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Oliveira & Souza Participações Societárias Ltda. x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 305621839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000588-70.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & SOUZA PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA.

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

ROQUE THAUMATURGO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000588-70.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oliveira & Souza Participações Societárias Ltda. - SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - Vistos. OLIVEIRA SOUZA P… Processo 1000588-70.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oliveira & Souza Participações Societárias Ltda. - SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - Vistos. OLIVEIRA SOUZA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, também qualificada, alegando que contratou plano de assistência saúde junto à empresa ré, com início em 08/01/2021, contudo em razão do alto custo da mensalidade, solicitou, em 17/01/2025, o cancelamento de seu contrato, contudo, foi surpreendida com informação de que deveria cumprir o aviso prévio de 60 dias, efetuando o pagamento das faturas vincendas. Aduz que a cobrança efetuada pela ré é totalmente descabida, afirmando a nulidade da cláusula de fidelidade em plano de saúde, devendo ser afastada a cobrança. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar à ré a suspensão das cobranças posteriores à data do cancelamento, bem como determinar à ré que se abstenha de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Pede a procedência da ação, confirmando a tutela antecipada pleiteada, declarando a rescisão contratual a contar da solicitação de cancelamento, bem como a inexigibilidade dos valores cobrados a título de aviso prévio após o pedido de cancelamento, realizado em 17/01/2025. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.212,42. Juntou documentos (fls. 13/426). A decisão de fls. 427/429, deferiu o pedido de tutela antecipada. A ré apresentou contestação, a fls. 444/457, sustentando, em síntese, que o pedido de cancelamento do contrato ocorreu devido pedido da autora e que a cobrança é devida, ante a previsão contratual. Sustenta a inaplicabilidade do CDC, tendo em vista que a empresa autora não pode ser considerada consumidora, asseverando que o débito é devido. Afirma que agiu em exercício regular de direito, com observância ao pacta sunt servanda. Aduz que, ante o contrato pactuado e a legislação em vigor, deve a autora cumprir o aviso prévio de sessenta (60) dias para promoção da rescisão imotivada ou denúncia vazia. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 458/810). Réplica, a fls. 814/816. A fls. 817, as partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se a ré, a fls. 820 e a autora, a fls. 821. É o relatório. Decido. A lide versa sobre questão de fato e de direito sobejamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Desnecessário, pois, a abertura de dilação probatória, consoante artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo de rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Sem preliminares. Passo ao mérito. A priori, é de rigor que se qualifique a relação jurídica havida entre as partes litigantes como de consumo, devendo a controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora, embora seja pessoa jurídica, qualifica-se como destinatária final do produto oferecido pela ré, nos termos da teoria finalista do conceito de consumidor. Ademais, trata-se de pequena empresa, estando presente sua vulnerabilidade técnica e econômica em relação à ré. Trata-se de ação rescisória cumulada com declaratória de inexistência de débitos e pedido de tutela antecipada. Analisando os autos, a autora alega que, em 17/01/2025, solicitou o cancelamento do plano de saúde, sendo que a ré exigiu o cumprimento de aviso prévio. Restou incontroverso que a autora firmou com a ré contrato coletivo empresarial de seguro saúde; que a autora solicitou à ré o cancelamento do contrato e, que a ré cobrou da autora mensalidades posteriores, referente aoavisoprévio. Cinge-se a controvérsia na regularidade das cobranças referente aoavisoprévio, por motivo de rescisão. Sustentou a ré se justificar a cobrança, em razão de expressa previsão contratual. Sem razão, contudo. A ré alega que a exigência do aviso prévio está amparada em cláusula contratual, no entanto, tal cláusula foi inserida no contrato em razão do artigo 17, parágrafo único da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, que prevê que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos emotivamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Por outro lado, o citado dispositivo restou anulado pela Resolução Normativa ANS nº 455/2020. Isso porque, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi proferida decisão já transitada em julgado que declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n. 195/2009, autorizando que os consumidores rescindam o contrato sem que lhes sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Plano de saúde coletivo empresarial. Aplicação do CDC. Pessoa jurídica consumidora. Possibilidade. Teoria finalista mitigada. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Rescisão imotivada. Ilegalidade da exigência multa pelo descumprimento da notificação prévia de 60 dias. Aplicação da decisão proferida, em 12/5/2015, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51011. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível 1107393-89.2022.8.26.0100; Relator Costa Netto Julgado em 18/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Rescisão de contrato condicionada ao pagamento de multa por fidelização. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Desacolhimento. Ilegalidade da cobrança. Aplicação da decisão proferida, em 12/5/2015, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51011. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005656-48.2023.8.26.0281; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Logo, em cumprimento ao que restou decidido na mencionada sentença a Resolução Normativa ANS n. 455/2020 anulou textualmente a previsão regulamentar da exigência de aviso prévio do contratante. Portanto, impõe-se o reconhecimento da abusividade (nulidade) da cláusula que prevê a necessidade do cumprimento do aviso prévio rescisório pela contratante. Não obstante isso, a ré não demonstrou o uso do plano de saúde pela autora após o pedido de cancelamento, de forma que sequer com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa se justifica qualquer cobrança após a solicitação do encerramento da relação contratual. Assim, o contrato firmado entre as partes deve ser rescindido desde 17/01/2025 e inexigível os valores cobrados a título de aviso prévio. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a ação, confirmando a tutela antecipada concedida nos autos, declarando a rescisão do contrato firmado entre as partes desde 17/01/2025, bem como a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, posteriores à referida data. CONDENO a ré, por fim, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nesta fase de conhecimento, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ROQUE THAUMATURGO NETO (OAB 265495/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Anhanguera Educacional Participações S/A e outros x Aline Pereira Da Silva

ID: 300598043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016254-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A SOCIEDADE EDUCACIONAL DOZE DE OUTUBRO LTDA.

