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Processo nº 1000567-56.2025.8.26.0028

ID: 293426845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000567-56.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-56.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000567-56.2025.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Paulo Viana - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão para DETERMINAR que a requerida inclua a bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora JOÃO PAULO VIANA, apostilando-se; bem como CONDENAR a requerida a pagar os valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, observada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença; por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Sobre os valores a serem pagos em favor do autor incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF (Tema 810), observado o art. 3º da EC nº 113/21 a partir da sua entrada em vigor. Sem condenação em custas e honorários, nos termos legais. Diante da natureza alimentar do crédito, deverá ser ele pago de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos artigos 57, § 3º, e 116 da Constituição Estadual. Dispensado o reexame necessário. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes implicará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

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Processo nº 1000567-62.2025.8.26.0996

ID: 291550519

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000567-62.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-62.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - D.O.B. - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecime… Processo 1000567-62.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - D.O.B. - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Paraguaçu Paulista SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Daniel Oliveira Borba, MTR: 1024917, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA (OAB 442982/SP)

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Processo nº 1000567-24.2024.8.26.0244

ID: 314360709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-24.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CéLIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR

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Processo 1000567-24.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Célio Ribeiro - Vistos. 1. As partes estão regularmente representadas. 2. Há controvérsia sobre a conce… Processo 1000567-24.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Célio Ribeiro - Vistos. 1. As partes estão regularmente representadas. 2. Há controvérsia sobre a concessão de beneficio por incapacidade e o preenchimento dos requisitos necessários para obtenção do benefício pleiteado. 3. Para elucidá-los, defiro a produção de prova testemunhal. O rol de testemunhas será aquele já apresentado pelas partes, eis que ambas já foram intimadas para tanto. Caso não tenham sido anteriormente intimadas para tanto, deverão apresentar o rol, com a qualificação completa das testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Anoto que, nos termos do artigo 443, II, do Código de Processo Civil, os depoimentos das testemunhas não poderão versar acerca de aspectos técnicos que, por sua natureza, apenas por documento ou prova pericial devam ser comprovados. Assim, designo a audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 13:00h, que será realizada de forma virtual na sala de audiências da 2ª Vara no Fórum de Iguape. Na oportunidade, poderá ser colhido o depoimento pessoal da parte. A intimação da parte autora reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do(s) advogado(s), que deverá(ão) providenciar o comparecimento do(s) seu(s) representado(s). A intimação do INSS se dará por ato eletrônico, vinculado a esta decisão. Caberá ao advogado de cada parte a intimação, por carta com aviso de recebimento, das testemunhas arroladas, nos termos do artigo 455 do CPC. 4. A produção de prova documental somente será admitida desde que os documentos eventualmente juntados sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). 5. Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: EDISON LIMA ANDRADE JUNIOR (OAB 261602/SP)

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Processo nº 1000567-16.2025.8.26.0397

ID: 323272195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-16.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANUBIA BACCETO PAJOLA

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Processo 1000567-16.2025.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.E.R. - Vistos, 1. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Fixo os alimentos provisóri… Processo 1000567-16.2025.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.E.R. - Vistos, 1. Defiro a(o) autor(a) os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Fixo os alimentos provisórios em favor do filho, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de elementos que permitam auferir os ganhos do réu, a serem pagos na conta bancária indicada pela genitora as fls. 7*. Quanto aos alimentos em favor da requerente, INDEFIRO por ora, pois é necessária incursão em cabedal probatório, inviável na estreita via. Observo, contudo, a possibilidade da sua reavaliação após a vinda da contestação. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação deverá se dar por mandado ou carta precatória, intimando-se o requerido da fixação de alimentos provisórios, devidos a partir da citação e intimação. 5. As partes poderão a qualquer tempo solicitar ao juízo audiência conciliatória, escolhendo a modalidade (presencial ou virtual). 6. Desde já, como produção antecipada de prova, providencie a serventia a obtenção via Prevjud e juntada do CNIS dos genitores do menor (do requerido(a) e do(a) representante). 7. Com a vinda da contestação, intime-se o requerente para réplica em 15 dias. 8. Decorrido o prazo para contestação ou após a réplica do autor, se apresentada, dê-se vista ao Ministério Público para Manifestação. 9. Após venham os autos conclusos. Cópia desta decisão servirá como mandado de citação e intimação do requerido. - ADV: DANUBIA BACCETO PAJOLA (OAB 402908/SP)

