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Estado De São Paulo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 308016778

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008515-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Distribuídos

Advogados:

RAFAELA FONSECA CAMBAUVA SESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CIONGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GÖEDERT LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MARQUES VIEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA RING KANAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MARIA PELOSO REIS QUEIROGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO RODRIGUES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FARLEY ALVES DE OLIVEIRA

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EDUARDO FERREIRA GIAQUINTO

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ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS CRISTINA MUTRAN CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MELMAN KATZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ALMEIDA HORACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MELLO KUBRIC

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RENATA HOLLANDA LIMA

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MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

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MARINA ZEQUI SITRANGULO

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ARMANDO BELLINI SCARPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GOMENSORO

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FLAVIO MIFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CORREIA CUBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS COLUSSI

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MARIA ISABEL TOSTES DA COSTA BUENO VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO QUIROGA MOSQUERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRYSTHINA ARANDA ZOTINI

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CARINE SOARES FERRAZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 3008515-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 3008515-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE RIBEIRO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1001023-63.2016.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP); Agravada: Companhia Brasileira de Distribuição; Advogada: Fabiana Crysthina Aranda Zotini (OAB: 353173/SP); Advogado: Pedro Luciano Marrey Junior (OAB: 23087/SP); Advogado: Roberto Quiroga Mosquera (OAB: 83755/SP); Advogada: Glaucia Maria Lauletta Frascino (OAB: 113570/SP); Advogada: Maria Isabel Tostes da Costa Bueno Vasconcellos (OAB: 115127/SP); Advogado: Joao Marcos Colussi (OAB: 109143/SP); Advogado: Marcos Joaquim Goncalves Alves (OAB: 146961/SP); Advogada: Renata Correia Cubas (OAB: 166251/SP); Advogado: Flavio Mifano (OAB: 193810/SP); Advogado: Alessandra Gomensoro (OAB: 108708/RJ); Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP); Advogada: Ariane Costa Guimaraes (OAB: 29766/DF); Advogado: Armando Bellini Scarpelli (OAB: 256826/SP); Advogada: Marina Zequi Sitrangulo (OAB: 285751/SP); Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP); Advogado: Marcelo Guimarães Francisco (OAB: 302659/SP); Advogado: Marcio Abbondanza Morad (OAB: 286654/SP); Advogada: Renata Hollanda Lima (OAB: 305625/SP); Advogado: Mauricio Mello Kubric (OAB: 293296/SP); Advogado: Marcelo de Almeida Horacio (OAB: 213001/SP); Advogado: Eduardo Melman Katz (OAB: 311576/SP); Advogada: Tamiris Cristina Mutran Cordeiro (OAB: 315675/SP); Advogado: André Luís dos Santos Ribeiro (OAB: 303588/SP); Advogado: Eduardo Ferreira Giaquinto (OAB: 318577/SP); Advogado: Farley Alves de Oliveira (OAB: 324126/SP); Advogado: Adriano Rodrigues de Moura (OAB: 331692/SP); Advogada: Samantha Maria Peloso Reis Queiroga (OAB: 315669/SP); Advogado: Luiz Antonio Monteiro Junior (OAB: 314843/SP); Advogada: Viviane Consoline Moreira Pessagno (OAB: 344139/SP); Advogada: Tatiana Ring Kanas (OAB: 344353/SP); Advogado: Rodolfo Marques Vieira Araujo (OAB: 134353/MG); Advogado: Luiz Fernando Göedert Leite (OAB: 382654/SP); Advogada: Natalia Ciongoli (OAB: 345118/SP); Advogada: Rafaela Fonseca Cambauva Sessa (OAB: 357684/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Tiago Januario Lemos x Lidiane Crisitina Ferreira

ID: 300130901

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001023-47.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO JANUARIO LEMOS

Polo Passivo:

LIDIANE CRISITINA FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

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BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

