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A. R. T. x D. N. P.

ID: 332953464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002139-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. R. T.

Polo Passivo:

D. N. P.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAIVA GODINHO

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FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1002139-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - A.R.T. - D.N.P. - Vistos. 1) Consigno que chamei os autos à conclusão por constatar que a audiência … Processo 1002139-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - A.R.T. - D.N.P. - Vistos. 1) Consigno que chamei os autos à conclusão por constatar que a audiência de conciliação anteriormente agendada (fls. 267/268), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), não foi realizada, conforme depreende-se da manifestação da parte ré (fls. 275/276), da ausência de termo de audiência nos autos e da certidão de fls. 303 da zelosa serventia. Assim, para que se evite prejuízo às partes e tendo em vista que os litigantes reiteraram interesse na solução consensual da lide (fls. 306/307 e fls. 308), bem como em atendimento ao disposto no artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, segundo o qual Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), redesigno audiência de conciliação telepresencial para o dia 14 de outubro de 2025, às 10h30min, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba. Devem as partes ser intimadas nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pessoalmente, pelo correio, sem prejuízo da intimação de aludido órgão pelo portal próprio. Os link's para participação na audiência devem ser encaminhados aos endereços eletrônicos informados a fls. 272 e 273/274. Convém consignar que para participar da solenidade basta que o participante tenha acesso à rede mundial de computadores, por computador pessoal ou aparelho de telefonia celular com câmera e microfone, com necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams" somente na hipótese de utilização de aparelho de telefonia celular, sem qualquer custo. É de se registrar, ainda, que a remuneração do(a)(s) conciliadores(a)(s) está estabelecida na tabela instituída pela Resolução n.º 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, remuneração com a qual devem as partes arcar, na proporção de 50% para cada qual, sem solidariedade, com dispensa de pagamento da parcela devida por beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, caso da parte ré, nos termos do artigo 14 do diploma acima aludido, bem como que deve o pagamento deve ser realizado na forma prevista na Portaria n.º 01/2021, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, mostrando-se devido o pagamento ao(à)(s) conciliador(a)(s) mesmo que não obtido acordo. Autorizo, desde já, o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação a requerimento das partes. Alerto as partes quanto aos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, segundo o qual O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 2) Determino, desde logo, caso não seja obtido acordo entre as partes sobre todas as questões postas para julgamento, que, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da audiência de conciliação e independentemente de novo pronunciamento judicial ou ato ordinatório, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória, ou seja, quais fatos pretendem comprovar por meio das provas requeridas. Trata-se de determinação embasada nos princípios da economia processual e razoável duração do processo, que tem por objetivo evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade e, se possível, até mesmo o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Convém alertar que a ausência de requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem indicação de meios específicos, e requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos sobre os quais devem recair a atividade probatória podem conduzir ao reconhecimento da preclusão do direito à prova. Devem as partes, como providência ordinatória, caso pretendam produzir prova testemunhal, apresentar desde logo o respectivo rol ou ratificar rol ofertado anteriormente, sob pena de preclusão, bem como observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. 3) Oportunamente, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba e aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DE PAIVA GODINHO (OAB 364231/SP), FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 342185/SP)

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Rodrigo Trevizan Festa x Espólio De Ada Sarti e outros

ID: 325841960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018365-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ADA SARTI ILDA CARMONA MARIA ISABEL SARTI SALLES ARCURI, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE IVONNE SARTI SALLES ARCURI PAULO SARTI SALLES ARCURI, REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE IVONNE SARTI SALLES ARCURI

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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MELINE ALTHEMAN FLORENTINO

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MARISE SANCHES ZORLINI

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MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO

