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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros x Miguel Couto Da Silva

ID: 276347451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092386-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

MIGUEL COUTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DENER DELGADO BOAVENTURA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092386-57.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092386-57.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Unimed Nacional – Cooperativa Central - Apelado: Miguel Couto da Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE CONTRATO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE OS AUTORES, REPRESENTANDO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCAM A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE APÓS NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE DETERMINAR A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO EM CASOS DE TRATAMENTO CONTÍNUO E NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA É AFASTADA, POIS O CONSUMIDOR É PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É VEDADA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUE ASSEGURAM A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE É VEDADA DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TRANSTORNOS CAUSADOS AO BENEFICIÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Dener Delgado Boaventura (OAB: 144800/SP) - 4º andar

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Dirce Nunes Caffaro e outros x Antonio Carlos Hernandes Nunes e outros

ID: 276403788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089379-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE NUNES CAFFARO FRANCISCO CARLOS NUNES CAFFARO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS HERNANDES NUNES MARISTELA CAFFARO SAMAAN REGINA HERNANDES NUNES VERA LUCIA NUNES BONANNO

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES FERRI

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NATALIA DE FREITAS SANSONE CARVALHO

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LUIS GUSTAVO FERREIRA BOHLER DE OLIVEIRA

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JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO

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IVAN TOHMÉ BANNOUT

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ADV: Luis Gustavo Ferreira Bohler de Oliveira (OAB 165569/SP), Ivan Tohmé Bannout (OAB 208236/SP), Robson Alves Ferri (OAB 241077/SP), Jose da Conceição Carvalho Netto (OAB 313317/SP), Natalia de Fre… ADV: Luis Gustavo Ferreira Bohler de Oliveira (OAB 165569/SP), Ivan Tohmé Bannout (OAB 208236/SP), Robson Alves Ferri (OAB 241077/SP), Jose da Conceição Carvalho Netto (OAB 313317/SP), Natalia de Freitas Sansone Carvalho (OAB 347578/SP) Processo 1089379-57.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Carlos Nunes Caffaro, Dirce Nunes Caffaro - Reqda: Vera Lucia Nunes Bonanno, Maristela Caffaro Samaan, Regina Hernandes Nunes, Antonio Carlos Hernandes Nunes - Vistos. Pp. 675/678 (corré Maristela) - Embargos conhecidos, mas, como de nítido colorido infringente, desprovidos. Vê-se que o intuito exposto nos embargos é, a bem da verdade, a modificação da solução adotada no decisum atacado, o que se incompatibiliza com o escopo de tal recurso, cuja finalidade precípua é aclarar eventual omissão, obscuridade ou contradição. In casu, busca a parte embargante a alteração do quando decidido acerca da gratuidade de justiça concedida aos autores. A insurgência da parte, contudo, deve ser apresentada através do recurso cabível. Pp. 379/381(corréus Antonio e Regina) - Ciente o Juízo. Pp. 685/687 - Ciente o Juízo quanto à interposição de agravo de instrumento pelos corréus Antonio e Regina (n. 2097719-74.2025.8.26.0000). Fica mantida a decisão guerreada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se noticias de julgamento definitivo do recurso. Recebido sem efeito suspensivo, não há óbice ao seguimento do feito. Pp. 688/689 (autores) - Ciente o Juízo. Não havendo consenso entre as partes acerca das propostas de acordo apresentadas, dá-se seguimento ao feito. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como ponto controvertido o valor de mercado de cada um dos imóveis. Considerando-se a preferência legal delineada pelo art. 870 do CPC, possível que a avaliação se dê, em um primeiro momento, por Oficial de Justiça, considerando se tratar de opção mais célere e menos onerosa às partes. Assim, encaminhe-se ao oficial de justiça para que traga aos autos valores de imóveis semelhantes aos de matrículas n. 134.074 (pp. 15/20), 134.075 (pp. 21/26), 134.076 (pp. 27/32) e 134.077 (pp. 33/38), todos do 2º CRI desta Capital, e encontrados na mesma região, obtidos em sites especializados ou imobiliária, informando o valor na certidão. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada. Com a apresentação dos valores ou qualquer intercorrência, tornem conclusos. Intime-se.

