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Adriano De Oliveira Vizone x Carlos Gustavo Ojeda Stelin e outros

ID: 278048120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-22.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA VIZONE

Polo Passivo:

CARLOS GUSTAVO OJEDA STELIN JULIANA SANGI GIANOTTI STELIN

Intimação

Advogados:

SERGIO CICCONE MARANESI

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ROSSANO ROSSI

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

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GABRIEL FELIPE DE SOUZA SILVA

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ALÉSSIO CAETANO ROSSI

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ADV: Sergio Ciccone Maranesi (OAB 124879/SP), Rossano Rossi (OAB 93560/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Aléssio Caetano Rossi (OAB 332088/SP), Gabriel Felipe de Souza Silva (OAB 495427/SP… ADV: Sergio Ciccone Maranesi (OAB 124879/SP), Rossano Rossi (OAB 93560/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP), Aléssio Caetano Rossi (OAB 332088/SP), Gabriel Felipe de Souza Silva (OAB 495427/SP) Processo 1001010-22.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano de Oliveira Vizone - Reqdo: Carlos Gustavo Ojeda Stelin, Juliana Sangi Gianotti Stelin - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por JULIANA SANGI GIANOTTI STELIN e ACOLHO PARCIALMENTE os aclaratórios aforados por CARLOS GUSTAVO OJEDA STELIN, o que faço para, nos termos do art. 494, II, do CPC, alterar o dispositivo da sentença recorrida, nos termos a seguir destacados: "Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Juliana Sangi Gianotti Stelin e, em relação a ela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno os requerentes ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de Juliana, à razão de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em relação ao corréu Carlos Gustavo Ojeda Stelin, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre os autores e o réu Carlos Gustavo Ojeda Stelin, nos termos da fundamentação precedente; e b) CONDENAR o réu Carlos Gustavo Ojeda Stelin a restituir aos autores o valor total pago a título de parcelas do contrato, no montante de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), ambos a partir de cada efetivo desembolso (Súmula 54 do STJ). Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil. Fica desde logo autorizada a compensação dos pagamentos retratados às fls. 91/97, bem como de quaisquer outros que sejam efetivamente demonstrados, ainda que na fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, entendo que o polo ativo sucumbiu em "parte mínima do pedido", pois que a pretensão de pagamento de alugueres representa parcela inferior a um décimo do valor atribuído à causa. Assim sendo, condeno o corréu Carlos, exclusivamente, ao pagamento das custas do processo e também honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, à razão de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC." P.I.

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Processo nº 1001010-69.2025.8.26.0654

ID: 279677272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001010-69.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001010-69.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. De início, retire-se … ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1001010-69.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:Marca:CHEVROLET Modelo:ONIX1.0TB12VAT6 Ano:2019/2019 Placa:FNQ3G39 CHASSI:9BGEN48H0LG125547RENAVAM:01223617316 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1001010-94.2025.8.26.0484

ID: 319764419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001010-94.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. G. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO SIMOES LAZARO

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Processo 1001010-94.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.N.C. - Vistos, etc. Primeiramente, acolho o aditamento à inicial e determino a inclusão da genitora no polo a… Processo 1001010-94.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.G.N.C. - Vistos, etc. Primeiramente, acolho o aditamento à inicial e determino a inclusão da genitora no polo ativo, devendo a Serventia providenciar as devidas anotações no sistema SAJ. Homologo para que produza seus jurídicos e legais o acordo pactuado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Homologação do Acordo de Alimentos Consensual, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do CPC. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo, nos termos do convênio celebrado entre a DPE-OAB/SP, intimando-o para que providencie a impressão. ORDEM PERMANENTE PARA DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1) A presente sentença assinada digitalmente servirá como ordem para que o empregador promova o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia. Desta forma ocorrendo a mudança de empregador bastará a parte interessada apresentar a cópia da presente para o novo empregador, anotando-se que o não atendimento do presente acarretará abertura de inquérito por crime de desobediência. 2) Anote-se que se houver alteração no percentual dos descontos, nova ordem será emitida e o uso de má fé da presente, também, ensejará abertura de inquérito pelo crime de uso de documento falso. 3) Também incorrerá em crime de uso de documento falso, se a presente foi apresentada ao empregador quando já houver decisão cessando os descontos. 4) Portanto, a presente ordem também deverá ser acatada pelo INSS em caso do alimentante estiver em gozo de benefício previdenciário(aposentadoria ou auxílio doença/auxílio acidente de trabalho). 5) A presente também servirá como ordem de desconto quando ocorrer a mudança do número da conta e ou banco destinado ao depósito da pensão. 6) Assim, o empregador: R.R PINTURAS TERCEIRIZADA DA RENUKA DO BRASIL S.A, com sede na Via Marechal Rondon, km 455, Bairro Patos, Promissão, SP, deverá promover o desconto da folha de pagamento do Sr. C. G. C. da. S., acima qualificado, a quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que incidirá sobre férias, 13º salário e participação nos lucros, devendo promover o depósito na conta bancária acima indicada, de titularidade da representante legal do(a)(s) menor(es), Sra. M. E. N. dos P., acima qualificada. Observação: Recomenda-se que a parte interessada após promover a impressão da presente que promova a plastificação do presente documento. Após, arquivem-se os autos, oportunamente. P.I.C. Promissao, 04 de julho de 2025. - ADV: DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP)

