Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001021-08.2024.8.26.0275" – Página 55 de 57

L. B. B. x L. D. B.

ID: 278032244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001021-92.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. B.

Polo Passivo:

L. D. B.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO CARLOS ZANATTA NETO

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OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

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ADV: Sebastião Carlos Zanatta Neto (OAB 497975/SP), Otavio Boscolo Azevedo (OAB 491248/SP) Processo 1001021-92.2024.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. B. - Reqdo: L. D. B… ADV: Sebastião Carlos Zanatta Neto (OAB 497975/SP), Otavio Boscolo Azevedo (OAB 491248/SP) Processo 1001021-92.2024.8.26.0538 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. B. B. - Reqdo: L. D. B. - Vistos. 1. Observo que o dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, antes da análise de eventuais preliminares arguidas, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicarem se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formularem eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitarem de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Tratando-se de processo eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se.

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N. N. x J. A. S. H.

ID: 322956887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-04.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. N.

Polo Passivo:

J. A. S. H.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO SANTIAGO MORÃO DE GOIS

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ARMANDO JOSÉ GRAVA TRENTINI

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Processo 1001021-04.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - N.N. - J.A.S.H. e outro - Vistos em saneador. Revendo os autos e considerando que já se oportunizou manifestação s… Processo 1001021-04.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - N.N. - J.A.S.H. e outro - Vistos em saneador. Revendo os autos e considerando que já se oportunizou manifestação sobre as petições e documentos trazidos, insiro novamente a anotação de sigilo. Há fotos da autora não só nos documentos (que podem ser classificados como sigilosos), mas nas manifestações das partes. Inviável designação de audiência para tentativa de conciliação nesta etapa. Passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. Ademais, verifico que as partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora postulou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos alegados danos materiais, morais e estéticos que suportou. Não há verdadeiras preliminares pendente de apreciação. No mais, encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. Como questão de direito relevante para julgamento tem-se a controvérsia sobre a atuação do réu ser de meio ou de resultado. Como questões de fato controvertidas fixo: (a) se os procedimentos a que a autora submeteu-se mostraram satisfatórios considerando a finalidade dos atos cirúrgicos; (b) se eventual insucesso deu-se por imprudência, negligência ou imperícia do réu na realização das cirurgias ou no acompanhamento pós-operatório; (c) se eventual insucesso deu-se por questões atribuíveis à autora (genética ou outra causa); (d) existência e extensão dos alegados danos suportados pela autora. Portanto, para dirimir referida questão de fato, defiro produção de prova pericial. Declaro ser ônus da parte ré comprovar que as cirurgias foram realizadas a bom termo, diante da hipossuficiência da autora para tanto. Além da ré ter postulado pela prova (fl. 158). Nomeio como perita Dra. Leslei Gigslaine de Oliveira Cerigatto. Fixo honorários provisórios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Intime-se a perita, por meio eletrônico (lisleimed@hotmail.Com), para aceitar o encargo. Perita cadastrado no portal próprio e no SAJ nesta data. Com a resposta, deverá a ré realizar depósito em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, poderão as partes indicar assistentes e quesitos. Nesta ocasião será facultado ao perito levantar 50%, restando a outra metade para o momento posterior à entrega do laudo, nos termos do art. 465, §4º, CPC. Realizados tais atos, intime-se o perito para o início dos trabalhos, com prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão. Com o laudo, os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo acima assinalado. Intime-se. - ADV: ARMANDO JOSÉ GRAVA TRENTINI (OAB 295490/SP), ARMANDO JOSÉ GRAVA TRENTINI (OAB 295490/SP), EUGÊNIO SANTIAGO MORÃO DE GOIS (OAB 365426/SP)

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Processo nº 1001021-82.2025.8.26.0627

ID: 323302024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001021-82.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001021-82.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o… Processo 1001021-82.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, e procedente o pedido inicial para declarar consolidada nas mãos do(a) autor(a) o domínio e a posse plenos e exclusivos do veículo/bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar converto em definitiva. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação (valor do bem), considerando o alto zelo do(a) procurador(a) da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele(a), a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (art. 85, § 2º, do CPC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei Federal n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/8/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Se assim transitar em julgado a sentença (ou, havendo recurso, houver manutenção da sentença), calculem-se as custas pendentes e, se houver, int.-se a(s) parte(s) vencida(s) (diligência do juízo), para promover seu pagamento no prazo normativo de 60 dias, na medida de sua sucumbência. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício comunicando o IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de justiça. Após, arquivem-se os autos, com lançamento da movimentação Cód. 61615 (Arquivado Definitivamente). Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Maria Teles Da Silva x Abemprev - Associacao De Beneficios E Previdencia

ID: 307315150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-67.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

ABEMPREV - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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DANIEL GERBER