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MIGUEL RAMIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016254-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1049581-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Direitos - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Sociedade Educacional … Processo 0016254-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1049581-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Direitos - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Sociedade Educacional Doze de Outubro Ltda. - Aline Pereira da Silva - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), MIGUEL RAMIA NETO (OAB 386431/SP), MIGUEL RAMIA NETO (OAB 386431/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP)

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Jose Barros Sobrinho e outros x Cooperativa Habitacional De São Paulo – Bancoop e outros

ID: 323396257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0041460-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BARROS SOBRINHO NORMA MAGALHÃES MOULARD BARROS

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DE SãO PAULO – BANCOOP OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELE CREMM RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0041460-89.2022.8.26.0100 (processo principal 1002726-96.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compra e Venda - JOSE BARROS SOBRINHO - - NORMA MAGALHÃES MOULARD BARROS - C… Processo 0041460-89.2022.8.26.0100 (processo principal 1002726-96.2015.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Compra e Venda - JOSE BARROS SOBRINHO - - NORMA MAGALHÃES MOULARD BARROS - Cooperativa Habitacional de São Paulo – BANCOOP - - OAS Empreendimentos S/A - Vistos. 1. Não se desconhece o início da implementação da plataforma SNIPER (Comunicado CG nº 394/2023 e Comunicado Conjunto nº 680/2022), tampouco a valiosa contribuição que aplicações da teoria dos grafos e ciências computacionais podem trazer em termos de efetividade processual (v.g., Contabilidade Forense e Grafos no Combate à Lavagem de Dinheiro, disponível em https://congressousp.fipecafi.org/anais/20UspInternational/ArtigosDownload/2205.pdf e Apostila SNIPER: Mapa de Relacionamentos não-sigilosos, pp. 6-7). No entanto, sua eficácia instrumental está inexoravelmente relacionada à densidade, amplitude e intercomunicabilidade entre os bancos de dados disponíveis, a partir dos quais o sistema, em certas condições, é capaz de construir uma representação gráfica das relações (arestas) entre determinados sujeitos (vértices). No momento atual, o Sistema SNIPER não está integrado às bases mais relevantes aos fins da execução cível (e.g. CCS-Bacen - relacionamentos bancários; Sisbajud - relacionamentos transacionais; CEP-CENSEC - relacionamentos escriturais; CESDI - relacionamentos sucessórios; Juntas Comerciais - relacionamentos societários; SREI - relacionamentos reais; MIDAS - relacionamentos fiscais). Em conjunto com outros subsídios e a depender das ferramentas analíticas aplicadas, a conjugação dessas informações pode elucidar, por exemplo, identificação de efetivo beneficiário final, estruturas e/ou fluxos potencialmente desvalidos (abuso da personalidade jurídica - art. 133, CPC) ou intermediários inoficiosos (art. 790, III, CPC). Parcela dessas informações reveste-se de sigilo legal, cuja consulta, se preenchidos os requisitos aplicáveis, ainda depende do acionamento de sistemas próprios à disposição do Juízo (Comunicado Conjunto 680/2022, item 3). Além disso, seus resultados são insuscetíveis, por ora, de limpeza, padronização e concatenação pelo sistema. À falta disso, os grafos produzidos pela ferramenta SNIPER contam com baixa valência e, por conseguinte, escassa utilidade prática. Os dados disponíveis atualmente são CPF/CNPJ da Receita Federal, dados eleitorais do TSE (se candidato a cargo eletivo), sanções administrativas da CGU, dados de embarcações pela ANAC e Tribunal Marítimo e dados processuais do CNJ, todos eles facilmente acessíveis independentemente de intervenção judicial. Em outras palavras, ressalvados os candidatos a cargo eletivo, os grafos resultantes, pelo momento, espelham essencialmente as informações do cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal que, de seu turno, padece de notória desatualização, por depender de autodeclaração pelo interessado mediante apresentação do ato societário anteriormente averbado pela Junta Comercial competente. Disso decorre a frequência nada insignificante de resultados do tipo falso-positivo e falso-negativo, demandando validação independente mediante consulta aos registros comerciais que exauriria ex ante o conteúdo informacional do grafo. Ante o exposto, indefiro, por ora, a pesquisa via SNIPER, sem prejuízo à oportuna reapreciação. 2. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 3. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 4. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: OAS Empreendimentos S/A Valor atualizado: R$ 535.399,52 5. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 6. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 7. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 8. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 9. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 10. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 11. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 12. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 13. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 14. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 15. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 16. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 17. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH (OAB 228696/SP), LUIZA SANTELLI MESTIERI DUCKWORTH (OAB 228696/SP), GABRIELE CREMM RODRIGUES (OAB 256941/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA)

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Mariana Aparecida Lopes Da Silva Calderon e outros x Grpqa Ltda e outros

ID: 294331950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142507-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA APARECIDA LOPES DA SILVA CALDERON RODRIGO DA COSTA GARCIA CALDERON

Polo Passivo:

GRPQA LTDA LEANDRO NOGUEIRA MONTEIRO NICODEMOS BATISTA BORGES

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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RUBENICE COUTINHO MONTANARO

