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Processo nº 1000967-70.2025.8.26.0416

ID: 293122840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000967-70.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-70.2025.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.N. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Códig… Processo 1000967-70.2025.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.A.N. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) No tocante ao pedido de tutela antecipada pretendendo a revisão dos alimentos, acerca de seu valor, é sabido que aqueles devem atender ao binômio necessidade do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante. 3) Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. O montante estabelecido em juízo deve ser razoável, para que os alimentos sejam suficientes para atender às necessidades do filho, sem que, desta forma, sobrecarregue o provedor, sem riscos à sua subsistência digna. O Ministério Público manifestou-se às fls. 76/77. Compulsando-se os autos, alega, o requerente, que necessita da revisão do valor anteriormente fixado por conta de dificuldades financeiras. Verifica-se, neste momento, que não há comprovação da alteração fática no que tange às condições financeiras do requerente. A pensão outrora definida à requerida está nivelada no mínimo, ou seja, 1/3 do salário mínimo vigente, o que torna plenamente possível o pagamento pelo requerente, considerando o valor percebido mensal no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). A concessão da tutela de urgência em reduzir o patamar devido,gerará impacto negativo nas despesas e custeio da criança, o que, no momento, o seguro é amter o valor da pensão já estabelecida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 4) Designo audiência de conciliação para o dia 03 de julho de 2025, às 16 horas, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/mrr7r4cf Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 5) O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.1) Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 5.2) O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5.3) O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 6) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 7) Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 8) Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 9) Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 10) Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MIRELLA CRISTINA SALES ESTEQUE (OAB 13763/MS)

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Processo nº 1002168-15.2024.8.26.0681

ID: 313582000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002168-15.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. A. G. DE R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002168-15.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - K.A.G.R. - Vistos. KOPER AMBIENTAL GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA, representada por SEVERINO … Processo 1002168-15.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - K.A.G.R. - Vistos. KOPER AMBIENTAL GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA, representada por SEVERINO DA SILVA ANDRADE propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de antecipação de tutela contra QUALIPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. A autora é empresa no ramo de reciclagem e revenda de materiais plásticos. Assim, em 04/03/2024, efetuou compras de materiais de polipropileno branco moído da requerida, através da nota fiscal nº 27926, no valor de R$ 63.402,75. O valor seria pago em cinco parcelas sucessivas. Contudo, os produtos foram recepcionados e devolvidos, pois não atendiam aos critérios e padrões de qualidade exigidos pela autora; apesar da devolução, a autora foi indevidamente protestada, o que ocasionou sua negativação. Assim, requer, liminarmente, o cancelamento do protesto e, ao final, a procedência da ação (fls. 01/05). Documentos (fls. 06/21). A tutela provisória foi indeferida (fls. 22/23). A requerida foi citada (fls. 28), contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (fls. 29). Sobreveio decisão do Juízo determinando que a requerente apresentasse indícios de que o produto adquirido pela requerida foi devolvido (fls. 35). A requerente quedou-se inerte (fls. 38). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende o cancelamento de protesto por se tratar de cobrança indevida. O protesto restou comprovado pela documentação de fls. 06; as notas fiscais estão acostadas às fls. 07/08. Com efeito, a parte requerida foi citada para apresentar contestação, contudo, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, atraindo para si os efeitos da revelia. É sabido que a revelia, prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, atrai a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, o ordenamento jurídico pátrio também prevê que os efeitos previstos no artigo 344 não são produzidos pela revelia se: havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. É justamente o caso dos autos. O autor alega que os valores não são devidos, devendo ser declarados inexigíveis, haja vista a devolução dos produtos por falha de qualidade. Entretanto, não acosta aos autos qualquer indício da devolução que possa ensejar o reconhecimento do pedido inicial. Vale ressaltar que, à luz do princípio da cooperação, o autor foi intimado a apresentar tais provas (fls. 35), contudo, se manteve inerte. Assim, não é possível o acolhimento do pedido inicial, justamente pela falta de indícios que corroborem com a verossimilhança da narrativa. Em inúmeros casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. "Ação de resolução contratual c/c execução de título extrajudicial c/c ação indenizatória. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Revelia não dispensa instrução do feito pela parte autora, a quem cabe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, c.c . art. 345, IV, do CPC). Autora não comprovou minimamente suas alegações e, instada a se manifestar sobre a ausência de contestação, pediu o julgamento antecipado da lide. Correto decreto de improcedência do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018816320238260624 Tatuí, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 09/12/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/12/2024) Apelação Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Réus revéis Sentença de improcedência - Autor tem o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 - Ausência de comprovação acerca da existência de negócio jurídico válido entre as partes - Efeitos da revelia não aplicáveis - Inteligência do art. 345, IV, CPC/15 Autor não demonstrou minimamente seu direito Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10012001620188260577 SP 1001200-16 .2018.8.26.0577, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 24/03/2014, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2019) Não se olvida, ademais, a aplicação do art. 373 do Código de Processo Civil que prevê a incumbência do ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destarte, apesar da revelia, a improcedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da revelia da parte requerida. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS (OAB 354713/SP)

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J. F. Da S. x E. Dos S. B.