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Gabriely Fernanda Pereira x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 297709548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-81.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELY FERNANDA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1000567-81.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Gabriely Fernanda Pereira - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Observo que a r. Sentença de fls. 214/216 condenou a… Processo 1000567-81.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Gabriely Fernanda Pereira - Banco Santander ( Brasil ) S/A - Observo que a r. Sentença de fls. 214/216 condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má fé em favor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Por fim, dada a ocorrência de litigância de má-fé, condena-se a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% sobre o valor da causa em favor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... Cumpre ressaltar que não há incompatibilidade entre a condenação por litigância de má-fé e a eventual concessão do benefício da justiça gratuita, com a ressalva de que a gratuidade não abrange as penas de litigância de má-fé, nos termos do § 4º do art. 98 do CPC." Em face disso, providencie a serventia o cálculo da multa. Após, intime-se a autora, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da multa por litigância de má fé por meio da Guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 Multas Processuais Novo CPC. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado, intime-se a requerente pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, sob pena de EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual. A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão, na categoria 2, código n° 505632, destinado a multas processuais não recolhidas (Comunicado Conjunto n° 589/2021 e Portaria do TJSP n° 9349/2016), devendo a certidão ser enviada à Procuradoria Geral do Estado - PGE, através do e-mail: oficiospda@sp.gov.br. Comprovado o recolhimento, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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L. A. De S. x C. P. P. A. e outros

ID: 298352227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-37.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S.

Polo Passivo:

C. P. P. A. P. R. S. DE J. M. R. C. DE S.

Intimação

Advogados:

ULISSES DO CARMO NOGUEIRA

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SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO

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MARIA CRISTINA FERREIRA MARIANO

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JOÃO THIERS FERNANDES LOBO

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GRAZIELA CANECHIA DE ANDRADE VILLAÇA

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DARIO POISSON GOMES

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Processo 1000567-37.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - L.A.S. - P.R.S.J.M. - - R.C.S. - - C.P.P.A. - Vistos. Defiro conforme requerido pelo representante … Processo 1000567-37.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - L.A.S. - P.R.S.J.M. - - R.C.S. - - C.P.P.A. - Vistos. Defiro conforme requerido pelo representante ministerial às fls. 431, desse modo, o Ministério Público deixa de intervir nos presentes autos. DE OFÍCIO, procedi à oitiva da testemunha Pedro Leandro de Azevedo na condição de informante, sem o compromisso de dizer a verdade, eis que a mesma afirmou que é prima do requerente e da requerida Renata. DE OFÍCIO, procedi à oitiva da testemunha Ana Paula de Oliveira Coelho Pedrosa na condição de informante, sem o compromisso de dizer a verdade, eis que a mesma afirmou que é funcionária da parte requerido Paulo Rogerio de Souza de Jesus ME. DE OFÍCIO, procedi à oitiva da testemunha Fabrício Carlos Rezende na condição de informante, sem o compromisso de dizer a verdade, eis que a mesma afirmou que é funcionária da parte requerido Paulo Rogerio de Souza de Jesus ME. DE OFÍCIO, procedi à oitiva da testemunha Maria Vitória de Souza Barbosa na condição de informante, sem o compromisso de dizer a verdade, eis que a mesma afirmou que é filha da requerida Renata e sobrinha do requerente. DE OFÍCIO, procedi à oitiva da testemunha Altino de Souza Filho na condição de informante, sem o compromisso de dizer a verdade, eis que a mesma afirmou que é irmão do requerente e da requerida Renata. Diante da reiteração da parte autora acerca do seu depoimento pessoal, indefiro em razão da desnecessidade do ato, já que a sua versão se encontra nos autos. Pelas partes foi dito que não há mais provas a produzir. Dou por encerrada a fase probatória, e passo aos debates orais, os quais, a requerimento das partes, converto em razões finais escritas, outorgando o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Decorrido, tornem conclusos. Saem os presentes intimados. - ADV: GRAZIELA CANECHIA DE ANDRADE VILLAÇA (OAB 181208/SP), MARIA CRISTINA FERREIRA MARIANO (OAB 403467/SP), DARIO POISSON GOMES (OAB 371748/SP), ULISSES DO CARMO NOGUEIRA (OAB 229707/SP), JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP), SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO (OAB 186772/SP)

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Luis Felipe Franco Soares x Celia Sperandeo Macedo

ID: 309516229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003153-27.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE FRANCO SOARES

Polo Passivo:

CELIA SPERANDEO MACEDO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CESAR THOMÉ

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LUIS FELIPE FRANCO SOARES

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APARECIDO THOME FRANCO

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Processo 0003153-27.2025.8.26.0079 (processo principal 1000567-39.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Luis Felipe Franco Soares - Celia Sperandeo Macedo - Vistos. Te… Processo 0003153-27.2025.8.26.0079 (processo principal 1000567-39.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Luis Felipe Franco Soares - Celia Sperandeo Macedo - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 15.109/25, fica diferido o recolhimento das custas processuais. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: APARECIDO THOME FRANCO (OAB 89007/SP), WELLINGTON CESAR THOMÉ (OAB 188823/SP), LUIS FELIPE FRANCO SOARES (OAB 389686/SP)

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Processo nº 1000567-64.2025.8.26.0090

ID: 295515484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000567-64.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRANCA AUREA CAMOLEZ MAZZAFERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRENA BIGARDI DE SOUSA