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Processo 0018365-42.2023.8.26.0602 (processo principal 0049582-60.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Rodrigo Trevizan Festa - Paulo Sarti Salles Arcuri, representante do Espól… Processo 0018365-42.2023.8.26.0602 (processo principal 0049582-60.2010.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Rodrigo Trevizan Festa - Paulo Sarti Salles Arcuri, representante do Espólio de Ivonne Sarti Salles Arcuri - - Maria Isabel Sarti Salles Arcuri, representante do Espólio de Ivonne Sarti Salles Arcuri - - Ilda Carmona - - Espólio de Ada Sarti e outros - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por RODRIGO TREVIZAN FESTA em face de ESPÓLIO DE OLGA CASTANHO, Espólio de IVONNE SARTI SALLES ARCURI, ILDA CARMONA, Espólio de ADA SARTI, e ELENA SANCHES HERDEIRA DE JOÃO MALATESTA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da Ação de Usucapião nº 0049582-60.2010.8.26.0602. O título executivo judicial que fundamenta a presente execução decorre de v. Acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reformou a sentença de primeiro grau e, ao julgar em parte procedente o pedido de usucapião, inverteu os ônus da sucumbência. O presente feito foi inicialmente distribuído como Cumprimento Provisório de Sentença, sendo posteriormente convertido para Cumprimento Definitivo por decisão deste juízo. Os executados, em suas manifestações , suscitaram, em síntese: a natureza divisível da obrigação, e não solidária, com o consequente pedido de inclusão do Município de Sorocaba no polo passivo; a limitação de sua responsabilidade às forças da herança, a qual alegam ainda não ter recebido; a nulidade dos atos processuais por suposto erro no cadastro de advogados; e o pleito de justiça gratuita por ELANE SANCHES. O exequente, por sua vez, refutou as teses defensivas, sustentando a responsabilidade solidária dos devedores, a inaplicabilidade da limitação da herança ao caso concreto, a ausência de nulidade por falta de prejuízo e a impossibilidade de concessão de justiça gratuita com efeitos retroativos. Em sua última manifestação, reiterou o pedido de rejeição das impugnações e requereu a penhora no rosto dos autos do processo de desapropriação nº 0049824-19.2010.8.26.0602 para garantia do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento das questões postas, sendo desnecessárias outras diligências. Não há questões preliminares pendentes de exame. As impugnações apresentadas pelos executados não merecem acolhimento. De início, afasto a alegação de nulidade processual. O princípio de que não há nulidade sem prejuízo exige a demonstração de um dano efetivo à parte. Da análise das publicações e certidões, verifica-se que todos os advogados constituídos pelas partes foram devidamente intimados dos atos processuais por meio do Diário de Justiça Eletrônico, não existindo, portanto, ofensa ao direito de defesa ou qualquer prejuízo que justifique a anulação do processo. Quanto à natureza da obrigação, assiste razão ao exequente. O artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que, se a decisão condenatória não distribuir de forma expressa a responsabilidade entre os litisconsortes vencidos, a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos honorários será solidária. O v. Acórdão que constituiu o título executivo limitou-se a inverter o ônus da sucumbência, sem estabelecer qualquer proporção de responsabilidade entre os vencidos. Destarte, a obrigação é solidária, podendo o credor exigi-la integralmente de qualquer um dos devedores. A tese de limitação da responsabilidade às forças da herança, prevista no artigo 1.792 do Código Civil, não se aplica à verba sucumbencial no presente caso. Os executados não figuraram no polo passivo da ação de usucapião como meros sucessores de uma dívida preexistente do de cujus. Ao contrário, habilitaram-se e apresentaram defesa de mérito, contestando a pretensão autoral e, por conseguinte, assumindo o risco processual inerente. A condenação em honorários é consequência direta da sucumbência em uma demanda na qual atuaram como partes, razão pela qual respondem pessoal e integralmente pela condenação. No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pela executada Elena Sanches, ressalta-se que o benefício, ainda que concedido, opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento de sua concessão, não retroagindo para isentar a parte de obrigações pretéritas já constituídas, como é o caso da verba honorária ora executada. Ademais, o fato de a parte ser beneficiária em outro processo não estende automaticamente a gratuidade para a presente demanda. Por fim, o pedido de penhora no rosto dos autos do Processo nº 0049824-19.2010.8.26.0602 é medida cabível e adequada para assegurar a satisfação do crédito, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Havendo crédito constituído em favor do exequente e a existência de um processo no qual os executados possuem crédito a receber, a constrição sobre tais valores é medida que se impõe para a eficácia da tutela jurisdicional executiva. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS EXECUTADOS E DEFIRO os pedidos do exequente. HOMOLOGO o valor de R$59.202,94, para julho de 2024 (fls. 125). Intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, para que efetuem o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Expeça-se, com urgência, mandado de penhora no rosto dos autos do Processo nº 0049824-19.2010.8.26.0602, em trâmite nesta Vara, para garantia do crédito executado. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), MARISE SANCHES ZORLINI (OAB 86198/SP), MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (OAB 98862/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP), MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (OAB 98862/SP), MAGALI CRISTINA FURLAN DAMIANO (OAB 98862/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP), MELINE ALTHEMAN FLORENTINO (OAB 323090/SP)

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Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti e outros x Wagner Wilson Giroti

ID: 314339087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-56.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI VERONICA NADIM JARDIM

Polo Passivo:

WAGNER WILSON GIROTI

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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GIOVANA BOVO DINELLI

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Processo 0003136-56.2025.8.26.0510 (processo principal 1013552-37.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti - - Veronica … Processo 0003136-56.2025.8.26.0510 (processo principal 1013552-37.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti - - Veronica Nadim Jardim - Wagner Wilson Giroti - Vistos. Trata-se de execução de honorários de sucumbência, pelo que fica dispensado o adiantamento das custas, conforme §3º do art. 82 do CPC, observando-se, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, a existência de custas sendo executadas concomitantemente com o débito principal. Anote-se, incluindo o alerta no sistema. Intime-se o executado para pagar o débito e as custas no prazo de quinze dias (úteis, pois o prazo é de direito processual - STJ, REsp 870.947/Rj, j. 25/06/2019), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (artigo 523 e §1º CPC). Tal intimação se dará, conforme o artigo 513 §§ CPC pelo DOE, na pessoa do advogado do executado, se o tiver constituído. Intime-se-o também de que, transcorrido o prazo de quinze dias para pagamento, passará a correr o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 caput CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 CPC sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o executado nos termos do artigo 841 CPC; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a serventia : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do executado via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do executado declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora sisbajud reste positiva, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o executado não alegar impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a serventia sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se certidão : a) mediante requerimento escrito, para os fins previstos no artigo 517 caput CPC (protesto de decisão transitada em julgado), ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz (artigo 104-A § 2º das NSCGJ/TJSP) ; b) mediante simples requerimento verbal em cartório, para os fins previstos no artigo 799 inciso IX (averbação em registros públicos) e no artigo 782 § 3º (inscrição em cadastro de inadimplentes). Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). OBSERVAÇÃO: em caso de cumprimento voluntário da obrigação, deverá o executado efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais nas guias próprias, quais sejam: DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs ; FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal) e Diligências dos Oficiais de Justiça. Para orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial. Intime-se. - ADV: GIOVANA BOVO DINELLI (OAB 262380/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP), MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP)

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Luciana Marchetti e outros x Marcos Pereira Nunes- Me

ID: 331770195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010578-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARCHETTI MARCOS PEREIRA NUNES- ME

Polo Passivo:

