilidade, a despeito da existência de notificação encaminhada pelos locatários (pp. 171/175), optaram os requeridos por permanecerem no imóvel mesmo após o escoamento do prazo descrito na notificação, presumindo-se que desejavam a manutenção do contrato e denotando que os problemas não eram graves a ponto de tornar o local inabitável. Também por não exercerem a prerrogativa de denunciar o contrato ao término no prazo, permanecendo no imóvel por meses, operou-se a supressio, que corresponde a perda de uma faculdade pelo seu não exercício ao longo do tempo em atenção a boa-fé objetiva. Também não houve comprovação de pagamento de despesas condominiais de natureza extraordinária pelos locatários. Cabível amultapela rescisão antecipada do contrato, prevista na cláusula 10ª do contrato, aplicando-se ao caso o artigo 4º da Lei 8.245/91, que estabelece o pagamento demultaproporcionalao período de cumprimento do contrato. Os cálculos da parte autora não observaram a proporcionalidade e por isso deverão ser reapresentados na fase de cumprimento de sentença com essa peculiaridade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO: 1) PREJUDICADO o pedido de despejo formulado por Andréa de Alamo Umbuzeiro Camargo contra Luciano Godoi dos Santos e outro, em razão da desocupação voluntária do imóvel; e 2) PROCEDENTES os demais pedidos para: a) Declarar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; e b) Condenar os réus no pagamento dos alugueres inadimplidos, vencidos nos meses de junho e julho, no valor de R$ 8.408,55, além do aluguel proporcional de agosto de 2024, até a data da entrega das chaves, bem como os demais encargos contratuais, dentre eles condomínio no valor de R$ 4.766,78, IPTU no valor de R$ 495,18, despesas de água comprovadamente pagas pela locadora, acrescidos daqueles encargos vencidos até a data da desocupação, além de multa contratual prevista na cláusula 10ª do contrato, calculada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato. Os alugueis e encargos locatícios vencidos até o ajuizamento da ação serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da planilha (p.02 - julho/2024). Aqueles vencidos após o ajuizamento da ação serão corrigidos e acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, arcarão os réus com as custas, despesas processuais ehonoráriosadvocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.

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Processo nº 1059726-94.2024.8.26.0114

ID: 277505012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059726-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LIMA MEM DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAKIUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Makiuti (OAB 261028/SP) Processo 1059726-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Lima Mem de Sa - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI… ADV: Guilherme Makiuti (OAB 261028/SP) Processo 1059726-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Lima Mem de Sa - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Matheus Lima Mem de Sá em face Marcos Lima Mem de Sá, UPM - Clínicas Médicas Especializadas Ltda e UPMEN Clínica Masculina Ltda. I Da legitimidade passiva das pessoas jurídicas intervenientes A inclusão das pessoas jurídicas UPM e UPMEN no polo passivo da presente execução não encontra respaldo jurídico suficiente. Embora constem como intervenientes anuentes no contrato executado, não há cláusula contratual que lhes atribua responsabilidade patrimonial solidária ou subsidiária. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, devendo decorrer de disposição legal ou da vontade expressa das partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Decisão que ordenou a inclusão dos intervenientes-garantidores no polo passivo da execução e de seus advogados no cadastro processual, ante a inexistência de prova da renúncia do mandato Responsabilidade dos intervenientes-garantidores limitada tão somente aos bens ofertados em garantia Inexistência de solidariedade passiva Ilegitimidade passiva ad causam dos intervenientes-garantidores reconhecida Exclusão dos intervenientes-anuentes do polo passivo da execução bem como do nome dos advogados agravantes do cadastro processual, eis que já comprovada a notificação de renúncia dos mandatos Validade das intimações efetivadas em nome dos intervenientes-garantidores por meio dos patronos insurgentes até a efetiva notificação dos constituintes sobre a renúncia do mandato - Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108637-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) Ausente previsão legal ou contratual específica, não se pode presumir responsabilidade solidária das empresas intervenientes. Sua simples anuência contratual não configura obrigação executável. II Da desconsideração inversa da personalidade jurídica O pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica também não merece acolhimento neste momento. O exequente alega que o executado, na qualidade de sócio, utiliza outras empresas para desviar recursos da UPMEN, caracterizando confusão patrimonial. Todavia, os documentos acostados não evidenciam, de forma concreta, o abuso de personalidade, a fraude ou a confusão patrimonial exigidas pelo art. 50 do Código Civil. Nos termos do art. 134 do CPC, eventual instauração de incidente de desconsideração exige contraditório e ampla defesa, salvo situações excepcionais que, aqui, não restaram demonstradas. Diante do exposto: a) Indefiro o pedido de inclusão das empresas UPM CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA. e UPMEN CLÍNICA MASCULINA LTDA. no polo passivo da execução. Providencie o Cartório a regularização do cadastro processual. b) Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem prejuízo da instauração de incidente próprio, nos termos do art. 134 do CPC; c) A execução prosseguirá exclusivamente em face de Marcos Lima Mem de Sá. 1. CITE-SE o executado, no teor da exordial, para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, no teor do art. 829, caput, do CPC, sob pena de penhora. