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"1036657-46.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 54 de 54

Almeida Santos Sociedade De Advogados e outros x Paz Administradora De Ativos Ltda.

ID: 315682207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048518-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0048518-46.2022.8.26.0100 (processo principal 1001515-25.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Sociedade de Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Sant… Processo 0048518-46.2022.8.26.0100 (processo principal 1001515-25.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Sociedade de Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos - PAZ ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA. - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às FINTECHS listadas às fls. 829/832. Com efeito, os ofícios-circulares de nºs 18 e 63 do CNJ (DJe: 2741 | disponibilizado em 04/02/2019) informam que o sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) atinge além das instituições financeiras, outras sociedades de crédito como é o caso das FINTECHS (SCD - Sociedade de Crédito Direto e SEP Sociedade de Empréstimo entre Pessoas). O art. 3º, inciso IV do Regulamento do sistema BACENJUD assim dispõe, verbis (sem grifos no original): Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: (...) IV- instituição participante aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de 2 investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); Por oportuno, importante trazer trecho do voto proferido pelo Eminente Desembargador Dr. Kioitsi Chicuta (sem grifos no original): "De tal modo, não se mostra adequada interpretação no sentido de que a pesquisa via BACEN JUD não abrange as sociedades de crédito denominadas Fintechs, haja vista que integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o MM. Juiz de Direito cuidou de trazer cópias da tela do sistema e que demonstram que tais entidades estão elencadas no sistema de pesquisa (fls. 955/956, autos principais), razão pela qual eventuais buscas deverão ser realizadas por meio do sistema BACEN JUD, conforme oportunizado pela decisão hostilizada". Nesse sentido: Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pelo banco agravante ("Fintechs"), visando à obtenção de informações acerca da existência de direitos creditórios, valores, aplicações ou créditos de qualquer natureza, em nome dos agravados Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo sistema Bacenjud Bacenjud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ Precedentes do TJSP Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2213185-29.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019) Consumidor e processual. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício a Fintechs, visando à localização de ativos financeiros do devedor. Se a pesquisa pretendida pelo credor pode ser realizada via Sistema BACENJUD, como informa o Ofício Circular CNJ n. 63/2018, efetivamente se revela inócua a expedição de ofícios físicos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164396-96.2019.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019) Assim, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB 34163/DF), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP)

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Processo nº 1140738-46.2022.8.26.0100

ID: 275848633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140738-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NANBAN FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AMARAL SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Amaral Salles (OAB 211548/SP) Processo 1140738-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nanban Fundo de Investimento Em Direito Em Direitos Creditórios Não Padronizad… ADV: Pedro Amaral Salles (OAB 211548/SP) Processo 1140738-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nanban Fundo de Investimento Em Direito Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 18/03/2025 e Fls. 256/258: 1 - Não há como reconhecer a validade da citação em relação à executada HPEX APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI, CNPJ 38053377000181, uma vez que não houve a citação na pessoa de seu sócio. A citação é ato formal que não admite presunção. Reposicione-se, pois, a parte exequente, promovendo a citação da empresa executada, o que é condição de validade do processo. Prazo: 15 dias. 2 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 3 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 4 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada HUGO PEIXOTO DOS SANTOS, CPF 72641576104. Valor atualizado: R$ 42.022,02. 5 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 6 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 7 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 8 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 9 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 10 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se.

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Condomínio Edifício Opus I x Hussein Hassan Yaktine

ID: 292931265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014153-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO OPUS I

Polo Passivo:

HUSSEIN HASSAN YAKTINE

Intimação

Advogados:

CLAUDIA GONÇALVES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014153-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Opus I - Hussein Hassan Yaktine - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do bem penh… Processo 1014153-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Opus I - Hussein Hassan Yaktine - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 4. Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). 5. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Int. - ADV: CLAUDIA GONÇALVES JUNQUEIRA (OAB 172718/SP), ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP)

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Condomínio Edifício Opus I x Hussein Hassan Yaktine

ID: 292933301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014153-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO OPUS I

Polo Passivo:

HUSSEIN HASSAN YAKTINE

Intimação

Advogados:

CLAUDIA GONÇALVES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014153-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Opus I - Hussein Hassan Yaktine - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do bem penh… Processo 1014153-46.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Opus I - Hussein Hassan Yaktine - Vistos. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 4. Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). 5. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Int. - ADV: CLAUDIA GONÇALVES JUNQUEIRA (OAB 172718/SP), ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP)