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Atua Gtis Hipódromo Empreendimentos Ltda x Rilton Medeiros Dos Santos

ID: 323171500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049151-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATUA GTIS HIPóDROMO EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RILTON MEDEIROS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0049151-57.2022.8.26.0100 (processo principal 1071106-40.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Atua Gtis Hipódromo Empreendimentos Ltda - Rilton Medeiros dos Santos … Processo 0049151-57.2022.8.26.0100 (processo principal 1071106-40.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Atua Gtis Hipódromo Empreendimentos Ltda - Rilton Medeiros dos Santos - Vistos. 1) INDEFIRO a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para obtenção de informações previdenciárias da(o/s) executada(o/s), porquanto tais informações podem ser acessadas através do sistema PrevJUD, mediante o prévio recolhimento da taxa pertinente. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. 2) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): RILTON MEDEIROS DOS SANTOS, CPF 039.454.084-07. Restrição: [X] Transferência [ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) Providencie a z. Serventia a juntada dos EXTRATOS DETALHADOS, contendo: - Dados do Veículo; - Dados do Proprietário; - Restrições Renajud. b) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, º 1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. c) FICA(M) A(O/S) EXECUTADA(O/S) INTIMADA(O/S), na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do CPC. Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização da(s) medida(s) supra deferida(s). Com os resultados, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Mannrich E Vasconcelos Advogados e outros x Wal Mart Brasil Ltda

ID: 309838414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050418-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANNRICH E VASCONCELOS ADVOGADOS NEGRãO, FERRARI E ASSOCIADOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

WAL MART BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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IGOR GOES LOBATO

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Processo 0050418-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1031955-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Negrão, Ferrari e Associados Advogados - - Mannrich e Vasconcelos Ad… Processo 0050418-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1031955-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Negrão, Ferrari e Associados Advogados - - Mannrich e Vasconcelos Advogados - Wal Mart Brasil LTDA - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1077933-57.2022.8.26.0100

ID: 282487906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077933-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DO BOSQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA

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ADV: Marcus Vinicius Rossi de Castro E Silva (OAB 257042/SP) Processo 1077933-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Reserva do Bosque - Vistos. Diante da inexistên… ADV: Marcus Vinicius Rossi de Castro E Silva (OAB 257042/SP) Processo 1077933-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Reserva do Bosque - Vistos. Diante da inexistência de prova de abertura de inventário, retifique-se o polo passivo para constar Espólio de Francisca Maria da Silva, representada pela sua filha Camila Melo Guerra (fls. 98/101). 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jose Abrante de Melo e Francisca Maria da Silva, Espólio Valor atualizado: R$ 15.643,78. 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Int.

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Processo nº 1140886-57.2022.8.26.0100

ID: 315319783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140886-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

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Processo 1140886-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro a rea… Processo 1140886-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carne Nobre Alimentos Ltda, Everaldo Doerner e Narejara Doerner Rodrigues Valor atualizado: R$ 336.541,46 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

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Processo nº 1140886-57.2022.8.26.0100

ID: 315319788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140886-57.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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JULIANA FALCI MENDES FERNANDES

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Processo 1140886-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro a rea… Processo 1140886-57.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carne Nobre Alimentos Ltda, Everaldo Doerner e Narejara Doerner Rodrigues Valor atualizado: R$ 336.541,46 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP)

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Tatiani Da Silva Baleeiro Araujo x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 328571328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063538-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TATIANI DA SILVA BALEEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP - FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA UNIESP S/A - UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TATIANI DA SILVA BALEEIRO ARAUJO

