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Condominio Vitta Via Norte 1 x Eliana Alves De Almeida

ID: 315272633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009324-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VITTA VIA NORTE 1

Polo Passivo:

ELIANA ALVES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

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CAROLINA MAGNANI HADAD LIMA

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Processo 1009324-94.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Vitta Via Norte 1 - Eliana Alves de Almeida e outro - Vistos. Defiro a … Processo 1009324-94.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Vitta Via Norte 1 - Eliana Alves de Almeida e outro - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 192.417 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP (fls. 189/193), em nome de Larissa Cristina Alves da Silva e Eliana Alves de Almeida. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica (m) o(s) executado(s) devidamente intimado (s) acerca da penhora, bem como do prazo de impugnação/embargos, sendo a executada ELIANA por seu representante legal constituído nos autos, via DJE, e a executada LARISSA, pessoalmente, expedindo-se o necessário ao cumprimento da ordem, observando-se o último endereço cadastrado nos autos, . Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025. - ADV: CAROLINA MAGNANI HADAD LIMA (OAB 456314/SP), DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Lucas Xavier De Oliveira x Tabor Fundo De Investimento Em Direitos Créditórios Não-Padronizados

ID: 333205994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026590-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1026590-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - LUCAS XAVIER DE OLIVEIRA - TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e outro - Ant… Processo 1026590-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - LUCAS XAVIER DE OLIVEIRA - TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRÉDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida à restituição em dobro, nos moldes supracitados, dos valores pagos referentes à comissão de permanência e registro do contrato. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data de cada desembolso indevido, observando-se as regras da Lei 14.905/2024 para períodos posteriores a 30/08/2024. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em virtude da sucumbência na maior parte dos pedidos, o autor arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Todavia, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto ainda que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.1231 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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M. De R. P. x G. M. B. L.

ID: 300489626

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029791-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

G. M. B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029791-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029791-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: G. M. B. L. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA AUTORA, OU, NA AUSÊNCIA, EM UNIDADE MAIS DISTANTE COM TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. FIXOU-SE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO, A SER REVERTIDA À PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE, TRATANDO-SE DE DEMANDA FUNDADA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SER REVERTIDO À PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DETERMINA QUE AS MULTAS APLICADAS EM AÇÕES FUNDADAS EM SEUS DISPOSITIVOS SEJAM REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.4. A AUTORA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE EVENTUAL VALOR REFERENTE À MULTA, SENDO ESTA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DEMAIS LEGITIMADOS (ARTS. 210 E 214, §1º, DO ECA).5. A NORMA ESPECIAL DO ECA PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 537, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO ESPECÍFICO APLICA-SE TANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS QUANTO ÀS INDIVIDUAIS, CONFORME SISTEMÁTICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, QUE DEVERÁ SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.___________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ARTS. 210, 214, CAPUT E §1º; CPC/2015, ARTS. 485, VI; 537, §2º; 1.046, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245646-49.2022.8.26.0000, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/02/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006555-16.2022.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/02/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000691-35.2022.8.26.0457, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 01/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Larissa Moreira Barbaro - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Jaqueline De Vasconcelos Costa x Expresso Guanabara S.A

ID: 293960147

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018636-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE VASCONCELOS COSTA

Polo Passivo:

EXPRESSO GUANABARA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

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LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

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GILBERTO RAPOZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018636-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018636-94.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Jaqueline de Vasconcelos Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Expresso Guanabara S.a - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte o da ré. V.U. - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ E OITIVA DE TESTEMUNHAS DESNECESSIDADE - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA - CABE AO JUIZ DA CAUSA INDEFERIR AS PROVAS QUE ENTENDER INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRELIMINAR REPELIDAILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” INOCORRÊNCIA EMPRESA QUE REALIZOU O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DA AUTORA, QUANDO OCORREU O ATRASO E O EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM, PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ, COM QUEM FOI CONTRATADO O TRANSPORTE REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TERRESTRE INTERESTADUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ACARRETOU ATRASO DE MAIS DE SEIS HORAS NO TRAJETO DE RIBEIRÃO PRETO AO RIO DE JANEIRO E OCASIONOU A PERDA DO VOO DO RIO DE JANEIRO À FORTALEZA EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM DURANTE O TRANSPORTE TERRESTRE INEXISTÊNCIA DE PROVA A EXIMIR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA INTELIGÊNCIA DO ART. 734 DO CC E DO ART. 14 DO CDC RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA DANO MORAL OCORRÊNCIA DESNECESSIDADE DE PROVA DANO “IN RE IPSA” INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 VALOR MANTIDO DANO MATERIAL CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO APENAS DA QUANTIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA: R$ 220,00 - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP QUANTO A ESTES PONTOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES RECONHECIDA NA SENTENÇA - CABIMENTO HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE O VALOR DA CAUSA NÃO PODE SERVIR DE BASE DE CÁLCULO PORQUE CORRESPONDE AOS VALORES PRETENDIDOS (E NÃO ACOLHIDOS) DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E POR DANO MATERIAL E QUE SOMAM R$ 106.216,90 VALOR CONDENATÓRIO TAMBÉM NÃO SERVE DE BASE DE CÁLCULO DA HONORÁRIA PORQUE NÃO É ELEVADO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 E R$220,00 ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC CABIMENTO ARBITRAMENTO EM R$ 2.000,00 - O CRITÉRIO INSTITUÍDO PELO ART. 85, § 8º-A, DO CPC, PARA FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO PODE SER DEFINIDO EM VALOR FIXO DEFINIDO POR UM ÓRGÃO DE CLASSE.RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto Rapozo (OAB: 87220/SP) - Luiz Henrique Nery Massara (OAB: 128362/MG) - Raphael Marcelino de Almeida Nunes (OAB: 220542/RJ) - 3º Andar