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Processo 1000567-64.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1538149-17.2020.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Branca Aurea Camolez Mazzaferro - Vistos. 1. Conheço dos te… Processo 1000567-64.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1538149-17.2020.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Branca Aurea Camolez Mazzaferro - Vistos. 1. Conheço dos tempestivos embargos e, no mérito, os acolho para sanar o erro apontado. De fato, não se revela cabível a apresentação de cálculos falimentares com a exclusão da multa tributária, à luz do que dispõe o artigo 83, VII, da Lei 11.101/2005. Ressalto, por oportuno, que descabe tal discussão perante este juízo, diante da competência absoluta do juízo falimentar para "a decisão sobre os cálculos e a classificação dos créditos para os fins do disposto nesta Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores" (art. 7º-A, § 4º, I, da Lei 11.101/2005). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar, na decisão embargada, a exclusão da multa moratória. 2. No mais, melhor analisando os autos, reputa-se desnecessária a juntada dos documentos antes solicitados, assim como, por ora, a citação pretendida. Isso porque, o art. 7º-A da Lei de Falências, incluído pela Lei 14.112/20, estabelece: Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Ainda, o Tema repetitivo 1092 do C. STJ dispôs: É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo. Assim, diante da informação de decretação de falência da executada e tendo em vista que não houve prática de atos de constrição nestes autos, intime-se a Municipalidade para que informe, no prazo de 15 dias, se houve habilitação do crédito público no juízo falimentar. Int. - ADV: MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP)

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Processo nº 1000567-40.2019.8.26.0554

ID: 290719142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000567-40.2019.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

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EVERSON ROCCO

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ANDERSON GAVA

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Processo 1000567-40.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Pedro Gabriel Carvalho Santos - Vistos. Fl. 570: a parte executada pede a isen… Processo 1000567-40.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Pedro Gabriel Carvalho Santos - Vistos. Fl. 570: a parte executada pede a isenção das diárias devidas ao pátio de apreensão de veículos de São Bernardo do Campo, onde se encontra o veículo desde 17/12/2024, data em que foi determinada a restrição judicial nos autos (fl. 532). Alega que a permanência no pátio não se deu por sua culpa. Manifestação da parte exequente à fl. 573. A parte concordou com o desbloqueio do veículo (fl. 534). Contudo, ressalta que, à época da restrição, o veículo ainda estava registrado em nome do executado, razão pela qual entende que não cabe afastar a responsabilidade das partes envolvidas quanto à apreensão e às despesas decorrentes. DECIDO. Trata-se de isenção das taxas de permanência do veículo no pátio, sob o fundamento de que a apreensão decorreu de ato judicial, no âmbito do presente processo executivo. Ocorre que o requerente não juntou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva apreensão do bem e respectiva causa, tampouco documento que demonstre a efetiva cobrança de despesas, e a que titulo. Assim, não é possível aferir se a apreensão se deu em virtude da ordem de restrição emanada por este Juízo - que, diga-se, impos tão somente ordem de restrição de transferência (fl.532/534) - ou se a apreensão se deu por infração administrativa, ou outros motivos alheios a este juizo. No mais, a responsabilização do executado ou de terceiros (pátio) e o pedido de liberação do veículo independentemente do pagamento das taxas consubstanciam matéria que extrapola os limites subjetivos da relação jurídico-processual formada nestes autos. Igualmente, também a pretensão contra o órgão mantenedor do pátio, não sendo possível aqui determinar a liberação do veículo que pode ter ocorrido por motivos de ordem diversa da restrição judicial, que já foi desconstituída (fl. 561). Sendo assim, indefiro o pedido de fl. 570. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: EVERSON ROCCO (OAB 177676/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP)

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Processo nº 1000567-19.2025.8.26.0396

ID: 290687204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000567-19.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1000567-19.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancá… Processo 1000567-19.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial Contratos Bancários ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS em face de Jose Carlos Chiozini, todos com qualificações nos autos. Citação regular da parte requerida. Termo de Acordo conjunto apresentado pelas partes. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso dos autos, não há qualquer impedimento para a homologação do acordo. Isto porque, nos termos em que a transação foi apresentada, verifica-se que se encontram preenchidos os requisitos essenciais à homologação, como a legalidade e a voluntariedade, bem como a inexistência de qualquer vício processual. 1- Desta forma, nos termos do Art. 922, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes (fls.117/123) para que produza os seus efeitos jurídicos e suspendo a presente ação, até 10/05/2029, para seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção do processo. 2- Anote-se que cabe às partes manter este Juízo informado sobre eventuais alterações de endereço, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC, se houver necessidade de futuras intimações. 3- Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC, cabendo ao exequente: i) apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, incluindo-se as custas e despesas processuais pendentes com indicação das respectivas guias e códigos para recolhimento, promovendo-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que decorrido o prazo sem a devida quitação, inicia-se o prazo para eventual impugnação, independentemente de nova intimação. 4- Em caso de decurso do prazo de suspensão para cumprimento do acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, considerar-se-á aceitação tácita pela satisfação do acordo e o processo será extinto, com base no artigo 487, III, do CPC. 5- Na sequência, tornem os autos conclusos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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