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Jose Iram De Barros e outros x Prefeitura Municipal De Ibiúna

ID: 305547136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000724-88.2019.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IRAM DE BARROS MARIA APARECIDA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA

Intimação

Advogados:

JOVELAINE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGO DE MEDELO

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JOICE VIEIRA DELAGO

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ELIANE APARECIDA DE MORAES

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Processo 1000724-88.2019.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Iram de Barros - - Maria Aparecida da Silva Barros - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA e outros - Vistos. Trata-se de pedido… Processo 1000724-88.2019.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Iram de Barros - - Maria Aparecida da Silva Barros - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA e outros - Vistos. Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar. Dou o feito por saneado (art. 357, do NCPC). Fixo como pontos controvertidos: (i) A continuidade, pacificidade, animus domini, e boa-fé da parte autora sobre a posse do bem usucapindo; (ii) Prova do lapso temporal necessário à obtenção do direito ora postulado; Distribuo o ônus da prova nos termos do artigo 373, incisos I e II do CPC. Assim, defiro a produção da prova testemunhal. Para a oitiva das testemunhas, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05/08/2025, às 16 horas. Observo que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime-se as partes para que indiquem nos autos se dispõem dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência), para o qual será encaminhado o link para participação da audiência. Consigna-se, desde logo, que a participação da audiência poderá se dar também presencialmente, utilizando-se o modelo híbrido. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf. Intime-se. - ADV: ELIANE APARECIDA DE MORAES (OAB 371789/SP), JOICE VIEIRA DELAGO (OAB 284672/SP), ELIANE APARECIDA DE MORAES (OAB 371789/SP), JOVELAINE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGO DE MEDELO (OAB 358163/SP)

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Processo nº 1000724-37.2025.8.26.0090

ID: 305621103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-37.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PARZANESE DOS REIS

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Processo 1000724-37.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - BANCO BRADESCO S/A - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato proc… Processo 1000724-37.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - BANCO BRADESCO S/A - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato processual abaixo será remetido novamente para publicação: Vistos. De acordo com o Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8), os prazos dos processos físicos na situação em andamento, sobrestados e suspensos em trâmite na Unidade foram suspensos a partir de 05.08.24 e voltarão a correr individualmente com a intimação das partes da efetiva conversão para o meio digital (itens 1 e 6). Portanto, durante a suspensão nenhum ato executório ou expropriatório será praticado e o curso do processo, assim como os prazos, serão retomados somente depois da efetivação da conversão, individualmente. Para atendimento dos casos urgentes, o referido comunicado autorizou o peticionamento eletrônico intermediário por dependência ao processo físico a ser digitalizado através da classe 241 Petição Cível. No entanto, o mero peticionamento ordinário, como no caso concreto, não se enquadra na hipótese de urgência prevista na norma, ainda que se refira a quitação, notícia de parcelamento, garantia, exceção de pré-executividade, pedidos de extinção, desistência, notícias de interposição de agravo, recursos ou defesas. Diante do exposto, afasto a alegada urgência e determino a baixa e o arquivamento do incidente imediatamente após a publicação desta decisão. Ressalto que com a baixa e o arquivamento, a petição não será juntada no processo principal, sendo ônus exclusivo do interessado o novo peticionamento no momento processual oportuno, após a digitalização, dentro do prazo específico, cabendo-lhe acompanhar o andamento do feito no E-SAJ para verificar a ocorrência da conversão. Não se admitirá novo peticionamento na classe de petição cível como no presente incidente, e sim através do peticionamento intermediário ordinário cujo manual está disponível no link: Peticionamento Eletrônico INTERMEDIÁRIO (tjsp.jus.br). Publique-se, arquivando-se imediatamente com baixa (Cód. SAJ 61615). Desnecessária a ciência da Fazenda. Int., 06/06/2025 13:36:52, Determinado o Arquivamento. NADA MAIS - ADV: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP)

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Processo nº 1000724-37.2025.8.26.0187

ID: 306791789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000724-37.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SERVIçOS EDUCACIONAIS - GRUPO ED. DE TAGUAí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DEALIS FERREIRA