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VERUSKA GAGLIARDI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-47.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-47.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Tiago Januario Lemos (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Lidiane Crisitina Ferreira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL REUNIDA, PARA JULGAMENTO CONJUNTA, COM AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, MAS EM POLOS OPOSTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AMBAS AS DEMANDAS. RECURSO INTERPOSTO PELOS CONTRATANTES. PLEITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PARTE CONTRATADA. DESCABIMENTO. CONTRATANTES QUE DERAM EM PAGAMENTO IMÓVEL ONERADO POR DÍVIDAS JUNTO À CDHU, CONTRARIANDO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL PELA CREDORA (CDHU) POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL, IMPOSSIBILITANDO QUE OS CONTRATADOS MANTIVESSEM A POSSE DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE OS CONTRATANTES DESCUMPRIRAM A SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL AO NÃO EFETUAR REGULARMENTE O PAGAMENTO DO PREÇO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. APLICAÇÃO DA EXCEPTIO NOM ADIMPLETI CONTRACTUS. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DOS CONTRATADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA (RI, ART. 252). RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Gagliardi Fernandes (OAB: 306169/SP) - Bianca Soares Lemos Rodrigues (OAB: 46512/PR) - Terezinha Marcolino Perin (OAB: 53622/PR) - 3º Andar

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Espólio De Francisco De Freitas Jesus Filho e outros x Silvia Cassia De Jesus Paulino

ID: 297230421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-81.2020.8.26.0383

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FRANCISCO DE FREITAS JESUS FILHO MARIA APARECIDA SIMõES JESUS

Polo Passivo:

SILVIA CASSIA DE JESUS PAULINO

Intimação

Advogados:

THALITA TOFFOLI PAEZ

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RODRIGO FRESCHI BERTOLO

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JULIO CESAR ROSA

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Processo 1001023-81.2020.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Simões Jesus - - Espólio de Francisco de Freitas Jesus Filho - Silvia Cassia de Jesus Paul… Processo 1001023-81.2020.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Simões Jesus - - Espólio de Francisco de Freitas Jesus Filho - Silvia Cassia de Jesus Paulino e outros - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por MARIA APARECIDA SIMÕES DE JESUS E OUTROS , alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação das partes embargadas. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRESCHI BERTOLO (OAB 236956/SP), THALITA TOFFOLI PAEZ (OAB 235242/SP), JULIO CESAR ROSA (OAB 167092/SP), JULIO CESAR ROSA (OAB 167092/SP)

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Regina Imóveis Construções E Comércio Ltda x Spalla Serviços Automotivos Ltda Me

ID: 292521565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001023-57.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA IMóVEIS CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

SPALLA SERVIçOS AUTOMOTIVOS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ PAULO ARIAS

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NELSON FREITAS ZANZANELLI

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MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-57.2022.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-57.2022.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apte/Apdo: Regina Imóveis Construções e Comércio Ltda - Apdo/Apte: Spalla Serviços Automotivos Ltda Me - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Marcus Elidius Michelli de Almeida, OAB/SP 100.076. - APELAÇÕES. PERDAS E DANOS. MULTA CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. DATA PREVISTA EM CONTRATO E PRORROGAÇÕES, ULTRAPASSADAS. PRELIMINARES AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE NÃO CONSEGUIU EDIFICAR O LOTE POR FALTAR INFRAESTRUTURA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. GASTOS COM ALUGUEIS E IPTU INCORRIDOS DESDE A INSTALAÇÃO DE POSTE INICIAL PELA AUTORA, ATÉ A IMPLANTAÇÃO DA REDE ELÉTRICA PELA REQUERIDA. TERMO INICIAL E FINAL ADEQUADOS AO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CDC. AUTOR QUE DEVERÁ COMPROVAR OS GASTOS INCORRIDOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NA AVENÇA QUE SE MOSTRA INAPLICÁVEL AO CASO, PORQUE DISSOCIADA DA MATÉRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO VINCULAM O JULGADOR NO MOMENTO DE ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB: 100076/SP) - Nelson Freitas Zanzanelli (OAB: 92987/SP) - Luiz Paulo Arias (OAB: 76579/SP) - 4º andar

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Dorival Monteiro x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 315283838

