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Banco Bradesco S.A. x Osvaldo Aparecido Vancini

ID: 335613503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033183-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

OSVALDO APARECIDO VANCINI

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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DANILO ALVES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033183-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Osvaldo Aparecido Vancini - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presenteação de cobrança… Processo 1033183-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Osvaldo Aparecido Vancini - Vistos. BANCO BRADESCO S/A ajuizou a presenteação de cobrançaem face deOSVALDO APARECIDO VANCINI alegando, em síntese, que o requerido celebrou "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal" de nº PCA/470279094, em 08 de novembro de 2022, no valor de R$ 137.095,85 (cento e trinta e sete mil, noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos).Sustenta o autor que o réu descumpriu as obrigações contratuais assumidas, deixando de honrar com o pagamento das parcelas, o que resultou no vencimento antecipado da dívida.Aponta que o débito, atualizado até 19 de janeiro de 2024, perfaz o montante de R$ 195.819,44 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos).ç Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/57. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 65/68).Preliminarmente, pleiteou os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira.Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.No mérito, impugnou de forma genérica o valor cobrado, sustentando a existência de excesso, a capitalização indevida de juros e a abusividade dos encargos, sem, contudo, apresentar planilha com o valor que entende devido.Ao final, pugnou pela total improcedência da ação e requereu a produção de prova pericial contábil. Houve réplica (fls. 90/101). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou não ter mais provas a produzir, enquanto a parte ré reiterou a necessidade de perícia contábil e a juntada de novos documentos pelo banco. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente a pericial. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos". A mera declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC). No caso, os holerites juntados (fls. 71/76) demonstram que o réu aufere rendimento bruto mensal superior a R$ 7.900,00, patamar consideravelmente superior à média nacional e incompatível com o estado de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da benesse.Ainda que existam descontos em folha, a renda líquida remanescente, na ordem de R$ 4.700,00, não permite enquadrá-lo como hipossuficiente nos termos da lei. Destarte, ausente a comprovação da insuficiência de recursos, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Superada tal questão, assinalo que a relação jurídica entre as partes é de consumo, por se enquadrarem as instituições financeiras no conceito de fornecedor e o réu, pessoa física que adquiriu crédito, no de consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, a incidência da legislação consumerista não acarreta, automaticamente, a inversão do ônus da prova.Tal medida, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, é regra de julgamento e depende da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência técnica.Na hipótese, o réu limitou-se a tecer alegações genéricas sobre a abusividade dos encargos, sem apontar, de forma concreta e fundamentada, quais seriam as cláusulas ilegais ou os erros específicos nos cálculos apresentados pelo autor. A documentação carreada pelo banco, por sua vez, mostra-se clara e suficiente para a análise da controvérsia. Assim, não se vislumbrando a verossimilhança das alegações, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. A prova pericial contábil, requerida pelo réu, revela-se prescindível para a solução da lide. A análise da legalidade dos juros e demais encargos contratuais é matéria de direito, que se resolve pela interpretação do contrato à luz da legislação e da jurisprudência pátria. Os documentos apresentados com a exordial, em especial a "Cédula de Crédito Bancário"e o "Demonstrativo do Débito", são suficientes para aferir os termos da contratação e a composição da dívida. E o pedido é procedente. A existência da relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pela "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal" de fls.8/18, assinada pelo réu, e pelo extrato de conta corrente de fls.20, que demonstra a liberação do crédito. O inadimplemento, por sua vez, é fato incontroverso, uma vez que o réu, em sua contestação, não nega a dívida, limitando-se a questionar o montante cobrado. A mora, portanto, está caracterizada. A controvérsia cinge-se à suposta abusividade dos encargos financeiros aplicados. As alegações do réu, contudo, não merecem prosperar. Os juros remuneratórios foram pactuados à taxa de 2,26% ao mês e 30,77% ao ano. Tais taxas não se mostram abusivas, pois não foi demonstrada sua manifesta discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie na época da contratação. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. No que tange à capitalização de juros, a alegação de sua ilegalidade, com base na Súmula 121 do STF, não se sustenta. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 973.827/RS), pacificou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No contrato em tela, celebrado em 2022, há previsão expressa de capitalização diária dos encargos ("Periodicidade Capitalização Diária" - fls. 8). Ademais, a simples constatação de que a taxa anual (30,77%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,26% x 12 = 27,12%) já é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 541). Por fim, os encargos moratórios (juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%) encontram previsão expressa na cláusula 5.1 do contrato (fls. 11)e estão em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, diante da regularidade da contratação e da ausência de impugnação específica e fundamentada ao débito, a planilha de cálculo apresentada pelo autordeve ser acolhida, refletindo o valor devido pelo réu. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraCONDENARo réu Osvaldo Aparecido Vancini a pagar ao autorBanco Bradesco S/A a quantia deR$ 195.819,44 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos). O referido valor deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora conforme os parâmetros contratualmente estipulados, a partir da data do último cálculo apresentado na inicial (19 de janeiro de 2024) até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PI. - ADV: DANILO ALVES MEDEIROS (OAB 513708/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Adriana Da Silva Carvalho