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3. Fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sobre o valor em execução a serem pagos pelo executado, por força do artigo 85, § 1, c/c art. 827 do CPC. 4. Havendo integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, será reduzido pela metade o valor dos honorários advocatícios, conforme artigo 827, §1º, do CPC. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, caso rejeitados eventuais embargos à execução,podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, no teor artigo 827, §2º, do CPC. 5. Caso o exequente requeira certidão de que a execução foi admitida com finalidade de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, defiro sua expedição, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo, por força do artigo 828, caput, do CPC. Nesse caso,o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 6. Transcorrido o prazo supra e não havendo notícia de pagamento e/ou parcelamento na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, defiro a penhora de eventuais ativos financeiros dos Executados, via SISBAJUD, recolhendo o executado as custas cabíveis, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não pagamento voluntário do débito em 03 dias, seja efetuada a inclusão dos dados do Executado no SERASAJUD, através da expedição de ofício por este MM. Juízo, nos termos do artigo 782 §3º do Código de Processo Civil e, sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as prerrogativas do artigo 212, §2° e 829, §1º do Código de Processo Civil, ou seja, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tal ato intimando, na mesma oportunidade, os executados. 7. O executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, no teor do art. 915, do CPC. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme art. 916, do CPC. 9. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil 10. Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. 11. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Intime-se.

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Processo nº 1059726-94.2024.8.26.0114

ID: 276930434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059726-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LIMA MEM DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAKIUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Makiuti (OAB 261028/SP) Processo 1059726-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Lima Mem de Sa - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI… ADV: Guilherme Makiuti (OAB 261028/SP) Processo 1059726-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mateus Lima Mem de Sa - Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Matheus Lima Mem de Sá em face Marcos Lima Mem de Sá, UPM - Clínicas Médicas Especializadas Ltda e UPMEN Clínica Masculina Ltda. I Da legitimidade passiva das pessoas jurídicas intervenientes A inclusão das pessoas jurídicas UPM e UPMEN no polo passivo da presente execução não encontra respaldo jurídico suficiente. Embora constem como intervenientes anuentes no contrato executado, não há cláusula contratual que lhes atribua responsabilidade patrimonial solidária ou subsidiária. Nos termos do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, devendo decorrer de disposição legal ou da vontade expressa das partes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Decisão que ordenou a inclusão dos intervenientes-garantidores no polo passivo da execução e de seus advogados no cadastro processual, ante a inexistência de prova da renúncia do mandato Responsabilidade dos intervenientes-garantidores limitada tão somente aos bens ofertados em garantia Inexistência de solidariedade passiva Ilegitimidade passiva ad causam dos intervenientes-garantidores reconhecida Exclusão dos intervenientes-anuentes do polo passivo da execução bem como do nome dos advogados agravantes do cadastro processual, eis que já comprovada a notificação de renúncia dos mandatos Validade das intimações efetivadas em nome dos intervenientes-garantidores por meio dos patronos insurgentes até a efetiva notificação dos constituintes sobre a renúncia do mandato - Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108637-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) Ausente previsão legal ou contratual específica, não se pode presumir responsabilidade solidária das empresas intervenientes. Sua simples anuência contratual não configura obrigação executável. II Da desconsideração inversa da personalidade jurídica O pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica também não merece acolhimento neste momento. O exequente alega que o executado, na qualidade de sócio, utiliza outras empresas para desviar recursos da UPMEN, caracterizando confusão patrimonial. Todavia, os documentos acostados não evidenciam, de forma concreta, o abuso de personalidade, a fraude ou a confusão patrimonial exigidas pelo art. 50 do Código Civil. Nos termos do art. 134 do CPC, eventual instauração de incidente de desconsideração exige contraditório e ampla defesa, salvo situações excepcionais que, aqui, não restaram demonstradas. Diante do exposto: a) Indefiro o pedido de inclusão das empresas UPM CLÍNICAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS LTDA. e UPMEN CLÍNICA MASCULINA LTDA. no polo passivo da execução. Providencie o Cartório a regularização do cadastro processual. b) Indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem prejuízo da instauração de incidente próprio, nos termos do art. 134 do CPC; c) A execução prosseguirá exclusivamente em face de Marcos Lima Mem de Sá. 1. CITE-SE o executado, no teor da exordial, para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, no teor do art. 829, caput, do CPC, sob pena de penhora. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3. Fixo em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sobre o valor em execução a serem pagos pelo executado, por força do artigo 85, § 1, c/c art. 827 do CPC. 4. Havendo integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, será reduzido pela metade o valor dos honorários advocatícios, conforme artigo 827, §1º, do CPC. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, caso rejeitados eventuais embargos à execução,podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, no teor artigo 827, §2º, do CPC. 5. Caso o exequente requeira certidão de que a execução foi admitida com finalidade de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, defiro sua expedição, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo, por força do artigo 828, caput, do CPC. Nesse caso,o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 6. Transcorrido o prazo supra e não havendo notícia de pagamento e/ou parcelamento na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, defiro a penhora de eventuais ativos financeiros dos Executados, via SISBAJUD, recolhendo o executado as custas cabíveis, nos moldes do artigo 854 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não pagamento voluntário do débito em 03 dias, seja efetuada a inclusão dos dados do Executado no SERASAJUD, através da expedição de ofício por este MM. Juízo, nos termos do artigo 782 §3º do Código de Processo Civil e, sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as prerrogativas do artigo 212, §2° e 829, §1º do Código de Processo Civil, ou seja, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tal ato intimando, na mesma oportunidade, os executados. 7. O executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, no teor do art. 915, do CPC. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme art. 916, do CPC. 9. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil 10. Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. 11. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Intime-se.

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Daiane Aredes x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 259568146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012223-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE AREDES

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VANESSA SINHORINI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Vanessa Sinhorini (OAB 337193/SP) Processo 0012223-94.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daiane Aredes - Exectdo: Unimed Campinas Coo… ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Vanessa Sinhorini (OAB 337193/SP) Processo 0012223-94.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daiane Aredes - Exectdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que a parte exequente distribuiu o presente incidente visando o recebimento de valores decorrentes dos danos morais arbitrados (R$19.187,23) e dos procedimentos cirúrgicos realizados de forma particular (R$36.510,37), bem como honorários de sucumbência (R$11.139,52), tudo de acordo com a planilha de fls. 29 e notas fiscais juntadas. A parte executada apresentou o comprovante de pagamento do valor de R$61.707,61 como garantia do juízo (fls. 65/66), apresentando, ainda, impugnação ao presente cumprimento (fls. 67/75), alegando INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NO QUE TANGE AO RESSARCIMENTO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS, uma vez que a obrigação da Executada se limitou a determinar que a Executada providenciasse e liberasse os procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico (obrigação de fazer). Aduz que caberia a Executada ingressar com pedido de cumprimento de sentença, de obrigação de fazer, e não de pagamento em quantia certa, nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil. Afirma que em que pese a alegação da exequente de que realizou os procedimentos em hospital na rede credenciada, é certo que os valores foram custeados de forma particular, sendo que os valores acordados entre os profissionais e Exequente, são na forma da rede particular. Assim, requereu a exclusão de tais valores. Alternativamente, afirma que o anestesista contratado pela exequente não pertence à rede credenciada a Unimed Campinas, motivo pelo qual foge da obrigação de cobertura da Executada. Ainda, afirma que o contrato pactuado pelas partes, não dá opção de reembolso, e caso a Exequente opte por clínica particular, deve arcar com o tratamento as suas próprias expensas. Somente em hipóteses excepcionais - tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento garantiriam o reembolso. No mais, impugnou o documento de fls. 40, afirmando que não tem força fiscal, documento idôneo que comprova a transferência de valores. O exequente manifestou-se às fls. 140/163. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A impugnação deve ser acolhida. Portanto, conforme consta nos autos principais, a Requerente propôs a referida ação principal no dia 10/05/2019, requerendo a liberação/custeio das cirurgias plásticas reparadoras dos procedimentos: PLÁSTICA MAMARIA FEMININA NÃO ESTÉTICA COM PRÓTESE, dermolipectomia abdominal pós cirurgia bariátrica, lipoaspiração com enxerto de glúteo e dermolipectomia braquial, coxas e púbis, diástases dos retos abdominais, herniorrafia umbilical, conforme prescrição médica. Verifico que o título executivo judicial assim consignou: "Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que, no prazo de 30 dias corridos a contar da publicação da sentença, a requerida expeça autorização para a realização dos procedimentos cirúrgicos de Mamoplastia com inclusão de prótese, de Dermolipectomia braquial, coxas e púbis, de Dermolipectomia para correção de abdome em avental, de Diástase dos retos-abdominais e Herniorrafia umbilical, de caráter reparador, de acordo com a prescrição médico de fls. 29/31, preferencialmente em unidade hospitalar pertencente à rede credenciada do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 30.000,00, e julgo parcialmente procedente o pedido para, tornando definitiva a liminar, condenar a requerida no fornecimento e custeamento integral dos procedimentos cirúrgicos supracitados de caráter reparador, preferencialmente em unidade hospitalar pertencente à rede credenciada do plano de saúde, bem como no pagamento de indenização a título de danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido a partir desta pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça, data em que se deu o seu arbitramento (STJ Súmula 362), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de seu efetivo desembolso, e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar de seu trânsito em julgado.". Com efeito, da análise dos autos principais, verifica-se que a parte autora obteve decisão judicial determinando que a ré autorizasse e custeasse determinados procedimentos cirúrgicos, o que foi cumprido, conforme documentos constantes nos autos. Não há nos autos decisão judicial que tenha determinado expressamente o reembolso de valores referentes à realização dos procedimentos em rede particular, tampouco há prova de que a parte autora tenha sido compelida a realizá-los fora da rede credenciada por culpa da requerida ou em razão de negativa posterior à ordem judicial. Ademais, a documentação acostada demonstra que os pedidos de reembolso e as contratações ocorreram de forma autônoma pela exequente, sem demonstração da urgência, emergência, ou da ausência de prestadores disponíveis na rede conveniada, o que afastaria o dever de reembolso pela operadora de saúde, nos termos da legislação e jurisprudência consolidada sobre o tema. Ressalte-se, ainda, que não há previsão contratual para reembolso irrestrito de despesas realizadas fora da rede credenciada, sendo devida a cobertura somente nas hipóteses previstas contratualmente ou em situações excepcionais o que não restou demonstrado no caso concreto. Quanto aos danos morais e aos honorários sucumbenciais, não houve impugnação específica quanto à exigibilidade ou aos valores respectivos, razão pela qual mantém-se a exigibilidade desses títulos, devendo ser deduzido do valor depositado em juízo o montante eventualmente excedente ao montante devido exclusivamente a esses itens. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a inexigibilidade do crédito pleiteado pela parte exequente a título de reembolso dos procedimentos cirúrgicos particulares (R$ 36.510,37), limitando o cumprimento aos valores referentes aos danos morais (R$ 19.187,23) e honorários de sucumbência (R$ 3.837,45), totalizando R$ 23.024,68. Reconheço como excesso de execução o montante de R$38.682,93. Sucumbente, a parte impugnada arcará com as custas, despesas processuais e honorários arbitrados em 10% do valor do excesso expurgado da execução, conforme acima reconhecido, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade, acaso concedida. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no valor acima indicado, com os devidos acréscimos legais, providenciando-se a devolução do saldo remanescente à parte executada. Para tanto, apresente a parte interessada o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, (disponível no endereço eletrônico:(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). E considerando a satisfação da obrigação, julgo EXTINTA a execução que Daiane Aredes move contra Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, fazendo-o com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras existentes, servindo a presente como termo de levantamento independentemente de outra formalidade, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução. Havendo arrematação pendente, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se, com vista à parte exequente. Recolha a parte executada as custas finais, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da execução (acordo), no mínimo, correspondentes a 5 (cinco) UFESP, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de expedição da competente certidão para inscrição na dívida ativa, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado desta, o que a serventia certificará, proceda-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos oportunamente. P.I.C. Campinas, 22 de abril de 2025.