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Valmir Luiz Wessner x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 309394380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1136470-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR LUIZ WESSNER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CASSOLI MARANHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KARINE LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DE FALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO AYRES RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1136470-46.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1136470-46.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: VALMIR LUIZ WESSNER - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros - Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de folhas 522/527 trasladada dos autos de n.º 1136491-22.2022.8.26.0100, conforme constou na r. decisão de folha 516, que, em ação de cobrança de seguro agrícola, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em relação à BrasilSeg., e, com relação ao Banco do Brasil, julgou extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do mesmo Código. Irresignado, o autor, pelas folhas 588/593, pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade de justiça e, alternativamente, pela concessão de parcelamento das custas. No mais sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, a inocorrência de prescrição e a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Pede a reforma para ver declarada a nulidade do julgado, com o retorno dos autos à origem e posterior acolhimento dos pleitos formulados na petição inicial. É o relatório. Objetiva o recorrente, em preliminar de apelação, a concessão gratuidade de justiça, que é devidamente prevista nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. Especificamente, em seu artigo 99, dispõe o mencionado Código que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, que é aquela prevista no presente caso. Neste aspecto, afastada a presunção de veracidade de ausência de recursos, por ele firmada, que ensejou a necessidade de apresentação de documentos complementares, era ônus do recorrente comprovar a sua alegada ausência de recursos, ônus do qual não se desincumbiu. Isto porque, o apelante é empresário no ramo de exploração de agropecuária, com rendimentos no ano-calendário de 2023 na elevadíssima quantia de R$ 3.264.160,60 (conforme se verifica na declaração de rendimentos apresentada perante à Receita Federal, especificamente, às folhas 633/635). Ademais, o apelante também possui como bens e patrimônio a também elevadíssima quantia de R$ 7.133.902,81 (folhas 636/643). Acrescenta-se como Receita Bruta no Brasil a exorbitante quantia de R$23.343.849,04 (folha 644) e, em que pese a despesa tida como custeio/investimento (R$20.185.540,90), há ainda a grande diferença - positiva - de R$ 3.158.308,14, entre elas. Constam, ainda, como bens da atividade rural, de grande quantidade, que atingem R$ 21.845.501,51 (folhas 645/649). Na mesma esteira, é o que se verifica nos extratos bancários apresentados, donde se vê intensa e elevada movimentação financeira, podendo-se citar, exemplificadamente, o apontamento do total de créditos do extrato de folhas 759/766, de R$ 2.242.158,88. O recorrente ainda possui relacionamento com 7 Instituições Bancárias, como se verifica no Registrato de folhas 808/809, em que pese tenham sido apresentados apenas extratos com 3 delas. Desse modo, é inegável que a situação do recorrente é diversa daquela alegada nos autos e cuja renda e patrimônio, certamente, não se enquadram na concepção de hipossuficiente, razão pela qual, fica afastada a presunção de veracidade decorrente da sua declaração de ausência de recursos, anteriormente firmada. Neste sentido: Agravo de instrumento Ação de repactuação de dívidas Justiça gratuita Pessoa física Indeferimento Admissibilidade Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2361619-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça Hipossuficiência não demonstrada Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2352324-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Por fim, em que pese a contratação de advogado particular pelo recorrente, por si só, não seja suficiente para ensejar o indeferimento do benefício, conforme previsão do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, há de considerar a opção pela escolha de profissional mediante remuneração em vez da representação pela Defensoria Pública, também a afastar a alegada ausência de recursos. Assim, indefiro o requerimento de concessão de gratuidade judiciária. Na mesma esteira, pelas mesmas razões, fica indeferido o pedido subsidiário para a concessão de parcelamento do pagamento do preparo, em especial, porque não demonstrada a impossibilidade momentânea de pagamento único da respectiva quantia. Assim, providencie a parte apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do valor integral do preparo do recurso, sob pena de deserção, que implicará o não conhecimento do recurso. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: Mauricio Ayres Ramos (OAB: 64015/RS) - Francisco Jose de Falco (OAB: 137391/SP) - Karine Loureiro (OAB: 223099/SP) - Juliano Cassoli Maranho (OAB: 7387/MA) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - 3º andar

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial (Senai) x Mobitel S/A

ID: 330082013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010591-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)

Polo Passivo:

MOBITEL S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010591-46.2022.8.26.0100 (processo principal 0103060-63.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contribuições Corporativas - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (senai) - Mobit… Processo 0010591-46.2022.8.26.0100 (processo principal 0103060-63.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contribuições Corporativas - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (senai) - Mobitel S/A - Fls. 696/699: Sem razão a executada. Além do trânsito em julgado da sentença ora executada, convém ressaltar que a própria demandada renunciou expressamente a todo e qualquer direito contrário ao crédito exequendo através do acordo de fls. 646/648: Outrossim, o fato de estar em recuperação judicial não obsta o prosseguimento desta execução, além de que não há que se falar em essencialidade da pecúnia ora perseguida pela exequente. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PARTE EXECUTADA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGOS 485, VI, DO CPC/15 E 59 DA LEI FEDERAL Nº 11.105/05 - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO PROSSEGUIMENTO DA ETAPA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, prejudicada e ultrapassada a matéria preliminar, arguida, pela parte exequente, nas razões recursais, com fundamento no artigo 488 do CPC/15. 2. No mérito da lide, o crédito exequendo, relacionado à Contribuição Adicional, devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, ostenta natureza tributária, por equiparação, razão pela qual não está submetido ao concurso de credores ou habilitação, perante o D. Juízo da Recuperação Judicial ou Falimentar. 3. Inteligência do disposto nos artigos 76 da Lei Federal nº 11.101/05 e 187 do CTN. 4. Suspensão de todos os processos de execução fiscal, envolvendo a prática de atos constritivos, contra a pessoa jurídica executada, submetida à Recuperação Judicial, determinada pelo C. STJ, até o julgamento do REsp nº 1.694.261/SP (Tema nº 987), superada. 5. Cancelamento do referido Tema nº 987, do C. STJ, em razão da vigência da Lei Federal nº 14.112/20, que alterou a Lei Federal nº 11.101/05. 6. Possibilidade de prosseguimento regular do processo, mediante a observância da nova disciplina de cobranças fiscais, ajuizadas contra as pessoas jurídicas submetidas ao regime de Recuperação Judicial. 7. Viabilidade de realização de penhora nos próprios autos da execução de título judicial, sobrevindo, entretanto, o posterior controle de legalidade, que será exercido pelo D. Juízo da Recuperação Judicial. 8. Inteligência do artigo 6º, § 7º-B, da Lei Federal nº 11.101/05. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. Extinção do processo (execução de título judicial), sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, VI, do CPC/15 e 59 da Lei Federal nº 11.105/05, ante o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte exequente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer o interesse processual da parte exequente; b) determinar o prosseguimento da execução de título judicial, em todos os seus termos; c) autorizar a realização de atos constritivos necessários à satisfação do crédito exequendo. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido.(TJSP; Apelação Cível 0008141-93.2009.8.26.0292; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Empresa devedora em recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Pedido de bloqueio via sistema SISBAJUD indeferido. Medidas constritivas que podem ser deferidas pelo juízo da execução, uma vez relativas a créditos não concursais. Decurso do stay period da devedora agravada. Impossibilidade de atribuir a natureza de "bem de capital" de dinheiro e ativos financeiros eventualmente depositados em conta bancária, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça e pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para deferir o prosseguimento das medidas constritivas, ressalvada ulterior análise da essencialidade dos bens. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115211-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025). Agravo de instrumento - Recuperação judicial de ROMANATO ALIMENTOS E OUTRA - Decisão que afastou e não reconheceu a essencialidade do caixa da Romanato previamente reconhecida na decisão de deferimento da recuperação judicial - Insurgência das recuperandas Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do art. 937 do CPC e no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Atendimento aos princípios da efetividade e da celeridade do julgamento dos procedimentos de recuperação judicial - Julgamento virtual mantido. Mérito - Alegação de que a retirada do caixa coloca em risco a atividade produtora - Não acolhimento - Embora não se desconheça a importância do dinheiro ao soerguimento da empresa em recuperação judicial, é entendimento assente no C. STJ e nas Câmaras Reservadas deste TJSP que os valores em caixa (dinheiro) não se enquadram no conceito de bem de capital essencial à atividade das empresas em recuperação - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2238539-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Com efeito, resta à executada pagar o débito. - ADV: LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA (OAB 112310/RJ), FABIO LOPES VILELA BERBEL (OAB 264103/SP), JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE (OAB 93150/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Caixa Econômica Federal x Duque Santana Auto Posto Ltda e outros

ID: 292440499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1110280-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