ID: 328314266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015917-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUILHERME EUCLERIO DE LIMA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1015917-54.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Adriana da Silva Carvalho - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presenteAÇÃO MONITÓRIAem face deADRIAN… Processo 1015917-54.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Adriana da Silva Carvalho - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presenteAÇÃO MONITÓRIAem face deADRIANA DA SILVA CARVALHOobjetivando o recebimento da quantia de R$ 155.681,93. Fundamenta sua pretensão em Contrato de Confissão de Dívida nº 3086629, datado de 06 de janeiro de 2023, acompanhado de demonstrativo de débito. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/56. Expedido o mandado monitório, a ré foi devidamente citada e opôs Embargos Monitórios às fls. 64/87. Em sua defesa, requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a exibição incidental de documentos, notadamente o contrato originário que deu causa à confissão de dívida (Contrato nº 3438756), extratos e planilhas de cálculo, com fundamento na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, alegou cerceamento de defesa e discorreu genericamente sobre a possível ilegalidade de juros, capitalização e tarifas no contrato pretérito. O banco embargado apresentou impugnação às fls. 93/108, impugnando o pedido de gratuidade e defendendo a autonomia e liquidez da confissão de dívida. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme autoriza o § 2º do mesmo artigo. No caso, a embargante, servidora pública municipal, aufere remuneração bruta mensal superior a R$ 9.600,00 (fls. 114/115). Ainda que o valor líquido, após os descontos consignados, seja de aproximadamente R$ 4.832,53, tal quantia não a enquadra na condição de hipossuficiente mormente que superior a três salários mínimos nacionais. Os extratos bancários juntados (fls. 116/119), a despeito de demonstrarem endividamento, também revelam um padrão de despesas que não condiz com a alegada miserabilidade. Portanto, ausente a comprovação da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, indefiro o benefício da gratuidade da justiça. Dito isto, assinalo quea perícia contábil é prescindível, pois do instrumento de confissão de dívida e da planilha de cálculo que acompanhou a inicial constam todos os elementos necessários à análise da controvérsia e à eventual impugnação específica dos valores pela embargante (não realizada). No mérito, os embargos são improcedentes. A ação monitória está devidamente instruída com o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças", assinado pela embargante (fls. 39/48), e o respectivo demonstrativo de débito (fls. 49/51), documentos que constituem prova escrita suficiente da existência do crédito.A questão central reside na tentativa da embargante de promover uma ampla e irrestrita revisão dos contratos que originaram o débito confessado, com base em alegações genéricas de abusividade. Contudo, tal pretensão não encontra amparo na via estreita dos embargos monitórios. Ao firmar o instrumento de confissão de dívida, a embargante, de forma livre e consciente, sem qualquer alegação ou prova de vício de consentimento, reconheceu o débito e pactuou novas condições de pagamento, com expressa vontade de repactuar (animus novandi), o que opera a novação da dívida, nos termos do art.360, I, do Código Civil. A novação cria uma obrigação nova, que substitui e extingue a anterior.Consequentemente, torna-se desnecessária a juntada dos contratos pretéritos e dos extratos a eles correlatos para a análise da dívida ora executada, que agora se rege por título autônomo e hígido. Nesse contexto, a Súmula 286 do STJ, invocada pela embargante, torna-se inaplicável ao caso concreto. Ajurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do referido enunciado quando há evidente intuito