ID: 320841392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001547-39.2003.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

E. DOS S. B.

Intimação

Advogados:

BRENDA CARDOSO DA ROCHA

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ANA GABRIELA PEDRA IANACONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001547-39.2003.8.26.0271 (271.01.2003.001547) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.F.S. - E.S.B. - Vistos. JFS, menor representada por sua genitora NFS propôs ação… Processo 0001547-39.2003.8.26.0271 (271.01.2003.001547) - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.F.S. - E.S.B. - Vistos. JFS, menor representada por sua genitora NFS propôs ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra ESB. A autora alega ser fruto de relacionamento amoroso que ocorreu entre sua genitora e o requerido entre setembro de 1995 e novembro de 1996, contudo, o requerido demonstrou repulsa à gravidez e não prestou qualquer assistência. Assim, a autora requer seja decretada a paternidade do réu em seu favor, bem como a condenação na prestação alimentícia no importe de um terço dos vencimentos ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, um salário-mínimo (fls. 02/05). Documentos (fls. 06/10). Após inúmeras tentativas infrutíferas de citação pessoal do requerido, foi deferida sua citação por edital (fls. 105). O edital foi publicado às fls. 111. O requerido, por intermédio de curador especial nomeado, apresentou manifestação (fls. 118/119). Determinada a realização de prova oral, diante da impossibilidade de colheita de prova pericial (fls. 125/126). A requerente atingiu a maioridade no decorrer da ação (fls. 154). Houve réplica (fls. 187). A requerida foi intimada a apresentar rol de testemunhas (fls. 226) e, por meio da curadora especial nomeada, pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 229). Homologada a digitalização dos autos (fls. 237). Sobreveio decisão do Juízo informando que pode ser realizada a produção de prova pericial em parentes consanguíneos do requerido, desde que sob iniciativa da interessada (fls. 242). A requerente se manifestou pela desnecessidade de produção de provas (fls. 245). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação improcede. A autora busca o reconhecimento da paternidade do requerido em seu favor, afirmando ser fruto de um relacionamento entre ele e sua genitora. A demanda investigatória de paternidade impende grande relevância posto que opera efeitos jurídicos como no que tange aos alimentos e direitos sucessórios e influi, diretamente, nos direitos da personalidade da investigante. Pois bem. É sabido que, nos termos da Súmula 301 do STJ, em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum depaternidade. Não é, contudo, o caso dos autos. O requerido sequer fora intimado para comparecer na realização de exame pericial, tendo em vista que não fora pessoalmente encontrado, sendo citado por edital e recebendo defesa por meio de curador especial que lhe fora nomeado pelo convênio da OAB/SP. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - REQUERIDO CITADO POR EDITAL - PROVAS DO VÍNCULO ALEGADO NA EXORDIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - INAPLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - EXAME DE DNA NÃO REALIZADO - SUPERAÇÃO FUTURA DA COISA JULGADA - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STF NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL - OBSERVÂNCIA - TRANSMUTAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO PARA TERMINATIVO - IMPERTINÊNCIA. - Conquanto todos os meios legais e os moralmente legítimos sejam hábeis para demonstrar a verdade dos fatos veiculados na ação de investigação de paternidade (art. 2º-A, caput, da Lei Federal de nº. 8 .560/1992), impõe-se a manutenção da sentença de improcedência quando o autor deixa de trazer elementos minimamente consistentes sobre a paternidade imputada na exordial - Não há de se cogitar em presunção relativa de paternidade se o requerido foi citado por edital, não se recusando, propriamente, a se submeter ao exame de DNA - Revela-se impertinente a pretensão de transmutação da sentença definitiva para terminativa quando não apurado prejuízo concreto em desfavor do investigante, em vista da possibilidade de relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade, nas quais não foi possível a realização do exame de DNA. Interpretação conforme ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do mérito do tema de Repercussão Geral de nº. 392 (RE 363.889/DF). (TJ-MG - Apelação Cível: 0019307-83.2018.8.13 .0708 1.0000.24.105979-9/001, Relator.: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 16/05/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 17/05/2024) Diante da impossibilidade de produção de prova pericial, caberia à autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I do CPC) de outra forma, seja por oitiva de testemunhas, seja pela realização de perícia em parentes consanguíneos do suposto genitor, o que não ocorreu. Vale salientar que a autora fora intimada por mais de uma vez a apresentar rol de testemunhas e, além, sobre a possibilidade de requerer a perícia nos parentes do requerido. Em ambos os casos afirmou ser desnecessária a produção de tais provas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Nesse sentido, não é possível o acolhimento da pretensão inicial, motivo pelo qual a ação improcede. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, custas pela autora, observada a gratuidade da justiça. Tendo em vista a existência e a participação de curador especial na demanda, arbitro os honorários nos valores proporcionais da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: ANA GABRIELA PEDRA IANACONI LOPES (OAB 318505/SP), BRENDA CARDOSO DA ROCHA (OAB 464353/SP)

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Processo nº 1000967-84.2025.8.26.0185

ID: 320470695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-84.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO BOER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR DA SILVA BOSSO

