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I. D. E. x F. Da C. E.

ID: 291612782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1099634-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. D. E.

Polo Passivo:

F. DA C. E.

Intimação

Advogados:

JULIANA PIMENTA SALEH

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JAQUELINE MARTINS SANTANA

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CLAUDIUS DE CASTRO JORDAO

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BÁRBARA ASSOLI

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Processo 1099634-74.2022.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - I.D.E. - F.C.E. - Vistos. IDE propôs ação de guarda e regulamentação de visitas, com pedido de tutela antecipada, em face de FCE, r… Processo 1099634-74.2022.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - I.D.E. - F.C.E. - Vistos. IDE propôs ação de guarda e regulamentação de visitas, com pedido de tutela antecipada, em face de FCE, relativamente à menor MDE, nascida em 17/05/2017 (folhas 25). Sustenta a autora, em suma, que a convivência entre os genitores tornou-se inviável em razão de comportamentos abusivos e instabilidade emocional do requerido, requerendo a fixação da guarda unilateral materna e a regulamentação das visitas paternas em moldes que resguardem o bem-estar da menor. A petição inicial veio instruída com documentos de folhas 26 a 41. A decisão de folhas 42 deferiu a tutela antecipada para concessão provisória da guarda unilateral à genitora, com a regulamentação de visitas ao pai. O réu apresentou contestação com reconvenção às folhas 90/102, pleiteando a guarda compartilhada. A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção às folhas 127/141, rebatendo as alegações do requerido e reiterando os pedidos iniciais. Foi realizada audiência de conciliação às folhas 202, ocasião na qual houve acordo parcial quanto à convivência, restando pendente a definição da modalidade de guarda. Foi produzido laudo psicológico por perita nomeada por este Juízo (folhas 225/235), que concluiu pela conveniência da guarda unilateral materna, diante dos elementos colhidos na avaliação técnica. O requerido impugnou o laudo às folhas 245/248, enquanto a requerente pugnou por sua homologação às folhas 249/257. O Ministério Público ofereceu parecer no sentido de procedência da ação e improcedência do pedido reconvencional (folhas 261/262). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre consignar que a impugnação apresentada pelo requerido ao laudo pericial não merece acolhimento. A avaliação técnica foi realizada por profissional habilitada e imparcial, que adotou metodologia compatível com os padrões da psicologia forense, inexistindo qualquer indício de vício ou má-fé. A discordância do requerido restringe-se à conclusão desfavorável a seus interesses, o que, por si só, não invalida o trabalho técnico. Quanto ao mérito, verifica-se que o ponto central de controvérsia diz respeito ao modelo de guarda da menor M, tendo já sido ajustado o regime de convivência em audiência, conforme o termo de folhas 202. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 227, caput, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais, notadamente à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária, bem como colocá-los a salvo de qualquer forma de negligência, violência ou opressão. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, em seu artigo 4º, que "é dever de todos assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". Assim, qualquer decisão judicial envolvendo guarda de criança deve observar, como vetor interpretativo prioritário, o superior interesse do menor, o qual prevalece sobre eventuais pretensões subjetivas dos genitores. No presente caso, a instrução processual, especialmente o laudo psicológico judicial de folhas 225/235, revela com clareza que a menor encontra-se mais protegida e segura sob os cuidados da genitora, sendo esta quem oferece, de forma contínua, um ambiente familiar estável, afetivo e adequado às necessidades do desenvolvimento infantil. A perita judicial, profissional nomeada por este Juízo, concluiu de forma categórica que M vem recebendo da mãe e de sua rede de apoio em São Paulo todo o necessário para o saudável desenvolvimento, acrescentando que o genitor não participa ativamente da criação da filha, apresenta comportamento que a genitora e a menor descrevem como agressivo e instável (folhas 233/234). Segundo consta do laudo: "A requerente evidenciou sentir medo das atitudes agressivas do ex-companheiro, o qual, segundo ela, só se mostrou cordato e agradável durante a Audiência de Conciliação, quando procurou demonstrar que ele seria uma pessoa de fácil convivência. No entanto, foi possível perceber, ao longo das entrevistas e avaliações, que M associa a figura materna ao cuidado constante, enquanto expressa sentimentos ambíguos e, por vezes, de apreensão com relação ao pai (...) Assim sendo, tendo em vista o que nos foi trazido tanto pela mãe, quanto pela filha, parece-nos