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Katia Maria Markoski Kuznier Dias x Vanessa Cristina Cunha Mendes

ID: 293049326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-61.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA MARKOSKI KUZNIER DIAS

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA CUNHA MENDES

Intimação

Advogados:

SARA VAZ XAVIER

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JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-61.2024.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Katia Maria Markoski Kuznier Dias - Vanessa Cristina Cunha Mendes - DISPOSITIVO Ante o exposto, … Processo 1000967-61.2024.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Katia Maria Markoski Kuznier Dias - Vanessa Cristina Cunha Mendes - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 4.829,00, a título de indenização por danos materiais, atualizada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o efetivo prejuízo (colisão), e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/10/2023 - Súmula 54 do STJ); (II) CONDENAR a demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a sentença, calculada com a utilização da Tabela Prática do TJSP e, juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Sem custas processuais e demais despesas de sucumbência, nos termos da lei. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS (OAB 272904/SP), SARA VAZ XAVIER (OAB 490137/SP)

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Frederico Arnaldo Mogentale x Unimed Bebedouro Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 291498264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-35.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ARNALDO MOGENTALE

Polo Passivo:

UNIMED BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA KEPALAS

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-35.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Arnaldo Mogentale - Unimed Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico - Conforme sistematicamente enfatiz… Processo 1000967-35.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Frederico Arnaldo Mogentale - Unimed Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico - Conforme sistematicamente enfatizado por esse juízo em outros processos envolvendo a relação obrigacional posta em discussão, em tema de necessidade, relevância e pertinência de produção de provas, o processo civil não se mostra vocacionado a se transformar em um verdadeiro manancial de cogitações hipotéticas ou desdobramentos cogitáveis em torno de uma determinada situação fática, sob pena de potencializar, ainda que de forma indireta, indevida elasticidade à causa de pedir e pedido, que delimitam, inevitavelmente, a atividade jurisdicional. Estabelecida a premissa, sob a perspectiva jurídica do denominado ônus dinâmico da prova e da norma fundamental de colaboração estabelecida no art. 6º do CPC, reputo desnecessária e impertinente a dilação probatória na presente ação em vista do regime jurídico inerente aos planos de saúde e das vertentes argumentativas que permitiram a discussão em torno dos fatos e consequências jurídicas decorrentes, sob a perspectiva da delimitação da atividade jurisdicional pela causa de pedir e pedido contidos na petição inicial. Sob tal perspectiva jurídica e considerando o posicionamento exteriorizado nos autos, mostra-se desnecessária e impertinente a dilação probatória na presente ação de obrigação de fazer, uma vez que a matéria fática já se encontra delineada e delimitada nos autos, permitindo a compreensão da controvérsia e a valoração jurídica dos fatos pelo exame da prova contida nos autos mediante contextualização, balanceamento e confrontação analítica, nada acrescentando à formação do convencimento judicial. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, reputo exaurida a fase instrutória e declaro encerrada a instrução na presente ação, facultando às partes a apresentação e anexação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a ensejar avaliação contextualizada da relação jurídica e do conjunto probatório reunido nos autos, à luz da matéria posta em discussão, em suas vertentes argumentativas (com natural projeção sobre o ônus da prova), em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC. Com o decurso do prazo, conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e correta intimação de todos os procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP), MARIA CRISTINA KEPALAS (OAB 108879/SP)

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Processo nº 1000967-16.2025.8.26.0531

ID: 320063268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-16.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONCREBASE SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

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Processo 1000967-16.2025.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Vistos. Determino o recolhimento da taxa para citação postal do exec… Processo 1000967-16.2025.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Vistos. Determino o recolhimento da taxa para citação postal do executado no prazo de 05 (cinco) dias. Após, cite-se o executado, via postal, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida apontada pelo exequente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagarem o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Contudo, não efetuado o pagamento no prazo legal e, a requerimento do credor, será expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, através de oficial de justiça. Fica o executado devidamente intimado de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 914 e 915 do novo CPC. Nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se certidão ao exequente para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. Atente o exequente para o que dispõe o § 1º do mesmo artigo. Int. - ADV: TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP)

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M. C. A. De O. x A. J. De O. e outros

ID: 275856491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000967-59.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. A. DE O.