DUQUE SANTANA AUTO POSTO LTDA F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTãO EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GRAVATO IGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110280-46.2022.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Caixa Econômica Federal - Duque Santana Auto Posto Ltda - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.… Processo 1110280-46.2022.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Caixa Econômica Federal - Duque Santana Auto Posto Ltda - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DUQUE SANTANA AUTO POSTO LTDA., com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da decisão de fls. 289/290, que extinguiu o incidente de impugnação de crédito sob o fundamento de perda superveniente do objeto em razão da convolação da recuperação judicial em falência. Alega a Embargante a existência de omissões na decisão, notadamente quanto: (i) à fundamentação jurídica que justificaria a extinção do incidente; (ii) à compatibilidade dessa extinção com o disposto no artigo 80 da Lei nº 11.101/2005 (LREF); (iii) à eventual supressão do direito ao recebimento de honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Com razão a embargante ao apontar que a decisão não observou a aplicação do artigo 80 da LREF, que prevê o prosseguimento das habilitações, impugnações e divergências já em curso mesmo após a convolação da recuperação judicial em falência. A jurisprudência, inclusive, tem reconhecido que a extinção automática desses incidentes implica violação aos princípios da economia e celeridade processual (TJSP, AI 2226035-18.2019.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 15/04/2020). Neste sentido, dou provimento aos embargos, revogando a decisão anterior e procedo à análise do mérito do incidente. Rememora-se que a pretensão da CEF está corroborada pelos contratos (fls. 10/17; 20/28; 29/40; 43/64; 74/86; 114/118), faturas (119/174) e extratos juntados (fls. 87/110), e respectivas planilhas de cálculos (fls. 18/19; 41/42; 65/67; 68/69; 70/71; 72/73; 111; 112/113; 175; 176). A Recuperanda, em manifestação de fls. 193/208, sustentou, em síntese, a ocorrência de práticas abusivas nos contratos firmados, notadamente quanto à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (anatocismo), à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos e à existência de cláusulas excessivamente onerosas. Requer, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Pois bem. I - Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A alegação de que a Recuperanda, sociedade empresária atuante no ramo de combustíveis, seria consumidora final dos serviços bancários prestados pela Caixa Econômica Federal não se sustenta. O entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que empresas que contratam produtos ou serviços bancários para fins diretamente ligados à sua atividade empresarial não ostentam a qualidade de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois trata-se de relação de insumo, não de consumo. Portanto, afasta-se a incidência do CDC à presente relação contratual. II - Da Capitalização de Juros (Anatocismo) Alega a Recuperanda que os contratos estariam maculados por anatocismo, com capitalização em periodicidade inferior à anual sem previsão contratual clara. No entanto, importa esclarecer que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida em contratos bancários, desde que haja expressa previsão contratual, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA NO CONTRATO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela previsão expressa da taxa diária de juros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. (AgInt no REsp2002298/ RS; Relator Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; Quarta Turma; j. 29/08/2022) No caso dos autos, a CEF acostou aos autos os instrumentos contratuais em que há cláusulas específicas de capitalização mensal de juros.. Afasto portanto, a alegação de vedação à capitalização de juros. III - Da Comissão de Permanência Quanto à comissão de permanência, é vedada a cobrança cumulada com outros encargos moratórios, conforme a Súmula 472 do STJ. No caso dos autos, embora prevista contratualmente a Comssão de Permanência, não vislumbro, nas planilhas de cálculos juntadas pela CEF, a indevida cumulação. IV - Das Cláusulas Abusivas e Onerosidade Excessiva A impugnação genérica de cláusulas contratuais sob a alegação de que seriam abusivas ou excessivamente onerosas carece de individualização mínima das disposições impugnadas, o que impede a adequada análise judicial. Ademais, como já afastada a aplicação do CDC ao caso, é ônus da recuperanda demonstrar que eventuais dispositivos contratuais estão em desacordo com a legislação vigente. De mais a mais, a mera elevação do saldo devedor ao longo do tempo, por si só, não caracteriza onerosidade excessiva, especialmente quando decorrente do inadimplemento contratual e da aplicação dos encargos expressamente pactuados. Do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda e determino a retificação do valor do crédito em favor da CEF, passando a constar o valor de R$2.434.400,43 na classe III - quirografária. Condeno a impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo, por equidade, em R$ 5.000,00. Int. - ADV: FELIPE ROMEU ROSENDO DA SILVA (OAB 331798/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

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Leticia Correia De Brito x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 290717240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090977-46.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CORREIA DE BRITO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARISA BARRETTA GUZDINSKAS

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI

