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Processo nº 1000170-44.2023.8.26.0132

ID: 291535645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000170-44.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMADEU VARGAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-44.2023.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.P. - Ante o exposto julgo a presente ação: A) PROCEDENTE em relação ao co-réu G. P. para o fim de exonerar o … Processo 1000170-44.2023.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.R.P. - Ante o exposto julgo a presente ação: A) PROCEDENTE em relação ao co-réu G. P. para o fim de exonerar o autor, M. R. P. do pagamento de pensão alimentícia, a partir da citação. Tendo em vista a ausência de oposição por parte do co-requerido que manifestou expressa aquiescência ao pedido inicial, excepcionalmente deixo de condená-lo no pagamento de custas e honorários advocatícios da parte adversa. B) PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ajuizada por M. R. P. em face de L. G. B. P., para o fim de reduzir o valor da pensão alimentícia devida pelo autor à requerida L. G. B. P., para montante equivalente a 1/3 do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal, mantendo-se o valor anteriormente fixado em caso de emprego formal, ou seja, 20% (vinte por cento) do salário líquido do genitor [20% (vinte por cento) dos seus ganhos líquidos (total dos ganhos brutos, incluídos salário-base, adicionais, abonos, comissões, gratificações, férias usufruídas e respectivo adicional, horas extras, 13º salário e quaisquer outras remunerações, ainda que pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho não incidindo a pensão alimentícia sobre o FGTS, indenização de férias não gozadas e respectivo adicional, imposto de renda, previdência, participação nos lucros e resultados e eventuais verbas indenizatórias pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho), nunca inferior a 1/3 do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento], mantendo-se as demais obrigações assumidas, conforme acordo copiado às folhas 24/26. Em razão da sucumbência majoritária na lide, condeno a co-requerida L. G. B. P. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 com fundamento no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários aos advogados nomeados em 100% do valor da tabela Defensoria/OAB. Expeçam-se as certidões, oportunamente. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: AMADEU VARGAS FILHO (OAB 184576/SP)

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Helio Freitas De Souza x Eixo Sp Concessionária De Rodovidas S/A

ID: 313877286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-87.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELIO FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIDAS S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA VASSELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-87.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Helio Freitas de Souza - Eixo Sp Concessionária de Rodovidas S/A - Tudo isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido …

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Processo nº 1000170-37.2022.8.26.0372

ID: 277304599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000170-37.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

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ADV: Thiago Marques da Silva Nascimento (OAB 367846/SP) Processo 1000170-37.2022.8.26.0372 - Usucapião - Reqte: Nivaldo da Rocha - Vistos. Fls. 126/127: Ciente o juízo. A- Da possibilidade de usucapi… ADV: Thiago Marques da Silva Nascimento (OAB 367846/SP) Processo 1000170-37.2022.8.26.0372 - Usucapião - Reqte: Nivaldo da Rocha - Vistos. Fls. 126/127: Ciente o juízo. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 10 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, tornem conclusos para novas deliberações. Intimem-se.

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Beatriz Cristina De Sousa Arruda e outros x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 301101253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-63.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA DE SOUSA ARRUDA TERESA FATIMA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO C6 S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS DANTAS GOÉS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-63.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Teresa Fatima da Silva Arruda - - Beatriz Cristina de Sousa Arruda - Banco Agibank S.A… Processo 1000170-63.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Teresa Fatima da Silva Arruda - - Beatriz Cristina de Sousa Arruda - Banco Agibank S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau. Pela derradeira vez, intime o requerido Banco Agibank para regularizar o substabelecimento de pg. 749, assinando-o. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ANTÔNIO CARLOS DANTAS GOÉS MONTEIRO (OAB 457309/SP), LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO (OAB 83986/MG), LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO (OAB 83986/MG)

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Araquari Indústria E Comércio De Fibras Eireli Epp, De Nome Fantasia 'Fibratec Piscinas" x Sidnei Braz Ferreira

ID: 293495327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000170-30.2016.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARAQUARI INDúSTRIA E COMéRCIO DE FIBRAS EIRELI EPP, DE NOME FANTASIA 'FIBRATEC PISCINAS"

Polo Passivo:

SIDNEI BRAZ FERREIRA

Intimação

Advogados:

MILENA HOLZ

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JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUEL LOPES FEIJÓ

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Processo 1000170-30.2016.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Cheque - Araquari Indústria e Comércio de Fibras Eireli Epp, de nome fantasia 'FIBRATEC PISCINAS" - Sidnei Braz Ferreira - Fls 447/448… Processo 1000170-30.2016.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Cheque - Araquari Indústria e Comércio de Fibras Eireli Epp, de nome fantasia 'FIBRATEC PISCINAS" - Sidnei Braz Ferreira - Fls 447/448: Respeitando judicioso entendimento em sentido contrário, INDEFIRO as medidas constritivas postuladas com arrimo no art. 139, IV do CPC. Justifico. O cancelamento dos cartões de crédito e a vedação da concessão de novos financiamentos bancários não trariam efetividade ao presente, anotando-se que compete às próprias instituições financeiras investigarem, por meios próprios, o perfil do cliente antes de lhes conceder novos créditos, principalmente ao ora devedor. A suspensão e apreensão da CNH do devedor se afigura medida demasiadamente gravosa e desproporcional, pois à sua intensidade não correspondente a relevância do bem jurídico que se pretende tutelar com a satisfação da execução, violando, inclusive, o direito de locomoção constitucionalmente garantido, além de privá-lo de exercer seu trabalho ou o deslocamento até ele. No tocante à suspensão de passaporte, entendo que o credor deverá trazer aos autos maiores elementos para convencer este Julgador acerca da efetividade da medida na satisfação à execução, eis que não demonstrado que o(a) executado(a) esteja realizado viagens ao exterior, com gastos excessivos e possível ocultação de patrimônio. Por fim, compartilho do entendimento exposto pelo E. Desembargador James Siano (TJSP; Agravo de Instrumento 2038877-72.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023, Data de Registro: 13/03/2023), no sentido de que sem a demonstração da possibilidade de satisfação da execução, as medidas se prestariam somente à punição do devedor, e não ao objetivo fundamental do processo que é a satisfação da execução. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). - ADV: JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA (OAB 18597/SC), EMANUEL LOPES FEIJÓ (OAB 258903/SP), MILENA HOLZ (OAB 19229/SC)

