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"1036746-69.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 54 de 57

Welbert Souza Gonçalves x Mitsui Sumitomo Seguros S.A.

ID: 313788042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0061537-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELBERT SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061537-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1120845-69.2022.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Welbert Souza Gonçalves … Processo 0061537-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1120845-69.2022.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Welbert Souza Gonçalves - Mitsui Sumitomo Seguros S.a. - Vistos. Em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para a realização da perícia, nomeio ALEXSANDER SANTANA que deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (CPC, artigo 469). No escólio de ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA: "Autorizando a apresentação de quesitos suplementares "durante a diligência", a lei os está admitindo até a entrega do laudo. Realmente, embora a palavra "diligência" possa ter o sentido de investigação, pesquisa, busca, indicando assim o trabalho do perito destinado a colher o material necessário para a elaboração do laudo, teria, sob esse aspecto, um caráter subjetivo, que não está nas cogitações do legislador. Este, por cento, preferiu empregar o vocábulo como equivalente a essa investigação mais elaboração do laudo que deve conter as respostas a todos os quesitos aprovados pelo juiz, inclusive, naturalmente, aqueles por este formulado." (Comentários ao Código de Processo Civil, IV, Editora Forense, páginas 223/224). Providencie o gabinete a intimação do perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pelo RÉU. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Desde já esclareço que não há confundir-se adiantamento dos honorários periciais pela parte com o pagamento ao perito. O adiantamento da verba honorária pericial há de ser feito antes do início dos trabalhos pelo expert, enquanto que o pagamento somente será efetuado ao fim e ao cabo da execução dos trabalhos, com a apresentação do laudo e a prestação dos esclarecimentos solicitados. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Intime-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), CAROLINA GOMES DE LIMA (OAB 411625/SP)

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Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios x Shirlei De Cássia Theodoro

ID: 314508059

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017927-34.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

SHIRLEI DE CáSSIA THEODORO

Despacho

Advogados:

FABIANA PEREIRA ALVES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1017927-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017927-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apelada: Shirlei de Cássia Theodoro - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré contra a respeitável sentença exarada nas fls.40/41, proferida pelo MMº. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, que julgou procedentes os pedidos formulados. O acesso gratuito à Justiça, pleiteado pela parte apelante no ato da interposição do recurso (fls. 44/61), foi indeferido (fls. 95), deixando a parte de promover o recolhimento do preparo, conforme certificado pela z. Serventia (fls. 106). Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção. Diante desse cenário, resta inalterada a responsabilidade sucumbencial, deixando, contudo, de majorar os honorários advocatícios arbitrados na origem, eis que já fixados no seu patamar máximo, à luz do disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Polibio Alves Pimenta Junior (OAB: 193896/SP) - Fabiana Pereira Alves Pimenta (OAB: 194196/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1058183-69.2022.8.26.0100

ID: 331795046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1058183-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BUENO POLYANA DE CASTRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA GERS DIMITROV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058183-69.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre Bueno - - Polyana de Castro Ferreira - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os inte… Processo 1058183-69.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre Bueno - - Polyana de Castro Ferreira - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: VERA GERS DIMITROV (OAB 352541/SP), VERA GERS DIMITROV (OAB 352541/SP)

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Natura Cosméticos S/A x Instituto Brasileiro De Defesa Da Protecao De Dados Pessoais, Compliance E Seguranca Da Informacao

ID: 276860394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009225-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMÉTICOS S/A

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA PROTECAO DE DADOS PESSOAIS, COMPLIANCE E SEGURANCA DA INFORMACAO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE LUCCA BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