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Processo 1000967-84.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Sérgio Boer - Vistos. Fls. 1-55. Petição inicial e documentos. Inicialmente, observa-se que a entidade certificadora … Processo 1000967-84.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Sérgio Boer - Vistos. Fls. 1-55. Petição inicial e documentos. Inicialmente, observa-se que a entidade certificadora das assinaturas digitais não está listada entre as "entidades credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas - ICP-Brasil (consultado em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), acorde o disposto nos arts. 1°, 4° VI e 10, § 1°, ambos da Medida Provisória n° 2.200-2/2001 (que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências), cc art. 1°, § 2°, III, alínea "a" da Lei 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências). Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). Assim, nos termos do disposto nos arts. 76, § 1°, I e 321, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, providencie a parte autora a emenda da inicial para apresentar procuração com assinatura válida (subscrição física digitalizada ou por intermédio de certificado digital A3). Com efeito, plataformas como "DocuSign", Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "Validar", dentre outras congêneres lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.20-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 1.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clara ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, II, grifei), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 51/201), a mesma utilizada pelos d.Advogados. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Cuida-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu agratuidade da justiça. Descabimento. Autora que recebe remuneração superior a dois salários mínimos, optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e não buscou os serviços da defensoria pública, estando representada por advogados particulares, de outra cidade. Conjunto probatório que nã opermitia a conclusão pela insuficiência de recursos da parte autora para suportar o pagamento de custas processuais. Assim, incabível o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso interposto contra decisão que não reconheceu validade da assinatura digital aposta no instrumento de mandato juntado aos autos, em razão da certificação não ter sido emitida pela ICP-Brasil. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial,a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, §2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Além disso, determina-se a emenda da petição inicial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas no mesmo dia e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de práticas abusivas ou de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada "litigância predatória" exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2240788-04.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024;). Grifei. Consigno, por oportuno, que a certificadora com nomenclatura "Zapsign" com a situação "credenciada" no ICP-Brasil trata-se de Autoridade de Registro e não de Autoridade Certificadora. Além disso, antes da determinação do transcorrer usual da demanda, e no que toca ao pedido de gratuidade, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) certidão de propriedade de imóvel; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, e caso não atenda às informações solicitadas, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais. No silêncio, certifique-se e tornem-me conclusos. Cumpridas as determinações supra, tornem-me conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: ARTHUR DA SILVA BOSSO (OAB 499520/SP)

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F. C. G. De A. e outros x T. S. C.

ID: 307724363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000967-62.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. C. G. DE A. L. L. C.

Polo Passivo:

T. S. C.

Intimação

Advogados:

TAISA LEMOS CAVALINI MARCHETE

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HEBERT HENRIQUE LUIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENILTON JOSE SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-62.2024.8.26.0430 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - F.C.G.A. - - L.L.C. - T.S.C. e outro - Vistos. Fls. 80: compulsando os autos verifico que a me… Processo 1000967-62.2024.8.26.0430 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - F.C.G.A. - - L.L.C. - T.S.C. e outro - Vistos. Fls. 80: compulsando os autos verifico que a menor e seu genitor, atual guardião, residiam na Comarca de Passos-MG. Fls. 239-240: manifestou-se o Ministério Público pelo reconhecimento da incompetência do juízo para processamento da demanda. Fls. 414-415: informou o requerido T.S.C., atual guardião, que retornaram ao município de Guarulhos-SP, no endereço declinado na inicial. Pois bem. Nos termos do art. 147 do ECA, a competência para o processamento da presente demanda é o do domicílio da criança: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Trata-se de competência absoluta, conforme já assentado no verbete 383 do STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.Nesse sentido, transcrevo: PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. 4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. 5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. 6. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se - consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança - ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual. 7. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo suscitado. (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA. A competência para processar e julgar ações conexas ao interesse do menor, como é a ação de regulamentação de visitas, é do foro de domicílio dos seus guardiães. Precedentes do STJ. Em demandas como a presente, na qual o interesse tutelado e prevalente é o do menor, não o do idoso, não se aplica a regra de competência prevista no Estatuto do Idoso, prevalecendo a regra prevista no ECA. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70074351776, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/12/2017). (TJ-RS - AI: 70074351776 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 07/12/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2017). No mesmo sentido, manifesta-se o egrégio TJSP: Conflito de competência. Ação de adoção. Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude do local da residência da atual guardiã da criança. Critério de natureza absoluta. Inteligência do artigo 147, I, do ECA. Súmula 383 do C. STJ. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da Vara da Infância e da Juventude de Jaú (2ª Vara Criminal). (TJ-SP - CC: 00441198520198260000 SP 0044119-85.2019.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 09/03/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/03/2020). Em se tratando de demanda que envolve direito da criança e do adolescente não se aplica o princípio da perpetuatio jurisdictionis, tendo em vista que prevalece o princípio do juízo imediato em prol da defesa dos direitos dos menores: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Nos termos do art. 43 do CPC/2015, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. 2. Ocorre que, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia no que diz respeito à competência deve observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos. 2.1. Nessa linha de entendimento, a competência para esses casos é disciplinada no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece o denominado princípio do juízo imediato, o qual determina que a competência será fixada (i) pelo domicílio dos pais ou responsável; ou (ii) pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável, excepcionando as regras gerais de competência estabelecidas no CPC, garantindo-se, assim, uma tutela jurisdicional mais eficaz e segura ao menor. 3. Na hipótese, a ação foi inicialmente distribuída no foro do lugar onde se encontravam as adolescentes (Altônia/PR), a teor do art. 147, II, do ECA, tendo em vista que o genitor estava preso e a genitora estava em local incerto. Todavia, considerando que os atuais responsáveis pelas adolescentes (tia materna e seu companheiro), diante da guarda provisória deferida, possuem domicílio em Barueri/SP, era mesmo de rigor o deslocamento da competência para a respectiva comarca, nos termos do inciso I do art. 147 do ECA, para que seja julgada a ação de destituição de poder familiar contra seus genitores. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ - CC: 157473 SP 2018/0069696-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/09/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2018). DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 147 do ECA, DECLINO a competência para o processamento do presente feito e seu apenso, processo nº 1001001-37.2024.8.26.0430, ao juízo de uma das Varas da Comarca de Guarulhos-SP. Translade-se cópia da presente decisão aos autos nº1001001-37.2024.8.26.0430. Encaminhem os autos com nossas homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: TAISA LEMOS CAVALINI MARCHETE (OAB 232296/SP), TAISA LEMOS CAVALINI MARCHETE (OAB 232296/SP), HEBERT HENRIQUE LUIS DOS SANTOS (OAB 502582/SP), ENILTON JOSE SABINO (OAB 93792/SP)