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Processo 1000724-37.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto de Serviços Educacionais - Grupo Ed. de Taguaí - Vistos. Observo a existência dos re… Processo 1000724-37.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto de Serviços Educacionais - Grupo Ed. de Taguaí - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de CITAÇÃO do(a) executado(a) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito e seus acréscimos legais, no valor de R$ 1.389,25, sob pena de penhora. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, deverá o oficial de justiça realizar a PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos legais e, no mesmo ato, realizar a avaliação do bem, intimando-se o(a) executado(a). Havendo recusa pelo(a) executado(a) em receber o encargo de depositário fiel, verifique a possibilidade de remoção e entrega do bem ao exequente, nomeando-o, independentemente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) de que poderá ser designada audiência de conciliação, caso queira, oportunidade em que poderá opor embargos por escrito ou oralmente, sendo a data limite para tanto. Caso não localizados bens penhoráveis, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos que guarnecem a residência do(a) executado(a), nomeando-o(a) depositário provisório dos bens até ulterior determinação judicial. Poderá o(a) executado(a), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, pleitear seja admitido o pagamento do restante em parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Caso necessário, ficam autorizados o auxílio policial para o cumprimento do mandado, servindo uma cópia como requisição, e o uso dos benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, além da medida de arrombamento de portas e obstáculos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATEUS DEALIS FERREIRA (OAB 422014/SP)

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A. P. x M. T. P.

ID: 292485941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000724-92.2023.8.26.0547

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

M. T. P.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI

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CESAR AUGUSTO DA COSTA

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Processo 1000724-92.2023.8.26.0547 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.P. - M.T.P. - Desse modo, tendo em vista que o presente caso se encaixa na hipótese elencada no Comunicado, já que a interdit… Processo 1000724-92.2023.8.26.0547 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.P. - M.T.P. - Desse modo, tendo em vista que o presente caso se encaixa na hipótese elencada no Comunicado, já que a interditanda se encontra impossibilitada de se locomover, determino que a z. Serventia solicite, com urgência, o cancelamento da perícia designada junto ao IMESC. Providencie-se o necessário. Por conseguinte, determino que a z. Serventia nomeie perito(a), dentre aqueles cadastrados no Portal dos Auxiliares da Justiça. Após, intime-se o(a) expert, por e-mail, para que manifeste sua concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Em havendo concordância, providencie o cartório a requisição da verba, com rateio de 50% em favor da autora e 50% da ré, com a observação de que ambas são beneficiarias da gratuidade. Para tanto, expeça-se ofício para solicitação de pagamento dos honorários periciais (modelo de expediente303 - Ofício Defensoria Pública), e no campo tipo e natureza da períciadeverá constar obrigatoriamente "Perícia domiciliar (qualquer especialidade e nos termos do Comunicado CG nº 655/2018)". Nos termos da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários do perito no valor correspondente a 25 (vinte e cinco) UFESPs, hoje equivalente a R$884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais), consignando tratar-se de perícia médica descrita no item 3 subitem 1 do Anexo da mesma resolução (item 3. Medicina -subitem 1.Perícias Domiciliares), considerando para fixação do valor, o lugar e tempo exigidos para prestação do serviço e o grau de zelo e especialização do profissional. Com o depósito, intime-se o perito para designação de datas para a perícia. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar e/ou ratificar seus assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), bem como apresentar e/ou ratificar seus quesitos. Intimem-se. - ADV: WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI (OAB 444785/SP), CESAR AUGUSTO DA COSTA (OAB 148429/SP)

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Processo nº 1000724-54.2023.8.26.0495

ID: 279650979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1000724-54.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO DIMAS MOREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDO CORREIA