MARCOS PEREIRA NUNES- ME

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

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FABIO SHIRO OKANO

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Processo 1010578-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luciana Marchetti - Marcos Pereira Nunes- ME - Marcos Pereira Nunes- ME - Valdecir de Oliveira - Diante da ausênci… Processo 1010578-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luciana Marchetti - Marcos Pereira Nunes- ME - Marcos Pereira Nunes- ME - Valdecir de Oliveira - Diante da ausência de justificativa da pertinência da oitiva do Diretor do Detran, rejeito o requerimento formulado pela demandada à fl. 333, item a (art. 370, parágrafo único do CPC). A demanda comporta julgamento parcial de mérito, na forma do art. 356, I do CPC. O § 1º art. 271 da Lei nº 9.503/1997 estabelece que"A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica". Já o § 6º da mesma norma dispõe "Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital". No caso em apreço, a comprovação de que a apreensão ocorreu em razão da queixa de roubo isentaria a autora da responsabilidade por força do que dispõe o art. 328, § 14 da Lei nº 9.503/1997, mas não foi isso que ocorreu. Inclusive o inquérito criminal foi arquivado (fls. 323/328). A aplicação deste artigo também não pode ser invocada pela restrição efetivada na seara Trabalhista em 07.10.2021 (fl. 202), já que a decisão daquela Justiça Especializada bloqueou apenas a transferência do bem. Em verdade, é incontroverso que a apreensão ocorreu em razão de infrações de trânsito, cujos débitos responde a autora, diante da natureza propter rem da obrigação. Por outro lado, a cobrança fica condicionada à efetiva notificação (art. 271, § 6º da Lei nº 9.503/1997), realizada apenas em 11.11.2022, conforme confessa o réu na peça de defesa (fls. 204/208), que fica limitada ao valor de 6 meses de estadia (art. 271, § 10 do mesmo diploma). Vale lembrar que o encargo dessa notificação é da demandada, que, na condição de mandatária do serviço público assume os deveres legais inerentes à Administração Pública. Nesse contexto, as notificações de trânsito que chegaram à residência apenas cientificam da infração, mas não comprovam a ciência da autora quanto à estadia do carro no estabelecimento da demandada. Diante dessas conclusões, resolvo parciamente o mérito para: (a) julgar procedente o pedido de inexigibilidade do débito de R$ R$ 12.829,03 descrito na ação principal; (b) acolher os pedidos reconvencionais para condenar a autora/reconvinda ao pagamento de R$ 7.313,05 pelos 6 meses de estadia do veículo no pátio da ré/reconvinte a partir de 11.11.2022, valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde 31.05.2023 (fls. 145/146) e acrescidos de juros desde a citação (art. 405 do Código Civil); (c) condenar a autora/reconvinda à obrigação de fazer de retirar o veículo do pátio da ré, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada à R$ 10.000,00. Oficie-se à Justiça Trabalhista acerca do paradeiro do veículo, caso tenha o interesse de nomear depositário para o bem. Diante da sucumbência parcial na ação principal, condeno o réu/reconvinte ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% de R$ 12.829,03, valor que reflete o proveito econômico da autora com o acolhimento do pedido. Condeno ainda a autora/reconvinda ao pagamento dos honorários de sucumbência relativos à reconvenção, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Superadas essas questões, remanesce o pedido de danos materiais. Ainda que o dano seja evidente, a prova documental não é suficiente para o convencimento acerca da autoria dos estragos. A autora instruiu a petição inicial com uma avaliação realizada na Justiça do Trabalho em 04.11.2021, que aponta o bom estado de conservação do veículo (fls. 54/60). O checklist datado de 14.11.2021 juntado com a contestação (fl. 173), além de apócrifo, é incompleto, pois não descreve minuciosamente as supostas avarias. O documento revela apenas que as 4 rodas estavam raladas, o que já havia sido certificado pelo Oficial Avaliador da Justiça Federal. As fotografias que acompanham esse documento (fls. 174/189) também não comprovam que elas foram registradas em momento anterior ao ingresso do veículo no pátio. Porém, permanece a dúvida, já que os estragos podem ter sido causados por terceiro desconhecido ou pelo condutor Jackson, sobretudo diante da autuação por não ser habilitado para dirigir e em possível estado de embriaguez (fls. 168/169). Portanto, fixo como único ponto controvertido o real estado do automóvel no momento da apreensão. Para esclarecimento, defiro a oitiva do policial que atendeu a ocorrência como testemunha e designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 02.09.2025 às 14 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, mediante acesso através do link que será encaminhado nos e-mails informados, sem a necessidade de prévia aquisição de qualquer software específico, que será baixado gratuitamente no momento de ingresso na audiência. Para a audiência virtual, a testemunha e os advogados das partes deverão estar munidos de seus documentos pessoais. Nos moldes do art. 455, § 4º, III do CPC, oficie-se à autoridade policial, requisitando-se a oitiva do agente na audiência designada e a informação do e-mail para envio do link da audiência virtual, com cópias de fls. 168/169, com urgência. Diante da limitação subjetiva da imputação da responsabilidade civil ao real causador do dano, a quantificação do valor necessário à reparação será analisada após os esclarecimentos em audiência, se o caso. - ADV: FABIO SHIRO OKANO (OAB 260743/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP), LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP), FABIO SHIRO OKANO (OAB 260743/SP)

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Henrique Vicente De Souza Costa e outros x Espólio De Maria Amélia Do Amaral Faria

ID: 295986516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003136-54.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE VICENTE DE SOUZA COSTA PRISCILA VICENTE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA AMéLIA DO AMARAL FARIA