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001023-17.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-17.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-17.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Dorival Monteiro - Apelado: Sudamerica Clube de Serviços - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - AUTOR IMPUGNA DESCONTOS EM SUA CONTA MANTIDA JUNTO AO CORRÉU BRADESCO, EM FAVOR DA CORRÉ SUDAMERICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS SEDIMENTADOS NA ORIGEM, SOMENTE EM FACE DA SUDAMERICA - PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO CORRÉU BRADESCO, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É RESPONSÁVEL POR GERENCIAR O ATIVO FINANCEIRO DE TITULARIDADE DO AUTOR E, POR CONSEGUINTE, RESPONDE POR EVENTUAIS PREJUÍZOS NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO - QUANTOS AOS DANOS MORAIS, ESTE RELATOR SEQUER OS RECONHECERIA, HAJA VISTA QUE OS DESCONTOS SE DERAM EM VALORES MÓDICOS - SEJA COMO FOR, À LUZ DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS, NADA HÁ A REPARAR NO MONTANTE FIXADO PELO DOUTO JUÍZO A QUO, O QUAL FICA MANTIDO NO PATAMAR INDICADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, RECONHECENDO-SE A CORRESPONSABILIDADE DO CORRÉU BRADESCO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Tagliatti dos Santos (OAB: 252115/SP) - Andre Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) - Heloiza Klemp dos Santos (OAB: 167202/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001023-84.2025.8.26.0099

ID: 278065791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001023-84.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ATILIO SALAZAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA

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ALBERTO VIETO MACHADO SCALOPPE

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ADV: Marcelo Zaina de Oliveira (OAB 15935/MT), Alberto Vieto Machado Scaloppe (OAB 19531/MT) Processo 1001023-84.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: José Atilio Salazar Marti… ADV: Marcelo Zaina de Oliveira (OAB 15935/MT), Alberto Vieto Machado Scaloppe (OAB 19531/MT) Processo 1001023-84.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: José Atilio Salazar Martins - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, incisos I e VI, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, afastando o pedido de indenização por danos morais, condenar a requerida RAFAELA DUARTE CORREIA DOS SANTOS a pagar ao autor JOSÉ ATILIO SALAZAR MARTINS: i) lucros cessantes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, calculados proporcionalmente desde 15/12/2024 até 08/04/2025, com correção monetária pela desde cada mês de referência e juros de mora desde a citação; ii) danos materiais correspondentes aos encargos condominiais, taxas de consumo (energia, água, telefone, etc.) e demais despesas relacionadas ao imóvel durante o período de ocupação (15/12/2024 a 08/04/2025), cujos valores deverão ser comprovados documentalmente na fase de cumprimento de sentença; e iii) danos materiais decorrentes dos danos causados ao imóvel e subtração de pertences durante a desocupação, cujo quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, caberá ao Autor arcar com 80% (oitenta por cento) e à Requerida com 20% (vinte por cento) das custas processuais. Condeno a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ R$ 4.161,27 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), valor mínimo da Tabela da Seccional de São Paulo da OAB para ações com valor de até 20 salários mínimos (item 4.2), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, com correção monetária da presente data e juros de mora do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Processo nº 1001023-84.2025.8.26.0099

ID: 278151279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001023-84.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ATILIO SALAZAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA

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ALBERTO VIETO MACHADO SCALOPPE