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1142507-89.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Aparecida Lopes da Silva Calderon - - Rodrigo da Costa Garcia Calderon - Nicod… Processo 1142507-89.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mariana Aparecida Lopes da Silva Calderon - - Rodrigo da Costa Garcia Calderon - Nicodemos Batista Borges - - Leandro Nogueira Monteiro - - GRPQA Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). Inicialmente, anoto não ser o caso de ilegitimidade passiva da ré GRPQA. Neste contexto, cumpre observar que, à luz da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a apreciação das condições da ação norteia-se pelo exame do relato fático exposto na petição inicial, em consonância com a teoria da asserção. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. (...). 5. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor e o réu podem ser os titulares da relação jurídica exposta ao juízo. Precedente. 6. Na hipótese em exame, a causa de pedir deduzida na inicial atribui à recorrente as condutas de i) atuar indevidamente como agente financeiro; e ii) ao negociar os termos do contrato de financiamento com o consumidor, inserir no contrato de financiamento a taxa de retorno e estipular seu valor. 7. De um exame abstrato das alegações da inicial, verifica-se que a parte que teria, em tese, ligação direta com o direito material deduzido em juízo é a recorrente, pois, da forma como argumentado pela autora, pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo dos consumidores, o que evidencia sua legitimidade passiva e a viabilidade do processo para amparar o direito material deduzido em juízo. 8. Recurso especial desprovido. (REsp. nº 1.671.315/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23-04-2019, v. u., destaque nosso). À luz dessa orientação, as rés são partes legítimas, pois a parte autora, em seu pedido inicial, requer, inclusive, a devolução de valor que foi pago à requerida, de modo que deve ela integrar o polo passivo da presente demanda. No mais, afasto a prejudicial de decadência, levantada pelos réus. A pretensão inicial é de indenização por danos morais, cumulada com ação redibitória, através da qual o adquirente de um bem pleiteia a resolução do contrato e a devolução do preço pago. Nessa toada, não se ignora que, conforme prevê o art. 445, do Código Civil (CC), para imóveis, o prazo decadencial para a obtenção da redibição é de um ano. Em se tratando de vício oculto, o § 1º do citado dispositivo menciona que a contagem do prazo ânuo inicia-se no momento de ciência do vício. Como menciona a parte autora em réplica, os requeridos pretendem a aplicação de regras aplicáveis à prescrição ao instituto da decadência, o que não se admite. Com efeito, a citação é causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, I, do CC, mas não possui o condão de obstar a decadência, por incidência do art. 207, do diploma legal em questão, o qual versa: "Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". Inconfundíveis, pois, os institutos de prescrição e decadência, bem como inaplicáveis as causas de suspensão, interrupção ou impedimento da primeira à segunda. No caso em tela, discute-se o direito descrito no art. 441, do Código Civil, através do qual a parte que recebe coisa acometida por vícios ou defeitos ocultos tem o direito de rejeitá-la, redibindo o contrato. De fato, trata-se de direito potestativo, que pode ser exercido unilateralmente, nos termos legais. A decadência do referido direito consuma-se pelo não exercício, no prazo de um ano. Compulsando os autos, entendo que os adquirentes tomaram conhecimento dos vícios no dia 02/03/2022 (aproximadamente dois meses após a venda) quando pediram esclarecimentos aos vendedores (fls. 136/163). Observo que, mais tarde, os autores demonstram, inclusive, intenção de desfazer da venda (fl. 162) - ou seja, expressamente manifestam interesse no exercício do direito potestativo previsto pelo art. 441, do CC. Assim sendo, é fato que o prazo decadencial ânuo iniciou-se em 02/03/2022, data da ciência dos adquirentes da existência de vícios no imóvel. Ainda que se pretendesse considerar a data da venda (27/12/2021) como termo inicial, tendo em vista que a demanda foi proposta em 19/12/2022, não haveria decadência, já que o ajuizamento da demanda demonstra o efetivo interesse em exercer o direito potestativo que se alega possuir. Se a decadência é a extinção do direito pelo não exercício, é evidente que o exercício é suficiente para afastar a alegada prejudicial. A propósito, verifique-se a posição deste Tribunal, sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vício de construção. Ação redibitória com pedido indenizatório subsidiário. Recurso contra decisão que rejeitou a prefacial de mérito relativa à decadência. Inconformismo das rés. Descabimento. Vícios ocultos, interrompido o prazo decadencial ânuo em razão de várias tratativas extrajudiciais entre as partes. Demanda ajuizada tempestivamente, consoante disposto no artigo 445 , § 1º do CC c.c. artigo 26 , § 2º , I e § 3º do CDC . Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento" (TJSP; AI 2034964-19.2022.8.26.0000; Relator: José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 19/05/2022; Data de publicação: 19/05/2022). Em resumo, ao contrário do que afirmam os réus contestantes, a decadência é obstada pelo exercício do direito potestativo, o que, no caso, materializa-se pelo ajuizamento da demanda, ante a impossibilidade de composição das partes. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que fixo como sendo, em resumo, a existência ou inexistência de vícios redibitórios no imóvel vendido pelos requeridos aos requerentes. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Nomeio perito o Sr. LUIZ FELIPE PEDÃO, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail, após a apresentação dos quesitos pelas partes, para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art.465, §2º, CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Nos termos do Comunicado CG nº 189/2020, observe-se se o cadastro encontra-se regular, especialmente quanto à validade e realização da atualização anual. Em consonância com a regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a perícia foi requerida pela parte autora, ficará ela incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais. Feita a antecipação, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art.474, CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias - art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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A. N. H. x N. M. De E. E.

ID: 294586688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085665-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. N. H.

Polo Passivo:

N. M. DE E. E.

Intimação

Advogados:

MARCONI HOLANDA MENDES

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA LUIZA FIGUEIREDO NAVARRO

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Processo 1085665-89.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - A.N.H. - N.M.E.E. - Vistos. ALBERTO NACLE HAMUCHE propôs ação declaratória de inexigibilidade de títulos com p… Processo 1085665-89.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - A.N.H. - N.M.E.E. - Vistos. ALBERTO NACLE HAMUCHE propôs ação declaratória de inexigibilidade de títulos com pedido de tutela antecipatória e indenização por danos morais e materiais em face de NXT MANUTENÇÃO DE ELEVADORES EIRELI. Preliminarmente, requer prioridade especial de tramitação - estatuto do idoso e dispensa da caução. Alega, em síntese, que o autor adquiriu da ré um elevador residencial do agrupamento Simplex, com capacidade de até 140Kg, para a sua residência. Contudo, devido à má-prestação de serviços da ré, pela dificuldade de se manter o elevador funcionando e por tentativas frustradas para conserto do equipamento, o autor encaminhou uma notificação unilateral de rescisão contratual que vige desde 16/05/2022, sem ônus as partes. Ocorre que a ré protestou o nome do autor em decorrência do título de aquisição do bem, para sua quitação até 10/05/2022, sem justificar a emissão. Requer tutela de urgência a fim de que seja determinado que a ré se abstenha de realizar qualquer outro protesto ou inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplemento, ou providenciarem a exclusão, isentando o requerente da caução em dinheiro e que sejam oficiados todos os cartórios onde foram realizados os protestos para que promovam a baixa/sustação destes protestos ou dos efeitos de comunicação até final julgamento da presente ação. Pugna pelo deferimento da ação com a declaração de inexigibilidade de pagamento, danos materiais no valor de R$ 1.043,34 e morais no valor de R$ 12.120,00. Deferidas a tramitação prioritária (Estatuto do Idoso) e a tutela de urgência (fls. 23/25), com extensão da liminar (fl. 35). Juntada de protocolos de ofícios (fl. 28/30 e 46/47). Devidamente citada (fl. 32), a ré contestou às fls. 49/57. No mérito, aduz que a notificação de resilição enviada pelo autor refere-se ao Contrato de Prestação de Serviços nº 21.532/21 e que os títulos enviados a protesto são oriundos do contrato de modernização nº 21.532B-21, pactuado na quantia de R$ 45.744,00, com parcelamento em 48 vezes de R$ 953,00, dessa maneira, é exigível a cobrança. Nessa linha, não houve falha na prestação de serviços da ré, 99% dos chamados eram relacionados à dificuldade do autor de operar o elevador e somente o contrato de manutenção deixou de ser viável para a requerente. Destaca que não há o que se falar em má-prestação de serviços, pois o contrato de modernização não é objeto da ação. Arguiu pela legitimidade da inscrição no cadastro de proteção de crédito em decorrência de inadimplemento do contrato nº 21.532B-21. Insurgiu sobre a indenização por danos materiais e morais. Requer improcedência da demanda. Autor comunica descumprimento da tutela de urgência (fl. 74 e 89/91). Réplica (fls. 76/77). Em saneador, houve deferimento de produção de prova oral (fl. 80). Termo de audiência, com designação de produção de prova pericial (fl. 96/97). Suspensão do processo por 5 dias deferida (fl. 158). Autor notifica danos no elevador objeto da lide e requer que o autor seja autorizado a contratar empresa para efetuar o reparo (fl. 161/183). Laudo pericial (fls. 272/325). Expedição de MLE de 50% do valor da perícia (fls. 335/336). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento da lide, uma vez que encerrada a fase saneadora, com a produção de todas as provas necessárias ao julgamento do feito. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, o autor é destinatário final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico do consumidor quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação do consumidor ou ele for hipossuficiente. A ação é improcedente. A controvérsia cinge-se em saber se os títulos levados a protesto se referem ao contrato de manutenção ou ao contrato de modernização dos elevadores, bem como se os serviços de modernização foram efetivamente prestados. Observo que a referida cobrança em seu pedido no valor de R$ 1.043,34 é resultante da atualizado do valor de R$ 953,00, quantia essa que se refere a uma das 48 parcelas do contrato de modernização nº 21.532B-21 (fls. 63/70). Em contrapartida, o contrato discutido objeto da ação, em que ocasionou a rescisão unilateral (fl. 15) origina-se de outro contrato, o de prestação de serviços nº 21.532/21 (fls. 58/62). Note-se que o pedido inicial e o fundamento jurídico que o sustenta diz respeito à impossibilidade de cobrança de pagamento de título referente à prestação de serviço de manutenção do elevador. No curso da lide, porém, descobriu-se que o título refere-se ao contrato de modernização do elevador. Note-se que o autor, embora tenha questionado o funcionamento do elevador, não requereu a rescisão do contrato de modernização do elevador por culpa do requerido, bem como não requereu o retorno das partes ao estado anterior, com a suspensão da cobrança de tais titulos. Assim, a narração dos fatos, a saber, insurgência à prestação de serviços nº 21.532/21 não decorre de forma congruente à conclusão, qual seja, deferimento da ação com a declaração de inexigibilidade de pagamento do título, danos materiais no valor de R$ 1.043,34 e morais no valor de R$ 12.120,00, eis que se trata de contrato diverso. Por consequência, não há como avaliar se os serviços de modernização foram efetivamente prestados. Sob essa perspectiva, são válidos os protestos efetuados. Assim, de acordo com o artigo 492 do Código de Processo Civil, é defeso à magistrada proferir em objeto diverso do que lhe foi demandado, eis que proferir sentença extra petita viola o princípio da adstrição/congruência. Dessa forma, não restando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deixo de acolher o pleito autoral em sua integralidade. Sendo assim, considerando que a parte autora não fez prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, a improcedência da ação é inafastável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) Ademais, não obstante a incidência da legislação consumerista, incumbia à parte autora realizar prova mínima do direito alegado na exordial, por força do art. 373, I, do CPC/2015. Assim, inexistindo indício de provas acerca da abusividade das cláusulas, impõe-se a manutenção da sentença extintiva. Apelação cível desprovida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70076768308, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/05/2018) Por fim, destaco que se as partes desejarem discutir o contrato de modernização do elevador, podem utilizar-se do laudo pericial aqui confeccionado em ação oportuna. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da ação, revogando-se tutela de urgência deferida às fls. 23/25 e 35. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO, A SER PROTOCOLADO PELO INTERESSADO JUNTO AOS DESTINATÁRIOS EM ATÉ DEZ DIAS. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% sobre o valor da causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: CLÁUDIA LUIZA FIGUEIREDO NAVARRO (OAB 209477/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP)