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Jailton Saldanha Rosa x Banco Bmg S/A

ID: 310999077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000061-97.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON SALDANHA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000061-97.2025.8.26.0416 (processo principal 1000170-02.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jailton Saldanha Rosa - Banco BMG S/A - Vistos Fls. 107/109. Ante… Processo 0000061-97.2025.8.26.0416 (processo principal 1000170-02.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Jailton Saldanha Rosa - Banco BMG S/A - Vistos Fls. 107/109. Ante o requerimento de realização de perícia contábil, resta inoportuno a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pelo executado. DEFIRO a realização de perícia em atenção ao preceituado no § 8º do artigo 357 do CPC, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 também do CPC. Para tanto, nomeio como perito contábil o Sr. CARLOS ROBERTO TADASHI DEZAN, contador (Dracena, tel. 3821-1794), independente de compromisso. Cuidando-se de prova pleiteada por parte beneficiária da assistência judiciária, fixo-lhe os honorários profissionais em R$ 666,36 (seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos - 18 UFESPs), ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução CJF nº 575/2019. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF http://www.jf.jus.br/aj/segurança/efetuarloginintranet/efetuarLoguiIntranet_efetuarLogin.jsf). Apos o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI (OAB 347806/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1000170-59.2025.8.26.0363

ID: 314091221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000170-59.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-59.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - André Gomes - Vista dos autos ao autor: apresentar o cálculo atualizado … Processo 1000170-59.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - André Gomes - Vista dos autos ao autor: apresentar o cálculo atualizado do débito e requerer o que de direito, em 05 dias, ante a devolução dos autos do Colégio Recursal, salientando que o próximo peticionamento deverá ser cadastrado conforme o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401 ou seja: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; b) Preencher os campos Foro e Competência; c) No campo Classe do processo, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso: d) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1000170-93.2024.8.26.0363

ID: 280306578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000170-93.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDINTER LTDA - SICCOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO ZANIN NETO

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ADV: Armando Zanin Neto (OAB 223055/SP) Processo 1000170-93.2024.8.26.0363 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Siccob Credinter - VISTOS: Não é caso de se dar a declaração al… ADV: Armando Zanin Neto (OAB 223055/SP) Processo 1000170-93.2024.8.26.0363 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Siccob Credinter - VISTOS: Não é caso de se dar a declaração almejada, pois que a decisão proferida a fls. 263 não contém quaisquer dos vícios alistados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, senão solução diversa daquela esperada pela parte. É que nada obsta apresente o exequente o cálculo que entender devido, no momento oportuno, sujeito, como curial, à eventual impugnação da parte contrária, se o caso. Tem boa cabida o escólio de PONTES DE MIRANDA, para quem nesta sede o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (Comentários ao Código de Processo Civil; Editora Forense, Tomo VII; página 400). De igual teor v. decisão proferida pelo eminente Ministro Celso de Mello, in verbis: Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 132/1020 RTJ 158/993), quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes (Recurso Extraordinário nº 177.928 Emb. Decl./DF; j. 11.03.97 Rel: Min. Celso de Mello RTJ 164/793). Pretendendo o ilustre Advogado alteração da decisão, deverá valer-se de recurso próprio, rectius, agravo de instrumento, cumprido e acabado que está o ofício jurisdicional de primeira instância. Por tais e tantos motivos, REJEITO os embargos de declaração opostos a fls. 266/268 e mantenho a decisão tal qual lançada. Intimem-se.

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L. P. Da S. x B. P. S. A.

ID: 328728211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-73.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000170-73.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000170-73.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: L. P. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso, na parte conhecida. V. U. - REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121, DO STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PRATICADA NO CASO CONCRETO. TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM SUA UTILIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 596 E 648 E SÚMULA VINCULANTE 7, TODAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULAS 382 E 283, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO VINCULADAS À LEI DE USURA. LICITUDE DOS JUROS PRATICADOS. TARIFA DE CADASTRO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP Nº. 1.255.573/RS E SÚMULA 566, DO STJ. COBRANÇA VÁLIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958, DO STJ. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - 3º andar

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C. R. E. e outros x F. H. Da S. S.

ID: 329697074

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220749-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. R. E. J. G. E. J. L. F. E. M. S. E. P. P. E. S. C. E. S. DO C. S. J. E. V. E.

Polo Passivo:

F. H. DA S. S.

Distribuídos

Advogados:

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2220749-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2220749-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; MOREIRA VIEGAS; Foro de Cajuru; Vara Única; Reconhecimento e Extinção de União Estável; 1000170-39.2025.8.26.0111; União Homoafetiva; Agravante: S. C. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: M. S. E. P.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: S. do C.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: C. R. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: S. J. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: V. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: J. G. E. J.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: P. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: V. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravante: L. F. E.; Advogada: Kauany Larissa Manfrim (OAB: 454216/SP); Advogado: Andre Caldeira Brandt Almeida (OAB: 251233/SP); Advogada: Letícia Silva Gonçalves (OAB: 459528/SP); Agravado: F. H. da S. S.; Advogado: Fernando Leão de Moraes (OAB: 187409/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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