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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Processo 0003136-54.2024.8.26.0037 (processo principal 1007121-82.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Henrique Vicente de Souza Costa - - Priscila Vicente de Sou… Processo 0003136-54.2024.8.26.0037 (processo principal 1007121-82.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Henrique Vicente de Souza Costa - - Priscila Vicente de Souza Costa - Espólio de Maria Amélia do Amaral Faria - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 452/453 e de fls. 454/457, porquanto interpostos pelos exequentes e executado, respectivamente, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023). No mérito, acolho-os, porquanto presentes as omissões alegadas. 1 Alega a parte exequente que a decisão de fls. 442/445 foi omissa posto que determinou a restituição, ao Juízo do inventário do executado, do valor integral do bloqueio judicial que incidiu sobre seus ativos, sem, contudo, reservar seus honorários sucumbenciais, que possuem natureza de crédito alimentar e, como tal, possuem preferência frente ao pagamento de dívidas tributárias. Éinegável que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e que constituem direito do advogado, nos termos do artigo23da Lei8.906/94, sendo crédito privilegiado no concurso de credores, inclusive, equiparado a créditos trabalhistas. Contudo, no caso em questão, não gozam de preferência em relação ao crédito principal do titular de direito material. Assim porque, na hipótese vertente, verifica-se que foi o próprio crédito exequendo que originou o arbitramento de honorários advocatícios em favor do advogado, havendo relação de acessoriedade entre os créditos, de modo que o recebimento dos honorários advocatícios, enquanto acessório, não pode ocorrer preferencialmente ao crédito principal titularizado pela parte vencedora. Nesse caso, fica obstado o reconhecimento do direito preferencial do advogado no tocante a seus honorários por existir conflito em relação ao interesse do seu cliente. Não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e acondenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ordem de penhora no rosto dos autos em relação ao crédito da exequente. Alegação de compensação de créditos. Inviabilidade, sob pena de ferir princípio da isonomia concursal. Preclusão. Pretensão de liberação dos honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Verba acessória em relação ao crédito principal do seu cliente. Precedentes jurisprudenciais. Apontamento de honorários advocatícios contratuais. Contrato de honorários juntado posteriormente à notícia de penhora no rosto dos autos. Inviabilidade da reserva dos honorários contratuais. Recurso desprovido. Não é viável a compensação dos créditos pretendida sob pena de ferir o princípio da isonomia concursal, tendo sido referida matéria já decidida no agravo de instrumento nº 2261353-91.2021.8.26.0000, distribuído à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Trata-se de matéria preclusa. Embora seja inegável que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e que constituem direito do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94, sendo crédito privilegiado no concurso de credores, inclusive, equiparado a créditos trabalhistas, no caso em questão, não gozam de preferência em relação ao crédito principal do titular de direito material. Havendo relação de acessoriedade entre os créditos, o recebimento dos honorários advocatícios, enquanto acessório, não pode ocorrer preferencialmente ao crédito principal titularizado pela parte vencedora. Nesse caso, fica obstado o reconhecimento do direito preferencial do advogado no tocante a seus honorários por existir conflito em relação ao interesse do seu cliente. Na hipótese em tela, o contrato de honorários somente foi juntado aos autos após a notícia de penhora no rosto dos autos, daí porque inviável a reserva dos honorários contratuais em detrimento de outros credores. (TJ-SP - AI: 23005237020218260000 SP 2300523-70.2021.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 07/07/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022). Sendo assim, não há de se proceder a concurso de credores para deliberar eventual preferência, pois a cobrança em debate tem origem em um mesmo crédito. Qualquer levantamento, portanto, observará sempre a proporção do que cabe ao exequente e ao credor. O que pretende o subscritor de fls. 768/770, todavia, é algo diverso, isto é, que seu crédito tenha preferência em relação ao crédito do seu constituinte. Sendo assim, é descabida a pretensão de pagamento preferencial dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo estes serem satisfeitos de forma proporcional ao crédito principal. 2 Alega a parte executada que a decisão de fls. 442/445 foi omissa posto que a impugnação oferecida por ela foi acolhida, afastando a pretensão dos exequentes e, sendo a execução um processo autônomo, e a impugnação sendo acolhida, os procuradores do executado fazem jus ao pagamento dos honorários de sucumbência. De proêmio, destaca-se que a impugnação oferecida pelo executado refere-se à penhora (CPC, art. 854, § 3º) - fls. 51/56, e não ao próprio cumprimento de sentença. Aliás, como expressamente reconhecido na decisão agravada. Conforme o art.85, caput doCódigo de Processo Civil, é a sentença o momento processual de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. O § 1º do mesmo artigo também previu, de forma expressa e taxativa, a possibilidade de tal fixação na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e demais recursos interpostos, mas não em sede de decisões interlocutórias. O C. Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento doREsp 1134186 RS, também em contexto taxativo, que"...não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC".Não há, portanto, qualquer previsão legal ou precedente para a fixação de honorários advocatícios quando da resolução de incidente processual por meio de decisão interlocutória, como no caso da impugnação à penhora (CPC, art.136). Assim, na hipótese dos autos, observa-se quenão houve sequer impugnação ao cumprimento de sentençapor parte do executado (fls. 13) a ensejar a eventual fixação de honorários advocatícios, já que ele deixou transcorrer o prazo legal sem apresentá-la. Apresentou, apenas posteriormente, tão somente impugnação à penhora (fls. 51/56), resolvida por decisão interlocutória, o que afasta a incidência dos honorários advocatícios pretendidos pela ausência de qualquer previsão legal ou precedente jurisprudencial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. Acolhimento da impugnação à penhora, com a fixação de honorários advocatícios. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A executada, após intimação, apresentou expressamente impugnação à penhora, mas o r. Juízo decidiu considerando a defesa como sendo impugnação ao cumprimento de sentença, que tem regramento próprio.No acolhimento à impugnação à penhora não há determinação legal de fixação de honorários advocatícios, diferentemente da impugnação ao cumprimento de sentença.Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP -AI: 21324498220238260000Santos, Relator:Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 20/10/2023, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS. Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação àpenhora e indeferiu pedido de fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos do impugnante. Decisão mantida. Impugnação à penhora não é incidente processual que enseje arbitramento de honorários advocatícios(art. 85, § 1º, CPC). Recurso desprovido." (TJ-SP -AI: 22979491120208260000 SP2297949-11.2020.8.26.0000, Relator:Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 25/05/2021, 3a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu impugnação à penhora sem fixar honorários advocatícios. Sem razão . O acolhimento de impugnação à penhora não enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de previsão legal. Precedentes do TJSP. Decisão mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2114834-16.2022.8.26.0000 Campinas, Relator.: Corrêa Patio, Data de Julgamento: 29/02/2024, Data de Publicação: 29/02/2024). Sendo assim, é descabida a pretensão de condenação dos exequentes em honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de previsão legal. Nestes termos, acolho os embargos de declaração interpostos pelos exequentes, para indeferir a reserva de honorários advocatícios sucumbenciais a eles fixados, face a sua acessoriedade ao crédito principal; e também acolhos os interpostos pelo executado, para indeferir a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, por ausência de previsão legal. Prossiga-se. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS (OAB 79601/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP)

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K2 Materiais E Equipamentos & Serviços Ltda Epp x Redecard S/A

ID: 297199949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011604-58.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