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Banco Bradesco S/A x Danitieli Camargo Da Silva

ID: 313785968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-91.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANITIELI CAMARGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 1001676-91.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Danitieli Camargo da Silva - réu revel - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. propôs ação de cobran… Processo 1001676-91.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Danitieli Camargo da Silva - réu revel - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. propôs ação de cobrança contra DANITIELI CAMARGO DA SILVA. A autora afirma que firmou com a requerida uma reestruturação renegociação de dívidas nas mídias com carta de liquidação e regulamento PF operação nº 431.611.342. Em razão do pacto firmado, a requerida se comprometeu a pagar o valor de R$ 130.559,05 em 72 parcelas mensais e sucessivas, sendo concedida uma carência de 135 dias para o início do vencimento. Contudo, a requerida não honrou com o pagamento dos débitos, existindo pendências a serem quitadas. Assim, a autora requer a condenação da demandada ao pagamento da importância de R$ 148.629,37, referente ao valor principal da dívida, acrescido da atualização e encargos contratados (fls. 01/03). Documentos (fls. 04/33). A requerida foi citada (fls. 85), contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fls. 88). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 92). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se de ação de cobrança movida por BANCO DO BRADESCO S.A. contra DANITTIELI CAMARGO DA SILVA, visando o recebimento dos valores pela renegociação de dívida documento nº 431611342 Reestruturação Renegociação de dívida nas Mídias com Carta de Liquidação e Regulamento PF. É sabido que a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, todavia, tal presunção é relativa, podendo ser afastada por outras circunstâncias previstas no art. 345 do Código de Processo Civil: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado noart. 344se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo: não há pluralidade de réus, os direitos discutidos são disponíveis, a petição inicial está acompanhada de todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, inexistindo contradição com as provas dos autos, de forma que o documento firmado entre as partes está devidamente acostado às fls. 11/18. Nas palavras de Marcos Vinicius Rios Gonçalves: Ora, se o réu é revel, não apresentou contestação válida, o Juiz, em princípio, há de presumir verdadeiros todos os fatos narrados na petição inicial, e, se estes forem suficientes para o acolhimento do pedido, estará autorizado a julgar de imediato, conforme art. 355, II do CPC (Direito Processual Civil Esquematizado, 2021, página 744). Assim, ante a revelia da parte requerida e, não vislumbrando nenhuma hipótese que repudiaria as alegações iniciais, hão de ser reputados como incontroversos os fatos afirmados pelo requerente, o que conduz, evidentemente, à conclusão de que o pedido é procedente. Vale salientar que, em inúmeros casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato bancário - Sentença que reconheceu a parcial procedência do pedido - Insurgência da autora - Revelia do réu configurada - Conjunto probatório coligido aos autos que arrazoa suficientemente o pedido autoral, uma vez que, revelando a efetiva utilização de cartão de crédito pelo requerido, corrobora para a alegada contratação e a cobrança dos respectivos encargos - Efeitos da revelia que, embora relativos, consolidam a versão fática deduzida pela autora (Art. 344, CPC)- Acolhimento integral do pedido que se impõe - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013472-10.2022 .8.26.0510 Rio Claro, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 19/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2024) APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO Ação de Cobrança Contrato realizado por meio eletrônico Documentos que comprovam que o valor foi disponibilizado na conta da requerida Ausência de contestação Aplicação ao caso dos efeitos da revelia prevista no art. 344 do CPC. SENTENÇA REFORMADA para o fim julgar procedente o pedido deduzido na inicial. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 10017239820238260400 Olímpia, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 06/11/2024) Destarte, ainda que os efeitos da revelia sejam relativos, a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida ao pagamento do valor principal R$ 130.559,05 cento e trinta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos acrescido da correção monetária, juros e IOF previsto contratualmente. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), DANITIELI CAMARGO DA SILVA

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Raphael Costa Chagas x Antonio Mitio Murakami

ID: 316764666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001028-43.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL COSTA CHAGAS

Polo Passivo:

ANTONIO MITIO MURAKAMI

Intimação

Advogados:

SIMONE CECILIA BIAZI

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LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL

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ANDERSON XAVIER DE CAMPOS

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Processo 1001028-43.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1000183-11.2024.8.26.0681) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raphael Costa Chagas - Antonio Mitio Murakami … Processo 1001028-43.2024.8.26.0681 (apensado ao processo 1000183-11.2024.8.26.0681) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Raphael Costa Chagas - Antonio Mitio Murakami e outro - Vistos. RAPHAEL COSTA CHAGAS opôs embargos à execução que lhe move ANTONIO MITIO MURAKAMI e ANGELA MARGARETH ASSONI MARAKAMI. O embargante se insurge contra a execução distribuída sob o nº 1000183-11.2024.8.26.0681. Alega que o valor executado está amplamente quitado, inexistindo qualquer saldo remanescente a adimplir. Pugna pela procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução (fls. 01/10). Documentos (fls. 11/35). Os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo (fls. 48). Intimados, os embargados apresentaram impugnação (fls. 63/70). Alegam que a declaração realizada em matrícula é ficta e foi realizada exclusivamente para que o embargante pudesse obter acesso ao financiamento imobiliário pretendido. Argumenta que o embargante não fez prova do pagamento do crédito que se originou no instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel. Pugna pela rejeição dos embargos com a condenação do embargante na multa prevista no art. 80, II do CPC. Houve réplica (fls. 93/98). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, os embargos improcedem. Trata-se de execução embasada em instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, celebrado em dezembro de 2022 entre os exequentes e executado, ora embargante. O imóvel foi vendido pelo preço total de R$ 1.040.000,00, sendo o valor de R$ 100.000,00 pago a título de sinal na data da assinatura, R$ 640.000,00, com recursos de financiamento imobiliário, R$ 70.000,00 após a assinatura do contrato de financiamento, com recursos próprios e, R$ 230.000,00, também após a assinatura do contrato de financiamento, com recursos próprios. Ou seja, após a formalização do financiamento, o embargante/executado, deveria efetivar o pagamento do valor de R$ 300.000,00 com recursos próprios, em duas parcelas: a primeira, no valor de R$ 70.000,00, em 20 de maio de 2023; e a segunda, no valor de R$ 230.000,00, em 20 de outubro de 2023. Contudo, de acordo com a narrativa do exequente/embargado, deixou pendente um saldo no valor de R$ 180.000,00 que, atualizado, representa o montante de R$ 193.506,44. É sabido que, nos exatos termos do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O embargante fundamenta sua pretensão no inciso I do art. 917, alegando a inexigibilidade da obrigação pela prévia quitação. Ocorre que, ainda que alegue que os valores foram pagos, não apresenta qualquer comprovante de pagamento apto a corroborar com tal afirmação. Não se olvida que a matrícula prevê que o valor de R$ 400.000,00 foi pago com recursos próprios do comprador, contudo, tal declaração não é suficiente para legitimar a quitação, o que somente poderia ser feito por meio de comprovantes bancários. De mais a mais, o próprio instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, acostado às fls. 71/80, previa a forma de pagamento descrita pelos exequentes, na Cláusula III, indicando que os valores deveriam ser transferidos via TED à conta corrente dos vendedores no Banco Itaú, de forma que a ratificação do pagamento seria de fácil confirmação, com a mera juntada do extrato bancário ou comprovante de transferência. Tal prova é, além, ônus do embargante, conforme art. 373 do Código de Processo Civil. Em caso semelhante, já decidiu a Corte Bandeirante: Embargos à execução de título extrajudicial Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, assinado pelas partes e duas testemunhas Embargos julgados improcedentes Prescrição - Inocorrência - Aplicação do prazo prescricional quinquenal disposto no art. 206, § 5º, I, do CC Prescrição não consumada Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível - Prova de pagamento não produzida, ônus do devedor embargante (art. 373 do CPC) Ausência de fato impeditivo ou modificativo do direito de crédito do exequente - Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10020084220218260439 SP 1002008-42 .2021.8.26.0439, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 28/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022) Ação de resilição de venda e compra de lote urbano, com financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, seguido da emissão e endosso de cédula de crédito bancário, cumulada com a restituição das prestações Procedência parcial em primeiro grau Incidência do art. 53 do Código do Consumidor, combinado com o art. 473 do Código Civil Operações coligadas, constante de instrumento particular, sem eficácia real, envolvendo empresas aparentemente integrantes do mesmo grupo econômico de fato Falta de prova da transferência/disponibilização das quantias Quitação ficta do adquirente, constituindo ato meramente formal, destinado a permitir a imediata obtenção de financiamento Alienação fiduciária não registrada, com a inexistência de interpelação constitutiva da mora do devedor fiduciante e/ou do início do procedimento de consolidação da propriedade a favor do credor fiduciário Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1.095 e das Leis 9 .517/97 e 10.931/04 Legitimidade da dissolução do negócio e devolução parcial das parcelas quitadas em caráter solidário Precedentes deste Tribunal de Justiça Sentença mantida Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005589-59.2022 .8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 11/03/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Assim, de qualquer ângulo que se analise a questão, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução (art. 85, §2º do CPC). Deixo de condenar o embargante na multa prevista no art. 80 do CPC, tendo em vista que não restaram cabalmente comprovadas as hipóteses ali previstas. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), LUIZ FERNANDO BLUMENTHAL PARDELL (OAB 357323/SP), ANDERSON XAVIER DE CAMPOS (OAB 274261/SP), SIMONE CECILIA BIAZI (OAB 248937/SP)

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Zen Administração E Participação Ltda x Ife Indústria E Comércio De Cabos Especiais De Louveira Ltda

ID: 325811868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002694-92.2017.8.26.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZEN ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