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Sindico & Gestao Em Condominios Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 304102201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000839-88.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICO & GESTAO EM CONDOMINIOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-88.2025.8.26.0565 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Sindico & Gestao Em Condominios Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. SINDICO GESTÃO EM CONDOMÍNIOS LTD… Processo 1000839-88.2025.8.26.0565 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Sindico & Gestao Em Condominios Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. SINDICO GESTÃO EM CONDOMÍNIOS LTDA., qualificada na inicial, ajuizou ação de embargos à execução em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que, em 27/06/2018, contratou um plano de assistência saúde junto à ré, na modalidade coletivo empresarial; que no dia 23/08/2023 solicitou o cancelamento do plano de saúde, no entanto, a embargada afirmou que conforme previsão contratual, o plano de saúde seria mantido ativo por 60 dias, o que geraria a cobrança de mais duas faturas; que a exigência imposta é descabida. Pede a procedência da ação para que seja declarada a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, referentes aos meses de agosto e setembro de 2023 e consequente extinção da execução. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.648,74. Juntou documentos (fls. 13/31). A decisão de fls. 32/33 recebeu os embargos sem efeito suspensivo. A embargante efetuou depósito judicial para garantir o juízo e requereu a reconsideração para concessão do efeito suspensivo à execução (fls. 36/40). A requerida ingressou espontaneamente nos autos e ofertou impugnação, a fls. 41/58 alegando, em síntese, que é necessário o cumprimento do aviso prévio de 60 dias devidamente expresso nas condições gerais da apólice; que a cláusula era de pleno conhecimento da parte autora; que a cobrança em questão, é válida e legal, porque prevista no artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Sustenta a inaplicabilidade do CDC, tendo em vista que a empresa autora não pode ser considerada consumidora, asseverando que o débito é devido. Informa que houve utilização de seguro saúde no mês de agosto de 2023, sendo devido o valor cobrado. Pede a improcedência dos pedidos. Manifestação da autora, pedindo a concessão do efeito suspensivo (fls. 61). Manifestação da ré, a fls. 63/66. Réplica, a fls. 67/72, com juntada de documento (fls. 73/159). A fls. 160, as partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se a autora, a fls. 162 e a ré, a fls. 164. A fls. 165, a instrução processual foi encerrada, sendo concedido prazo às partes para apresentação de alegações finais, apresentando-as somente a ré (fls. 168/183 e 197). É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Emembargosàexecução, pretende a Embargante se eximir da responsabilidade do pagamento pelo débito indicado pela Embargada e que é decorrente de plano desaúdeempresarial contratado pelas partes. Entende a Embargante que, em razão da comunicação enviada à Embargada, nada deve e, portanto, aexecuçãodeve ser extinta. A priori, é de rigor que se qualifique a relação jurídica havida entre as partes litigantes como de consumo, devendo a controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora, embora seja pessoa jurídica, qualifica-se como destinatária final do produto oferecido pela ré, nos termos da teoria finalista do conceito de consumidor. Ademais, trata-se de pequena empresa, estando presente sua vulnerabilidade técnica e econômica em relação à ré. Analisando os autos, a autora alega que, em 23/08/2023, solicitou o cancelamento do plano de saúde, sendo que a ré exigiu o cumprimento de aviso prévio. Restou incontroverso que a autora firmou com a ré contrato coletivo empresarial de seguro saúde; que a autora solicitou à ré o cancelamento do contrato e, que a ré cobrou da autora mensalidades posteriores, referente aoavisoprévio. Cinge-se a controvérsia na regularidade das cobranças referente aoavisoprévio, por motivo de rescisão. Sustentou a ré se justificar a cobrança, em razão de expressa previsão contratual. Sem razão, contudo. A ré alega que a exigência do aviso prévio está amparada em cláusula contratual, no entanto, tal cláusula foi inserida no contrato em razão do artigo 17, parágrafo único da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, que prevê que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos emotivamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Por outro lado, o citado dispositivo restou anulado pela Resolução Normativa ANS nº 455/2020. Isso porque, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi proferida decisão já transitada em julgado que declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n. 195/2009, autorizando que os consumidores rescindam o contrato sem que lhes sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Plano de saúde coletivo empresarial. Aplicação do CDC. Pessoa jurídica consumidora. Possibilidade. Teoria finalista mitigada. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Rescisão imotivada. Ilegalidade da exigência multa pelo descumprimento da notificação prévia de 60 dias. Aplicação da decisão proferida, em 12/5/2015, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51011. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível 1107393-89.2022.8.26.0100; Relator Costa Netto Julgado em 18/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Rescisão de contrato condicionada ao pagamento de multa por fidelização. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Desacolhimento. Ilegalidade da cobrança. Aplicação da decisão proferida, em 12/5/2015, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51011. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005656-48.2023.8.26.0281; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial. Insurgência quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias e multa para o respectivo cancelamento antes de completado 1 ano de contrato (parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa195/09 da ANS). Alegações de inaplicabilidade do CDC e da abusividade declarada do artigo 17 (RN 195), da inversão do ônus da prova, falta de comprovação efetiva do pedido de cancelamento alegado, assim como o inadimplemento operado. Descabimento. Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região na ação coletiva proc. n. 0136265-83.2013.4.02.5101. Aplicação do CDC e da Ação Civil Pública referida à espécie. Disposição abusiva à luz da legislação consumerista. Impossibilidade de cobrança das mensalidades. Inexigibilidade do débito reconhecida. Irresignação não acolhida. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020517-40.2021.8.26.0562;Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos- 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022) Logo, em cumprimento ao que restou decidido na mencionada sentença a Resolução Normativa ANS n. 455/2020 anulou textualmente a previsão regulamentar da exigência de aviso prévio do contratante. Portanto, impõe-se o reconhecimento da abusividade (nulidade) da cláusula que prevê a necessidade do cumprimento do aviso prévio rescisório pela contratante. Não obstante isso, a ré demonstrou o uso do plano de saúde pela autora no início do mês em que foi efetuado o pedido de cancelamento, ou seja, agosto de 2023, não tendo a autora impugnado tal fato. Dessa forma, devido o valor cobrado no mês de agosto de 2023, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, eis que o uso do plano de saúde deu-se no mesmo mês em que a solicitação do encerramento da relação contratual foi efetuada pela autora. Assim, o contrato firmado entre as partes deve ser rescindido desde 23/08/2023 e inexigível o valor cobrado a título de aviso prévio referente ao mês de setembro de 2023. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato firmado pelas partes em 23/08/2023 e declarar inexigível a mensalidade cobrada em 22 de setembro de 2023, declarando, contudo, exigível o valor apontado pela exequente, ora embargada, referente à mensalidade vencida em 23/08/2023, no montante de R$ 4.824,37 (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos). Dada a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento das custas e despesas processuais. Vedada a compensação, condeno a ré ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora, ora arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, enquanto a autora deverá pagar honorários ao patrono da ré, por equidade, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do parágrafo 8º do mesmo artigo. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nesta fase de conhecimento, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino o prosseguimento da execução somente pelo crédito vencido em agosto de 2023, consignando-se que a autora garantiu a execução nesses autos de embargos à execução, conforme se extrai do depósito judicial de fls. 39/40. Traslade o Cartório Judicial, com urgência, cópia desta sentença para os autos da ação de execução, registrada sob nº 1008353-29.2024.8.26.0565, devendo a exequente apresentar planilha de cálculo discriminada nos moldes definidos nesta sentença, encaminhando-se, em seguida, os autos à conclusão para novas deliberações. Com isso, julgo EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho nos autos principais. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 8632/RJ), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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Valdenir Das Dores Diogo x Anderley Da Silva Perez