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Processo nº 1047154-94.2024.8.26.0506

ID: 293068373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047154-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA FERNANDA BRICCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1047154-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Katia Fernanda Bricci - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com … Processo 1047154-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Katia Fernanda Bricci - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da autora em receber o 13º salário, férias e o terço constitucional de férias com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e a média dos valores recebidos ao longo do ano a título de plantão, com o devido apostilamento, bem como condenar o réu ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1050452-94.2024.8.26.0506

ID: 313164375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050452-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1050452-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cicero Bezerra dos Santos - Posto isso e considerando o mais que dos autos … Processo 1050452-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cicero Bezerra dos Santos - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para declarar o direito da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço quinquênio e a sexta parte, completados até 31/10/2017, nos moldes dos artigos 209 e 210 da Lei Municipal nº 3.181/76, inclusive sobre os vencimentos ou salário base, insalubridade e a gratificação LC 2588 e não na forma da Tabela de Gratificações - Anexo V, bem como para condenar o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1053556-94.2024.8.26.0506

ID: 321119158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053556-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FLORENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

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Processo 1053556-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Florencio - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extin… Processo 1053556-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcos Florencio - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de reconhecer que os décimos incorporados pagos à parte autora tem expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória do cargo ocupado pelo servidor, nos termos do Tema 22 do IRDR, bem como para condenar a requerida aorecálculodo valor devido a título de décimos incorporados, considerando o valor atualizado das rubridas "pro labore" e Prêmio de Produtividade, apostilando-se. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP)

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Fernanda Villas Boas x José Guilherme Perroni Schiavone e outros

ID: 315167321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1026978-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VILLAS BOAS

Polo Passivo:

JOSé GUILHERME PERRONI SCHIAVONE SCHIAVONE E VAZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

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ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO

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ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA

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Processo 1026978-94.2024.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Fernanda Villas Boas - José Guilherme Perroni Schiavone - - Schiavone e Vaz Sociedade de Advogados - Vi… Processo 1026978-94.2024.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Evidência - Fernanda Villas Boas - José Guilherme Perroni Schiavone - - Schiavone e Vaz Sociedade de Advogados - Vistos, 1. Defiro o pedido de expedição de MLE, fls. 1495/1496. Cumpra-se o quanto determinado, a fls. 1480. 2. Ciente do acórdão, fls. 1501/1511, que manteve a decisão recorrida. 3. Diante da manifestação do requerido, fls. 1201/1206, e da autora, fls. 1224/1235, defiro a produção de prova oral. Destaco que será matéria de prova, os seguintes fatos controvertidos: (i) as atribuições, o poder de decisão da autora, bem como, sua remuneração, (valor e periodicidade) durante a vigência da relação jurídica com o autor; (ii) a data de início e, do fim da alegada sociedade de fato, entre as partes e o motivo da saída da autora; (iii) a data de ingresso e, de saída do advogado Dr. Luiz Henrique dos Passos Vaz na sociedade. Ressalto, ainda, que para cada fato será admitida a oitiva de, no máximo, três testemunhas, tudo limitado a dez, nos termosdo artigo 357 , § 6º ,CPC. Designo audiência de instrução para dia 02/09/2025, às 14h:30m, a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams. Sendo assim: As partes deverão ratificar, retificar ou arrolar suas testemunhas, no prazo de 05 dias, atentando-se ao quanto disposto nos artigos 450 e 455 ambos do Código de Processo Civil, não olvidando os parágrafos e incisos deste último, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de depoimento pessoal, fica a parte interessada intimada a efetuar o pagamento das custas e despesas para intimação pessoal da parte contrária, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, ressalvado eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita deverá o patrono(a) esclarecer se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou requerer a intimação pelo Juízo. Sem prejuízo, intime as partes para que informem os endereços eletrônicos das partes, das eventuais testemunhas arroladas e dos Dr(a)(s). Advogados(as)/Defensor(a) Público(a), para o encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. Deverão informar a existência de eventuais impossibilidades tecnológicas para a participação remota das partes ou testemunhas no mesmo prazo. Em razão das peculiaridades da audiência na forma virtual e que o sistema Teams permite a visualização de até 09 participantes na tela durante a reunião, solicito aos Drs. Advogados que, em colaboração com o juízo, se possível, indiquem o e-mail de apenas um patrono por parte para acompanhar o ato. Esclareço que o acesso à audiência por vídeoconferência deverá ser realizado, exclusivamente, através do link recebido via e-mail e não é necessária a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo também possível participar a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams (As dúvidas poderão ser esclarecidas no manual "Como participar de uma audiência virtual" em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594832660406). Cumpridas as determinações, expeça-se o necessário para intimação pessoal e providencie o envio do link de acesso aos e-mails informados. Deverão as partes e advogados garantirem a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de nulidade total do ato que será devidamente certificado no início da audiência. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP), ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO (OAB 313253/SP)