IFE INDúSTRIA E COMéRCIO DE CABOS ESPECIAIS DE LOUVEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NAMIKI

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MARCEL COLLESI SCHMIDT

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Processo 1002694-92.2017.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Zen Administração e Participação Ltda - Ife Indústria e Comércio de Cabos Especiais de Lo… Processo 1002694-92.2017.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Zen Administração e Participação Ltda - Ife Indústria e Comércio de Cabos Especiais de Louveira Ltda e outros - Vistos. ZEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA propôs ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres e encargos da locação contra IFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS ESPECIAIS DE LOUVEIRA EIRELLI, na pessoa dos sócios FÁBIO CZERKES SANTANA e EDSON TROCCOLLI. A autora alega que locou ao requerido o imóvel de sua propriedade, figurando EDSON TROCCOLI como fiador, com término para 18/07/2016, pela importância mensal de R$ 64.058,19 que, atualmente pelos reajustes anuais está em R$ 71.885,66. Como garantia, o fiador apresentou o imóvel localizado na Alameda Ambar, 114, Alphaville Residencial 09, Barueri. Contudo, a partir do aluguel com vencimento em 03/12/2014, a requerida não mais cumpriu com a obrigação de pagar o valor locativo mensal e as parcelas de IPTU. A locatária formalizou um acordo, inicialmente, contudo, a requerida não cumpriu com as suas obrigações. Requer a citação dos requeridos para responder a ação e, ao final, a condenação ao pagamento do valor da locação, encargos em atrasos, até a efetiva desocupação, além da rescisão do contrato de locação com decretação do despejo (fls. 01/08). Documentos (fls. 09/38). Emenda à inicial (fls. 42/77, fls. 96/131, fls. 150/158 e fls. 159/175), ocasião em que o autor informou que, como garantia da locação, o requerido apresentou o terreno localizado na Alameda Bélgica 836, Residencial Alphaville 01. Sobreveio acordo entre as partes em relação à entrega de chaves e imissão na posse do imóvel, requerendo a continuidade da ação somente em relação aos débitos (fls. 188/189), o que foi homologado pelo Juízo (fls. 201). Homologada a desistência da ação em relação aos requeridos FÁBIO CZERKES SANTANA e EDSON TROCCOLLI (fls. 419). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e encargos locatícios movida por ZEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA contra IFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS ESPECIAIS DE LOUVEIRA EIRELLI, na pessoa dos sócios FÁBIO CZERKES SANTANA e EDSON TROCCOLLI. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o pedido, em relação ao despejo, restou prejudicado, haja vista a homologação de acordo para entrega voluntária das chaves. De mais a mais, a autora desistiu da ação em relação aos sócios Fábio e Edson, prosseguindo a cobrança contra a requerida IFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS ESPECIAIS DE LOUVEIRA EIRELLI. A requerida IFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS ESPECIAIS DE LOUVEIRA EIRELLI foi devidamente citada, consoante se extrai do documento de fls. 183 aviso de recebimento positivo e deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. Não se olvida, ademais, que na ocasião do pedido de homologação de acordo, a requerida constituiu advogado nos autos (fls. 190), que foi devidamente cadastrado. Assim, é de rigor a decretação da revelia, de acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil. É sabido que a revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, todavia, tal presunção é relativa, podendo ser afastada por outras circunstâncias, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, a parte autora apresentou o contrato de locação de imóvel para fins não residenciais (fls. 82/89), a certidão positiva de débitos tributários (fls. 80/81), a planilha de débitos (fls. 09/35). Assim, ante a revelia da parte requerida e, não vislumbrando nenhuma hipótese que repudiaria as alegações iniciais, hão de ser reputados como incontroversos os fatos afirmados pelo requerente, o que conduz, evidentemente, à conclusão de que o pedido é procedente. Nesse sentido (destaquei): Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Ausência de nulidade da citação e da decretação da revelia. Validade da citação por carta com AR, nas ações de despejo, não obstante ausente previsão contratual. Incidência da regra geral prevista no atual CPC. Recebimento do AR citatório por terceiro, provavelmente o porteiro do edifício. Validade (art. 248, §4º, CPC). A existência da locação verbal e do inadimplemento do réu são matérias de fato e em razão da revelia se presumem verdadeiras. Não se olvida que tal presunção é relativa. Todavia, não há elementos e/ou provas nos autos a contrariar as afirmações do autor. Assim sendo, incontroversa a existência do contrato locatício e não demonstrada a quitação do débito, a ação deve ser julgada procedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1074183-55.2019.8.26.0002; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 21/12/2020) De qualquer ângulo que se analise a questão, portanto, a procedência é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida ao pagamento dos valores referentes aos alugueres devidos entre dezembro de 2014 e a efetiva desocupação do imóvel, além dos débitos de IPTU devidos pelo período em que estava na posse do imóvel, somados à multa de 10% prevista na cláusula 4.1 do contrato. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO NAMIKI (OAB 253744/SP), MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP)

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V. R. M. x V. B. M.

ID: 314680121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000257-31.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. R. M.