de novar, como se observa na presente hipótese: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBSTANCIAIS. NOVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A admissibilidade de se revisar as cláusulas dos contratos anteriores deverá ser afastada quando houver evidente intuito de novar os instrumentos, notadamente em seus elementos substanciais, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286/STJ. Nesse caso, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação e do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1407104/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, Dje 26/10/2015). Os embargos monitórios, portanto, na hipótese,não constituem a via adequada para a revisão judicial ampla e irrestrita de toda a relação contratual passada, o que deve ser objeto de ação própria. Aceitar a tese da embargante seria permitir que, após confessar-se devedora de forma livre e espontânea para obter condições de pagamento mais favoráveis, viesse agora a questionar a própria confissão, em conduta que atenta contra a boa-fé objetiva e a lealdade contratual. Ademais, a embargante não se desincumbiu de seu ônus processual. Não negou a contratação nem o inadimplemento, e limitou-se a invocar argumentos genéricos, sem apresentar o demonstrativo discriminado do valor que entende devido, em clara afronta ao disposto no art.702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, as alegações genéricas de abusividade são frontalmente desmentidas pela prova documental já constante dos autos. A embargante alega a possibilidade de juros abusivos no contrato pretérito. Contudo, o banco embargado demonstra, de forma inconteste (fls. 105 e 109/110), que a taxa pactuada na renegociação (1,40% ao mês) é drasticamente inferior à taxa média de mercado para operações da mesma natureza à época (janeiro/2023), que era de 5,22% ao mês. A renegociação, portanto, se deu em condições visivelmente mais benéficas à devedora, o que esvazia a alegação de onerosidade excessiva. Já acapitalização de juros é permitida nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, o que se verifica quando a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal (REsp 973.827/RS). No contrato em tela, a taxa anual de 18,15% é superior ao duodécuplo da taxa mensal de 1,40%,o que supre a necessidade de pactuação expressa. Por fim, a embargante elenca uma série de tarifas que poderiam ter sido cobradas, além de questionar a contratação de seguro. Ocorre que o próprio instrumento de confissão de dívida, no quadro "f.13 - Pagamentos Autorizados" (fls. 40), é categórico ao zerar os campos de "Tributos", "Seguros" e "Tarifas". A alegação, portanto, é manifestamente improcedente e divorciada da prova dos autos. Desta forma, a improcedência dos embargos é a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOSopostos por Adriana da Silva Carvalho e, por consequência, com fundamento no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil,constituo, de pleno direito, o título executivo judicialem favor do autor, Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 155.681,93. O valor do débito deverá ser atualizado da seguinte forma: I) Correção Monetária:O valor principal deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação, observando-se os seguintes índices, conforme o período: a)Para o período até 29 de agosto de 2024 (inclusive), aplicar-se-á a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); b)A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n.14.905/2024, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). II) Juros de Mora:Sobre o valor principal, devidamente corrigido na forma acima, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme estipulação contratual, a contar da data do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, condeno a ré-embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PI. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GUILHERME EUCLERIO DE LIMA NETO (OAB 18319/MS)