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Processo nº 1001010-74.2025.8.26.0620

ID: 320556623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001010-74.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001010-74.2025.8.26.0620 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1001010-74.2025.8.26.0620 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - V.S. - Vistos. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO(S) BEM(NS) indicados na inicial, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto 911/09. Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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R. D. F. Do P. x A. T. Do P.

ID: 325699561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001010-03.2014.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. D. F. DO P.

Polo Passivo:

A. T. DO P.

Intimação

Advogados:

ROSSANA MANELLA VALENTE

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MÔNICA SOARES DE CASTRO NICOLINI NUNES

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LETÍCIA DE SOUZA

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HUGO FERNANDES MARQUES

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Processo 1001010-03.2014.8.26.0445 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1001010-03.2014.8.26.0445 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.D.F.P. - A.T.P. - J.S.S. - - P.R.C.S. - Fls. 662: INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, eis que a referida medida possibilitada pelo artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil é atípica e excepcional, não sendo cabível no presente momento. Não obstante, observo que o bloqueio dos referidos documentos em nada se relaciona com a localização direta de bens passíveis de penhora, mostrando-se, portanto, uma medida excessiva e, por conseguinte, contrária ao disposto no artigo 805, do Código de Processo Civil e à jurisprudência dominante, conforme se verifica nos julgados abaixo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Medidas coercitivas atípicas - CPC, artigo 139, IV - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de suspensão de carteira de habilitação, restrição de passaporte e bloqueio de cartões de crédito - Descabimento - Hipótese em que as medidas coercitivas atípicas, pleiteadas com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, mostram-se desarrazoadas e desproporcionais como forma de se buscar a satisfação do crédito executado - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2221412-08.2019.8.26.0000; Relatora Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; j. 11/12/2019). Agravo de Instrumento - Ação de indenização por dano moral - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido de suspensão da CNH do executado, ora agravante, bem como, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, formulado pelo agravado - Procedência parcial do inconformismo - Suspensão da CNH - Medida extrema não justificada - Ausência de demonstração da utilidade e eficácia da providência pretendida, abusiva e inócua - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso provido. Pleito de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes - Impossibilidade - Demonstrada a viabilidade e a utilidade do pedido do autor/agravado (art. 782, § 3º, CPC) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2235787-14.2019.8.26.0000; Relator Des. Jacob Valente; j. 12/12/2019). Além disso, cabe à parte exequente a demonstração de que a medida restritiva requerida terá efetividade para o cumprimento da obrigação e/ou quitação do crédito executado, o que, até o momento, não ocorreu no caso dos autos. Isso posto, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA DE SOUZA (OAB 487222/SP), HUGO FERNANDES MARQUES (OAB 106674/SP), ROSSANA MANELLA VALENTE (OAB 240890/SP), MÔNICA SOARES DE CASTRO NICOLINI NUNES (OAB 209961/SP)

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Processo nº 1001010-96.2025.8.26.0063

ID: 276863806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-96.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MERLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JETER MARCELO RUIZ

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ADRIANO PIACENTI DA SILVA

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ADV: Adriano Piacenti da Silva (OAB 126977/SP), Jeter Marcelo Ruiz (OAB 230358/SP) Processo 1001010-96.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Merlini - Vistos. A parte autora dever… ADV: Adriano Piacenti da Silva (OAB 126977/SP), Jeter Marcelo Ruiz (OAB 230358/SP) Processo 1001010-96.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Merlini - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se.