Polo Passivo:

V. B. M.

Intimação

Advogados:

RODNEI DE MATTOS

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JOSEFA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000257-31.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.R.M. - V.B.M. - Vistos. VRM propôs ação de exoneração de alimentos contra VBM. O autor requer, inicialmente, a gratuid… Processo 1000257-31.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - V.R.M. - V.B.M. - Vistos. VRM propôs ação de exoneração de alimentos contra VBM. O autor requer, inicialmente, a gratuidade da justiça. No mérito, alega que se separou da genitora da requerida em meados de 2007 e, no mesmo processo, foram fixados alimentos à filha. Posteriormente, a requerida ingressou com ação de revisão de alimentos 1001085-64.2023.8.26.0659 alegando que o valor recebido não suportava suas despesas, tendo as partes chegado em um acordo que foi homologado pelo Juízo. Atualmente, a requerida se encontra com 22 anos de idade, não está fazendo faculdade e já exerce atividade laborativa. Assim, requer a exoneração de pagar alimentos em favor da demandada (fls. 01/06). Documentos (fls. 07/19). Emenda à inicial (fls. 23). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 25). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 30; fls. 35/38). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, alega que está com 21 anos de idade, está cursando ensino superior e foi demitida recentemente do emprego onde exercia a função de auxiliar administrativo. Requer a improcedência da ação. Documentos (fls. 39/62). Houve réplica (fls. 66/72). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Da impugnação à justiça gratuita: A preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de exoneração de alimentos que VRM move contra VBM. O autor fundamenta seu pedido no fato de que a requerida já alcançou a maioridade, exerce atividade laborativa remunerada e não está cursando ensino superior. A requerida, por sua vez, argumenta que foi demitida de seu emprego e está regularmente matriculada no curso superior de Tecnologia em Gestão Financeira. Pois bem. O artigo 1699 do Código Civil dispõe expressamente que nos casos em que forem fixados os alimentos e, posteriormente, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os percebe, poderá o interessado reclamar ao juiz a exoneração, redução ou majoração, desde que comprovado que houve alteração no binômio necessidade/possibilidade, o que, no caso, restou comprovado. Observo que à época da fixação, a requerida era menor e a dependência financeira completa era presumida. Assim, a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco nasce depois da maioridade, quando encerrado o poder familiar; por conseguinte, aqui, a necessidade não se presume, devendo ser comprovada. Nesse sentido, cabe trazer à baila os ensinamentos de SILVIO SALVO VENOSA, "in" Direito Civil Direito de Família - vol. VI, Atlas, 5a edição, 2005, p. 406 de igual modo, leciona: "....com relação ao direito de os filhos maiores pedirem alimentos ao pais, não é o pátrio poder que o determina, mas a relação de parentesco, que predomina e acarreta a responsabilidade alimentícia. Entende-se, porém, que a pensão poderá distender-se por mais algum tempo, até que o filho complete os estudos superiores ou profissionalizantes, com idade razoável, e possa prover a própria subsistência. Outras situações excepcionais, como condição de saúde, poderão fazer com que os alimentos possam ir além da maioridade, o que deverá ser observado no caso concreto". Frise-se que a aludida lição doutrinária espelha uma realidade desde há muito albergada por nosso sistema jurídico-legal. Com efeito, a requerida apresentou um atestado de matrícula que comprova estar cursando Tecnologia em Gestão Financeira, no primeiro semestre letivo do ano de 2025 1º módulo. Contudo, é de se observar que a matrícula se deu no primeiro semestre do ano de 2025, simultaneamente à distribuição da ação. No mais, a requerida exerceu atividade laborativa, ainda que tenha sido demitida, além de ter sido admitida em novo emprego, conforme documento apresentado pelo autor às fls. 69. É dizer: entre os dezoito e os vinte e um anos, a requerida não estava matriculada em curso técnico ou superior e exercia atividade laborativa. Assim, os elementos dos autos demonstram que a parte conta com vínculo empregatício formal, o que afasta a alegação de incapacidade de prover o próprio sustento. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Inadmissibilidade - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Prova exclusivamente documental que deveria acompanhar a contestação ou ser juntada no curso do processo - Inteligência dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Ação ajuizada pelo pai em face da filha - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Advento da maioridade - Possibilidade jurídica do pedido evidenciada - Parte que compareceu à audiência de conciliação, mas estava representada por seu defensor - Interesse de agir demonstrado - Preliminares rejeitadas - Ausência de prova de que a ré não tenha aptidão para o trabalho - Ré que conta com 21 anos de idade e somente se matriculou em curso preparatório após o ajuizamento da ação - Frequência ao curso que é de apenas uma vez por semana - Exoneração que é medida de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido . Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10006367120188260210 SP 1000636-71.2018.8 .26.0210, Relator.: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 13/12/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO. Embora a maioridade civil, por si apenas, não seja motivo determinante à exoneração de alimentos, a agravante deixou de comprovar que precisa continuar recebendo alimentos, observando-se que possui 25 anos de vida, já exerceu atividade remunerada, com vínculo empregatício formal, não demonstra a alegada incapacidade laboral e não estuda, o que autoriza a suspensão da obrigação alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70065633943, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 03-09-2015). Caberia à requerida a incumbência de demonstrar a imperiosidade da manutenção da pensão, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação e o faço para exonerar o autor da obrigação alimentar. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita que defiro (arts. 85, §2º e 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSEFA SOUSA (OAB 522994/SP), RODNEI DE MATTOS (OAB 177396/SP)

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Processo nº 1000967-82.2023.8.26.0564