ID: 301002974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001278-31.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIR DAS DORES DIOGO

Polo Passivo:

ANDERLEY DA SILVA PEREZ

Intimação

Advogados:

VALDENIR DAS DORES DIOGO

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SERGIO ALEX SANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001278-31.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valdenir das Dores Diogo - Anderley da Silva Perez - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ANDERLE… Processo 1001278-31.2024.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valdenir das Dores Diogo - Anderley da Silva Perez - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por ANDERLEY DA SILVA PEREZ contra execução de título extrajudicial promovida por VALDENIR DAS DORES DIOGO, fundamentados em alegações de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, além de excesso de execução. Em síntese, o embargante alega que: (i) o contrato de honorários advocatícios contém cláusulas ambíguas quanto à base de cálculo dos honorários; (ii) o termo aditivo referente ao imóvel avaliado em R$ 250.000,00 seria inválido; (iii) tendo desistido da ação principal antes da audiência de instrução, haveria excesso na cobrança de honorários integrais. O embargado apresentou impugnação, defendendo a validade do contrato e do termo aditivo, afirmando que o vencimento antecipado dos honorários por desistência está previsto contratualmente, sendo exigível o valor integral cobrado. Para garantia do juízo, o embargante depositou o valor de R$ 46.491,39. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - DA NATUREZA E REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. Entretanto, para que tenha eficácia executiva plena, deve atender aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, previstos no art. 783 do CPC. Assim, para ingressar em juízo pela via executiva, é indispensável que o título executivo preencha os requisitos legais, entre os quais se mostram, com especial relevo, o de ser líquido, certo e exigível (art. 783). No caso concreto, o contrato apresentado como título executivo contém elementos que merecem análise detida, especialmente quanto à determinação da base de cálculo para os honorários advocatícios. II - DA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS O contrato de honorários advocatícios, em sua cláusula quarta, prevê que o contratante pagará ao advogado "10% sobre o valor econômico da questão, ou valor da causa, podendo o contratado optar pelo maior valor". Estabelece ainda um valor mínimo conforme tabela da OAB/SP. Esta cláusula apresenta duas ambiguidades que comprometem parcialmente sua liquidez: (i) a expressão "valor econômico da questão" constitui conceito jurídico indeterminado, carecendo de objetividade; (ii) a possibilidade de escolha entre bases de cálculo distintas confere unilateralmente ao credor a prerrogativa de fixação do quantum debeatur. O contrato de prestação de serviços jurídicos, para constituir título executivo extrajudicial, necessita ser claro e preciso, contendo todos os elementos da obrigação, de modo a torná-la líquida e certa, conferindo exequibilidade ao título. Nesse sentido, já decidiram o STJ e o TJSP: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO EXEQUÍVEL. RECONHECIMENTO EM ANTERIOR JULGAMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR ACOLHIDOS POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo o acórdão recorrido se manifestado clara e fundamentadamente sobre os temas suscitados na lide, ainda que de forma contrária ao interesse do recorrente, não há que se falar em omissão e fundamentação deficiente. 3. A propositura de execução pressupõe título certo, líquido e exigível, ou seja, a sua existência formal, com objeto delimitado e nenhum impedimento para o seu cumprimento. 4. Reconhecido que o documento apresentado é exequível (certo, líquido e exigível), não impede que se possa infirmar a sua quantificação, tanto o é que os Códigos de Processo Civil de 1973 (art. 739-A, § 5º) e de 2015 (art. 917, III), estabelecem a possibilidade de oposição de embargos do devedor sob a alegação de exorbitância do crédito pleiteado. 5. Na espécie, o valor efetivamente devido demandava apuração de fatores constantes na avença, razão pela qual o acolhimento dos embargos do devedor em nada se choca com o anterior reconhecimento de que o contrato seria exequível, impedindo que se cogite de ofensa à coisa julgada.6. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.7. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1383424 / MG, Relator(a): Ministro MOURA RIBEIRO (1156), T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 28/10/2018, Data de Publicação: 30/10/2018) "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Procedência dos embargos com extinção da ação de execução - Insurgência - Não acolhimento - Além da validade formal, a exequibilidade do título pressupõe obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC) - Termo de confissão de dívida que se executa que não prevê data de vencimento dos valores lá expressos e prevê possibilidade de pagamento por outros meios - Existência de discussão entre as partes, quanto aos serviços executados e que incidiriam como abatimento do débito - Impossibilidade de se aferir o crédito que o embargado alega possuir - Necessidade de ampla dilação probatória que demanda ação própria de conhecimento - Ausência de liquidez