Polo Passivo:

A. J. DE O. J. M. A. S. D.

Intimação

Advogados:

PAULA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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JULIO CESAR PAIATO

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CELSO MANZOLLI

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ADV: Celso Manzolli (OAB 119685/SP), Julio Cesar Paiato (OAB 466933/SP), Paula Maria da Silva Oliveira (OAB 473568/SP) Processo 1000967-59.2023.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Reqte: M. C. A. de O.… ADV: Celso Manzolli (OAB 119685/SP), Julio Cesar Paiato (OAB 466933/SP), Paula Maria da Silva Oliveira (OAB 473568/SP) Processo 1000967-59.2023.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Reqte: M. C. A. de O. - Reqda: J. M. A. , A. J. de O. , S. D. - Vistos. MARIA CATARINA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, brasileira, doméstica, casada, RG nº 22.810.398-8 SSP/SP e CPF nº 126.649.268-2, ajuizou a presente ação de Desistência de Curatela em face de JOSEFINA MAURICIO ALVES (interditada), ALEX JÚLIO DE OLIVEIRA e SOLANGE DALONSO, alegando, em síntese, que foi nomeada curadora em caráter provisório, sendo esta responsável por JOSEFINA MAURICIO ALVES, estando atualmente com quase 60 anos de idade e não apresenta mais com o quadro de saúde que possuía na ocasião em que fora designada como curadora e requer, portanto, a nomeação em subtituição, os filhos requeridos para o referido cargo. No curso da ação, noticiou-se o falecimento da curatelada (fls 142). O Ministério Público opinou pela extinção do feito (fls. 146). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de extinção do feito sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto. Com o falecimento da interditanda (fls.142), resta logicamente claro que o objeto da ação de desistência de curatela não mais pode ser alcançado, inexistindo razão para que se dê uma efetiva análise de mérito da controvérsia dos autos, impondo-se sua extinção sem resolução de mérito pela falta de interesse processual. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Custas e despesas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a natureza da demanda. Dê-se ciência ao Ministério Público. Fixo os honorários dos advogados nomeados pelo convênio OAB/PGE em 100% da tabela vigente, expedindo-se a(s) competente(s) certidão(ões) após o trânsito em julgado da presente (inclusive ao MP), visto ser este dado essencial a confecção da referida. Oportunamente, com as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). P.I.C.

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Processo nº 1000967-13.2025.8.26.0144

ID: 321045007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-13.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. H. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO PARENTE FILHO

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Processo 1000967-13.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.H.S.M. - Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Não há pedido liminar. Remetam-se o… Processo 1000967-13.2025.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.H.S.M. - Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Não há pedido liminar. Remetam-se os autos ao setor de conciliação para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAL pelo CEJUSC desta Comarca, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Cite-se a requerida, expedindo-se o necessário e intimem-se as partes acerca da audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de email e telefone celular em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: conchal@tjsp.jus.br. Caso as partes não disponham de meios eletrônicos para participar do ato processual, deverão comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Avenida Prefeito Nelson Cunha, 101, nesta Comarca, na data designada para a audiência, certificando-se nos autos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada será fixada de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP e será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: CARLOS RENATO PARENTE FILHO (OAB 46109/SP)

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Processo nº 1000967-65.2025.8.26.0062

ID: 305524570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000967-65.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ANTONIO DRIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA MOGIONI