ID: 318964709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-82.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTANA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-82.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Viviane Santana Carlos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do … Processo 1000967-82.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Viviane Santana Carlos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por servidora estadual da Secretaria da Educação, que pleiteia o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que passe a incidir sobre todas as vantagens pecuniárias de natureza permanente, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, desde cinco anos antes do ajuizamento da ação anterior, e reflexos. Alega que a base de cálculo atualmente utilizada pela Administração é restrita ao vencimento padrão, em desacordo com a Constituição Estadual e precedentes do STF e TJSP. Pois bem. A controvérsia sobre a prescrição foi adequadamente enfrentada pelas partes. Reconheço que, nos termos do art. 240, §1º, do CPC e do art. 202, I, do CC, a citação válida em processo anterior, ainda que extinto sem resolução de mérito, interrompe a prescrição, que volta a correr do trânsito em julgado da extinção. Assim, as diferenças devidas são exigíveis desde cinco anos antes do ajuizamento da ação anterior, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a esse marco. No mérito, a questão central reside na definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 129 da CE/SP e regulamentado pela Lei 6.628/89. A autora defende a incidência sobre os vencimentos integrais, incluindo todas as vantagens permanentes, enquanto a Fazenda sustenta a limitação ao vencimento básico, com exclusão de quaisquer outras verbas, inclusive as de natureza permanente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.708/MS (Tema 24 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Decisões monocráticas recentes (RE 1316107, Min. Cármen Lúcia; RE 978559 AgR, Min. Marco Aurélio) reforçam que o adicional por tempo de serviço deve incidir apenas sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração total ou vantagens permanentes, sob pena de efeito cascata, vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO (DJe 2.5.2013). Diversamente do que decido pela Turma Recursal de origem o entendimento deste Supremo Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 563.708-RG (Tema 24), tem sido aplicado aos processos originários de São Paulo. Assim, por exemplo: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO. A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Precedente: recurso extraordinário nº 563.708/MS, relatado no Pleno pela ministra Cármen Lúcia, julgado sob a sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de maio de 2013 (ARE n. 1.153.964-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 6.2.2019). Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do RE 563.708-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 24), acerca da inconstitucionalidade da adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários de servidores públicos, e do RE 563.965-RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo interno a que se nega provimento (RE n. 1.006.746-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 6.9.2017). O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial, pois a base de cálculo do quinquênio é o vencimento e não a remuneração. 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno deste processo à Turma Recursal de origem para, observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, decidir como de direito. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2021. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora O Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgados recentes, tem alinhado sua jurisprudência ao entendimento do STF, afastando a inclusão de gratificações, prêmios de desempenho, adicionais de periculosidade e outras verbas de natureza eventual ou propter laborem da base de cálculo do quinquênio, admitindo apenas a incidência sobre o vencimento padrão. APELAÇÃO CÍVEL - Servidor estadual - Sentença de improcedência do pleito voltado ao recálculo do quinquênio e da sexta parte pagos à servidora inativa para incluir na base de cálculo todas as verbas correspondentes aos vencimentos integrais - Inconformismo da autora - Cabimento, em parte. Condições da ação - Quinquênio que vem sendo pago integralmente da forma pretendida pela autora, apenas mediante registros separados no demonstrativo de pagamento - Sexta-parte que só não computa a complementação de piso salarial paga sob a rubrica piso salarial docente lei federal 11.738/2008, incidindo no restante sobre todas as verbas indicadas - Acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir quanto às verbas pagas na esfera administrativa - Extinção sem resolução de mérito quanto a tais pleitos. Mérito - Pagamento realizado pela Administração Pública em virtude do piso salarial estatuído na Lei Federal 11.738/2008 - Cômputo na sexta-parte - Admissibilidade - Verba que integra os vencimentos integrais - Literalidade do art. 129 da Constituição Estadual - Precedentes desta C. Câmara relativos a casos análogos - Ausência de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral, referido indiretamente nas contrarrazões - Sentença reformada para julgar a pretensão inicial procedente apenas nessa parte. Extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, quanto a todos os pedidos, ressalvado o cômputo do piso salarial na base de cálculo da sexta-parte, em relação ao qual a sentença é reformada para julgar procedente o pedido - Sucumbência recíproca, arbitrados equitativamente os honorários, diante do proveito econômico manifestamente reduzido - Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1007025-38.2020.8.26.0037; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) No tocante à gratificação executiva, a própria Fazenda admite a possibilidade de inclusão, nos termos da legislação estadual específica, devendo eventual valor devido ser apurado em liquidação, após o apostilamento do título executivo judicial. As gratificações de representação não incorporadas, prêmios de desempenho individual (PDI) e outras verbas de natureza eventual, transitória ou propter laborem não integram a base de cálculo do adicional temporal, conforme reiterados precedentes do TJSP e do STF. Apenas as vantagens de natureza permanente e incorporadas podem ser consideradas, desde que expressamente previstas em lei. O cálculo das diferenças devidas deverá ser realizado em fase de cumprimento de sentença, após o apostilamento do título executivo, com direito à impugnação pela Fazenda, observando-se a prescrição quinquenal, a aplicação da SELIC a partir da EC 113/21 e os critérios do Tema 810 do STF até então. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR que o adicional por tempo de serviço (quinquênio) devido à autora deve incidir apenas sobre o vencimento básico (padrão-base) e, se for o caso, sobre a gratificação executiva, nos termos da legislação estadual específica, vedada a inclusão de outras verbas, de natureza eventual, transitória ou propter laborem, em consonância com o art. 37, XIV, da CF/88 e o Tema 24 do STF; CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças apuradas, desde cinco anos antes do ajuizamento da ação anterior, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora conforme fundamentação, a serem apuradas em liquidação de sentença, após o apostilamento do título executivo judicial, com direito à impugnação, e, ainda, DETERMINAR o apostilamento do direito reconhecido, para fins de reflexos futuros, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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