e exigibilidade da obrigação constante do título exequendo - Acolhimento dos embargos que realmente se impunha - Sentença mantida - Apelo desprovido." (TJSP - 1087799-89.2022.8.26.0100, Relator(a): Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/01/2024, Data de Publicação: 17/01/2024) Assim, a expressão "valor econômico da questão" contida no contrato carece de liquidez pela sua imprecisão conceitual, especialmente considerando que: 1) Não há definição contratual, legal ou jurisprudencial uniforme sobre a extensão desta expressão; 2) Não se confunde com o valor da causa, que possui critérios legais específicos de fixação; 3) Não se confunde com o proveito econômico efetivamente obtido, uma vez que, no caso concreto, a ação foi extinta sem resolução de mérito por desistência do autor; 4) Viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) ao estabelecer critério impreciso que permite interpretações excessivamente amplas. No caso dos autos, como se vê, o título carece de clareza e certeza, no tocante ao termo "valor econômico da questão", que compromete sua liquidez nesse ponto. No tocante às demais disposições do contrato, não se vislumbra óbice à sua exequibilidade, pois decorrente da livre manifestação de vontade das partes e, preenchidos os requisitos legais. III - DO VALOR DA CAUSA E DO TERMO ADITIVO Consta dos autos que a ação principal (processo nº 1000992-87.2023.8.26.0696) teve como valor da causa R$ 146.844,61, formalmente atribuído na petição inicial. O termo aditivo/declaração de fl. 7, firmado pelo embargante, reconheceu a existência de um imóvel avaliado em R$ 250.000,00, que não foi incluído na petição inicial da ação de dissolução de união estável, conforme declarado pelo próprio embargante. Embora o documento seja válido entre as partes como declaração de existência do bem, não pode ser considerado como elemento de integração automática à base de cálculo dos honorários, pelos seguintes fundamentos: 1) O valor da causa, conforme arts. 291 a 293 do CPC, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, sendo elemento formal e objetivo para mensuração do proveito pretendido; 2) Bens não incluídos formalmente no valor da causa não integram o objeto do litígio e, portanto, não podem ser considerados para fins de cálculo de honorários contratuais baseados no valor da causa. IV - DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO E SEUS EFEITOS NOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS O embargante desistiu da ação de dissolução de união estável antes da audiência de instrução e julgamento. Conforme cláusula 5.3 do contrato, os honorários consideram-se automaticamente vencidos e imediatamente exigíveis "no caso de a outorgante/contratante desistir do procedimento já tendo este instrumento particular sido firmado entre as partes." Esta cláusula é válida e compatível com o ordenamento jurídico, sendo expressão da autonomia privada e encontrando respaldo no art. 473 do Código Civil. Entretanto, sua aplicação deve ser temperada com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função social do contrato (art. 421 do CC). Assim, ainda que válida a cláusula de vencimento antecipado, sua aplicação deve ser limitada ao valor da causa formalmente estabelecido na ação principal, excluindo-se valores que não integraram referido processo. V - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O embargado executa a quantia de R$ 46.491,39, calculada sobre a soma do valor da causa (R$ 146.844,61) e do valor do imóvel mencionado no termo aditivo (R$ 250.000,00), totalizando R$ 396.844,61, sobre o qual aplicou o percentual de 10%. Conforme fundamentação acima exposta, a base de cálculo juridicamente adequada é apenas o valor formal da causa (R$ 146.844,61), resultando em honorários de R$ 14.684,46, a serem atualizados conforme previsão contratual desde a data do vencimento da obrigação. Há, portanto, excesso de execução no montante correspondente à diferença entre o valor executado e o valor ora reconhecido como devido. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos à execução, para: Reconhecer a exequibilidade parcial do contrato de honorários advocatícios; Declarar que a execução deve prosseguir apenas sobre o valor correspondente a 10% do valor da causa da ação principal (R$ 146.844,61), o que resulta em R$ 14.684,46, com os acréscimos legais previstos no contrato a partir do vencimento da obrigação, em 07/11/2023; Declarar inexequível a parte do contrato que prevê o cálculo sobre o "valor econômico da questão", por ausência de liquidez; Excluir do cálculo dos honorários o valor do imóvel objeto da declaração de fl. 7, uma vez que este não integrou o valor da causa objeto do contrato e não serve de base para o cálculo dos honorários no presente caso; Reconhecer o excesso de execução no valor correspondente à diferença entre o valor executado (R$ 46.491,39) e o valor ora fixado (R$ 14.684,46, a ser atualizado nos termos contratuais). Sem condenação em custas e honorários, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente-embargado no valor de R$ 14.684,46, devidamente atualizado, mediante prévia juntada do formulário do MLE e o saldo remanescente em favor do executado-embargante. Processados os levantamentos, tornem conclusos para extinção. Intimem-se e Cumpram-se. - ADV: SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP), VALDENIR DAS DORES DIOGO (OAB 165406/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP)