K2 MATERIAIS E EQUIPAMENTOS & SERVIçOS LTDA EPP

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1011604-58.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - K2 Materiais e Equipamentos & Serviços Ltda Epp - Redecard S/A - Vistos. R2 MATERIAIS EEQUIPAMENTOS E SERVIÇOS L… Processo 1011604-58.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - K2 Materiais e Equipamentos & Serviços Ltda Epp - Redecard S/A - Vistos. R2 MATERIAIS EEQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (SOLUÇÃO MATERIAIS E EQUIPAMENTOS) ingressou com ação de devolução de valores contra REDECARD S/A, alegando, em resumo, que comercializa materiais de construção e ferramentas em geral e os pagamentos de seus clientes são realizados por meio da plataforma da ré, que posteriormente faz os devidos repasses. Alegou que em março notou que alguns créditos devidos foram descontados indevidamente, relativos a duas vendas realizadas em 14/01/2025 nos valores de R$ 6.565,00 e R$ 5.799,93. Afirmou que tentou resolver o problema administrativamente, sem sucesso, e que a ré se limitou a informar que os descontos foram realizados porque os clientes contestaram as compras. Disse que jamais recebeu qualquer tipo de ligação ou mensagem dos supostos clientes e apresentou comprovantes de entrega das vendas. Afirmou que notificou extrajudicialmente a ré e não obteve resposta. Mencionou que faz jus à restituição de R$ 12.364,93 e que é nula a transferência da responsabilidade da operadora de cartão de crédito ao comerciante. Aduziu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 12.799,09. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 8). A ré foi citada (fl. 96) e apresentou contestação (fls. 103/125), na qual, em resumo, requereu a decretação do segredo de justiça, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de observância dos princípio da autonomia das partes e liberdade contratual. Disse que nos termos da cláusula 23 do contrato de credenciamento, estão sujeitas ao não pagamento as transações irregularmente realizadas pelo estabelecimento, sob quaisquer modalidades, em circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude ou estejam em desacordo com o contrato. Mencionou a validade das cláusulas contratuais. Requereu a expedição de ofício aos bancos emissores envolvidos. Impugnou as provas trazidas pela autora para justificar a venda e aduziu que a juntada de relatórios das transações não faz prova que a compra foi realizada pelo real portador do cartão (nome impresso no plástico), afirmando que o estabelecimento comercial transacionou possivelmente com alguém que se passou pelo portador do cartão, mas na verdade não era. Alegou que a autora negociou com a pessoa denominada Gabriel de Souza Santos de Carvalho, contudo, os reais portadores do cartão são Fabio A Lima e Marceliza C Gemi. Mencionou que é um risco do negócio da autora escolher esta modalidade da transação. Fez considerações sobre os participantes das relações jurídicas e que integra a relação como mero meio eletrônico de pagamento e discorreu sobre o procedimento de chargeback. Mencionou que o valor reclamado pela autora deixou de ser repassado ao estabelecimento em razão de contestação pelo real portador do cartão, sob alegação de não ter sido por ele realizada. Fez considerações sobre o procedimento chargeback e aduziu que a modalidade de venda pelo estabelecimento comercial foi de cartão presente, especificamente através de link de pagamento e que ao habilitar essa modalidade de venda o estabelecimento assume total responsabilidade em caso de contestação de despesa pelo portador, conforme cláusula 28 do contrato de credenciamento. Aduziu que disponibilizou informações relativas à abertura da disputa referente às contestações no sistema Rede. Impugnou a ocorrência de danos materiais. Juntou documentos. Réplica(fls. 212/225). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). A ré poderia ter obtido documentação relativa aos supostos reais titulares dos cartões diretamente das administradoras de cartão de crédito sem concurso do Juízo, inclusive para instruir o processo administrativo de chargeback, de modo que indefiro a expedição de ofício ao bancos emissores. Indefiro, ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça, ausente hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil, podendo a ré inserir como sigilosos os documentos referentes à terceiros. No mérito, o pedido é procedente. Cinge-seacontrovérsia sobrearegularidade dos descontos efetuados pela ré nos valores de R$ R$ 6.565,00 e R$ 5.799,93, (fls. 162/167), atinentes às vendas realizada pela autora em janeiro de 2024 (fls. 18/19) sem cartão presente, a qual em tese teriam sido contestadas pelos reais titulares dos cartões de crédito (chargeback) e ocorrência de danos materiais pela empresa autora. Nesse passo, primeiramente impõe-se asseverar que o negócio firmado entre as partes envolve típica relação comercial entre pessoas jurídicas, razão pela qual inexiste relação de consumo entre as partes A despeito disso, embora a ré tenha alegado ter havidochargeback, não se desincumbiu a contento de provar a veracidade da sua alegação, ou seja, de ter, de fato, havido contestação das compras que são objeto do litígio, pelos titulares dos cartões utilizados nas referidas compras, sendo manifestamente insuficiente para tanto os documentos unilaterais de fls. 126/128 e 156/167. Demais disso, incontroverso que a autora teve autorização para realização das vendas sem apresentação física do cartão crédito, não tendo, ainda, havido prova de que o estabelecimento comercial, por qualquer modo, foi imprudente ao efetuar as transações, cujo ônus era da ré (cf. artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Outrossim, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil, cabe à réRedecardassumir e suportar o risco pela atividade que explora e, consequentemente, por eventual autorização indevida, cabendo a ela conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece e que aufere lucro, não sendo lícito que transfira ao seu cliente (lojista/estabelecimento comercial) tal responsabilidade. A par disso, a cláusula 28 do Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema Rede (fls. 140), é abusiva na medida em que busca isentar a ré de responsabilidade sobre as vendas que ela mesma autoriza, transferindo, nos termos supra, indevidamente, a responsabilidade ao lojista. Nesse sentido, confira a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. "CHARGEBACK". COMPROVAÇÃO DA VENDA E DA ENTREGA DO PRODUTO SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA PELA REVERSÃO DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais formulado pela autora, condenando a credenciadora requerida ao pagamento do valor da transação contestada (R$ 3.337,00), que retirou da conta do estabelecimento requerente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade da intermediadora de pagamentos pelo prejuízo sofrido pelo estabelecimento credenciado, em razão da contestação da venda realizada. III. Razões de decidir 3. Vendedora que trouxe aos autos documentos que comprovam a transação comercial e a entrega do produto no endereço cadastrado pelo comprador. Credenciadora que inicialmente apontou como motivo do "chargeback" a não entrega do produto adquirido, passando a afirmar, diante dos comprovantes apresentados, que os dados do comprador não corresponderiam ao do portador do cartão, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Ré que não logrou infirmar os documentos apresentados pela autora, não demonstrando indícios de fraude na transação contestada. Irregularidade da reversão do pagamento. Abusividade da cláusula que transfere integralmente os riscos das operações da intemediadora de pagamentos à contratante, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1047831-81.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025); Apelação Cível. Ação de reparação de dano material c/c obrigação de fazer (com pedido liminar de tutela de urgência). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois a relação existente entre as partes não é de consumo, mas de insumo. Inversão do ônus da prova não aplicável ao caso concreto. Responsabilidade pelos danos decorrentes do chargeback (cancelamento de compra em virtude do não reconhecimento pelo titular do cartão) ocorrido em razão de constatação de fraude. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido. Condenação da parte requerida na obrigação consistente em transferir para conta da requerente os valores das vendas efetuadas via cartões de crédito/débito autorizados indicados na inicial, bem determinada. Valor que será apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. Verba honorária majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1014724-49.2019.8.26.0576; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021); Declaratória. Nulidade de cláusula. Operadora de cartões de crédito.Credenciamento ao sistema Cielo. Inexistência de negligência ou irregularidade nas vendas realizadas no estabelecimento da autora.Fraudes nas transações que não podem ser suportadas pela contratante.Precedentes. Nulidade reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 1026906-59.2014.8.26.0506, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel.: Desemb.Fernando Sastre Redondo , j. 28/09/2016); AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de credenciamento da autora ao SistemaRedecard- Pretensão do estabelecimento credenciado de receber valor estornado pela administradora, em razão de utilização fraudulenta de cartão de crédito - Cabimento - Operação autorizada pela administradora - Ademais, estabelecimento comercial que tomou todas as cautelas na conferência da regularidade do cartão - Responsabilidade da administradora, que deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade - Recurso improvido. (Apelação nº 0138840-64.2012.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J.B. FRANCO DE GODOI, j. 07/08/2013); COBRANÇA. Pagamento com cartão de crédito. SistemaRedecard. Alegação de Fraude. Cancelamento e estorno dos valores decorrentes das vendas realizadas. 1. É da administradora o ônus de encontrar meios adequados para obstar o uso indevido de cartão falsificado, cuja fraude não pode ser atribuída ao comerciante, mormente porque, tratando-se de falsificação, provavelmente não haveria diferença entre a assinatura aposta no cartão e a lançada no comprovante de venda. 2. Tendo autorizado as transações mediante seu sistema, a administradora se obriga ao pagamento destas. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação n° 0003136-65.2008.8.26.0344, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. WILLIAM MARINHO, j. 19/06/2013). Destarte,a procedência do pedido é medida de rigor, para condenar a ré ao ressarcimento de R$ 12.364,93. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 12.364,93, com correção monetária, a contar de janeiro/2024, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP)

