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Processo nº 1001023-32.2025.8.26.0278

ID: 324510764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001023-32.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA MENDES MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE AFONSO CASTRO MATTIUZZO

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Processo 1001023-32.2025.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Giulia Mendes Machado dos Santos - Recebimento da Petição Inicial - Emenda Trata-se pedido para expedição … Processo 1001023-32.2025.8.26.0278 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Giulia Mendes Machado dos Santos - Recebimento da Petição Inicial - Emenda Trata-se pedido para expedição de alvará judicial com o fito de levantar valores de contas bancárias de titularidade da parte requerente, abertas quando não detinha capacidade civil plena e por intermédio de assistência/representação. Aduz, negativa das instituições bancárias em lhe fornecer saldo, extratos e movimentações financeiras de referidas contas, bem como de títulos de previdência privada e de capitalização. Requer, também, informações acerca da existência de valores acumulados e de outros investimentos. 1) Cadastro Processual Correção Verifica-se que o feito está cadastrado no sistema informatizado como alvará judicial Lei n. 6.858/80, sendo que referida norma dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Considerando que o cadastro processual não pode corrigido por iniciativa da parte requerente, determino que a serventia envide as providências necessárias, inclusive junto ao Ofício de Distribuição Judicial, caso seja necessário, para que a ação tramite sob o código 1294 - outros procedimentos de jurisdição voluntária. 2) Justiça Gratuita O objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Judiciário e, consequentemente, assegurar o contraditório e a ampla defesa. A declaração da parte requerente no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado não possui caráter absoluto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º., inciso LXXIV, estabelece: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Novo Código de Processo Civil, estabelecedor de normas para a concessão de assistência judiciária prevê em seu artigo 99 que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". Desta forma, a Constituição Federal exige para a concessão do benefício, a comprovação de insuficiência de recursos, já o Código de Processo Civil reclama simples afirmação do necessitado de que não está em condições de pagar os consectários. A regra é a situação de que os brasileiros possuem suficiência de recursos e não o contrário, ou seja, a hipossuficiência deve ser comprovada, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, deve instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, além de outros documentos que reputar relevantes para comprovação de sua hipossuficiência, a juntada aos autos, atentando-se à correta nomenclatura das declarações como "documento sigiloso": i. 2 (duas) últimas declarações do imposto de renda; ii. extratos bancários de todas as contas que seja titular dos 03 (três) meses que antecederam a propositura da ação; iii. comprovantes de rendimentos dos 03 (três) meses que antecederam a propositura da ação. 3) Documentos Necessários Complementação A negativa das instituições bancárias, partes requeridas, em fornecer as informações à parte requerente e proceder aos levantamentos de contas de sua titularidade é imprescindível para o deslinde da demanda (v. TJSP,Apelação Cível 1005441-58.2021.8.26.0664, Rel.Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2021). Assim, intime-se a parte requerente, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para que, no mesmo prazo alhures, instrua o feito com documentos que comprove tal circunstância. 4) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: ALINE AFONSO CASTRO MATTIUZZO (OAB 247338/SP)

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Processo nº 1001023-80.2019.8.26.0136

ID: 324559161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-80.2019.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