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Processo nº 1055302-94.2024.8.26.0506

ID: 310202964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055302-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO GARCIA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1055302-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Sebastião Garcia Filho - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguin… Processo 1055302-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Sebastião Garcia Filho - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2020, com efeitos a partir de fevereiro de 2021; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2021 e fevereiro de 2023, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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V. A. x H. Dos R. S. De A.

ID: 311280060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005153-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. A.

Polo Passivo:

H. DOS R. S. DE A.

Intimação

Advogados:

KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

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FERNANDO RUAS GUIMARÃES

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FERNANDA ARAUJO GUEDES

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Processo 1005153-94.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1002430-05.2024.8.26.0506) - Guarda de Família - Guarda - V.A. - H.R.S.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de guarda das menores Valentina E. R… Processo 1005153-94.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1002430-05.2024.8.26.0506) - Guarda de Família - Guarda - V.A. - H.R.S.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de guarda das menores Valentina E. R. S. e Ana V. R. S. proposta por Vinicius A., irmão mais velho de ambas, em face da genitora Heloisa R. S. A.. Há manifesta conexão entre a presente ação e a de nº 1002430-05.2024, proposta pela aqui requerida em face do aqui requerente, objetivando a guarda das filhas. Muito embora a ação de nº 1002430-05.2024 tenha sido proposta anteriormente, observo que o presente feito está melhor instruído, com correta indicação do polo passivo e habilitação da requerida. Assim sendo, reconheço a CONEXÃO entre o presente processo e o de nº 1002430-05.2024, determinando que sejam reunidos para julgamento conjunto, prosseguindo-se exclusivamente nestes autos, melhor instruídos para tanto, sem prejuízo do aproveitamento de todas as petições e provas constantes do outro feito. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de nº 1002430-05.2024, certificando-se. 2. Não se ignora que a citação configura ato fundamental à formação do contraditório, pelo qual se dá ciência ao réu da existência do processo, concedendo-lhe a possibilidade de se defender. Contudo, também é certo que, atendendo ao princípio da instrumentalidade das formas, o ato formal de citação pode ser relevado sempre que, ainda que de outro modo, estiver comprovada a cientificação do réu. Nesse sentido segue trecho do voto condutor do Emimente Ministro Sidnei Beneti: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REPRESENTAÇÃO. I O réu não precisa estar representado por advogado com poderes especiais para receber citação quando comparece espontaneamente em juízo e se dá por citado. II Nestes casos não se exigem poderes especiais do advogado para receber citação (artigo 215 do CPC) porque esta não é feita na pessoa do advogado. Aliás sequer há citação, mas o suprimento desse ato processual pelo comparecimento espontâneo da parte em juízo, previsto no artigo 214, § 1º, do CPC. III Não há que se confundir os institutos da citação com o da representação processual. Recurso Especial a que se nega provimento (3ª Turma Data do Julgamento 16/06/2009 - DJe 25/06/2009). Assim, tendo em vista o comparecimento espontâneo da requerida, dou-a por citada. Intime-se, na pessoa de seus procuradores constituídos (fls. 67), da abertura do prazo para contestação, contado da publicação da presente decisão, que a deu por citada. Deixo, por ora, de redesignar sessão de conciliação junto ao CEJUSC, tendo em vista a necessidade de realização de estudo psicossocial no caso, sem prejuízo de posterior redesignação. 3. Fls. 60: Solicite-se junto ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca cópia do estudo psicossocial produzido com as mesmas partes nos autos do processo cautelar de produção antecipada de provas nº 1002451-78.2024, a ser utilizado como prova emprestada, sem prejuízo de determinação de realização de novo estudo psicossocial, caso necessário, quando do saneamento e organização do processo. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 4. Providencie a z. Serventia consulta processual junto ao sistema SAJ/PG para verificar se há inquérito policial ou ação penal em andamento envolvendo maus tratos ou violência contra as menores Valentina E. R. S. e Ana V. R. S., tendo em vista os relatos existentes e a propositura de ação cautelar de produção antecipada de provas pelo Ministério Público de São Paulo junto à Vara da Infância e Juventude, onde foi produzido o estudo psicossocial mencionado no item 3. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: KEILA FERREIRA TELLES SANCHES (OAB 339707/SP), FERNANDO RUAS GUIMARÃES (OAB 268242/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP)

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