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ANDREA CARDOSO MENDES

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ADV: Andrea Cardoso Mendes (OAB 158866/SP), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Carlos Augusto de Lucca Batistela (OAB 335685/SP) Processo 0009225-69.2022.8.26.0100… ADV: Andrea Cardoso Mendes (OAB 158866/SP), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Carlos Augusto de Lucca Batistela (OAB 335685/SP) Processo 0009225-69.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: NATURA COSMÉTICOS S/A - Exectdo: Instituto Brasileiro de Defesa da Protecao de Dados Pessoais, Compliance e Seguranca da Informacao - Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Natura Cosméticos S.A. Aduziu a parte embargante, em síntese, que os artigos 17 e 18 da Lei 7.347/85 estabelece regime especial quanto às consequências da litigância de má-fé e da incidência da assistência judiciária gratuita em ações coletivas; que não houve impugnação efetiva do débito exequendo ou apresentação de memória de cálculo diversa, operando-se a preclusão quanto à alegação de excesso de execução; e, por fim, ausência de efeito retroativo da justiça gratuita. Intimada para manifestação (art. 1.023, § 2º, do CPC), a parte embargada não se manifestou. É o relatório. DECIDO. 2. Com razão a parte embargante. Conforme adiantado, a justiça gratuita foi concedida à parte embargada em 8.4.2022, nos autos da ação rescisória (pág. 30/31) e posterior à sentença proferida, esta em 14.8.2021. Assim, a gratuidade deferida não possui efeito retroativo para interferir na verba executada no presente feito. Além disso, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de demanda coletiva julgada improcedente, com condenação em multa por litigância de má-fé, o que acarreta no pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 17 e 18 da Lei 7.347/85. 3. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de reformar a decisão de pág. 284/286 na parte que diz respeito ao excesso de execução e condenação da parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais. Reconhecido o equívoco, a presente execução prosseguirá nos termos da planilha de cálculos inicialmente juntada pela parte exequente, sem ressalva. 4. Pág. 411/415: Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento n. 2019136-75.2025.8.26.0000 e manteve a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, cuja ementa transcrevo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALEGAÇÃO DE ERRO NA SENTENÇA EXEQUENDA MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO Agravante que defende o erro da sentença exequenda quanto ao reconhecimento de sua má-fé como autora de ação civil pública e imposição de penalidade processual Desacolhimento Matéria decidida na fase de conhecimento, não podendo ser revista em sede de cumprimento de sentença após a formação da coisa julgada material Irresignação, aliás, que já foi rechaçada por esta 10ª Câmara em ação rescisória promovida pela ora agravante Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. 5. Ausente indicação dos bens à penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC (pág. 284/286, item 6) condeno a parte executada ao pagamento de multa de 1% do valor do débito em execução, que será revertida em proveito do exequente. 6. Pág. 366/410: Manifeste-se a parte exequente sobre a resposta do ofício recebido e em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se.

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Rafael De Jesus Moreira e outros x Banco Bmg S/A

ID: 337533403

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001577-39.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA VITOR BRITO NARCIZO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1001577-39.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001577-39.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Bmg S/A - Interessado: Vitor Brito Narcizo (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo patrono da parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.463/465, proferida pelo MMº. Juízo da Vara Única do Foro de Ibaté, que julgou extinto o feito nos termos do artigo 382 e 487, inciso I do CPC. O acesso gratuito à Justiça, pleiteado pela parte apelante no ato da interposição do recurso (fls. 468/479), foi indeferido (fls. 496), deixando a parte de promover o recolhimento do preparo, conforme certificado pela z. Serventia (fls. 499). Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em virtude da deserção. Com efeito, arcará a parte apelante com todas as custas e despesas processuais havidas no curso deste feito, incluindo-se aí os honorários do patrono da parte adversa, que ora ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 7) com base no artigo 85, do Código de Processo Civil e Tema Repetitivo nº 1.076, do Superior Tribunal de Justiça. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Carmen Bitencourt Sanches

ID: 306732652

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001814-83.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

CARMEN BITENCOURT SANCHES

Despacho

Advogados:

JAIRO LAUSE VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1001814-83.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001814-83.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apda/Apte: Carmen Bitencourt Sanches - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré e de recurso adesivo interposto pela parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.150/156 (fls. 159/168 e 200/218), proferida pelo MMº. Juízo da Vara Única do Foro de Santo Anastácio, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. O acesso gratuito à Justiça, pleiteado pela parte apelante no ato da interposição do recurso (fls. 159/168), foi indeferido (fls. 240), deixando a parte de promover o recolhimento do preparo, conforme certificado pela z. Serventia (fls. 242). Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal da apelação de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a respectiva deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do recurso de apelação, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, frise-se que o recurso adesivo é subordinado à apelação, razão pela qual, tendo em vista que o apelo foi considerado inadimissível, também não se conhecerá daquela irresignação recursal, conforme expressa previsão do artigo 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ em virtude da deserção e, consequentemente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA à luz do artigo 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, mantida a responsabilidade acerca da verba sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de 10% para 15% (quinze por cento) com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) - Jairo Lause Villas Boas (OAB: 68105/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional x Laércio Aparecido Marini

ID: 306732675

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003060-52.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AAPEN - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Polo Passivo:

LAéRCIO APARECIDO MARINI

Despacho

Advogados:

JESSÉ SILVA CHAGAS

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LUIZ CARLOS GALHARDO

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STHEFANE DOS SANTOS GOMES

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LUANA NUNES

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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DESPACHO Nº 1003060-52.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003060-52.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Apdo/Apte: Laércio Aparecido Marini - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré e de recurso adesivo interposto pela parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.45/50, proferida pelo MMº. Juízo da 2ª Vara de Guararapes, que julgou procedentes. O acesso gratuito à Justiça, pleiteado pela parte apelante no ato da interposição do recurso (fls. 53/59), foi indeferido (fls. 98), deixando a parte de promover o recolhimento do preparo, conforme certificado pela z. Serventia (fls. 100). Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal da apelação de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a respectiva deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do recurso de apelação, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, frise-se que o recurso adesivo é subordinado à apelação, razão pela qual, tendo em vista que o apelo foi considerado inadimissível, também não se conhecerá daquela irresignação recursal (fls. 70/81), conforme expressa previsão do artigo 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ em virtude da deserção e, consequentemente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR à luz do artigo 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, mantida a responsabilidade acerca da verba sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de 10% para 15% (quinze por cento) com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Luana nunes (OAB: 48378/CE) - Sthefane dos Santos Gomes (OAB: 51071/CE) - Luiz Carlos Galhardo (OAB: 372162/SP) - Jessé Silva Chagas (OAB: 518677/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Master Prev Clube De Benefícios x Luiza Da Silva Bonfim

ID: 306732676

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004765-85.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

LUIZA DA SILVA BONFIM

Despacho

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1004765-85.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004765-85.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Master Prev Clube de Benefícios - Apda/Apte: Luiza da Silva Bonfim (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte ré e de recurso adesivo interposto pela parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.159/168 (fls. 171/179 e 183/189), proferida pelo MMº. Juízo da 2ª Vara Foro de Andradina, que julgou procedentes os pedidos formulados. Intimada a parte apelante a complementar o preparo recursal, conforme fls. 201 dos autos, deixou de promover o recolhimento cabal do preparo, conforme certificado pela z. Serventia (fls. 203). Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal da apelação de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a respectiva deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do recurso de apelação, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, frise-se que o recurso adesivo é subordinado à apelação, razão pela qual, tendo em vista que o apelo foi considerado inadimissível, também não se conhecerá daquela irresignação recursal, conforme expressa previsão do artigo 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ em virtude da deserção e, consequentemente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA à luz do artigo 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, mantida a responsabilidade acerca da verba sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de 10% para 15% (quinze por cento) com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP) - Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rivaldo Gonçalves Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 306745074