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Processo 1001023-80.2019.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Assento de casamento - N.O. - De início, uma vez que a ré foi devidamente citada (fl. 101), mas não apresentou contestação, decreto sua… Processo 1001023-80.2019.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Assento de casamento - N.O. - De início, uma vez que a ré foi devidamente citada (fl. 101), mas não apresentou contestação, decreto sua revelia, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil - a revelia não havia sido expressamente pronunciada até o presente momento. Nada obstante, entendo que, no caso vertente, a revelia não produz seus efeitos materiais, porque, tal como observou o Ministério Público, o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, inc. II, do Código de Processo Civil), notadamente por envolver registro público. Isso posto, mostra-se inviável o julgamento da lide no estado em que se encontra, ainda mais porque as provas até então produzidas não são suficientes para dirimir a controvérsia, razão pela qual passo ao saneamento e organização do feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Ausentes questões prévias a serem decididas ou nulidades passíveis de serem sanadas, dou o feito por saneado. Considerando que os registros públicos são dotados de fé pública e que, numa análise perfunctória, não se vislumbra nenhuma irregularidade no processo de habilitação, fixo como ponto controvertido definir se foi o próprio autor quem contraiu casamento com a ré ou se foi terceira pessoa, mediante fraude, valendo-se de seus dados pessoais e de sua certidão de nascimento. Determino, para a elucidação de tal ponto, a produção de prova técnica, consistente em perícia papiloscópica, haja vista que a documentação de habilitação para casamento foi assinada a rogo, sendo possível confrontar os datilogramas constantes da referida documentação com a impressão digital do autor. Tratando-se de prova de fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, até porque não há nenhum elemento que justifique a distribuição do ônus probatório de forma diversa. Para a realização da prova técnica, nomeio perito(a) o(a) Sr(a). QUEREN ROSA DE SANTA ANNA FABIANO, que cumprirá fielmente o encargo, independentemente de compromisso. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o(a) perito(a) que se trata de perícia a ser custeada pelo Estado, nos moldes do art. 95, §3º, inc. II, do Código de Processo Civil, e da Resolução nº 910/23 deste Egrégio TJSP, de modo que os honorários ficam desde logo arbitrados em 15 UFESPs. Com a aceitação do(a) expert, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente); e formular quesitos. Frise-se, por oportuno, que a revelia não impede que a ré, desejando, interfira na dilação probatória (art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Consigne-se, ainda, que a parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita - na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito. Aceito o encargo e apresentados os quesitos pelas partes, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o expert a designar dia e horário para a realização da perícia, cientificando-se as partes sobre o agendamento, na forma da lei, e, ainda, intimando-se o autor pessoalmente para que compareça ao ato, diante da imprescindibilidade de sua presença. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia, para a apresentação do laudo. Com sua apresentação, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado da perícia, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, mesmo prazo em que deverão apresentar seus pareceres técnicos, caso tenham indicado assistente. Em seguida, remetam-se os autos ao Parquet. Após, tornem os autos conclusos. A necessidade da colheita de prova oral em audiência será aferida após a conclusão da perícia. Observem as partes o quanto disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP)

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Cleber Emílio De Castro x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 327215770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001006-33.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER EMíLIO DE CASTRO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VILMA RIBEIRO WANDERLEI

Intimação

Advogados:

SILMARA PANEGASSI PERES

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PAULO MIGUEL HESZKI

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OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA

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MONIQUE SCARCELLI PELINSON TOSCANO COSTA

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EDSON HIGINO DA SILVA

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Processo 0001006-33.2025.8.26.0045 (processo principal 1001023-23.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cleber Emílio de Castro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - V… Processo 0001006-33.2025.8.26.0045 (processo principal 1001023-23.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cleber Emílio de Castro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Vilma Ribeiro Wanderlei e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Cleber Emílio de Castro em face de Vilma Ribeiro Wanderlei e Azul Companhia de Seguros Gerais e outros, objetivando o recebimento da quantia de R$ 62.729,41, referente à condenação e honorários de sucumbência. A executada Azul Companhia de Seguros Gerais apresentou manifestação às fls. 18/21, informando ter efetuado depósitos judiciais no valor de R$ 50.496,82 (indenização) e R$ 5.049,88 (honorários advocatícios de sucumbência), correspondentes à primeira planilha de fls. 2/3. Contudo, impugna a segunda planilha de fls. 4, sustentando que não deve responder por danos morais e estéticos não contratados na apólice de seguro, invocando os limites da cobertura securitária e a Súmula 537 do STJ. O exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 22/23, refutando as alegações da seguradora e sustentando que todos os requeridos foram condenados de forma solidária, conforme sentença de fls. 09, não havendo diferença na condenação entre as partes. Requer o levantamento dos valores já depositados e aguarda o depósito do valor referente aos danos morais pela seguradora. Pois bem. Analisando a controvérsia estabelecida entre as partes, verifica-se que a questão central reside na extensão da responsabilidade da seguradora executada em relação aos danos morais não cobertos pela apólice de seguro. Conforme se depreende dos autos, a sentença condenatória estabeleceu a responsabilidade solidária entre todos os requeridos pelos danos causados ao autor. A solidariedade, uma vez fixada na decisão de mérito, vincula todos os devedores pelo pagamento integral da dívida, independentemente dos limites contratuais que possam existir entre eles. A alegação da seguradora de que sua responsabilidade deve se limitar aos termos da apólice de seguro não pode prosperar no presente momento processual, tendo em vista que tal discussão deveria ter sido objeto de recurso próprio contra a sentença condenatória. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a solidariedade, não é dado ao devedor questionar, em sede de cumprimento de sentença, os fundamentos da condenação. Ademais, a Súmula 537 do STJ, invocada pela executada, estabelece que "a seguradora que atua em defesa do segurado na ação de reparação civil por danos causados por veículo automotor responde, até o limite estabelecido em contrato, pelos honorários de advogado arbitrados contra o segurado vencido". Tal enunciado, contudo, não afasta a possibilidade de condenação solidária quando assim decidido na sentença de mérito. O fato de a seguradora não ter contratado cobertura para danos morais e estéticos não a exonera da responsabilidade solidária estabelecida na sentença. Eventual direito de regresso que possa ter contra os demais responsáveis deverá ser exercido pela via própria, não constituindo óbice ao cumprimento integral da obrigação perante o credor. Assim, considerando que a sentença estabeleceu condenação solidária entre todos os executados, e que tal decisão transitou em julgado, a impugnação apresentada pela Azul Companhia de Seguros Gerais não merece acolhimento. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela executada Azul Companhia de Seguros Gerais às fls. 18/21, mantendo-se a exigibilidade do débito na integralidade constante das planilhas de fls. 2/3 e fls. 4. DEFIRO o pedido de levantamento dos valores já depositados pela seguradora (R$ 50.496,82 + R$ 5.049,88 = R$ 55.546,70) em favor do exequente, devendo a serventia expedir os competentes alvarás. Quanto ao saldo remanescente, intime-se novamente a executada Azul Companhia de Seguros Gerais para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao depósito do valor correspondente aos danos morais e respectivos honorários advocatícios, conforme planilha de fls. 4, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), facultando-se ao exequente requerer as medidas executivas cabíveis. Int. - ADV: EDSON HIGINO DA SILVA (OAB 123826/SP), SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP), MONIQUE SCARCELLI PELINSON TOSCANO COSTA (OAB 227027/SP), PAULO MIGUEL HESZKI (OAB 387667/SP), OLAVO APARECIDO DE ARRUDA CÂMARA (OAB 40519/SP)

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Cleusa Marques Teodoro x Banco Bradesco S.A.

ID: 314300228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-42.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARQUES TEODORO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001023-42.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleusa Marques Teodoro - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO P… Processo 1001023-42.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleusa Marques Teodoro - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Cleusa Marques Teodoro em desfavor de Banco Bradesco S.A., para o fim de: a) DECLARAR inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar qualquer quantia a título de empréstimo consignado referente somente ao contrato nº 0123436783197, determinando a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR o Réu à restituição de forma dobrada dos valores descontados indevidamente referentes somente ao contrato acima, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR o Réu a pagar à Autora indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024), ficando autorizado a compensação dos valores depositado na conta da Autora, atualizados pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do crédito, desde que comprovada. Condeno ambas as partes no pagamento de custas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do proveito econômico do autor ou R$500,00, o que for maior, em favor do procurador do autor, e em 10% entre a diferença do proveito econômico do autor e o valor da causa ou R$500,00, o que for maior, em favor do procurador do Réu, com fulcro nos arts. 85, §2º, §8º e 86 ambos do CPC, observado a justiça gratuita concedida à parte Autora, e o teor do art. 98, §3º, do CPC. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1001023-21.2025.8.26.0120

ID: 314389152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001023-21.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI

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Processo 1001023-21.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por E. M. F., representada por sua genitora P. M. F., cont… Processo 1001023-21.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por E. M. F., representada por sua genitora P. M. F., contra C. A. da S., todos qualificados. Pugnou pela fixação, liminarmente, de alimentos provisórios, no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Encartou documentos (fls. 7-13). O Ministério Público ofertou parecer favorável ao pleito (fl. 17). 2. Recebo a petição inicial (fls. 1-6) e seus documentos. Nomeio o Advogado indicado pela OAB local como procurador da esfera autora, e concedo-lhe a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. Demonstrada a relação de parentesco (fl. 11), e ausentes informações acerca das possibilidades financeiras do genitor, fixo os alimentos provisórios em favor da menor, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, com pagamento até o dia 10 de cada mês, observados os dados bancários a serem indicados pela parte autora, oportunamente. 3.1. Caso haja demonstração de renda formal, o percentual dos alimentos provisórios deverá incidir sobre os rendimentos líquidos do alimentante, assim entendido o rendimento bruto com os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda). Nessa hipótese, determino que o empregador do alimentante providencie a implementação, em sua folha de pagamento, dos descontos dos alimentos provisórios vincendos na remuneração de C. A. da S., no percentual descrito, com pagamento até o dia 10 de cada mês, observados os dados bancários a serem indicados pela parte autora, oportunamente. Requisite-se, ainda, o envio de cópia dos 3 (três) últimos holerites ou recibos de pagamento do empregado. Cópia da presente decisão servirá como ofício, devendo a autora providenciar o respectivo protocolo junto ao empregador. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 04 de agosto de 2025, às 13h00min, junto ao Cejusc local. 4.1. Expeça-se mandado de citação e intimação do requerido, advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, contar-se-á a partir da data designada para a audiência. Cumpra-se, em tempo hábil, observado o prazo estabelecido pelo Comunicado Conjunto n. 299/2024, item 3.3. 4.2. Não sendo frutífera a citação, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 4.3. Intime-se a esfera autora, pessoalmente, por ser assistida por Defensor Dativo. 4.4. As partes poderão participar da audiência de forma presencial ou, caso queiram, por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams, desde que forneçam os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone para contato ao Oficial de Justiça, ou no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenham informado nos autos. 5. A participação na sessão de conciliação é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6. Nas causas em geral, fixo a remuneração do mediador/conciliador no valor atribuído pela tabela anexa à Resolução 809/2019 do TJSP. Realizada a sessão conciliatória, ainda que não obtido acordo, intimem-se as partes para recolherem o valor devido em 5 (cinco) dias. O formulário para pagamento pode ser obtido através do site institucional (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). 7. Se uma ou ambas as partes for(em) beneficiárias da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador observará os arts. 1º e 2º da Portaria 10.584/2025. 8. Após, se oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 10. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO ANTONIO BRIZZI ANDREOTTI (OAB 268133/SP)

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Processo nº 1001023-73.2025.8.26.0620

ID: 328736301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001023-73.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANIO IRONE BERGAMO

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Processo 1001023-73.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.P. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que as partes autoras comprovaram o p… Processo 1001023-73.2025.8.26.0620 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.P. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista que as partes autoras comprovaram o preenchimento dos requisitos legais, defiro a tutela de urgência, fixando a guarda provisória da criança em favor da parte autora e alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, sem prejuízo de majoração após a juntada de documentos que comprovem a capacidade financeira da parte requerida. Designo sessão de Mediação para 11/09/2025 às 13:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JANIO IRONE BERGAMO (OAB 370290/SP)

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Processo nº 1001023-98.2025.8.26.0062

ID: 311193354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001023-98.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001023-98.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré… Processo 1001023-98.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré) até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132 do STJ), DEFIRO a medida LIMINAR pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Veículo: VOLKSWAGEN/GOL G4 TF Plus 1, placa DHX3096, chassi 9BWCA05W26T119995, fabricado em 2006, modelo 2006, cor CINZA), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o autor/interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias corridos após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, neste feito, em cinco dias. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Int. e dil. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Emilia De Lima Teixeira x Condomínio Residencial Hortolândia Ii - Condomínio Residencial Vivenda Do Horto Orquídea

ID: 319616966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-82.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA DE LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL HORTOLâNDIA II - CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIVENDA DO HORTO ORQUíDEA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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HIGOR APARECIDO FIDELIS