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Processo nº 1042883-54.2024.8.26.0114

ID: 305756534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1042883-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. H. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA GONÇALVES DELLA CONSTANZA

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LETÍCIA PAULA MARINHO DE ÁVILA TUFAILE

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Processo 1042883-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - V.H.S.C. - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por V.H.D.S.C.… Processo 1042883-54.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - V.H.S.C. - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada por V.H.D.S.C. (D.N. 28/01/2014- fls. 15/16), devidamente representado, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS e do ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando o fornecimento da dieta enteral "Fortini Plus 400g" e fraldas descartávelis tamanho M adulto. Alega o autor que é portador de transtorno específico do desenvolvimento motor (F82), paralisia cerebral quadriplágica espástica (G800), epilepsia (G40), microcefalia (Q02), infecção congênita por citomegalovírus (P35.1), visão subnormal de ambos os olhos (H54.2) e perda de audição bilateral neuro-sensorial (H90.3), doenças cujos sintomas afetam condições neurológicas e sensoriais. Devido à enfermidade, o requerente faz uso de gastrostomia para alimentação com dieta enteral, sendo totalmente dependente para seus cuidados. Por possuir dieta restritiva e de forma enteral, o profissional médico prescreveu o uso do insumo "Fortini Plus 400g", pelo menos seis vezes ao dia, sendo necessárias 20 latas ao mês. A referida dieta é hiperproteica e hipercalórica, garantindo-lhe os nutrientes suficientes para sua sobrevivência. Ocorre que o insumo alimentar é caro. Além disso, o autor faz uso de fraldas geriátricas, usando de seis fraldas ao dia, possuindo custo que também não pode ser suportado pela família do paciente. Desta forma, postula a presente demanda para que os requeridos forneçam a alimentação e as fraldas geriátricas de que necessita. Documentos pessoais juntados às fls. 15/18. Fls. 19/20: dispensa da dieta enteral realizada pela Fazenda Pública Estadual, anteriormente. Fls. 24: receituário médico que indica a necessidade de uso contínuo de fraldas descartáveis. Em decisão proferida às fls. 67, este Juízo determinou a intimação do requerente para que apresentasse a negativa do Poder Público em fornecer os insumos pleiteados; esclarecimento acerca da quantidade mensal necessária de latas da dieta enteral e de fraldas descartáveis; e nova declaração de hipossuficiência em nome do menor. Às fls. 70/71, o requerente esclareceu que a quantidade necessária de fraldas ao mês são 240 unidades, conforme constou no receituário de fls. 72. A respeito da negativa do Poder Público, informa que o Estado não tem respondido aos e-mails encaminhados e que não fornece resposta formal por escrito. Fls. 75: declaração de hipossuficiência. Fls. 93: receita médica com a indicação o uso do insumo "Fortini Plus 400g", pelo menos seis vezes ao dia, sendo necessárias 20 latas ao mês. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela antecipada (fls. 46/49 e65). Eis a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, RECEBO a petição de fls. 70/71 e 81 como emendas à inicial, para fins de especificação da quantidade mensal de fraldas descartáveis, fixada em 240 unidades/mês, e da quantidade de latas da dieta enteral 20 unidades/mês, conforme receituários acostados às fls. 70/71 e 93, respectivamente. Cumpre ressaltar que a dieta enteral pleiteada não se sujeita à aplicabilidade do TEMA 106 do STJ, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: OBRIGAÇÃO DE FAZER REEXAME NECESSÁRIO. Fornecimento de dieta enteral polimérica, normocalórica e normoproteica à criança portadora de epilepsia de difícil controle e encefalopatia crônica com atraso global de desenvolvimento neuropsicomotor. Temas 793 STF. Inaplicabilidade do Tema 106 STJ. Acolhimento do pedido. Obrigação solidária dos entes públicos. Presença dos pressupostos necessários à concessão. Direito à saúde - Preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança. Artigos 5º e 196 da Constituição Federal. Redução do valor da multa diária arbitrada (R$500,00) para R$250,00, limitando-a a R$25.000,00, a ser revertida ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Necessidade de comprovação bimestral da necessidade do alimento e continuidade do tratamento. Recurso oficial provido em parte. Reexame Necessário nº 1010244-38.2018.8.26.0002. Relator: Magalhães Coelho. Julgado em 01/07/2021. Quanto à apresentação da negativa das requeridas em fornecer os itens pleiteados, diante da justificativa da parte e do princípio da boa-fé, dispenso sua juntada. Acrescenta-se a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para propositura da ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Assistência