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Banco Safra S/A x Comvar Comercial Eireli

ID: 294535885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015340-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

COMVAR COMERCIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MILTON SOUZA FIGUEIREDO JÚNIOR

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ANDRÉ LUIZ SERRÃO PINHEIRO

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Processo 1015340-89.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Comvar Comercial Eireli e outro - BANCO DA AMAZÔNIA S/A - Vistos. A pesquisa pelo Sis… Processo 1015340-89.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Comvar Comercial Eireli e outro - BANCO DA AMAZÔNIA S/A - Vistos. A pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial, aplicando-se ao caso o mesmo raciocínio da pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP/ONR. Apesar de caber ao Magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção do Judiciário. E é exatamente o caso do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), ferramenta acessível aos usuários externos seja pela ARISP ou pelos Registradores, não havendo obstáculo à realização de consulta direta por qualquer pessoa, não se tratando de informações sigilosas. Logo, não há necessidade da parte exequente pleitear a medida pela via judicial. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: RECURSO Agravo de Instrumento Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI Inadmissibilidade Hipótese em que apesar de caber ao magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção judicial Pesquisas de eventuais bens imóveis cadastrados em nome do agravado que pode ser realizada pelo próprio agravante Informações cadastradas junto ao site de registradores que possui abrangência Nacional Inexistência de indícios de prova de que o agravado possui bens em outro Estado não abrangido pela pesquisa disponível Decisão mantida Instrumento Recurso improvido. (TJSP; Agravo de 2194917-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via SREI Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Possibilidade de acesso da própria parte. Intervenção judicial desnecessária. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195729-95.2021.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; 01/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indefere pedido formulado pelo exequente de pesquisa de imóveis em nome do executado pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - O SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é ferramenta de disponibilização pela ARISP, por sua plataforma na internet, acessível aos usuários externos - A consulta ao sistema referido deve ser realizada pela própria parte interessada, sendo desnecessária intervenção judicial Precedentes Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191033-16.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão ulgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) Cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXCUTADO, VIA SISTEMA SREI E ONR. HIPÓTESE EM QUE APESAR DE CABER AO MAGISTRADO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO PROCESSO, QUANDO A PROVIDÊNCIA PUDER SER REALIZADA PELA PARTE, INEXISTE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PESQUISAS DE EVENTUAIS BENS IMÓVEIS QUE PODEM SER REALIZADAS PELO AGRAVANTE ATRAVÉS DO ARISP E REGISTRADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295388-77.2021.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022) O Provimento 30/2011, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do TJSP não determina que a incumbência de diligências em relação a bens imóveis penhoráveis seria do Juízo e não do exequente, mas apenas que, se o Juízo entender que compete a ele referidas pesquisas, as mesmas deverão ser feitas na forma eletrônica, bem como averbações de penhoras de imóveis. Não há, pois, obrigatoriedade de o Juízo ser o responsável pela realização da pesquisa de bens imóveis, ficando a critério de cada Magistrado, no âmbito de sua independência jurisdicional, formular ou não as pesquisas em tese a cargo da parte (se o Juízo tiver entendimento que compete a ele a realização das pesquisas, as mesmas serão feitas obrigatoriamente na forma eletrônica; caso contrário, pode-se determinar ao exequente que realize diretamente as pesquisas) A pesquisa de existência de imóveis junto ao sistema ARISP on-line (www.oficioeletronico.com.br) ou ONR e SERP-JUD deverá ser realizada pelo Poder Judiciário somente quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita ou quando o próprio Juízo entender competir ao mesmo referida providência. No presente caso, não há esta concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça e o Juízo entende ser a pesquisa providência que deve ser realizada diretamente pela parte, portanto a consulta, mediante pagamento dos emolumentos está disponível no site www.arisp.com.br, na conformidade do Provimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça nº 06/2009 (arts. 2° e 10° - Artigo 10 - A averbação de penhora somente se realizará após a devida qualificação registrária e dependerá de depósito prévio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do próprio sistema, ressalvadas as hipóteses de determinação judicial de dispensa do depósito e de beneficiário de assistência judiciária gratuita, as quais deverão ser indicadas, em espaços próprios, no formulário eletrônico de solicitação). Neste sentido, trago à colação o seguinte aresto, proferido no Agravo de Instrumento nº0148503-46.2012.8.26.0000, da Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo Desembargador Manoel Mattos: Agravo de Instrumento Nº 0148503-46.2012.8.26.0000 Agravante: Banco Bradesco S/A Agravados: Ailton Batista Rodrigues e Daniela Lopes Rosas Marília VOTO Nº 17528 EMENTA: PESQUISA E PENHORA ONLINE DE IMÓVEIS Sistema instituído e regulamentado pelos Provimentos nº 6/2009 e nº 30/2011 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Sistemática de pesquisa limitada à hipótese de interessado beneficiário da assistência judiciária gratuita Característica definida em parecer da Corregedoria sobre o tema Pretensão do banco sujeita ao Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP Indeferimento mantido Recurso desprovido. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão da MM. Juíza que em ação de execução indeferiu o pedido de pesquisa de imóveis por meio do sistema de pesquisa e penhora on line da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP. Insurge-se a instituição financeira, sustentando que a possibilidade de pesquisa via sistema on line decorre de previsão expressa contida nos Provimentos 6/2009 e 30/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Alega, ainda, que sua autorização apenas nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade afronta diretamente os princípios constitucionais da isonomia e razoável duração do processo. Por fim, aduz que esgotou todos os meios possíveis de localização de bens livres e passíveis de penhora em nome dos executados, pelo que postula o provimento do agravo a fim de que seja feita a pesquisa on line. Recurso regularmente instruído, denegado o efeito suspensivo (fls. 39), dispensadas as informações da MM. Juíza e contraminuta dos agravados. É o relatório. A despeito da fundamentação lançadas nas razões recursais, a r. decisão, proferida pela MM. Juíza Dra. Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira, não merece reparos. Pretende a instituição financeira seja determinada a pesquisa e penhora on line através do sistema eletrônico denominado Penhora Online, que possibilita acesso direto de Magistrados, Diretores de Ofícios Judiciais e escreventes cadastrados às informações mantidas pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP. Entretanto, como bem decidido pela douta magistrada da origem, a pesquisa tal como solicitada pelo agravante não se mostra possível, na medida em que a providência fica reservada à hipótese de diligência própria do Juízo ou àquelas em que o interessado for beneficiário da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido o parecer emitido pela E. Corregedoria Geral de Justiça que propôs a aprovação do sistema de Penhora Online, tratando das características básicas do sistema nos seguintes termos: Impende observar que o sistema engendrado não se limita a tornar factível, pela via eletrônica, tão-somente a averbação de penhora, alcançando todos os Registros de Imóveis do Estado. Traz, além disto, a possibilidade de ser realizada pesquisa, com escopo de localização de bens imóveis em nome de determinada pessoa, bem como de ser obtida certidão a respeito. Mas tal pesquisa, âmbito desta particular sistemática, estará limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, visto que, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Oficio Eletrônico da AR1SP (http://www.oficioeletronico.com.br). (Proc. CG nº 888/2006, de 08.04.2009). Não restam dúvidas, portanto, de que a pesquisa via sistema eletrônico fica limitada às hipóteses em que o interessado for beneficiário da gratuidade processual. Nos demais casos, como é o do agravante, a consulta deve ser realizada pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, que por óbvio é remunerada, por se cuidar de prestação de serviços. É notoriamente desarrazoado pretender a instituição financeira agravante, uma das maiores do país, dotada de recursos e patrimônio a perder de vista, obter pesquisa gratuita destinada aos desprovidos de recursos. Correta, pois, a r. decisão agravada, que fica mantida por seus jurídicos fundamentos, além dos ora acrescidos. Posto isso, nego provimento ao recurso. MANOEL MATTOS RELATOR grifos nossos e no original Cito também o seguinte precedente, no sentido de que a pesquisa de imóveis junto à ARISP (bem como SERP-JUD) é incumbência da parte e não do Juízo: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Requerimento de utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CBLC e ARISP para localização dos bens passíveis de penhora do réu - Indeferimento - Interesse particular que não se confunde com interesse público - Caracterização do ônus da parte em diligenciar a respeito, sem interferência do Poder Judiciário - Ausência, ademais, de provas de que a credora esgotou todas as providências necessárias no sentido de localizar o réu - Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.250733-5, Décima Oitava Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, DJ 22/6/2010). grifei Assim, a pesquisa de bens imóveis e móveis pode e deve ser realizada diretamente pelo interessado através do sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, ONR e outros, sem necessidade de intervenção do Juízo, na forma mencionada supra, ficando indeferido o pedido de pesquisa pelo SERP-JUD. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: MILTON SOUZA FIGUEIREDO JÚNIOR (OAB 12610/PA), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRÉ LUIZ SERRÃO PINHEIRO (OAB 11960/PA)

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