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Processo 1090977-46.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Leticia Correia de Brito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de Seguro Obrigat… Processo 1090977-46.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Leticia Correia de Brito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT movida por LETÍCIA CORREIA DE BRITO em face de MARÍTIMA SEGUROS S.A. A autora alega ter sofrido acidente automobilístico em 8 de fevereiro de 2011, que resultou em fratura dos ossos do antebraço esquerdo e invalidez parcial e permanente, comprovada por laudo pericial do IMESC com grau de 52,5% de invalidez. Informa que ajuizou ação idêntica anteriormente (processo n. 1028466-22.2016.8.26.0100), que foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, condenando a ré ao pagamento de R$7.087,50, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu a ação sem resolução de mérito por ausência de postulação administrativa. A autora buscou a indenização administrativamente junto à Seguradora Líder em 23 de agosto de 2022, mas o pedido foi negado por "irregularidades". Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 7.087,50, corrigido monetariamente desde o sinistro e com juros de mora a partir da citação, além de honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 11/297). Deferido o benefício da justiça gratuita (fls. 302). Citada, a ré MARÍTIMA SEGUROS S.A. apresentou contestação (fls. 307/333). Preliminarmente, arguiu a necessidade de retificação do polo passivo para inclusão da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., alegando que esta é a responsável pela gestão e pagamento das indenizações do Seguro DPVAT. Suscitou também a falta de pressuposto processual pela ausência de documento essencial (laudo de exame de corpo de delito) que comprove a invalidez permanente, além da incorreção do comprovante de endereço e da ausência de documentos pessoais da autora. No mérito, alegou a ocorrência de prescrição, sustentando que o acidente ocorreu em 08/02/2011 e a ação foi ajuizada em 29/08/2022, extrapolando o prazo trienal. Impugnou o nexo causal entre o acidente e as lesões atuais da autora, diante da ausência de documentos médicos da data do acidente. Defendeu a necessidade de perícia técnica para apurar o grau de invalidez de acordo com a Tabela de Danos Pessoais da SUSEP. Por fim, discorreu sobre os parâmetros de juros de mora e correção monetária, e a fixação dos honorários advocatícios. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 334/432). Houve réplica (fls. 436/439). A autora reiterou a inocorrência de prescrição e a desnecessidade de retificação do polo passivo. Saneado o feito (fls. 452) rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, e determinou a realização de perícia médica. O laudo pericial foi apresentado (fls. 564/586). A parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial (fls. 590-591), reiterando o pedido de procedência da ação. Instadas as partes a especificarem as provas, a parte ré apresentou alegações finais (fls. 596/601), reiterando a tese de prescrição e, subsidiariamente, que a eventual condenação se limite ao percentual apurado na perícia. A parte autora pugnou pelo julgamento da lide (fls. 602). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Súmula 278 do STJ prevê que "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". A Súmula 573 do STJ complementa, estabelecendo que "Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução". No presente caso, o laudo pericial do IMESC atestou a invalidez permanente em 20/02/2020, data da ciência inequívoca da lesão, e a ação foi proposta em 24/08/2022, estando dentro do prazo trienal. Superada a questão da prescrição, a análise do mérito se concentra na comprovação da invalidez e seu grau, bem como o nexo causal com o acidente. A Lei 6.194/74, que disciplina o Seguro Obrigatório DPVAT, é clara no sentido de que as lesões abrangidas pela cobertura securitária se caracterizam por propiciarem perdas anatômicas ou funcionais que não são suscetíveis de amenização por medidas terapêuticas, como dispõem o art. 3º, caput, II e §1º da Lei: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo Ademais, o STJ sumulou entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). Nessa toada, no presente caso, concluiu o Senhor Perito às fls. 581 que a lesão parcial é completa, no sentido de que o grau de comprometimento funcional avaliado (52,5%) reflete uma limitação irreversível dentro da capacidade residual do membro. ". No tocante ao quantum indenizatório, imperioso reconhecer que o acidente ocorreu sob a égide da Lei nº 6.194/74 e das alterações introduzidas pela Lei n.º 11.482/07, de modo que a indenização deve observar o valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Isto significa que o valor da indenização devida seria de 52,5% do montante máximo previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, que é de R$ 13.500,00, segundo tabela DPVAT. Esta proporção deve ser considerada no cálculo do montante indenizatório devido, na ausência de outro critério objetivo e razoável para aferição da gravidade da lesão corporal sofrida pela vítima do acidente de trânsito. Assim, em razão do acidente e das sequelas sofridas, o autor faz jus a receber quantia de R$ 7.087,50. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.087,50 à parte autora, a ser atualizado a partir da data do acidente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, fixados estes em 10% do valor atualiado da causa, além de custas e despesas do processo. Preparo: R$ 608,98 P.I.C. - ADV: GUILHERME AUGUSTO CASSIANO CORNETTI (OAB 175788/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARISA BARRETTA GUZDINSKAS (OAB 123907/SP)