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Processo 1001021-67.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Teles da Silva - Abemprev - Associacao de Beneficios e Previdencia - Encaminho a decisão de fls. 104/105 no… Processo 1001021-67.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Teles da Silva - Abemprev - Associacao de Beneficios e Previdencia - Encaminho a decisão de fls. 104/105 novamente à publicação tendo em vista que, compulsando os autos, verifiquei que, até a presente data, não há confirmação de sua publicação, conquanto devidamente encaminhada para esse fim: "Vistos. 1 - Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio Alexandre de Lima Parra, perito grafotécnico (email: alexandredelimaparra@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no sistema de auxiliares da justiça. 1.1 - Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no portal de auxiliares da justiça. 1.1.1 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição de perito. 1.1.2 - Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 1.1.3 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 1.2 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte ré, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Quanto ao ônus do custeio da perícia, consigno que a questão restou pacificada na jurisprudência após ser submetida à apreciação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese (Tema 1061) de que "[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 1.2.1 - Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para dar inicio aos trabalhos. 1.2.2- No prazo de 15 dias, apresente o banco-requerido o contrato original para a realização da perícia. 2 - Fica consignado que eventual confirmação de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da parte autora configurará litigância de má-fé, ante a tentativa de obter vantagem indevida a partir da alteração da verdade dos fatos narrados no processo, cuja conduta será apenada com multa. Consigna-se, ainda, que eventual concessão da gratuidade da Justiça não afasta o dever de pagamento de multas processuais, consoante os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC 2015. Intime-se o requerente para confirmar se o crédito, objeto do contrato impugnado neste feito, foi realizado em sua conta bancária. Intime-se". - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1001021-14.2025.8.26.0294

ID: 298192012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-14.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. T. DA S. E. T. DA S. L. M. DA S. R. M. D. DA S. O. Z. T. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANE ROCHA

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Processo 1001021-14.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.T.S. - - E.T.S.L. - - M.D.S.O. - - Z.T.S.S. - - A.T.S. - - M.S.R. - Vistos. Fls. 59/63: Ciente. Defiro o processam… Processo 1001021-14.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.T.S. - - E.T.S.L. - - M.D.S.O. - - Z.T.S.S. - - A.T.S. - - M.S.R. - Vistos. Fls. 59/63: Ciente. Defiro o processamento do inventário pelo rito de arrolamento sumário, nos termos do artigo 659 do CPC, relativamente aos bens deixados pelo falecimento de Lourenço Teobaldino da Silva e Altina Dias da Silva. Nomeio inventariante o requerente ADÃO TEOBALDINO DA SILVA, independentemente de compromisso ou apresentação de declarações iniciais. Cópia desta decisão servirá como certidão de inventariante, para todos os fins legais e jurídicos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Apresente o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações e o esboço da partilha, devendo, ainda, juntar os seguintes documentos, caso ainda não estejam nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados, se o caso; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 6. Sem prejuízo, apresente o inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: ROSANE ROCHA (OAB 10285/MS), ROSANE ROCHA (OAB 10285/MS), ROSANE ROCHA (OAB 10285/MS), ROSANE ROCHA (OAB 10285/MS), ROSANE ROCHA (OAB 10285/MS), ROSANE ROCHA (OAB 10285/MS)

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Processo nº 1001021-77.2024.8.26.0058

ID: 311056653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001021-77.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS FERNANDA DA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇOSO

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Processo 1001021-77.2024.8.26.0058 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Thais Fernanda da Silva Francisco - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Thais Fern… Processo 1001021-77.2024.8.26.0058 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Thais Fernanda da Silva Francisco - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Thais Fernanda da Silva Francisco para saque de saldo de conta bancária que ficou retida pelo falecimento de Edvaldo Francisco. É o breve relatório. DECIDO. Não há óbice ao pedido, por não haverem outros bens a serem partilhados (NCPC, art. 666). Os bens estão isentos da incidência de tributos (art. 6º, inc. I, letras a e c, da Lei Paulista nº 10.705/00). De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.858/80, o pagamento da aposentadoria e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP não recebidos em vida pelo respectivo titular, será feito aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos herdeiros previstos na lei civil, e o art. 2º da mesma Lei abrange também os saldos de conta bancária de pequeno valor. Assim, comprovado que o(a) falecido(a) não tinha dependentes habilitados perante a Previdência Social, devem os pagamentos serem feitos aos herdeiros de acordo com a ordem da vocação hereditária civil. Assim, frente aos documentos que instruem o pedido e por serem os requerentes os sucessores do(a) falecido(a), extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a expedição de alvará nos termos abaixo: "FAZ SABER ao Senhor Gerente do BANCO DO BRASIL S/A ao qual forem este apresentado, estando devidamente assinado digitalmente, expedido à vista dos elementos constantes destes autos de ALVARÁ processo nº , em que figura como requerente , e como requerido , em andamento por este Juízo de Direito e Cartório do Ofício Judicial, que tendo em vista pedido formulado nos autos, houve por bem este Juízo AUTORIZAR a requerente THAIS FERNANDA DA SILVA FRANCISCO, Brasileira, Solteira, Balconista, RG 57029090, CPF 46333113875, Ida Vidalli Mazzoni, 212, Parque Pampulha, CEP 17132-326, Agudos - SP, a receber do BANCO DO BRASIL S/A, o numerário total existente do OUROCAP PGTO MENSAL 48 - A48PM AB - de fl. 89 - 17/48 parcelas pagas, bem como eventual saldo bancário existente na conta a ele vinculada, encerrando-se a conta, deixado pelo falecimento de EDVALDO FRANCISCO, Brasileiro ,RG 27.803.145-6, CPF 247.893.768-93, falecido(a) em 30/03/2024, com juros e correção monetária, se houver, podendo para tanto assinar todos e quaisquer documentos necessários, inerentes à espécie, dar recibo e quitação. O presente ALVARÁ tem validade por 360 (trezentos e sessenta) dias. Mediante a apresentação deste, deverão ser observadas as formalidades de estilo e prescrições de direito. "CUMPRA-SE", sob as penas da lei." Serve a presente como alvará de levantamento. Tendo em vista que acolhimento do pedido de jurisdição voluntária implica à renuncia tácita ao direito de recorrer (NCPC, art. 1.000), certifique-se desde já o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Isenção de custas e despesas processuais em razão da assistência judiciária e nos termos da Lei nº 1.060/50. P.R.I. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇOSO (OAB 313063/SP)

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Processo nº 1001021-03.2025.8.26.0136

ID: 294682870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001021-03.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. A. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI

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Processo 1001021-03.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.R.S. - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça e… Processo 1001021-03.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.R.S. - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de julho de 2025 às 14h00min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. Decorrido em branco o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido em branco o prazo para a parte autora se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Intime-se o MP, se o caso. Intime-se. - ADV: CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI (OAB 356339/SP)

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Processo nº 1001021-43.2025.8.26.0058

ID: 278225656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-43.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA SAMPIETRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO OTTAVIANI

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ADV: Jose Alberto Ottaviani (OAB 337618/SP) Processo 1001021-43.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angela Sampietro - Vistos. 1) Em face dos documentos juntados com a inicial, q… ADV: Jose Alberto Ottaviani (OAB 337618/SP) Processo 1001021-43.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Angela Sampietro - Vistos. 1) Em face dos documentos juntados com a inicial, que demonstram a hipossuficiência da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Por não vislumbrar, nesta fase inicial, a presença dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela parte autora. Salienta-se que a mera aparência do bom direito ("fumus boni iuris") e perigo na demora na solução da lide ("periculum in mora"), em tese, não são suficientes para o deferimento da medida que almeja antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pleiteado. Portanto, somente em situações excepcionais, nas quais são manifestos e comprovados o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser antecipada a tutela. Tais requisitos devem ser demonstrados por prova inequívoca, prévia e plenamente produzida nos autos. Analisando atentamente o conteúdo da inicial e demais documentos, verifico que não existe ainda no processo prova inequívoca ou verossimilhança do direito. A respeito, A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se pretende evitar (RT 764/221). Salvo no caso do art. 461 e nas hipóteses que, por sua especialidade, exijam do julgador uma tal providência, não cabe a concessão de tutela inaudita altera parte (RT 735/359). A propósito, vale lembrar lição de Edouard Conture: O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça, se havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma. (Introdução ao Estudo do Processo Civil, pág. 54). Reputo conveniente, portanto, aguardar eventual resposta da parte contrária, pois certamente serão fornecidos outros elementos de convicção para uma decisão mais segura. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Belcieli & Belcieli Locadora De Estruturas Para Eventos Ltda Epp x Eva Martins Guilherme

ID: 311308109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001021-32.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BELCIELI & BELCIELI LOCADORA DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

EVA MARTINS GUILHERME

Intimação

Advogados:

ROGER VALENTE NUNES DE FARIA

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GUILHERME FORTINI VIOLIN

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Processo 1001021-32.2025.8.26.0094 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Belcieli & Belcieli Locadora de Estruturas para Eventos Ltda Epp - Eva Martins Guilherme e outros - Os… Processo 1001021-32.2025.8.26.0094 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Belcieli & Belcieli Locadora de Estruturas para Eventos Ltda Epp - Eva Martins Guilherme e outros - Os embargos de terceiros constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que se destinam a tutelar o direito de terceiro, não integrante de uma relação processual, que sofre turbação ou esbulho em decorrência de ato de constrição judicial, sendo que incumbe à parte embargante o ônus da prova de ter a posse ou serem de sua propriedade os bens sobre os quais se quer a desconstituição da penhora. O artigo 674 do Código de Processo Civil assegura proteção aos bens de terceiros que não foram parte no processo, estabelecendo que quem sofrer constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento. Nesse sentido, o magistério de Marinoni, Arenhart e Mitidiero observam que "O embargante tem o ônus de prova a sua posse ou propriedade em cognição sumária para obtenção da tutela urgente antecipatória (arts. 677 e 678, do CPC). A alegação de posse ou propriedade tem de ser verossímil - fundada em prova suficiente, capaz de gerar no convencimento judicial a probabilidade de o embargante ser o legítimo possuidor ou proprietário do bem" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais, p. 672). Transportando esses entendimentos para caso concreto, entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, nos termos requeridos pela parte embargante. No caso dos autos, a verossimilhança das alegações da parte autora e probabilidade do direito se extraem dos documentos de fls. 7-43, que demonstram através dos contratos sociais e suas alterações que as ferragens objeto da constrição pertencem ao ativo empresarial da embargante, pessoa jurídica distinta dos requeridos. Com efeito, os documentos societários comprovam que os bens integram o patrimônio da empresa desde sua constituição, preenchendo-se, ao menos neste juízo de cognição sumária, o requisito atinente à prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, conforme preceituado pelo artigo 677, do CPC. Paralelo a isso, dúvida não há acerca da iminência de ato de expropriação a recair sobre os bens, tendo em vista que, inobstante a interposição de Recurso Especial e, por conseguinte, a ausência do trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos sob n. 1000437-33.2023.8.26.0094, que reformou parcialmente a sentença proferida, fato é que os recursos interpostos aos Tribunais Superiores são desprovidos de efeito suspensivo. Assim, postergar a concessão do provimento jurisdicional poderá acarretar à parte embargante graves prejuízos à continuidade de suas atividades empresariais, considerando que as ferragens são imprescindíveis ao funcionamento da empresa, de modo que o risco de alienação dos bens durante a tramitação do processo tornaria inútil qualquer decisão posterior favorável à embargante. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para o fim de determinar suspensão dos efeitos da sentença de partilha no que diz respeito aos bens móveis (ferragens) pertencentes à empresa embargante, até o trânsito em julgado dos presentes embargos. Proceda-se ao apensamento aos autos sob n. 1000437-33.2023.8.26.0094 e, após, certifique-se naqueles autos acerca da liminar agora deferida, transladando-se a presente decisão. Cite-se e intimem-se os embargados para, querendo, contestarem no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP), ROGER VALENTE NUNES DE FARIA (OAB 363816/SP)

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E. De S. P. e outros x L. M. B. P.

ID: 315344484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001021-76.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

L. M. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIUANE APARECIDA GUERRA DE OLIVEIRA

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WLADIMIR NOVAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-76.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001021-76.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guaratinguetá - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelada: L. M. B. P. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso de apelação. V.U. - EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER À PARTE AUTORA O MEDICAMENTO SOMATROPINA 12UI, SOB PENA DE MULTA, SENDO A AUTORA OBRIGADA A APRESENTAR RECEITA MÉDICA ATUALIZADA A CADA SEIS MESES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAR SE CABE O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.3. SABER SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS GARANTIR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS.5. OS PRECEDENTES DO STF (RE 855.178, TEMA 793, E RE 1.366.243, TEMA 1.234) REAFIRMAM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E REGULAM O DIREITO DE REGRESSO ENTRE ELES.6. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO TEMA 1234 DO STF, RESTRINGINDO O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL APENAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE MÉRITO, VEDADA A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NOS PROCESSOS ANTERIORES.7. AINDA QUE O MEDICAMENTO SEJA CLASSIFICADO COMO COMPONENTE DO GRUPO 1A (O QUE, PELO TEMA, EXIGIRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO), A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE VEDA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.IV. DISPOSITIVO.8. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 6º; ART. 23, II; ART. 196; ART. 198, §1º; ART. 227; CE/SP, ART. 219; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 11; CPC/2015, ART. 373, I; ART. 85, § 11; LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1040829-48.2020.8.26.0602; RELATOR (A): TORRES DE CARVALHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SOROCABA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 09/01/2025; TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003049-51.2023.8.26.0220; RELATOR (A): XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE GUARATINGUETÁ - 3ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025; STF, ARE 894.608-AGR/SP, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 15.12.2015; TJSP, STF, RE 855.178 (TEMA 793);SÚMULAS 29, 37, 65 E 66. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) - Liuane Aparecida Guerra de Oliveira (OAB: 389254/SP) - Lidiane Barbosa da Silva Pinto - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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