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ADV: Claudio Fernando Correia (OAB 244590/SP) Processo 1000724-54.2023.8.26.0495 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Helio Dimas Moreira Filho - Vistos. Tendo havido … ADV: Claudio Fernando Correia (OAB 244590/SP) Processo 1000724-54.2023.8.26.0495 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Helio Dimas Moreira Filho - Vistos. Tendo havido cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal- ANPP., conforme se infere dos autos, nos termos da manifestação do Ministério Público - fls. 113, declaro extinta a punibilidade do beneficiado HELIO DIMAS MOREIRA FILHO, Brasileiro, RG 28996400, CPF 22366034873, pai Helio Dimas Moreira, mãe Rosana Maria de Campos Moreira, Nascido/Nascida 11/01/1982, natural de São Bernardo do Campo - SP, com endereço à Rua dos Capuchinhos, 205, Apto 04 Telefone: 11 96305-7972, Vila Alpina, CEP 09090-640, Santo André - SP , com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, relativamente aos fatos apurados nos autos de nº. 1500199-20.2020.8.26.0495 da 1ª. Vara Criminal da Comarca de Registro-SP. Afastado o interesse recursal diante da preclusão lógica decorrente do requerimento de extinção formulado do Ministério Público, declaro o trânsito em julgado nesta data. Procedam-se a necessária atualização no sistema informatizado oficial para constar o evento "código.384-Sentença de Extinção da Punibilidade" na funcionalidade "histórico de partes", especialmente para os fins do art. 927, V, das N.S.C.G.J - e a movimentação unitária "61615- arquivado definitivamente - NSCGJ, art. 530-B", observado os termos do artigo 28-A, § 12 do C.P.P., a celebração e o cumprimento do acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins do inciso III do § 2º desse artigo (impedir idêntico benefício no prazo de 5 anos > "Ressalvadas as hipóteses de requisição judicial e requerimento do pesquisado oude seu representante legal - NSCGJ, art.931, as certidões de distribuição criminal referentes ao caso serão expedidas com a anotação "nada consta", art. 926-NSCGJ)". Comunique-se, por meio eletrônico (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br) - CPP art. 809 e art. 393, XI - (Comunicado CG nº. 464/2019), bem como ao Juízo de Conhecimento, para as providências do artigo 379-E das N.S.C.G.J. Finalizada as formalidades legais, arquivem-se estes autos. P.I.C.

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Josimeire Bernardes Da Silva x Rejane Cristina Rodrigues Maciel Horta Blum

ID: 318836351

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000724-62.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMEIRE BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

REJANE CRISTINA RODRIGUES MACIEL HORTA BLUM

Despacho

Advogados:

BEATRIZ ARIANE GARCIA PANTALEÃO

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TERSIO IDBAS MORAES SILVA

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DESPACHO Nº 1000724-62.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Requerente: Josimeire Bernardes da Silva - Requerida: Rejane Cristina Rodrigues Maciel Ho… DESPACHO Nº 1000724-62.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Requerente: Josimeire Bernardes da Silva - Requerida: Rejane Cristina Rodrigues Maciel Horta Blum - Vistos. Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido (RE 585095 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 23/08/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203/STJ . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Tersio Idbas Moraes Silva (OAB: 318211/SP) - Beatriz Ariane Garcia Pantaleão (OAB: 333271/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000724-73.2025.8.26.0466

ID: 276195390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-73.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS PAVANELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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ADV: Luiz Paulo Sales Alves (OAB 496721/SP) Processo 1000724-73.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Graças Pavaneli - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça g…

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Processo nº 1000724-45.2020.8.26.0338

ID: 322736881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000724-45.2020.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCEL ALEXANDRE URSICH MARIA LINA URSICH

Intimação

Advogados:

IVANILDO DINIZ DA SILVA

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ANTONIO BENTO LUIZ

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Processo 1000724-45.2020.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Maria Lina Ursich - - Marcel Alexandre Ursich e outros - Vistos. Conforme determinado no acórdão (fls. 1164/183), a i… Processo 1000724-45.2020.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Maria Lina Ursich - - Marcel Alexandre Ursich e outros - Vistos. Conforme determinado no acórdão (fls. 1164/183), a inclusão dos adquirentes e ocupantes dos lotes como litisconsortes necessários, recebo a peça de folhas 1433/1435, como Aditamento à petição inicial, anotando-se. Cadastrem as partes informadas no polo passivo desta ação. Citem-se os réus do aditamento, observadas as formalidades e advertências de praxe. Nos litígios possessórios coletivos, os ocupantes demandados que forem encontrados no bem deverão ser citados pessoalmente pelo Oficial de Justiça, e os demais não encontrados no local, devem ser citados por edital. Por outro lado, agora a hipótese dos autos passa a envolver uma pluralidade de pessoas no polo passivo da demanda, em possível condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social, a ensejar a intervenção da Defensoria Pública (CPC, artigo 554, § 1º), bem como que seja oportunizada vistas ao Ministério Público (CPC, artigo 178, III), para que ambos se manifestem nos autos. Neste cenário, antes que se analise o pedido de citação por edital, a Defensoria Pública deve ser intimada, via portal eletrônico, para atuação no processo, como custus vulnerabilis, dada a pluralidade de pessoas no polo passivo da demanda, em possível condição de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social, devendo manifestar-se, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil. E após dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público para que tome a respectiva ciência e se manifeste em termos de prosseguimento, em igual prazo. Assim, após, a citação pessoal dos ocupantes do local em mandado a ser expedido, que será cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, abra-se vista ao Ministério Público opine acerca da eventual intimação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos do art. 554, §1º, do CPC. Ciência ao Município de Mairiporã, via portal eletrônico e ao Ministério Púbico do teor desta decisão. Intime-se. - ADV: ANTONIO BENTO LUIZ (OAB 404334/SP), IVANILDO DINIZ DA SILVA (OAB 404107/SP)

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Expedito Candido Neto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323051241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-91.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO CANDIDO NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CARLA RIBEIRO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1000724-91.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Expedito Candido Neto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos d… Processo 1000724-91.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Expedito Candido Neto - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 46/47; II) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente aos contratos de "Seguro Proteção Sob Medida" (Apólice nº 002870) e "Seguro Transações Flexível" (Apólice nº 710117) e, por conseguinte, a inexigibilidade de todos os débitos a eles vinculados; III) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 2.127,12 (dois mil, cento e vinte e sete reais e doze centavos), acrescido de correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a contar de cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ), e de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC). Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e a parte autora aos 30% (trinta por cento) restantes. Cada parte arcará com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). Transitada em julgado, cientifiquem-se as partes e aguarde-se por trinta dias. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria (Comunicado CG n.º 1.789, de 2017). Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). No silêncio, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Dispensado o registro (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço). Publique-se e Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JULIANA CARLA RIBEIRO (OAB 357279/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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A. D. C. Dos S. x M. G. Da S.

ID: 328641408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-41.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. DOS S.

Polo Passivo:

M. G. DA S.

Intimação

Advogados:

FÁBIO DA SILVA FRAZZATTI

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CARICIELLI MAISA LONGO

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Processo 1000724-41.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.D.C.S. - M.G.S. e outro - Proc. 2025/000351 Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade cu… Processo 1000724-41.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.D.C.S. - M.G.S. e outro - Proc. 2025/000351 Vistos. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos e Retificação de Registro de Nascimento ajuizada por Antonio Diogo Chagas dos Santos, menor impúbere representado por sua genitora Natiele Cristina Chagas Gonçales, em face de Matheus Gomes da Silva e Diego dos Santos Alves. Do pedido de aplicação dos efeitos da revelia em relação a Diego dos Santos Alves: O autor, em réplica, solicitou a aplicação dos efeitos da revelia em relação ao requerido Diego dos Santos Alves, haja vista que este, devidamente citado, deixou de apresentar contestação dentro do prazo legal, conforme certificado às fls. 80. Entretanto, acolho a cota ministerial , que, em sua manifestação, argumentou que os efeitos da revelia não se aplicam às ações que versam sobre direitos indisponíveis, conforme o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. A presente demanda, por envolver a investigação de paternidade e o estado de filiação de um menor, trata de direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, conforme previsto nos artigos 26 e 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e artigo 1.607 do Código Civil. Desse modo, a ausência de contestação por parte do requerido Diego dos Santos Alves não implica na confissão dos fatos narrados na petição inicial. Considerando que a fase postulatória foi encerrada e que as partes concordaram com a realização do exame de DNA , determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma para o deslinde da controvérsia, além do já determinado exame de vínculo genético. Intime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão. Após, aguarde-se a vinda do laudo do exame de DNA, já solicitado ao IMESC Int. - ADV: FÁBIO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 248850/SP), CARICIELLI MAISA LONGO (OAB 13552/MS)

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