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Condomínio Edifício Quintas Da Lapa e outros x Xrs Serviços Auxiliares De Portaria E Limpeza Ltda

ID: 276929886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014289-69.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO QUINTAS DA LAPA XRS SERVIçOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

XRS SERVIçOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1014289-69.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio… ADV: Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1014289-69.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Quintas da Lapa, Xrs Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda - Reqdo: Xrs Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda - Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO QUINTAS DA LAPA requereu Tutela Cautelar de Caráter Antecedente em face de XRS SERVIÇOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA para cancelamento provisório do protesto protocolo nº 118, alegando que seria fundamentado em multa contratual pela contratação de ex-funcionário da ré, a qual entende indevida, pois não teria contratado os ex-funcionários. Foi deferido o pedido de suspensão do protesto (fls. 115/116). Citada, a ré sustentou que o débito é devido, porque tomou conhecimento de que dois de seus ex-colaboradores foram contratados indiretamente pelo condomínio autor, sendo eles Daniel Lucas Santos da Silva e Gildásio Teixeira Costa Junior, através da empresa ART Clean, que assumiu a prestação de serviços no condomínio. Houve réplica (fls. 261/270). A autora foi intimada a formular o pedido principal (fl. 271) e o fez em fls. 275/296 e 312/313, requerendo a declaração de inexigibilidade do valor cobrado a título de multa ou, alternativamente, sua redução para R$ 8.941,01, correspondente aos valores pagos por cada funcionário. O réu aditou sua contestação, arguindo a carência da ação e, no mais, reiterando a contestação já apresentada. Em reconvenção, requereu o pagamento do valor controvertido (R$ 96.114,47). O autor-reconvindo apresentou réplica e contestação à reconvenção, impugnando a preliminar e reiterando os argumentos apresentados na inicial e emenda (fls. 341/359). Réplica do reconvinte (fls. 365/372). O autor-reconvindo requereu a oitiva de testemunha e o requerido-reconvinte, a expedição de ofício e prova oral. Relatados. D E C I D O. Rejeito a preliminar de carência da ação, porque o autor emendou a inicial no prazo determinado em fl. 271. Não vislumbro utilidade nas provas requeridas, considerando os documentos já juntados aos autos, passando assim ao julgamento antecipado do mérito. Controvertem as partes sobre o sentido e alcance da cláusula quinta, alínea VII, do contrato que celebraram, com o seguinte teor: [...] Sustenta a ré que a autora teria descumprido a disposição contratual, porque dois ex-funcionários seus foram admitidos pela empresa Art Clean, que passou a prestar serviços ao condomínio autor após a rescisão do contrato, indicando que referidos funcionários foram colocados à disposição para trabalho no condomínio. Já a autora defende que não teve participação na contratação dos ex-funcionários, que se desligaram da empresa ré e obtiveram oportunidade de emprego junto à Art Clean, não cabendo ao condomínio determinar qual destinação de posto que a empresa terceirizada dará aos seus funcionários. Pois bem. Incontroverso que dois ex-funcionários da ré passaram a prestar serviços à autora por meio da empresa Art Clean, que foi contratada após a rescisão do contrato com a ré. Portanto, a autora colocou a seu serviço, indiretamente, através de outra empresa prestadora de serviços, ex-funcionários da ré que prestaram serviços para o condomínio anteriormente e cujo desligamento datava de menos de um ano. Assim, sua conduta subsume perfeitamente à vedação da Cláusula Quinta, VII, do contrato. A cláusula em questão não é abusiva, sendo razoável para impedir o aliciamento dos empregados da prestadora de serviços, em evidente prejuízo à ré. A propósito: "RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de cobrança. Prestação de serviços. Terceirização de mão-de-obra. (ii) Empresa terceirizadora que cobra do condomínio réu o valor de R$18.775,00, respectivo à multa contratual incidente para a hipótese de descumprimento, pelo contratante, da vedação de aliciamento ou contratação de funcionários ou ex-funcionários terceirizados pela autora. (iii) Sentença de procedência. Insurgência do condomínio réu. Irresignação que prospera em parte. (iv) Apelante que, invocando a cláusula da exceptio non adimpleti contractus, defende não estar obrigado a respeitar a cláusula contratual proibitiva em discussão, ao fundamento de que a apelada teria primeiro descumprido o contrato, ao final rescindido. Alegação impróspera. A essência da exceção do contrato não cumprido está na quebra do sinalagma existente em negócios jurídicos bilaterais. Esse sinalagma, por sua vez, está intimamente ligado à noção de reciprocidade de condutas esperada das partes contratantes. No caso dos autos, em que se discute contrato de prestação de serviços de terceirização de mão-de-obra, o sinalagma está justamente na oferta, de um lado, da mão-de-obra pela fornecedora contratada; e, de outro, no pagamento, pelo condomínio contratante, do preço ajustado pelo serviço contratado. A cláusula contratual que prevê a vedação de que o condomínio contrate empregados ou ex-empregados da contratada enquanto vigorar o negócio jurídico e pelos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes ao seu encerramento, desborda do sinalagma, não autorizando a invocação da regra da exceptio non adimpleti contractus como justificativa para driblar a proibição contratualmente pactuada. Vedação que, em realidade, tem por lastro o próprio princípio da boa-fé objetiva, já que não se espera de quem procura o serviço de terceirização de mão-de-obra o comportamento contraditório de contratar diretamente a mão-de-obra que lhe foi fornecida pela empresa de terceirização. (v) Cláusula contratual em comento que, ademais, não viola de maneira alguma o direito fundamental do empregado ao livre exercício profissional, tratando-se apenas de norma inter pars regulamentando a contratação de empregados ou ex-empregados da empresa terceirizadora. (vi) Multa contratual, portanto, lícita e devida, não desvelando qualquer abusividade. Valor que, entretanto, comporta redução. Com efeito, mostra-se excessiva a imposição de multa no valor de uma prestação mensal, que contemplava a disponibilização de mão-de-obra terceirizada para diversas funções. Sanção que, para guardar proporção com a infração cometida, deve ser reduzida ao valor correspondente à oferta da mão-de-obra para a função desempenhada pela ex-empregada aliciada pelo condomínio (assistente administrativo), isto é, R$5.475,00. (vii) Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1101453-46.2022.8.26.0100;" Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024. Grifado.) Ademais, não convence a alegação de que o condomínio não poderia determinar à empresa contratada que não colocasse à sua disposição os referidos funcionários, sob o fundamento de que caberia apenas a ela a determinação dos postos de trabalho, pois, na qualidade de tomadora dos serviços, poderia indicar para a empresa que não gostaria ou poderia ter determinados funcionários atuando no condomínio, em razão da imposição contratual celebrada anteriormente, ainda que de fato não tivesse tido participação no seu desligamento da empresa ré. Todavia, de fato, é exagerada a multa, calculada duas vezes sobre a última fatura emitida pela ré, porque não guarda relação direta com a infração cometida, qual seja, "contratação" de apenas dois ex-funcionários, consignando que, nos termos do artigo 413 do Código Civil, "a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.". Assim, à semelhança do precedente invocado acima, entendo que a sanção deve ser reduzida ao valor correspondente à oferta da mão-de-obra para a função dos ex-empregados aliciados pelo condomínio, ou seja, um limpador de vidros e um auxiliar de limpeza, perfazendo assim a quantia de R$ 8.941,01 (R$ 4.637,29 + R$ 4.303,72), conforme aditivo de fl. 100. Dessa forma, de rigor atender ao pedido alternativo formulado pela parte autora e, pelos mesmos fundamentos, a procedência em parte da reconvenção. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela provisória e JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo formulado pelo autor para reduzir a multa aplicada para R$ 8.941,01 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção para condenar a autora-reconvinda ao pagamento da sobredita quantia, corrigida monetariamente da data do aditivo (fls. 100/101) e acrescida de juros de mora da intimação da reconvinda para apresentar contestação à reconvenção (fl. 340). Sucumbência da ré na ação principal, deverá arcar com as respectivas custas processuais e com os honorários advocatícios do autor, arbitrados em 10% da diferença entre o valor pretendido a título de multa e o acima fixado. Já quanto à reconvenção, a sucumbência é recíproca, razão pela qual cada parte arcará com metade das respectivas custas processuais e com os honorários da parte contrária, fixados em favor da reconvinte em 15% do valor da condenação e em favor da reconvinda em 10% da diferença entre o valor da reconvenção e o valor da condenação. P. I. C.