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Processo 1000967-65.2025.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriano Antonio Drigo - Vistos. 1. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte… Processo 1000967-65.2025.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriano Antonio Drigo - Vistos. 1. A responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros. Na hipótese dos autos, o montante dos bens do espólio (50% de dois imóveis e resíduos previdenciários) é de R$ 36.347,40, de modo que o valor dos bens, considerando o atual valor da UFESP (R$ 37,02), não alcança o patamar apontado no art. 2º, II, da Deliberação nº 89/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, usualmente utilizado como parâmetro pela jurisprudência do TJSP para a concessão do benefício da gratuidade da justiça (5.000 UFESPs.) Portanto, considerando o valor domonte mor, cabível a concessão da assistência judiciária gratuita por se tratar de patrimônio modesto, razão pela qual defiro a gratuidade judiciária, anotando-se. 2) Havendo um único herdeiro, maior e capaz, o arrolamento se processará pelo rito sumário dos arts. 659 a 663 do CPC. 3) Nomeio inventariante o requerente Adriano Antonio Drigo, independentemente de compromisso. 4) Como o resíduo do benefício previdenciário não está sujeito à incidência do ITCMD (Lei nº 10.705/2000, art. 6º, I, e), DEFIRO a expedição de alvará ao INSS, autorizando o inventariante ADRIANO ANTONIO DRIGO, brasileiro, solteiro, RG 34.531.128-9, CPF 335.036.148-00, Av. General Osório, 423, Centro, Bariri - SP, CEP 17250-019, a efetuar o saque da integralidade dos resíduos do benefício previdenciário deixado pelo falecimento de JOSEFINA MARIA FERRARI DRIGO, falecida em 15/04/2025, CPF 187.310.218-67, RG 28.378.170-1, NB 21/300.395.986-9, com juros e correção monetária, se houver, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos necessários, inerentes à espécie, dar recibo e quitação. Serve a presente decisão como alvará de levantamento, que tem validade por 360 dias e deverá ser impresso pelo eSaj pelo interessado e apresentado ao destinatário. Mediante a apresentação deste, deverão ser observadas as formalidades de estilo e prescrições de direito. "CUMPRA-SE", sob as penas da lei. 5) Após o saque do beneficio, providencie a inventariante a EMENDA da INICIAL para comprovar nos autos o valor dos resíduos previdenciários e, se o caso, apresentar novo plano de adjudicação, retificando o valor da causa. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 6) Após o atendimento do item acima, voltem conclusos para homologação. Int. e dil. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP)

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Processo nº 1000967-85.2025.8.26.0120

ID: 306240216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000967-85.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELY PICHININE NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI APARECIDO LUCHINI

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Processo 1000967-85.2025.8.26.0120 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Suely Pichinine Neves - 1. Não obstante a declaração de carência de recursos coligida, outros elementos cons… Processo 1000967-85.2025.8.26.0120 - Embargos à Execução Fiscal - Competência Tributária - Suely Pichinine Neves - 1. Não obstante a declaração de carência de recursos coligida, outros elementos constantes dos autos, quais sejam, a natureza da demanda, o contexto fático apresentado e a contratação de advogado particular, colocam em xeque a presunção relativa de hipossuficiência. 2. Posto isso, intime-se a parte autora para colacionar documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como: i) cópia das declarações de imposto de renda sua e dos membros do núcleo familiar, relativas ao último exercício financeiro; ii) declaração dos veículos e imóveis de que tem a posse ou propriedade, e também daqueles na posse ou propriedade dos membros do núcleo familiar; iii) cópia dos extratos bancários das contas de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; iv) cópia dos extratos dos cartões de crédito e débito de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; v) comprovante de renda mensal sua e dos membros do núcleo familiar. Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de cartão de crédito e declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e não fazer e indenização por danos morais e materiais". Pedido de justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Viabilidade da exigência de apresentação de documentos tanto do suplicante quanto de seu cônjuge ou companheiro(a), a fim de aferir a situação patrimonial do núcleo doméstico. Precedentes. Insuficiência da documentação encartada aos autos para comprovar a alegada carência financeira. Custas processuais iniciais que não se mostram elevadas. Gratuidade incabível. Não conhecimento da insurgência recursal no tocante ao pedido de tutela de urgência postulado na exordial e indeferido em decisum diverso do pronunciamento judicial hostilizado. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229519-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). 3. O prazo para apresentar os documentos (ou recolher as custas processuais) é de 15 dias, e a inércia acarretará o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. - ADV: ERNANI APARECIDO LUCHINI (OAB 77205/SP)

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José Ricardo Leoni x Take And Go Soluções Tecnológicas Ltda

ID: 310337649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000263-39.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO LEONI

Polo Passivo:

TAKE AND GO SOLUçõES TECNOLóGICAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE JESUS