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RÉU REVEL

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LEONARDO ANDRADE SANTOS

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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Processo 0063538-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1024001-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Tatiani da Silva Baleeiro Araujo - Uniesp S/A - União das I… Processo 0063538-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1024001-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Tatiani da Silva Baleeiro Araujo - Uniesp S/A - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - - Uniesp - Fundação Uniesp Solidária - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. Fls. 335/336, 345/346, 352/353: O artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, dispensa do adiantamento das custas processuais, às quais corresponde a taxa judiciária; não dispensa, porém, do adiantamento das despesas processuais relativas aos atos previstos no artigo 2º, § 2º, parágrafo único, I a XV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Pedido de dispensa do recolhimento das despesas de citação, com fundamento na Lei 15.109/2025. Despesa que não se inclui no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao autor o recolhimento da taxa de citação postal. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência de recolhimento da taxa de citação acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106177-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que dispensou o advogado-exequente do pagamento das custas, determinando o recolhimento das despesas processuais para citação/intimação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Parágrafo 3º do artigo 83 do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais,nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396, que deve ser aplicada. Custas que se destinam à remuneração dos serviços judiciais prestados diretamente pelo Estado. Despesa processual que remunera serviços que não são diretamente prestados pelo Estado, tais como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, cópias de documentos, entre outros. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Assim, não recolhidos os valores indicados a fls. 348/349, indefiro o pedido de bloqueio por meio do SISBAJUD e expedição de mandado de penhora e avaliação. No mais, não se exige carta de crédito para habilitação, devendo o credor postular diretamente ao juízo da recuperação. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LEONARDO ANDRADE SANTOS (OAB 480981/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), TATIANI DA SILVA BALEEIRO ARAUJO (OAB 392748/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Tatiani Da Silva Baleeiro Araujo x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 331708204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063538-43.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TATIANI DA SILVA BALEEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA UNIESP - FUNDAçãO UNIESP SOLIDáRIA UNIESP S/A - UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TATIANI DA SILVA BALEEIRO ARAUJO

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RÉU REVEL

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LEONARDO ANDRADE SANTOS

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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Processo 0063538-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1024001-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Tatiani da Silva Baleeiro Araujo - Uniesp S/A - União das I… Processo 0063538-43.2023.8.26.0100 (processo principal 1024001-57.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Tatiani da Silva Baleeiro Araujo - Uniesp S/A - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - - Uniesp - Fundação Uniesp Solidária - - Ceisp Servicos Educacionais Ltda - Vistos. Fls. 335/336, 345/346, 352/353: O artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, dispensa do adiantamento das custas processuais, às quais corresponde a taxa judiciária; não dispensa, porém, do adiantamento das despesas processuais relativas aos atos previstos no artigo 2º, § 2º, parágrafo único, I a XV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Pedido de dispensa do recolhimento das despesas de citação, com fundamento na Lei 15.109/2025. Despesa que não se inclui no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao autor o recolhimento da taxa de citação postal. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência de recolhimento da taxa de citação acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106177-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que dispensou o advogado-exequente do pagamento das custas, determinando o recolhimento das despesas processuais para citação/intimação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Parágrafo 3º do artigo 83 do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais,nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396, que deve ser aplicada. Custas que se destinam à remuneração dos serviços judiciais prestados diretamente pelo Estado. Despesa processual que remunera serviços que não são diretamente prestados pelo Estado, tais como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, cópias de documentos, entre outros. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Assim, não recolhidos os valores indicados a fls. 348/349, indefiro o pedido de bloqueio por meio do SISBAJUD e expedição de mandado de penhora e avaliação. No mais, não se exige carta de crédito para habilitação, devendo o credor postular diretamente ao juízo da recuperação. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), TATIANI DA SILVA BALEEIRO ARAUJO (OAB 392748/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LEONARDO ANDRADE SANTOS (OAB 480981/SP)

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One Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Antonio Francisco De Lima e outros

ID: 332261305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056628-85.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ONE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA MANFERS INDúSTRIA E COMéRCIO DE FIOS E CABOS ESPECIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI

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JOSE MARCELINO CORREA

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CLÁUDIO DE SOUZA LIMA

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Processo 1056628-85.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - One Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Manfers Indústria e Comércio de … Processo 1056628-85.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - One Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Manfers Indústria e Comércio de Fios e Cabos Especiais Eireli - - Antonio Francisco de Lima e outro - Rosana Losano da Silva Lima - - Fabiana Losano da Silva Lima - - Elaine Losano da Silva Lima - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Manfers Indústria e Comércio de Fios e Cabos Especiais Eireli Antonio Francisco de Lima Miguel da Silva Lima Valor atualizado: R$ 3.150,905,09. Documentos: 15.103.546/0001-45, 027.755.778-06 e 392.974.898-34 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 2. Defiro também a pesquisa de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado(a)(s), o qual é realizado, nesta data, por meio de ofício enviado à Receita Federal, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema INFOJUD. 3. Defiro também a pesquisa de eventuais veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) supra mencionado através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio se requerido. 4. Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos à escrituras e procurações públicas e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela(o) exequente, pois devem ser solicitadas pelo interessado e acessadas pelo Poder Judiciário por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domíniowww.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº 18 do CNJ, defiro o pedido. Proceda a serventia a realização de pesquisa por meio do convênio CENSEC a fim de localizar informações quanto a existência de escrituras em nome dos executados. 5. Item 5 fls. 381: Indefiro o pedido de avaliação do bem por Oficial de Justiça, uma vez que o valor de mercado do veículo pode ser aferido por meio de pesquisa em órgão oficial (Tabela FIPE), amplamente reconhecida como parâmetro de referência para avaliação de veículos automotores. Assim, mostra-se desnecessária, no caso, a realização de diligência específica para esse fim. 6. Item 7 de fls. 381: Indefiro, pois não há nos autos circunstância autorizadora para quebra do sigilo fiscal dos executados. 7. SUSPENDO a análise do pedido para inclusão do nome da parte executada no CNIB, nos termos do determinado no Instituto de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - processo paradigma nº 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Ferraz de Arruda, com a seguinte questão jurídica: Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO." 8. Defiro a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos judiciais, em trâmite perante os respectivos juízos, referente aos eventuais créditos pertencentes à empresa MANFERS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA., até o limite do débito que, atualmente, atinge o montante de R$ 3.150.905,09: Processo nº 1111467-55.2023.8.26.0100, 2ª Vara Empresarial de São Paulo/SP; Processo nº 1110719-57.2022.8.26.0100, 37ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1110739-48.2022.8.26.0100, 21ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1068320-81.2020.8.26.0100, 32ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1056628-85.2020.8.26.0100, 4ª Vara Cível de São Paulo/SP; Processo nº 1503464-13.2023.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP; Processo nº 1500624-64.2022.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP; Processo nº 1500623-79.2022.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP; Processo nº 1001522-17.2023.8.26.0462, 2ª Vara Cível de Poá/SP; Processo nº 1023056-58.2022.8.26.0007, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 1005086-57.2022.8.26.0100, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 1084570-92.2020.8.26.0100, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 0011614-49.2021.8.26.0007, 4ª Vara Cível de Itaquera, São Paulo/SP; Processo nº 0173899-16.2012.8.26.0100, 7ª Vara Cível de São Paulo/SP. Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser encaminhado pela Serventia aos E. Juízos acima indicados, solicitando-se a transferência dos valores constritos, até o limite mencionado, para conta judicial vinculada a este Juízo, certificando-se nos autos. Intime-se. - ADV: CLÁUDIO DE SOUZA LIMA (OAB 162981/SP), JOSE MARCELINO CORREA (OAB 421833/SP), CLÁUDIO DE SOUZA LIMA (OAB 162981/SP), LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI (OAB 191641/SP), LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI (OAB 191641/SP), LUIZ ALEXANDRE CAVALCA RAMACHIOTTI (OAB 191641/SP)

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