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ERALDO JOSE BARRACA

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Processo 1001023-82.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Emilia de Lima Teixeira - Condomínio Residencial Hortolândia Ii - Condomínio Residencial Vivenda do Horto Orqu… Processo 1001023-82.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Emilia de Lima Teixeira - Condomínio Residencial Hortolândia Ii - Condomínio Residencial Vivenda do Horto Orquídea - Vistos. Emilia de Lima Teixeira ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança em face de Condomínio Residencial Hortolândia Ii - Condomínio Residencial Vivenda do Horto Orquídea, alegando, em síntese, que é proprietária de imóvel residencial contíguo à propriedade do réu, onde existem árvores de grande porte próximas ao muro divisório. Sustenta que tais árvores representam risco à segurança de sua residência, devido à possibilidade de queda de galhos ou das próprias árvores, especialmente em condições climáticas adversas, como chuvas fortes e ventos intensos. Afirma, ainda, que a situação gera temor e insegurança, causando danos morais, e que o réu tem se omitido em realizar a poda ou remoção das árvores. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para obrigar o réu a realizar a poda ou remoção das árvores, além de indenização por danos morais. O réu, devidamente citado, apresentou contestação (fls. 102/109), refutando as alegações da autora e sustentando que não há prova concreta de risco iminente ou de danos causados pelas árvores, bem como que a manutenção das mesmas tem sido realizada adequadamente. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica foi apresentada, reafirmando os argumentos da inicial (fls. 172/175). As partes foram intimadas para especificar provas, ambas pugnando pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e Decido. A pretensão da autora cinge-se à obrigação de fazer, consistente na poda ou remoção de árvores localizadas na propriedade do réu, sob o argumento de que representam risco à segurança de sua residência, além de pedido de indenização por danos morais em razão do alegado temor causado pela situação. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, para que os pedidos sejam acolhidos, é necessário que a autora demonstre, de forma inequívoca, a existência de risco concreto e iminente decorrente das árvores, bem como a relação de causalidade entre a conduta omissiva do réu e os alegados prejuízos. A simples alegação da autora sem robusta comprovação do que alegado não são suficientes para demonstrar a existência de um risco iminente e concreto de dano, como exige o art. 186 do Código Civil, que regula a responsabilidade civil por ato ilícito. Não há nos autos elementos técnicos, como laudo pericial ou relatório que atestem a precariedade das árvores, sua instabilidade estrutural ou a probabilidade real de queda. Além disso, a autora não apresentou prova de que as árvores estejam em estado de má conservação ou que o réu tenha se omitido em realizar a manutenção adequada. O réu, em sua contestação, afirma que realiza a poda regular das árvores, não havendo qualquer registro de incidentes que corroborem a alegação de perigo iminente. A autora, por sua vez, não trouxe aos autos elementos que desconstituam tal afirmação, limitando-se a relatos genéricos e fotografias que, embora indiquem a proximidade das árvores, não demonstram, de forma objetiva, o risco alegado. Ademais, o art. 1.282 do Código Civil estabelece que o proprietário de árvores deve zelar para que elas não causem prejuízo a terceiros. Contudo, para que se configure a obrigação de fazer, é imprescindível a demonstração de que a conduta do réu viola tal dispositivo, o que não ocorreu no presente caso, ante a ausência de prova robusta do risco alegado. Por tais motivos, o pedido de indenização por danos morais também improcede. A configuração de dano moral, nos termos do art. 186 do Código Civil, exige a comprovação de lesão a direitos da personalidade, como a integridade psíquica, decorrente de ato ilícito. No caso em tela, não há nos autos elementos que demonstrem a ocorrência de abalo psicológico significativo ou transtorno que ultrapasse o mero dissabor. O temor alegado pela autora, embora compreensível, não foi corroborado por provas concretas, como relatos testemunhais, documentos médicos ou outros elementos que evidenciem a gravidade do impacto emocional sofrido. A ausência de prova de ato ilícito por parte do réu, conforme já analisado, também obsta a configuração de responsabilidade civil por danos morais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Emilia de Lima Teixeira em face de Condomínio Residencial Hortolândia Ii - Condomínio Residencial Vivenda do Horto Orquídea, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB 479406/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP)

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Processo nº 1001023-43.2023.8.26.0394

ID: 309915313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001023-43.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA NAPOLEãO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BERNARDO