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GILBERTO LOPES THEODORO

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ANDRESSA APARECIDA DERIQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000263-39.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000263-39.2024.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Ricardo Leoni e outro - Apelado: Take And Go Soluções Tecnológicas Ltda - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPESAS DE CANCELAMENTO1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS A CARGO DO POLO ATIVO. A PARTE AUTORA DESISTIU DA AÇÃO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO, POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, IMPLICA NA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO OCORREU ANTES DA CITAÇÃO, DEVIDO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL E FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.4. CONTUDO, A LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.785/2023, AUTORIZA A COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE PROCESSOS, REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024.5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, DESOBRIGANDO A PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MAS IMPONDO O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 90 E 290; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RESP N. 2.016.021/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 13/12/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000967-43.2025.8.26.0037, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, J. 28/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andressa Aparecida Derique (OAB: 451718/SP) - Gilberto Lopes Theodoro (OAB: 139970/SP) - Marcus Vinicius Ferreira de Jesus (OAB: 394454/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000967-64.2025.8.26.0030

ID: 293742957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-64.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAIARA DOS SANTOS OLIVEIRA JONATAS SANTOS RABELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1000967-64.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jessica Maiara dos Santos Oliveira - - Jonatas Santos Rabelo - 1. Deixo para … Processo 1000967-64.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jessica Maiara dos Santos Oliveira - - Jonatas Santos Rabelo - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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José Francisco Da Sivla e outros x Cleugo Porto Coelho Júnior

ID: 291644666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-10.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DA SIVLA TâNIA MALOVA VAVASSORI DA SILVA

Polo Passivo:

CLEUGO PORTO COELHO JúNIOR

Intimação

Advogados:

NATHAN VAVASSORI CONDE

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GUILHERME ALVIM CRUZ

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Processo 1000967-10.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - José Francisco da Sivla - - Tânia Malova Vavassori da Silva - Cleugo Porto Coelho Júnior - Vistos. 1.Afasto a… Processo 1000967-10.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - José Francisco da Sivla - - Tânia Malova Vavassori da Silva - Cleugo Porto Coelho Júnior - Vistos. 1.Afasto a hipótese de existência de relação de consumo na espécie. Com efeito, não há elementos que deem sequer indícios de que o réu, médico de profissão (fls. 21 e 74), desenvolva com habitualidade e profissionalismo a atividade de fornecimento de bens imóveis. Trata-se aqui de típica relação entre particulares, regida pelo Código Civil. São inúmeros os precedentes. A respeito, confira-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: (a) 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000531-75.2020.8.26.0032, rel. a des. Emerson Sumariva Júnior, j. 17.09.24; (b) 6ª Câmara de Direito Privado, A. I. nº 2217017-02.2021.8.26.0000, rel. o Des. Vito Guglielmi, j. 25.10.21. 2.Não há, de outra parte, decadência. É que, em se tratando de demanda que visa à reparação civil dos danos derivados de vícios construtivos em imóvel objeto de venda e compra entre particulares não se aplica o prazo decadencial do art. 445 do Código Civil, mas o prazo prescricional - de três anos - estabelecido no art. 206, §3º, inciso V, do mesmo código. Conquanto os defeitos mencionados na demanda tenham sido identificados em meados de janeiro de 2023 (fls. 02, § 1º) e ela distribuída em 10.02.25, não restou superado tal prazo. Essa a jurisprudência: "Ação de indenização - Compra e venda de imóvel entre particulares - Vícios construtivos - Rejeição da alegação de decadência - Réus que insistem no reconhecimento da decadência - Não ocorrência - Inaplicabilidade do art. 445 do CC ao caso - Demanda de origem que versa sobre reparação civil, alegando o autor que os réus omitiram a existência de vícios construtivos no imóvel por eles alienado - Em se tratando de compra e venda de imóvel entre particulares, o pedido de reparação civil pelos vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC - Precedentes - Demanda ajuizada dentro do prazo prescricional de três anos. Recurso desprovido." (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, A. I. nº 2275832-21.2023.8.26.0000, rel. a des. Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 23.04.24). 3.No mais, esclareçam as partes se pretendem (a) a produção de eventuais provas expondo, com precisão, os fatos específicos constantes da ação e da resposta a serem por elas demonstrados ou, de modo diverso, (b) o julgamento antecipado da lide. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), NATHAN VAVASSORI CONDE (OAB 343406/SP), NATHAN VAVASSORI CONDE (OAB 343406/SP)

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