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Cr Multimodal Ltda x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 310112434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-53.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CR MULTIMODAL LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA

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Processo 1001010-53.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cr Multimodal Ltda - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - 1. O dever geral de cooperação instituído… Processo 1001010-53.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cr Multimodal Ltda - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLA ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB 281337/SP)

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Processo nº 1001010-75.2022.8.26.0201

ID: 293411194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001010-75.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DUTRA APARECIDA BALARIN DA SILVA CECILIA BALARIN DE OLIVEIRA CELINA BALARIN PIETRO RODRIGUES INACIO PIMENTA BALARIN JOSé FERREIRA DA SILVA LUIZ ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA LUZIA BALARIN DE SOUZA MARIZA BALARIN NEGREIROS PEDRO JOSé DE NEGREIROS NETO REGINA PIMENTA BALARIN CARDOSO SEBASTIãO PIETRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1001010-75.2022.8.26.0201 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Balarin da Silva - Pedro José de Negreiros Neto - - Luiz Antonio Silva de Oliveira - - Amanda Pereira Dutra - -… Processo 1001010-75.2022.8.26.0201 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Balarin da Silva - Pedro José de Negreiros Neto - - Luiz Antonio Silva de Oliveira - - Amanda Pereira Dutra - - Sebastião Pietro Rodrigues - - Regina Pimenta Balarin Cardoso - - Celina Balarin Pietro Rodrigues - - Mariza Balarin Negreiros - - Luzia Balarin de Souza - - Cecilia Balarin de Oliveira - - José Ferreira da Silva - - Inacio Pimenta Balarin - Fls. 135/137. Nos termos do requerimento, Aparecida Balarin da Silva, informa que, embora tenha sido concedida a gratuidade da Justiça, não houve ordem expressa para o registro do formal de partilha sem emolumentos. O Cartório de Registro de Imóveis de Garça/SP exige essa ordem. Assim, requer ao juízo a concessão expressa da isenção para o registro. Conforme já decidido nestes autos, foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte interessada, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a gratuidade da justiça abrange, além das custas judiciais, os emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, indispensáveis ao acesso à Justiça, conforme expressa disposição do §1º, inciso IX, do artigo 98 do CPC: "A gratuidade da justiça compreende: (...) IX os emolumentos devidos a notários e registradores em razão da prática de atos relacionados ao processo." A jurisprudência dos tribunais também é pacífica no sentido de que o deferimento da justiça gratuita se estende aos atos de registro necessários à efetivação da partilha, sendo vedado ao Oficial do Registro de Imóveis condicionar o registro ao pagamento de emolumentos quando há decisão judicial expressa concedendo tal benefício. "INVENTÁRIO. Justiça gratuita concedida. Indeferimento do pedido de gratuidade para o registro de formal de partilha. Descabimento. Gratuidade de justiça que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 21073602820218260000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Julgamento: 21/05/2021). Dessa forma, determino que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis promova o registro do Formal de Partilha apresentado nestes autos, independentemente do recolhimento das custas e emolumentos, nos termos da gratuidade de justiça já concedida. Após, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP)

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Processo nº 1001010-75.2022.8.26.0201

ID: 293400752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001010-75.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DUTRA APARECIDA BALARIN DA SILVA CECILIA BALARIN DE OLIVEIRA CELINA BALARIN PIETRO RODRIGUES INACIO PIMENTA BALARIN JOSé FERREIRA DA SILVA LUIZ ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA LUZIA BALARIN DE SOUZA MARIZA BALARIN NEGREIROS PEDRO JOSé DE NEGREIROS NETO REGINA PIMENTA BALARIN CARDOSO SEBASTIãO PIETRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1001010-75.2022.8.26.0201 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Balarin da Silva - Pedro José de Negreiros Neto - - Luiz Antonio Silva de Oliveira - - Amanda Pereira Dutra - -… Processo 1001010-75.2022.8.26.0201 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida Balarin da Silva - Pedro José de Negreiros Neto - - Luiz Antonio Silva de Oliveira - - Amanda Pereira Dutra - - Sebastião Pietro Rodrigues - - Regina Pimenta Balarin Cardoso - - Celina Balarin Pietro Rodrigues - - Mariza Balarin Negreiros - - Luzia Balarin de Souza - - Cecilia Balarin de Oliveira - - José Ferreira da Silva - - Inacio Pimenta Balarin - Fls. 135/137. Nos termos do requerimento, Aparecida Balarin da Silva, informa que, embora tenha sido concedida a gratuidade da Justiça, não houve ordem expressa para o registro do formal de partilha sem emolumentos. O Cartório de Registro de Imóveis de Garça/SP exige essa ordem. Assim, requer ao juízo a concessão expressa da isenção para o registro. Conforme já decidido nestes autos, foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte interessada, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a gratuidade da justiça abrange, além das custas judiciais, os emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, indispensáveis ao acesso à Justiça, conforme expressa disposição do §1º, inciso IX, do artigo 98 do CPC: "A gratuidade da justiça compreende: (...) IX os emolumentos devidos a notários e registradores em razão da prática de atos relacionados ao processo." A jurisprudência dos tribunais também é pacífica no sentido de que o deferimento da justiça gratuita se estende aos atos de registro necessários à efetivação da partilha, sendo vedado ao Oficial do Registro de Imóveis condicionar o registro ao pagamento de emolumentos quando há decisão judicial expressa concedendo tal benefício. "INVENTÁRIO. Justiça gratuita concedida. Indeferimento do pedido de gratuidade para o registro de formal de partilha. Descabimento. Gratuidade de justiça que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 21073602820218260000, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Julgamento: 21/05/2021). Dessa forma, determino que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis promova o registro do Formal de Partilha apresentado nestes autos, independentemente do recolhimento das custas e emolumentos, nos termos da gratuidade de justiça já concedida. Após, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP), FÁBIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 172523/SP)