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Mercado Pag Mais Barato Ltda x Tecben Administradora De Benefícios Ltda

ID: 314772790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155917-83.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAG MAIS BARATO LTDA

Polo Passivo:

TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1155917-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercado Pag Mais Barato Ltda - Tecben Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conheciment… Processo 1155917-83.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercado Pag Mais Barato Ltda - Tecben Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum que Mercado Pag Mais Barato Ltda. move contra Tecben Administradora de Benefícios Ltda, na qual afirma haver contratado plano de saúde com a operadora requerida, a quem comunicou o cancelamento dos serviços. Sustenta que a requerida exigiu o pagamento de mensalidades referentes ao período de 60 dias, após o cancelamento, com base em cláusula que estabelece aviso prévio para resilição unilateral, o que considera abusivo por infringir normas de proteção ao consumidor. Acrescenta que a autorização sobre o aviso prévio para cancelamento de planos e seguros-saúde, prevista no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS n. 195/09, foi declarada ilegal por infração à liberdade de escolha do consumidor, conforme sentença proferida em ação civil pública. Pretende a declaração de encerramento do vínculo contratual, com a inexigibilidade das mensalidades posteriores a 29/10/2023. O pedido de tutela provisória foi deferido. A requerida contesta. Sustenta a validade da disposição sobre possibilidade de resilição unilateral, mediante comunicação por escrito com 60 dias de antecedência, estando o contrato vigente por prazo indeterminado. Conclui pela exigibilidade das mensalidades impugnadas. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em preliminar, as normas de proteção ao consumidor aplicam-se ao caso. De fato, o art. 2º da Lei n. 8.078/90, que dispõe sobre o Código do Consumidor, estabelece que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A autora é pessoa jurídica, não aderiu ao plano de saúde como insumo para seus próprios produtos ou serviços, sendo portanto destinatária final dos serviços. Nesse sentido, anota Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva (Código de Defesa do Consumidor Anotado, 1ª edição, São Paulo: Ed. Saraiva, 2001, pág. 6): a doutrina não considera consumidora a empresa que adquire bens, produtos ou serviços para utilizá-los como insumos, bens de produção ou como instrumento de trabalho. No mérito, a questão cinge-se à validade da regra contratual que estabelece aviso prévio para resilição unilateral de contrato de plano de saúde firmado por tempo indeterminado. Não havendo necessidade de dilação probatória, é caso de julgamento antecipado da lide. O art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, que regulamenta a contratação dos planos privados de saúde, dispunha que "os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". A disposição havia sido considerada ilegal no julgamento de ação civil pública, por violação ao sistema de proteção ao consumidor. Em virtude dos efeitos da coisa julgada material, a regra acabou sendo revogada pela RN 455/2020. A resilição unilateral é regida pelo caput do art. 17 da RN 195/2009, com seguinte redação: "As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes". Na hipótese dos autos, o contrato estabelece a possibilidade de resilição unilateral por qualquer das partes, mediante comunicação prévia e por escrito, com antecedência mínima de 60 dias (cláusula 2). Ocorre que a disposição infringe normas de proteção ao consumidor por restringir a portabilidade de carências para outro serviço equivalente. De fato, o art. 6º, inciso II, da Lei n. 8.078/90, que dispõe sobre o Código do Consumidor, estabelece como direito básico do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". Por sua vez o art. 51, IV, do CDC, prescreve a nulidade das cláusulas contratuais relativas a produtos ou serviços que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". O § 1º do dispositivo dispõe o seguinte: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso". É excessivamente oneroso ao consumidor exigir a manutenção do vínculo contratual, em pacto firmado por tempo indeterminado, uma vez que ninguém pode ser compelido a permanecer contratando. Trata-se de supedâneo da garantia constitucional à liberdade de contratar e do direito básico do consumidor de ver assegurada a possibilidade de escolha. A exigência de aviso prévio também restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato porque impede a imediata portabilidade de carências para adesão a outro produto com operadora diversa em plano equivalente ou, ainda, o direito de exercer a liberdade contratual de aderir a plano ou seguro-saúde menos custoso. Cumpre ressaltar que, no julgamento de ação coletiva ajuizada por entidade de proteção aos direitos do consumidor contra a ANS, a Justiça Federal havia considerado ilegal a exigência de aviso prévio por violar normas de proteção ao consumidor. Nesse sentido, colaciona-se a ementa do V. Acórdão que negou provimento à remessa necessária e recursos contra a sentença de procedência da ação coletiva: TRF2. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. C LÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. -Rejeitada a alegação de intempestividade recursaladuzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que d ispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. Processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101 (TRF2 2013.51.01.136265-4). Não convence a alegação de inconstitucionalidade da RN 455/2020, por haver atendido ao julgamento de ação civil pública com efeitos territoriais limitados à jurisdição do órgão prolator. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da LCP, que limita a eficácia das sentenças proferidas em ações civis públicas à competência territorial do órgão prolator (Tema 1075). Portanto, é caso de se reconhecer indevida a exigência de aviso prévio para cancelamento do contrato firmado por tempo indeterminado. É válida a resilição unilateral a partir da manifestação da requerente, com a inexigibilidade de prestações referentes a período posterior. No mesmo sentido, os seguintes precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO Embargos à execução - Plano de Saúde - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da embargada - Descabimento - Exigênciadeaviso préviode60 dias para o cancelamento docontratopor parte do contratante que é considerada abusiva - Matéria que já fora pacificada por meiodeaçãocoletiva que prevê a abrangência para contratos coletivos - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1042230-68.2022.8.26.0002; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação declaratória de inexigibilidade de débito Discussão acerca da validade da cláusula que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para se efetivar o cancelamento unilateral a pedido da empresa estipulante Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ANS que já emitiu nova RN, de nº 455/2020, dando efetivo cumprimento à decisão proferida na ação coletiva Manutenção do afastamento da cobrança de aviso prévio de 60 dias Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1091753-46.2022.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). A Tabela de Honorários da Seccional da OAB é recomendação, não se aplica invariavelmente a todas as situações de arbitramento por equidade, sob pena de resultar em interpretação desarrazoada de que as verbas de sucumbência possuem valor superior ao proveito econômico obtido na ação. Nesse sentido, recente julgado do Eg. TJSP: APELAÇÃO Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral Inscrição do nome da autora na plataforma "SERASA LIMPA NOME" Dívida prescrita Sentença de improcedência Recurso da requerente - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Extinção da pretensão subtrai do credor o poder de exigir a prestação, seja judicial, seja extrajudicialmente - Inteligência do art. 189 do Código Civil - Compreensão do instituto à luz do escopo de segurança jurídica e da finalidade de estabilização social - Distinção entre extinção da pretensão e extinção do direito subjetivo não confere ao credor o direito de reclamar extrajudicialmente dívida inexigível Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida, na extensão ora consignada, e condenar a requerida a se abster de realizar novas cobranças, além de retirar o débito da plataforma mantida pela SERASA RECURSO PROVIDO DANO MORAL - Lesão não presumida nem comprovada - Banco de dados em questão que não veicula informações desabonadoras a terceiros - Não demonstradas cobranças vexatórias, excessivas ou inoportunas, tampouco comprovado reflexo prejudicial na pontuação do consumidor Enunciado 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste Tribunal Precedentes desta Câmara - RECURSO DESPROVIDO ÔNUS SUCUMBENCIAIS Custas e despesas processuais repartidas igualmente - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Autora que sucumbiu majoritariamente, saindo vencedora apenas no tocante à declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.877,99 Insucesso com relação à pretensão de reparação por dano moral no "quantum" de R$44.000,00 Baixo proveito econômico e inexistência de condenação da ré - Valor da causa que não pode ser empregado como base de cálculo para honorários, na medida em que "inflado" pelo montante perseguido a título de reparação por dano moral, aspecto no qual a autora foi malsucedida, vindo a sucumbir Critério equitativo de fixação de honorários que se apresenta o mais adequado à espécie Tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que tem cunho apenas de recomendação Verba arbitrada em prol do causídico da autora em R$1.000,00 e, em benefício do patrono da ré em 10% sobre o respectivo proveito econômico (valor da indenização por dano moral não acolhida) - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006428-06.2021.8.26.0176; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a resilição unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde coletivo empresarial firmado com a empresa requerente, a partir de 29/10/2023, e a inexigibilidade integral das contraprestações/prêmios referentes aos períodos (competências) de novembro e dezembro. Torno definitiva a tutela de urgência. Pela sucumbência, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa. P. I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036657-46.2022.8.26.0100" – Página 54 de 54

Almeida Santos Sociedade De Advogados e outros x Paz Administradora De Ativos Ltda.

Processo nº 1140738-46.2022.8.26.0100

Condomínio Edifício Opus I x Hussein Hassan Yaktine

Condomínio Edifício Opus I x Hussein Hassan Yaktine

Valmir Luiz Wessner x Banco Do Brasil S/A e outros

Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial (Senai) x Mobitel S/A

Caixa Econômica Federal x Duque Santana Auto Posto Ltda e outros

Leticia Correia De Brito x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

Condomínio Edifício Quintas Da Lapa e outros x Xrs Serviços Auxiliares De Portaria E Limpeza Ltda

Mercado Pag Mais Barato Ltda x Tecben Administradora De Benefícios Ltda