à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos e insumos para controle de diabetes. O ingresso em juízo não exige prévio esgotamento da via administrativa, que o interessado só deixar de percorrer sabendo que não será atendido, como no caso de medicamentos não disponibilizados pelo SUS, e que as necessidades de saúde de todos devem ser prontamente atendidas pelo Poder Público, de modo que a nenhuma lesão de direito pode ser recusada a tutela jurisdicional. Responsabilidade do médico assistente de prescrever o tratamento que entenda ser mais adequado. Atendidas as exigências de Superior Tribunal de Justiça, REsp 1657156/RJ, Tema 106: incapacidade financeira da impetrante, beneficiária da gratuidade, laudo médico atestando a necessidade e medicamento com registro na ANVISA. Recurso provido para determinar o fornecimento. Agravo de Instrumento nº 2260406-37.2021.8.26.0000, da Comarca de Botucatu. Relator: EDSON FERREIRA. Julgado em 10/02/2022. E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Liminar. Diabetes Mellitus. Decisão que indeferiu a liminar em virtude de inexistir prova da negativa administrativa em relação ao fornecimento dos medicamentos pleiteados e da não comprovação dos requisitos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Princípio da inafastabilidade do judiciário. Prestígio à preservação do direito à saúde, nos termos do art. 6º, caput e 196 da Constituição Federal. Requisitos do fundamento relevante e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação presentes. Presentes os requisitos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, conforme o REsp 1.657.156/RJ, referente ao Tema 106 da temática de recursos repetitivos. Necessidade de apresentação de receita atualizada a cada três meses. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Agravo de Instrumento nº 2118519-70.2018.8.26.0000, da Comarca de Botucatu. Relator: Antonio Celso Faria. Julgado em 31/07/2018. Em cognição sumária, prima facie, verificam-se presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável. Entrementes, a Constituição garantiu a proteção à saúde do cidadão. Assim, o artigo 196 da CF/88 que dispõe: "Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Trata-se de norma de eficácia imediata e não apenas programática, conforme consagrado pela jurisprudência e como decorre do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 ("As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata"). Nessa esteira, inaceitável a negativa de fornecimento do(a) medicamento/dieta, posto que tal atitude ofende a proteção à saúde, garantida pela Constituição Federal. Como já afirmou o E. STF: "...entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5, caput), ou fazer prevalecer, contra essa expressa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entende-se que razões de ordem ética-jurídica impõe ao julgador uma só possível opção: o respeito indeclinável à vida." (STF. DJ, Seção 1, 13.02.1997, n.29, pag. 1.830.) Assim, há que se acolher os fundamentos expostos na exordial para se reconhecer a urgência da medida judicial para fins de concessão da liminar. Isto porque, a prova documental, em especial o relatório e os receituários (fls. 72 e 93), estão a indicar a indispensabilidade do tratamento com a dieta enteral e as fraldas descartáveis em favor do menor, sob pena de violação do direito à saúde e irreversibilidade das circunstâncias, caso não concedida a tutela initio litis, já que se mostra indispensável para o controle da doença e o desenvolvimento saudável do autor. Ademais, ante os documentos acostados, vê-se que a concessão da liminar apenas ao final poderá trazer grande prejuízo ao requerente. Diante do exposto, defiro a antecipação da tutela de urgência para determinar que o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE CAMPINAS forneçam ao autor a dieta enteral e as fraldas descartáveis pleiteadas, na quantidade necessária e prescrita pelos documentos de f. 72 e 93, de forma contínua e por tempo indeterminado, até que o tratamento seja desnecessário à saúde do menor, resguardando-se a possibilidade de serem fornecidos itens similares e sem marca específica, que contenham os mesmos componentes, desde que não tragam prejuízos ao seu tratamento. Citem-se as Fazendas Estadual e Municipal para que, querendo, ofertem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como intimem-se para que cumpram a liminar, no prazo de 30 (trinta) dias. A citação e intimação deverão ser feitas pelo portal eletrônico, tendo em vista os recursos do processo digital. O pedido para fixação de multa será apreciado oportunamente, em caso de descumprimento, momento em que se analisará eventual atraso e a melhor medida coercitiva. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Ciência ao requerente e ao Ministério Público. - ADV: LETÍCIA PAULA MARINHO DE ÁVILA TUFAILE (OAB 368875/SP), MAYARA GONÇALVES DELLA CONSTANZA (OAB 367256/SP)

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