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Leonardo Scolfaro Ponzo x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 333802834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041878-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SCOLFARO PONZO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S.A. BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA SIMÕES

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NEY JOSÉ CAMPOS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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DANIEL CAMPOS MARTINS

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Processo 1041878-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leonardo Scolfaro Ponzo - Banco Master S.a. - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Vistos. LEONARDO SCOL… Processo 1041878-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leonardo Scolfaro Ponzo - Banco Master S.a. - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Vistos. LEONARDO SCOLFARO PONZO, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Limitação de Descontos de Empréstimos Consignados em face das instituições financeiras rés, acima listadas. O autor, servidor público estadual, alega ter contratado diversos empréstimos consignados e cartões de crédito consignado com as rés. Sustenta que a soma das parcelas descontadas em sua folha de pagamento atinge o patamar de 64% de sua remuneração líquida, que seria de R$ 3.205,13. Afirma que tal percentual viola o limite legal, que entende ser de 35% para empréstimos e 5% para cartões consignados. Argumenta que essa situação de superendividamento compromete seu mínimo existencial. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos totais ao patamar de 35% e, no mérito, a confirmação desta limitação, com a devida readequação dos contratos. Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação às fls. 74-110. Alegou a regularidade das contratações, afirmando que os descontos são legítimos e decorrem de contratos válidos, firmados com pleno conhecimento do autor. Sustentou que agiu no exercício regular de um direito e que a situação financeira do autor decorre de suas próprias escolhas, não de um ato ilícito do banco. O Banco Master S/A e PKL One Participações S.A. contestaram às fls. 132-153, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da PKL One e a falta de interesse de agir do autor. No mérito, defenderam que os produtos contratados (cartão de benefícios "CredCesta" e a funcionalidade de "Saque Fácil") não são empréstimos consignados comuns. Sustentaram que, para tais produtos, a legislação específica do Estado de São Paulo, notadamente o Decreto Estadual nº 66.622/2022, prevê uma margem consignável exclusiva de 15%, a qual foi devidamente respeitada. Alegaram a má-fé do autor ao contratar múltiplos empréstimos simultaneamente e a ausência de comprovação do superendividamento. Também citado, o Banco Safra S.A. contestou (fls. 301-312), sustentando que o contrato celebrado com a instituição não foi o responsável por extrapolar a margem consignável do autor, visto que, à época da contratação, havia margem disponível. Argumentou a legalidade dos descontos, a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, a inexistência de danos morais a serem indenizados. Por fim, citado o Banco Santander (Brasil) S.A. Apresentou contestação às fls. 383-401. Defendeu a validade dos contratos com base no princípio do pacta sunt servanda e na autonomia da vontade do autor, que tinha plena ciência das condições no momento da contratação. Afirmou não ser responsável pela organização financeira do autor e que a situação de superendividamento não pode ser imputada à instituição. Houve réplica (fls. 706-714), na qual o autor reiterou os termos da inicial, impugnando as alegações das rés. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão central é de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados. A relação entre as partes é, inegavelmente, de consumo. Contudo, a proteção ao consumidor não implica o acolhimento automático de todas as suas pretensões, devendo a análise ser pautada pela legislação vigente e pelas provas dos autos. O cerne da questão reside em verificar se os descontos efetuados nos vencimentos do autor ultrapassam os limites legais. O autor, sendo servidor público do Estado de São Paulo, submete-se a regramento específico sobre a matéria. A legislação federal, como a Lei nº 10.820/2003, estabelece diretrizes gerais, mas o Decreto Estadual nº 60.435/2014, com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 66.622, de 31 de março de 2022, e regulamentado pelas Resoluções SFP nº 26/2022 e nº 36/2022, disciplina de forma específica a matéria para o funcionalismo paulista. O referido Decreto Estadual nº 66.622/2022 introduziu uma distinção crucial para o deslinde da causa. Além da margem consignável tradicional