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Processo nº 1514202-42.2023.8.26.0602

ID: 328225952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514202-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTEGRAL SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA - M

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALCANTARA SANSON

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Processo 1514202-42.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Integral Saude Servicos Medicos Ltda - M - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado par… Processo 1514202-42.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Integral Saude Servicos Medicos Ltda - M - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. "Pode o executado voltar-se contra a execução, contudo, por outros meios. Além de impugnar a execução, pode opor exceção de pré-executividade (a rigor, objeção de executividade) por simples petição nos autos (art. 522, § 11, CPC)". Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". No mesmo sentido, argumenta Marinoni: Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 272). Já se decidiu, por exemplo, que a inconstitucionalidade de norma instituidora de determinado tributo pode ser alegada por exceção de pré-executividade (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 841.774/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 287). O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgada a impugnação, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1.ª Turma, REsp 667.002/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206; contra, entendendo que a exceção de pré-executividade só pode ser arguida antes do oferecimento da impugnação: STJ, 2.ª Turma, REsp 509.156/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.02.2007, DJ 15.03.2007, p. 294). Em que pese o CPC não se refira a essa figura - como, aliás, nunca o fez no passado - ela continua a existir e deve ser admitida. Não se confunde com a previsão do art. 525, § 11, CPC, porque na exceção de pré-executividade não se trata de arguir questão nova (surgida depois do prazo para a impugnação). Trata-se de apontar matéria que deveria ter sido conhecida de ofício pelo juiz e não foi; para tanto, porque essas questões não precluem, pode a parte a qualquer momento no processo instar o juiz a decidir sobre elas, por meio de simples petição nos autos. O regime a ser deferido à exceção de pré-executividade deve ser o mesmo da impugnação, inclusive quanto à concessão de eventual efeito suspensivo da execução. Apresentada a alegação, deve o exequente ser ouvido, em quinze dias, decidindo o juiz posteriormente (art. 518, CPC). Conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em caso sujeito ao regime de repetitivos, a exceção de pré executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 04.05.2009; na mesma linha, v. STJ, 4ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.077.490/RS. Rel. Desembargador Federal convocado Lázaro Guimarães. DJe 27.11.2017; STJ, 2ª Turma. REsp 1.712.903/ SP. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 02.08.2018) Pois bem. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CDA - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL Como se sabe, a Lei de Execução Fiscal dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e essa presunção relativa pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (art. 3º e parágrafo único, Lei 6.830/80). Por isso, o Superior Tribunal de Justiça incumbe ao executado o ônus de juntar processo administrativo, quando necessário à solução da lide: (...) EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO E JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA RECORRENTE. (...) 2. A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa da jurisprudência do STJ de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte ilidir tal presunção e juntar o processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Precedentes do STJ. (...) (REsp n. 2.033.828/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 28/3/2023.) Ademais, a Corte Especial assevera que o excesso de execução, alegado em embargos à execução fiscal, mesmo que determine a alteração do valor constante da CDA não macula a liquidez, nem a exigibilidade da certidão de dívida ativa. No entanto, excesso de execução não é matéria afeta à exceção de pré-executividade: (...) EXCESSO DE EXECUÇÃO AFERIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. (...) III - A orientação adotada no acórdão embargado está em sintonia com a compreensão consolidada neste Superior Tribunal, segundo a qual a alteração do valor constante da CDA em decorrência da configuração do excesso de execução não macula a liquidez nem a exigibilidade do referido título executivo, quando a quantia devida pode ser aferida por meros cálculos aritméticos, hipótese em que o valor excessivo deve ser decotado do débito cobrado, sem a necessidade de retificação ou substituição da certidão. (...) (AgInt nos EREsp n. 1.986.189/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Assim, hígida a cobrança do crédito, porquanto a execução está amparada em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/15, norma geral que se aplica a todas as espécies de execução. Como é cediço, a obrigação é certa quando não há controvérsia quanto à sua existência; a obrigação é líquida quando a importância da prestação é determinada; e a obrigação é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero (2021, p. 655): A obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada (arts. 783 e 786, CPC). Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe - da qual não se duvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor. Por isso, não existindo mora do devedor, não é viável iniciar-se o processo de execução (STJ, 3.ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.538.579/PE, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19.05.2017). TERMO E CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Por fim, verifica-se que a(s) certidão(ões) de dívida ativa que acompanha(m) a petição inicial contém/contêm todos os requisitos previstos no artigo 202 do CTN: Dívida Ativa Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - SENDO CASO, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Ressalto que o requisito do número do processo administrativo não é imprescindível, pois somente será indicado, se for o caso (vide artigo 202, inciso V, CTN). Registro, em adição, que tais requisitos também encontram-se na Lei de Execução Fiscal: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária naLei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. § 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. (...) Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Assim, preenchidos os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa e, por consequência, expedida a certidão de dívida ativa que retrata o termo, não há nenhuma nulidade no título executivo, pois não foi afastada a presunção que opera em favor da Fazenda Pública. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se a execução nos termos já determinados em decisão anterior, caso ainda não esgotados os meios de execução. - ADV: MATHEUS ALCANTARA SANSON (OAB 358334/SP)