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Processo 1001023-43.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. Ante a notícia do descumprimento do acordo, prossiga-se a p… Processo 1001023-43.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. Ante a notícia do descumprimento do acordo, prossiga-se a presente execução. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da parte executada, vinculados tanto ao seu CPF quanto ao seu CNPJ (em caso de empresário individual ou microempreendedor individual), por intermédio do sistema SISBAJUD, pelo prazo máximo de 30 dias, até o montante do débito atualizado (R$1889,16 conforme planilha de cálculo atualizada). Em caso de bloqueio, por ser medida que resguarda o interesse da parte executada, para se evitar que durante o período de bloqueio os valores permaneçam congelados e desde que não seja de quantia irrisória, entendida esta como aquela que não exceder a R$ 100,00 (cem reais) e ou não corresponder a pelo menos 1% (um por cento) do valor da execução atualizado, DETERMINO que seja transferida a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, perante o Banco do Brasil, fincando a indisponibilidade convertida incontinenti em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Se bloqueada quantia irrisória, considerando-se a somatória dos valores bloqueados, proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com urgência. Em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos ou, não o(s) tendo, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, findo o qual será analisada a questão acerca de eventual impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis e ou de remanescente indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (5 dias) e não tendo havido impugnação da parte executada quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, deverá ser cancelada a indisponibilidade excessiva de valores, com urgência, no prazo de 24 horas (art. 854, § 1º, CPC). Se infrutífera a tentativa de bloqueio de valores e ou estes sejam insuficientes para satisfação integral da dívida, e desde que comprovado o recolhimento das taxas devidas pela utilização dos sistemas informatizados não beneficiária da gratuidade da justiça e ou isenta do adiantamento de despesas for força de lei, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO de eventuais veículos pelo RENAJUD e à pesquisa de bens pelo INFOJUD, requisitando-se a última declaração do imposto de renda da parte executada. Caso requerido, determino desde logo a penhora de eventuais créditos da parte executada decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, que importariam em dinheiro, com fundamento no artigo 835, inciso I, do CPC, oficiando-se à Secretaria da Fazenda estadual, para que, porventura haja crédito a ser repassado à parte executada, proceda ao depósito judicial da correspondente quantia, exceto se o montante do crédito for inferir a 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, que deverá constar do ofício. DETERMINO que a parte exequente promova às pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, perante o sistema ARISP, a fim de verificar se a parte executada é proprietária de algum imóvel. De outro modo, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do adiantamento de despesas por força de lei, DETERMINO que a serventia proceda à pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP. Consigno, por derradeiro, que será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da parte executada dirigida(s) ao seu endereço constante dos autos caso a sua efetivação seja frustrada em razão de mudança de endereço, eis que a ela compete comunicar qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço (arts. 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, CPC). Concluída a intimação da parte executada acerca da penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, indicando à penhora tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, se for o caso, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, quando devidas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do mesmo diploma. Caso resulte(m) infrutífera(s) a(s) pesquisa(s) e ou a(s) tentativa(s) de bloqueio pelos sistemas supramencionados, não será determinada nova pesquisa em período inferior a seis meses, devendo a serventia intimar a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis, uma vez que tais pesquisas informatizadas não se prestam a substituir a parte no cumprimento do seu ônus de indicar bens do executado à penhora (art. 829, § 2, CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação. Intime-se. Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, quanto ao bloqueio realizado pelo sistema SISBAJUD às fls. 63/75, recolhendo, se o caso, o necessário para viabilizar a intimação do executado acerca do bloqueio. Ciência acerca do desbloqueio das indisponibilidades excessivas, nos termos da decisão retro, conforme juntado às fls. 70/75. - ADV: DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)

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Processo nº 1001023-12.2025.8.26.0996

ID: 295505080

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001023-12.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON FERREIRA DA SILVA

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Processo 1001023-12.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - R.O. - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a … Processo 1001023-12.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - R.O. - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida em data próxima ao limite do lapso temporal para encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019, qual seja dia 03/06/2025. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Rodrigo de Oliveira, MTR: 464082, recolhido no(a) Penitenciária de Flórida Paulista SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: MAYCON FERREIRA DA SILVA (OAB 420683/SP)

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