para empréstimos, foi criada uma margem específica e exclusiva para produtos como o "cartão de benefício". O artigo 2º do decreto acrescentou o inciso XI ao artigo 5º do Decreto nº 60.435/2014, com a seguinte redação: "XI - aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como saques emergenciais, por meio de cartão de benefício, limitada a 15% da margem consignável." A posterior Resolução SFP nº 36/2022 deixou ainda mais clara essa separação, ao estabelecer: "§1º - (...) fica fixada a margem de 15% (quinze por cento) à aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como a saques emergenciais, por meio de cartão de benefício. §2º - Ficam preservados os 35% (trinta e cinco por cento) da margem consignável para as demais consignações..." Dessa forma, a análise dos descontos deve ser feita de forma segregada: uma margem de até 35% para empréstimos consignados em geral e uma margem adicional e exclusiva de 15% para cartões de benefício. A soma dos limites, portanto, pode atingir até 50% dos rendimentos líquidos do servidor. Analisando os holerites juntados aos autos, verifica-se que os descontos impugnados, embora elevados, respeitam a segmentação e os limites impostos pela legislação estadual. As operações contratadas com o Banco Master/PKL One (CredCesta) enquadram-se na categoria de "cartão de benefício", submetendo-se ao teto de 15%, enquanto os demais empréstimos se submetem ao teto de 35%. Não há nos autos prova de que qualquer das instituições financeiras, individualmente, tenha desrespeitado a margem que lhe era aplicável no momento da averbação. O que se constata é que o autor, por livre e espontânea vontade, contratou múltiplos empréstimos e serviços, utilizando a totalidade das margens consignáveis que a legislação lhe permitia. A situação de superendividamento, embora lamentável, decorre de suas próprias escolhas e de sua gestão financeira pessoal, e não de um ato ilícito praticado pelas rés. A autonomia da vontade e o princípio do pacta sunt servanda devem ser respeitados, uma vez que não se vislumbra qualquer vício de consentimento ou ilegalidade nas contratações. As instituições financeiras agiram no exercício regular de um direito ao conceder o crédito e efetuar os descontos devidamente autorizados pelo autor e averbados pela sua fonte pagadora. Portanto, não havendo ato ilícito, não há fundamento para a procedência dos pedidos de limitação dos descontos ou qualquer outra reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), PRISCILA DA SILVA SIMÕES (OAB 187787/RJ), DANIEL CAMPOS MARTINS (OAB 119786/MG), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Lucas Henrique Martins e outros x Banco Ribeirão Preto S/A

ID: 305597344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043042-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE MARTINS MARIA LAYANNE MENEZES MARTINS

Polo Passivo:

BANCO RIBEIRãO PRETO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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DANIEL BRANCO BRILLINGER

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Processo 1043042-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucas Henrique Martins - - Maria Layanne Menezes Martins - Banco Ribeirão Preto S/A - Vistos, … Processo 1043042-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucas Henrique Martins - - Maria Layanne Menezes Martins - Banco Ribeirão Preto S/A - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional ajuizada por LUCAS HENRIQUE MARTINS e MARIA LAYANNE TORRES MENEZES MARTINS em face de BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A, todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo os autores, em síntese, ter adquirido imóvel com contrato de financiamento do saldo devedor, com incidência de juros capitalizados ilegais, acima da taxa de mercado, com correspondente cobrança em excesso, de modo que pretendem o reconhecimento das ilegalidades, com redução da dívida e das parcelas contratuais, além de restituição do pago a mais. Com a inicial (fls. 01/08), foram acostados documentos (fls. 09/114). Gratuidade concedia à fl. 119. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 126/142, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a regularidade da contratação e dos encargos cobrados, devidamente explicitados no instrumento contratual. Documentos às fls. 143/235. Réplica às fls. 240/244. Determinada a especificação de provas, a requerida manifestou-se às fls. 248/250, quedando-se inertes os autores (fl. 251). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Havendo questionamento exclusivamente de interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, em cotejo apenas aos documentos juntados, desnecessária a produção de outras provas, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar é despicienda, eis que evidente a legitimidade passiva da instituição financeira ré. Ora, ainda que tenha participado apenas indiretamente do negócio como cessionária de créditos imobiliários, sub-rogou-se nos direitos e obrigações do contrato, sobretudo ao enviar cobranças aos devedores em nome próprio (fls. 78/79), sendo ela ainda a controlar os pagamentos (fls. 59/77), integrando, pois, a cadeia de consumo. A esse respeito: APELAÇÃO. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de parcial procedência do pedido. Autores que recorrem para reconhecer a solidariedade do banco réu na devolução das quantias pagas. Cessão do crédito advindo do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Contratos coligados. Relação de dependência. Legitimidade do banco cessionário. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus, integrantes da cadeia de consumo, fundada no risco da atividade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP 33ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027331- 94.2019.8.26.0576 Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci j. 17/10/2022) APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR - RECURSO ADESIVO DAS RÉS REJEIÇÃO Pretensão do comprador de substituição do índice de correção monetária contratado (IGP-M) por outro menos gravoso (IPCA) - Legalidade da adoção do IGP-M como critério de atualização e amortização da dívida, ainda que tenha apresentado maior variação em relação a outros índices oficiais, em razão da situação inesperada da crise econômica decorrente da pandemia Covid-19 (...) Evidente legitimidade ad causam da vendedora no pedido de revisão contratual, a despeito da emissão de cédula de crédito imobiliário em favor da instituição financeira - Legitimidade passiva também do banco cessionário da cédula de crédito imobiliário, em que ratificado o pacto das condições de pagamento do preço, cujas prestações foram por ele recebidas, em contratos coligados Responsabilidade solidária - Art. 7º do CDC - Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (grifo nosso) (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003267-12.2021.8.26.0362 Rel. Des. Alexandre Coelho j. 08/06/2022) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE LOTE. APELO DA RÉ API SPE 56. DESERÇÃO. (...). APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Instituição financeira que é cessionária dos créditos imobiliários. Emissão de boletos pelo banco, sendo que foi diretamente beneficiado pelos pagamentos realizados. Respondem todos aqueles que, de alguma forma, concorreram para a transação comercial e ajuste financeiro, pois são operações entrelaçadas. Responsabilidade solidária configurada. Réus que respondem, solidariamente, pela restituição aos autores de 75% dos valores pagos, devidamente atualizado, com dedução dos valores pagos a título de IPTU, taxa condominial ou contribuição associativa. Sentença mantida. Apelo da ré API SPE 56 não conhecido e não provido o recurso da instituição financeira. (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1009909-09.2019.8.26.0576 Rel. Des. Jairo Brazil j. 07/07/2020) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...). LEGITIMIDADE PASSIVA. Contratos de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Cessão dos créditos imobiliários pela incorporadora à instituição financeira apelante, que passou a cobrar os adquirentes em nome próprio. Participação na cadeia de consumo. Transferência de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária. Cessionária que deve responder solidariamente pela devolução dos valores pagos pelos adquirentes. Inteligência do art. 28 da Lei nº 9.514/97 e art. 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes do E. TJSP. (...). RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP 2ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1016620-17.2017.8.26.0506 Rel. Des. Rosangela Telles j. 30/04/2020) No mérito, o pedido é improcedente. É incontroversa a relação jurídica subjacente à lide, insurgindo-se os contratantes quanto a aspectos financeiros do pacto. Pois bem. Embora tenham os autores se esmerado em apontar vícios no contrato, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoas físicas e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade alguma, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Os autores alegam a ocorrência de anatocismo, por aplicação de juros capitalizados, de forma ilegal, sem expressa previsão no contrato. Consta, todavia, do instrumento contratual, que o valor do imóvel adquirido pelo cedente era de R$ 74.506,08, para pagamento à vista (fl. 181). Para pagamento a prazo opção escolhida pelo comprador originário , o preço corresponderia ao sinal pago de R$ 1.378,82 no ato e R$ 4.136,47, em três parcelas fixas; saldo devedor de R$ 114.120,00, este a ser pago em 180 prestações mensais e sucessivas de R$ 634,00 (fl. 181), com incidência de juros de 0,9489% ao mês, correspondentes a 12% ao ano (fl. 182), calculados