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001951-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RIVALDO GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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DESPACHO Nº 1001951-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001951-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Rivaldo Gonçalves dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.42/44, proferida pelo MMº. Juízo da 6ª Vara Cível de Foro de Osasco, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito. O acesso gratuito à Justiça, pleiteado pela parte autora no ato da distribuição do feito não foi analisado pelo i. Juízo de Origem. Com efeito, intimada a demonstrar sua hipossuficiência, a parte autora quedou-se inerte e o pedido de justiça gratuita foi indeferido (fls. 87). Foi interposto Agravo Interno contra o r. decisum que indeferiu a gratuidade processual, sendo negado provimento, consoante V. Acórdão de fls. 99/101, ocasião em que a parte apelante foi intimada, pela derradeira vez, a quitar a taxa judiciária (fls. 101), quedando-se inerte (fls. 103). Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção. Com efeito, arcará a parte recorrente com todas as custas e despesas processuais havidas no curso deste feito, incluindo-se aí os honorários do patrono da parte adversa (contrarrazões nas fls. 64/68), que ora ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da da causa (fls. 22), com base no artigo 85, do Código de Processo Civil. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Merielen Ribeiro dos Passos (OAB: 290643/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0051711-69.2022.8.26.0100

ID: 310158950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051711-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA LAURO LUIZ VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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Processo 0051711-69.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1011510-52.2021.8.26.0100) (processo principal 1011510-52.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Crystal Venco… Processo 0051711-69.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1011510-52.2021.8.26.0100) (processo principal 1011510-52.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Crystal Vencovsky Lima Teixeira - - LAURO LUIZ VIEIRA e outro - Vistos. Fls. 84/86: Respeitado entendimento diverso, entendo que a expedição de ofícios às empresas requeridas é medida inócua, por se tratarem de pesquisas cujo alcance pode ser obtido por meio de sistema já disponível (SISBAJUD). No ensejo, este sistema engloba também como bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; bem como inúmeras e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante CRCJUD e ARPEN Desnecessidade Pesquisas que podem ser realizadas pelo próprio interessado, por via administrativa - Sem Parar, Conectcar e GEDAVE Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto - SUSEP e Administradoras de Meios de Pagamento (PayPal, Cielo, Redecard, GETNET e PagSeguro) - Desnecessidade Empresas que já são abrangidos pelo SISBAJUD - CENSEC Possibilidade Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2233937-51.2021.8.26.0000, rel. ANA CATARINA STRAUCH, j. 17/01/22). Execução de título extrajudicial - Duplicata - Indeferimento da expedição de ofícios à CVM, à CNSEG e à CETIP para pesquisa de bens do executado - Desnecessidade de expedição de ofício à CVM - BACENJUD 2.0 abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tal órgão - Expedição de ofícios à CNSEG e à CETIP - Cabimento da medida, que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Agravo de instrumento provido em parte. (TJSP Agravo de Instrumento 2119381-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023) Assim, indefiro o pedido. Por outro lado, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada até o limite do valor exequendo. Em 15 dias, providencie o exequente o recolhimento da(s) Diligência(s) de Oficial de Justiça, bem como junte Planilha de Cálculos atualizada. Com o cumprimento, expeça-se o necessário. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP), CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP), CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036746-69.2022.8.26.0100" – Página 54 de 57

Welbert Souza Gonçalves x Mitsui Sumitomo Seguros S.A.

Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios x Shirlei De Cássia Theodoro

Processo nº 1058183-69.2022.8.26.0100

Natura Cosméticos S/A x Instituto Brasileiro De Defesa Da Protecao De Dados Pessoais, Compliance E Seguranca Da Informacao

Rafael De Jesus Moreira e outros x Banco Bmg S/A

Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Carmen Bitencourt Sanches

Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional x Laércio Aparecido Marini

Master Prev Clube De Benefícios x Luiza Da Silva Bonfim

Rivaldo Gonçalves Dos Santos x Banco Bradesco S/A

Processo nº 0051711-69.2022.8.26.0100