que M estará melhor protegida e resguardada em seus direitos fundamentais como pessoa humana se for mantida sob a Guarda Unilateral de sua mãe, s.m.j. (folhas 235 - grifei). O laudo, elaborado por profissional idônea e de confiança deste Juízo, respeitou as diretrizes técnicas da psicologia jurídica, sendo sua impugnação desacompanhada de qualquer elemento técnico que infirmasse sua credibilidade ou metodologia. A mera inconformidade com suas conclusões não é suficiente para afastar sua eficácia como meio probatório. Cumpre destacar, ainda, que a menor M encontra-se residindo com a genitora em São Paulo, que detém a guarda unilateral desde 2022, onde está devidamente inserida em seu ambiente familiar, escolar e social. A autora dispõe de uma sólida rede de apoio na cidade, composta por familiares próximos e pessoas de confiança que contribuem diretamente para a estabilidade emocional e a rotina da criança. Por outro lado, o requerido reside no Rio de Janeiro, o que inviabiliza a participação cotidiana e efetiva na vida da filha. Diante desse contexto, a manutenção da guarda unilateral à genitora não apenas reflete a realidade fática consolidada nos últimos anos, mas também se revela essencial para que a mãe possa tomar, com autonomia e responsabilidade, as decisões relacionadas à saúde, educação e bem-estar da menor, sem entraves logísticos ou conflitos parentais prejudiciais à formação da criança. Ademais, o parecer do Ministério Público (folhas 261/262), concordou integralmente com as conclusões da perita, manifestando-se pela procedência do pedido inicial, justamente por entender que a guarda unilateral em favor da mãe representa a solução mais adequada à realidade familiar constatada. Destaque-se que, conforme pontuado pela Promotoria, "o comportamento descompromissado do genitor com a criação da filha, aliado à instabilidade de suas atitudes e ausência de vínculo efetivo, impede, neste momento, o deferimento da guarda compartilhada, a qual exige, como requisito mínimo, a capacidade de diálogo e cooperação entre os pais, o que manifestamente não se verifica". A guarda compartilhada, embora seja regra geral nos termos do artigo 1.584, §2º, do Código Civil, não é absoluta e deve ser afastada quando não atender ao melhor interesse da criança, especialmente em hipóteses como a dos autos, em que há elementos sérios de risco emocional e desestruturação familiar, sendo a guarda unilateral a medida mais protetiva. Nesse contexto, restando inequivocamente demonstrado nos autos que o ambiente oferecido pela genitora é mais estruturado, seguro e estável, e que o genitor, além de não apresentar condições emocionais e práticas para exercer a guarda, não mantém participação efetiva no cotidiano da menor, impõe-se a fixação da guarda unilateral materna, conforme requerido. Desse modo, julgo procedente o pedido formulado por IDE em face de FCE, para fixar a guarda unilateral da menor MDE em favor da genitora, com regulamentação da convivência paterna nos moldes já acordados entre as partes (folhas 202). Em decorrência, julgo improcedente o pedido reconvencional formulado pelo réu, que visava à concessão da guarda compartilhada. Em consequência, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JAQUELINE MARTINS SANTANA (OAB 66389/BA), CLAUDIUS DE CASTRO JORDAO (OAB 448203/SP), BÁRBARA ASSOLI (OAB 337057/SP), JULIANA PIMENTA SALEH (OAB 281169/SP)

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I. M. E. D. e outros x M. Dos S. e outros

ID: 315580723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139307-74.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. M. E. D. M. H. M. E. D.

Polo Passivo:

M. DOS S. S. S. E. T. E. M.

Intimação

Advogados:

SALVADOR ANTONIO DA SILVA FILHO

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MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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LICÍNIO ANTONIO FANTINATTI NETO

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ANGELO SORGUINI SANTOS

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Processo 1139307-74.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - I.M.E.D. - - M.H.M.E.D. - S.S.E.T.E.M. - - M.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaraç… Processo 1139307-74.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - I.M.E.D. - - M.H.M.E.D. - S.S.E.T.E.M. - - M.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Com efeito, todas as perícias mencionadas retro, direta e indireta, foram deferidas e serão realizadas. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: SALVADOR ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 374548/SP), MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP), MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP), ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), SALVADOR ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 374548/SP), LICÍNIO ANTONIO FANTINATTI NETO (OAB 200354/SP), LICÍNIO ANTONIO FANTINATTI NETO (OAB 200354/SP)

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