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Processo nº 1001010-11.2025.8.26.0156

ID: 312706484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001010-11.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAÇA MARIA CARDOSO GUEDES

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Processo 1001010-11.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.O. - Vistos. Ana Maria de Oliveira ajuizou a presente ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Tabatha Cami… Processo 1001010-11.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.O. - Vistos. Ana Maria de Oliveira ajuizou a presente ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de Tabatha Camily de Oliveira. Alega, em síntese que é avó paterna da requerida e que conforme determinado nos autos do processo n° 1002199-63.2021.8.26.0156 da 2ª Vara Cível da Comarca presta alimentos à requerida no importe de 10% de seus rendimentos, ocorre que a parte demandada, plenamente capaz atingiu a maioridade, inclusive já tendo um filho, convivendo maritalmente com o genitor do menor e não estando matriculada em nenhuma instituição de nível superior, motivos pelos quais deveria cessar o dever de prestar alimentos, nos termos da legislação vigente. Com a inicial, juntou documentos (fls. A neta, devidamente citada por hora certa (fls. 26), não apresentou defesa (fls. 30). É O RELATÓRIO. DECIDO. Porque a questão de fato e de direito e as provas produzidas são suficientes ao seu desate, promovo o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido formulado na petição inicial é procedente. Com efeito, a ré não apresentou contestação ao pedido, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora do pedido, conforme ditames do artigo 344 do CPC. A requerida, consoante faz prova o documento de fls. 07, já atingiu a maioridade civil e inexistente nos autos qualquer noticia de incapacidade para prover seu proprio sustento; logo, reputo que cessou o dever daavó deprestar osalimentos outrorafixados. É que com a cessação da menoridade extingue-se, como regra, o deverdeprestaçãodealimentos, sendoderigor, portanto, aexoneraçãoda autora quanto ao deverdepagaralimentosà neta maiordeidade. A propósito da questão, eis a erudita lição de YUSSEF SAID CAHALI: Sob esse aspecto, a orientação mais acertada é aquela no sentido de que, cessada a menoridade, cessa ipso iure a causa jurídica da obrigação de sustento adimplida sob a forma de prestação alimentar, sem que se faça o necessário ajuizamento, pelo devedor, de uma ação exoneratória: Quando a obrigação resulta do pátrio poder, cessando esta, aquela também cessa (Dos alimentos, pág. 506, RT 2ª edição). Nesse sentido a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA.NETOMAIORDEIDADEE COM PLENA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE AUTORIZA A EXONERAÇÃO. A obrigação avoenga é extraordinária e não se presta para estimular o ócio do alimentado ou auxiliá-lo eternamente, mormente quando demonstrado o incremento das necessidades do próprio alimentante. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70053165452, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/06/2013). Assim, sendo a requerida maior e inexistente nos autos qualquer noticia de incapacidade para prover seu proprio sustento, o acolhimento da pretensão é de rigor. A par de tais premissas, o pedido formulado na petição inicial é julgado procedente. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e em consequência exonero - ADV: GRAÇA MARIA CARDOSO GUEDES (OAB 156203/SP)

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