de acordo com a Tabela Price (cláusula 3.7 fl. 185); além de R$ 33.606,00, a serem pagos em 15 parcelas anuais e sucessivas, no valor de R$ 2.240,40, também acrescidas de juros de 0,9489% ao mês, correspondentes a 12% ao ano, calculados pela Tabela Price (cláusula 3.7 fl. 185). Ora, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (0,9489% ao mês e 12% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização; inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. Impossível vislumbrar-se, outrossim, cobrança indevida em razão da utilização do chamado Sistema Francês de Amortização (SFA), consubstanciado na utilização da metodologia da Tabela Price para o cálculo de juros em financiamentos. No específico caso da Tabela Price, conquanto no bojo de um contrato de adesão, o contratante sabe, de antemão, o valor das parcelas que pagará e por qual período de tempo, anuindo com os juros incorporados, inequivocamente, devendo, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada. E, aqui, tratando-se de contrato regido pela Lei nº 9.514/97, permite-se a capitalização dos juros, mesmo a instituições não financeiras, na forma de seu art. 5º, inciso III, e §2º. Assim, a nosso ver, para que se caracterize abusividade, a aplicação de juros deve impossibilitar à parte entender e conhecer o que paga ou pagará no futuro, o que não é o caso dos autos, onde as parcelas mensais eram fixas. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. (...) Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de juros efetivamente maiores do que os ajustados. (...) (grifo nosso) (STJ 2ª Turma REsp nº 755.340 Rel. Min. João Otávio de Noronha DJ 20.02.2006) CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compra e venda de imóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. TABELA PRICE. Amortização pela Tabela Price não importa, por si só, em anatocismo. Capitalização de juros permitida pelo art. 5º da Lei 9.514/97. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (grifo nosso) (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001573-06.2021.8.26.0007 Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho j. 18/10/2021) Apelação Cível. Compra e Venda de Imóvel. Possibilidade de adoção da "Tabela Price" como sistema de amortização, cuja utilização não implica, por si só, a prática de anatocismo. Diluição dos juros ao longo do prazo contratual que confere linearidade ao montante das prestações, cujo valor foi livremente acordado entre as partes, com o devido destaque no instrumento contratual, passando então a receber apenas atualização financeira. Esclarecimentos do perito bem prestados, de modo a confirmar a correção das suas conclusões de respeito ao contratado. Incabível a devolução de valores pagos. Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da data do contrato, restituindo-se os valores exigidos antes da conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(grifo nosso) (TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027310-42.2016.8.26.0506 Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil j. 07/10/2021) A taxa de juros, no mais, observa os patamares legais, e não excede a 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), valendo consignar que a taxa de juros do contrato não se confunde com o custo efetivo total (CET), que reflete, além da taxa de juros, a cobrança dos demais encargos e tarifas previstas no contrato. Para além, o contrato estipula o reajuste mensal das prestações de acordo com o IGP-M (cláusula 3.4.5). Ao firmar o contrato, sabiam os contratantes, pois, de antemão, os índices que seriam aplicados para reajuste das parcelas e com eles expressamente anuíram também os cessionários, ao assumir o contrato. Isto é, para além dos juros compensatórios já incluídos nas parcelas iguais, mensais ou anuais e sucessivas, foi estipulada, a incidência de correção inflacionária mensal, o que, em si, nada tem de excessivo, e, aliás, é expressamente permitido pelo art. 46 da Lei nº 10.931/04. E, em que pese a argumentação apresentada, fato é que a relação negocial é incontroversa e houve livre manifestação de vontade das partes, maiores e capazes, à contratação, não se estando diante de índices impróprios ou arbitrários à relação jurídica havida. Devem, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada, sem margem para que se alegue ofensa ao dever de informação, eis que as cláusulas contratuais são claras quanto à forma de cálculo e correção das parcelas, sem qualquer dificuldade em sua compreensão ou algum outro vício que autorize a anulação do quanto ajustado entre as partes. Ausente, portanto, ilicitude ou iniquidade, há de prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. III DISPOSITIVO. Em face do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), DANIEL BRANCO BRILLINGER (OAB 296405/SP)

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