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Processo nº 1035045-05.2024.8.26.0003

ID: 297040346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035045-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035045-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Redecard S/A - Vistos. R3 SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. ingressou com ação indenizatória por danos mat… Processo 1035045-05.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Redecard S/A - Vistos. R3 SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA. ingressou com ação indenizatória por danos materiais contra REDECARD S/A, alegando, em resumo, que atua no atacado de produtos diversos de papelaria e limpeza, e a ré lhe fornece máquinas e outros meios para pagamento por cartãos de crédito, possibilitando transações comerciais eletrônicas, tendo sido celebrado entre as partes o Contrato de Credenciamento em 24/03/2024. Alegou que em 28/06/2024, a autora recebeu um pedido de cotação de Pedro de Azeredo Barros Filho, que pretendia adquirir entre 80 e 100 caixas de papel A4, em nome da empresa Transcampo Ltda. (CNPJ: 05.462.567/0001-01), e o preço foi ajustado em R$ 20.790,00 para 100 caixas cada uma com 10 resmas, a ser pago em 2X sem acréscimo e retirada dos produtos no estabelecimento comercial. Mencionou que foi emitida a nota fiscal nº 314.881 e enviado o link para realização de pagamento pela empresa adquirente por meio da empresa rede. Aduziu que em 01/07/2024, o cliente enviou mensagem informando que o pagamento não tinha sido concluído e solicitou novo link, justificando que havia digitado o seu CPF errado, após o que o pagamento foi efetuado. Após receber a confirmação da Rede, solicitou que o cliente realizasse uma declaração autorizando terceiro a retirar a mercadoria e esta foi retirada conforme comprovante de entrega assinado por Valter. Mencionou que o cliente encaminhou todos os dados da empresa adquirente e seu documento pessoal, indicando regularidade conforme consulta pelo site da Receita Federal. Aduziu que optou por receber antecipadamente as duas parcelas, de modo que lhe seria repassado o valor de R$ 20.298,00, no entanto, foi surpreendida com a contestação da referida compra pelo titular do cartão e foi possibilitada a apresentação de defesa pela autora, mas não lhe foi disponibilizada resposta formal e transparente da decisão de acolhimento da contestação. Afirmou que contatou a ré e foi informada que a rede não se responsabiliza por pagamento por link e que prejuízo da contestação era da autora. Alegou que todas as cautelas foram tomadas e que não lhe pode ser imputada responsabilidade por eventual fraude, com transferência do risco da atividade empresarial exercida pela ré. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, requereu a inversão do ônus da prova e que sofreu prejuízo material de R$ 20.298,00. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 20.298,00 de indenização por danos materiais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 63/93). A ré foi citada (fl. 106) e apresentou contestação (fls. 120/144), na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e postulou pela inclusão no polo passivo da compradora da mercadoria - Pedro de Azevedo Barros Filho, bem como pleiteou o deferimento do segredo de justiça. No mérito, em resumo, alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e discorreu sobre os conceitos de participantes da cadeia de pagamentos. Afirmou que integra a relação como mero meio eletrônico de pagamento e nenhuma responsabilidade pode lhe ser imputada. Discorreu sobre o procedimento de chargeback e responsabilidade do estabelecimento comercial em caso de transações fraudulentas. Aduziu que a modalidade de venda utilizada pelo estabelecimento comercial junto à ré foi a de cartão não presente especificamente através de link de pagamento, que necessita de habilitação específica a pedido do estabelecimento comercial, cabendo a este, conhecer o cliente com quem está transacionando para garantir a segurança da transação e fornecimento do produto e serviço, possuindo mecanismos para previr-se de perdas. Alegou que ao habilitar essa modalidade de venda, o estabelecimento assume total responsabilidade pela transação em caso de contestação da despesa pelo portador. Mencionou que o valor reclamado pela autora deixou de ser repassado ao estabelecimento em razão de contestação pelo real portador do cartão junto ao respectivo emissor (administrador do plástico). Alegou que a real titular do cartão, a qual contestou a compra, qual seja, Karoline Honorato Brunacio, é pessoa completamente diversa do comprador com quem o estabelecimento negociou, Pedro de Azeredo Barros Filho. Disse que o valor descontado corresponde ao montante de R$ 10.149,00 e não ao montante de R$ 20.298,00, como pretendido pela autora. Indicou a cláusula 23 do contrato de credenciamento. Disse que não há nos autos informações de que a autora tenha tentado recuperar os valores perante o responsável pela fraude. Alegou que disponibilizou informações relativas à abertura da disputa. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais. Juntou documentos. Réplica(fls. 183/201). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). A ré é parte legitima para figurar no polo passivo, haja vista que a autora, na inicial, lhe imputa responsabilidade pela ocorrência de prejuízo material cujo ressarcimento pretende, não havendo, ainda, hipótese de litisconsórcio necessário ou intervenção de terceiro que justifique a inclusão no polo passivo do comprador de mercadoria em que ocorreu o chargeback. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, ausente hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil, podendo a ré inserir como sigilosos os documentos referentes à terceiros. No mérito, o pedido é procedente. Cinge-seacontrovérsia sobrearegularidade do desconto efetuado pela ré de R$ 20.298,00 (fls. 45/46), atinente à venda parcelada realizada pela autora em julho de 2024 sem cartão presente, a qual foi contestada pela real titular do cartão de crédito (chargeback) e ocorrência de danos materiais pela empresa autora. Nesse passo, primeiramente impõe-se asseverar que o negócio firmado entre as partes envolve típica relação comercial entre pessoas jurídicas, razão pela qual inexiste relação de consumo entre as partes Lado outro, ainda que tenha ocorrido havidochargeback, forçoso é convir que a autora teve autorização para realização da venda sem apresentação física do cartão crédito e a administradora ré efetivamente autorizou a operação de compra e venda indicada na inicial (vide fls. 02), bem como houve solicitação, pela vendedora, de documentação atinente à empresa compradora e seu sócio, inclusive declaração com reconhecimento de firma para entrega da mercadoria (fls. 30/44), não se podendo reputar que o estabelecimento comercial foi imprudente ao efetuar a transação, cujo ônus era da ré (cf. artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Outrossim, nos termos do artigo 927, parágrafo único do Código Civil, cabe à réRedecardassumir e suportar o risco pela atividade que explora e, consequentemente, por eventual autorização indevida, cabendo a ela conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece e que aufere lucro, não sendo lícito que transfira ao seu cliente (lojista/estabelecimento comercial) tal responsabilidade. A par disso, as cláusulas relativas ao"chargeback" - 23, 23.1 do Contrato de Credenciamento e Adesão ao Estabelecimento ao Sistema Rede (fls. 154/155), são abusivas na medida em que buscam isentar a ré de responsabilidade sobre as vendas que ela mesma autoriza, transferindo, nos termos supra, indevidamente, a responsabilidade ao lojista. Nesse sentido, confira a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. "CHARGEBACK". COMPROVAÇÃO DA VENDA E DA ENTREGA DO PRODUTO SEM INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA PELA REVERSÃO DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais formulado pela autora, condenando a credenciadora requerida ao pagamento do valor da transação contestada (R$ 3.337,00), que retirou da conta do estabelecimento requerente. II. Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade da intermediadora de pagamentos pelo prejuízo sofrido pelo estabelecimento credenciado, em razão da contestação da venda realizada. III. Razões de decidir 3. Vendedora que trouxe aos autos documentos que comprovam a transação comercial e a entrega do produto no endereço cadastrado pelo comprador. Credenciadora que inicialmente apontou como motivo do "chargeback" a não entrega do produto adquirido, passando a afirmar, diante dos comprovantes apresentados, que os dados do comprador não corresponderiam ao do portador do cartão, o que não foi demonstrado nos autos. 4. Ré que não logrou infirmar os documentos apresentados pela autora, não demonstrando indícios de fraude na transação contestada. Irregularidade da reversão do pagamento. Abusividade da cláusula que transfere integralmente os riscos das operações da intemediadora de pagamentos à contratante, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1047831-81.2024.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025); Apelação Cível. Ação de reparação de dano material c/c obrigação de fazer (com pedido liminar de tutela de urgência). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade, pois a relação existente entre as partes não é de consumo, mas de insumo. Inversão do ônus da prova não aplicável ao caso concreto. Responsabilidade pelos danos decorrentes do chargeback (cancelamento de compra em virtude do não reconhecimento pelo titular do cartão) ocorrido em razão de constatação de fraude. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido. Condenação da parte requerida na obrigação consistente em transferir para conta da requerente os valores das vendas efetuadas via cartões de crédito/débito autorizados indicados na inicial, bem determinada. Valor que será apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. Verba honorária majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1014724-49.2019.8.26.0576; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021); Declaratória. Nulidade de cláusula. Operadora de cartões de crédito.Credenciamento ao sistema Cielo. Inexistência de negligência ou irregularidade nas vendas realizadas no estabelecimento da autora.Fraudes nas transações que não podem ser suportadas pela contratante.Precedentes. Nulidade reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 1026906-59.2014.8.26.0506, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel.: Desemb.Fernando Sastre Redondo , j. 28/09/2016); AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de credenciamento da autora ao SistemaRedecard- Pretensão do estabelecimento credenciado de receber valor estornado pela administradora, em razão de utilização fraudulenta de cartão de crédito - Cabimento - Operação autorizada pela administradora - Ademais, estabelecimento comercial que tomou todas as cautelas na conferência da regularidade do cartão - Responsabilidade da administradora, que deve arcar com os riscos inerentes a sua atividade - Recurso improvido. (Apelação nº 0138840-64.2012.8.26.0100, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J.B. FRANCO DE GODOI, j. 07/08/2013); COBRANÇA. Pagamento com cartão de crédito. SistemaRedecard. Alegação de Fraude. Cancelamento e estorno dos valores decorrentes das vendas realizadas. 1. É da administradora o ônus de encontrar meios adequados para obstar o uso indevido de cartão falsificado, cuja fraude não pode ser atribuída ao comerciante, mormente porque, tratando-se de falsificação, provavelmente não haveria diferença entre a assinatura aposta no cartão e a lançada no comprovante de venda. 2. Tendo autorizado as transações mediante seu sistema, a administradora se obriga ao pagamento destas. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação n° 0003136-65.2008.8.26.0344, 18ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. WILLIAM MARINHO, j. 19/06/2013). Destarte, e considerando que o documento de fls. 45/46 efetivamente comprova que deixou de ser repassado à ré duas parcelas antecipadas nos valores de R$ 10.149,00, a procedência do pedido é medida de rigor, para condenar a ré ao ressarcimento de R$ 20,298,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 20.298,00, com correção monetária, a contar de julho/2024, e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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