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ADV: Marcelo Zaina de Oliveira (OAB 15935/MT), Alberto Vieto Machado Scaloppe (OAB 19531/MT) Processo 1001023-84.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: José Atilio Salazar Marti… ADV: Marcelo Zaina de Oliveira (OAB 15935/MT), Alberto Vieto Machado Scaloppe (OAB 19531/MT) Processo 1001023-84.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: José Atilio Salazar Martins - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, incisos I e VI, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, afastando o pedido de indenização por danos morais, condenar a requerida RAFAELA DUARTE CORREIA DOS SANTOS a pagar ao autor JOSÉ ATILIO SALAZAR MARTINS: i) lucros cessantes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, calculados proporcionalmente desde 15/12/2024 até 08/04/2025, com correção monetária pela desde cada mês de referência e juros de mora desde a citação; ii) danos materiais correspondentes aos encargos condominiais, taxas de consumo (energia, água, telefone, etc.) e demais despesas relacionadas ao imóvel durante o período de ocupação (15/12/2024 a 08/04/2025), cujos valores deverão ser comprovados documentalmente na fase de cumprimento de sentença; e iii) danos materiais decorrentes dos danos causados ao imóvel e subtração de pertences durante a desocupação, cujo quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, caberá ao Autor arcar com 80% (oitenta por cento) e à Requerida com 20% (vinte por cento) das custas processuais. Condeno a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ R$ 4.161,27 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), valor mínimo da Tabela da Seccional de São Paulo da OAB para ações com valor de até 20 salários mínimos (item 4.2), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, com correção monetária da presente data e juros de mora do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Processo nº 1001023-59.2025.8.26.0366

ID: 279992747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-59.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. E. S. I. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA SACCO

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ADV: Ana Maria Sacco (OAB 76654/SP) Processo 1001023-59.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. E. S. , I. S. F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote… ADV: Ana Maria Sacco (OAB 76654/SP) Processo 1001023-59.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. E. S. , I. S. F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de alienação parental com pedido de tutela de urgência ajuizada por G.E.S., mãe de I.S.F., em face de E.D.F.F.. Alega a requerente que o requerido estaria pressionando o filho a residir com ele, o manipulando psicologicamente para prejudicar a relação entre mãe e filho. Requer, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento da prática de alienação parental. Parecer Ministerial às fls. 30/31, opinando pelo indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Decido. É sabido que o Juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, a requerimento da parte, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. Contudo, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Não há nada a indicar seja premente o imediato reconhecimento de alienação parental por parte do requerido, mormente a partir dos elementos carreados aos autos que, a princípio, não se amoldam às situações previstas na Lei nº 12.318/2010, sem que haja a instrução do processo. A questão demanda análise das provas a serem produzidas em respeito ao contraditório, tornando impossível, ao menos por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação em 15 (quinze) dais úteis, inclusive para que informe ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu e-mail e telefone, para o caso de designação de audiência virtual. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Setor Técnico deste Tribunal para agendamento de estudo psicossocial com as partes e o menor. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1001023-84.2025.8.26.0099

ID: 277883698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001023-84.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ATILIO SALAZAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA

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ALBERTO VIETO MACHADO SCALOPPE

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ADV: Marcelo Zaina de Oliveira (OAB 15935/MT), Alberto Vieto Machado Scaloppe (OAB 19531/MT) Processo 1001023-84.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: José Atilio Salazar Marti… ADV: Marcelo Zaina de Oliveira (OAB 15935/MT), Alberto Vieto Machado Scaloppe (OAB 19531/MT) Processo 1001023-84.2025.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: José Atilio Salazar Martins - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, incisos I e VI, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, afastando o pedido de indenização por danos morais, condenar a requerida RAFAELA DUARTE CORREIA DOS SANTOS a pagar ao autor JOSÉ ATILIO SALAZAR MARTINS: i) lucros cessantes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, calculados proporcionalmente desde 15/12/2024 até 08/04/2025, com correção monetária pela desde cada mês de referência e juros de mora desde a citação; ii) danos materiais correspondentes aos encargos condominiais, taxas de consumo (energia, água, telefone, etc.) e demais despesas relacionadas ao imóvel durante o período de ocupação (15/12/2024 a 08/04/2025), cujos valores deverão ser comprovados documentalmente na fase de cumprimento de sentença; e iii) danos materiais decorrentes dos danos causados ao imóvel e subtração de pertences durante a desocupação, cujo quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, caberá ao Autor arcar com 80% (oitenta por cento) e à Requerida com 20% (vinte por cento) das custas processuais. Condeno a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ R$ 4.161,27 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), valor mínimo da Tabela da Seccional de São Paulo da OAB para ações com valor de até 20 salários mínimos (item 4.2), nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, com correção monetária da presente data e juros de mora do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Luiz Moreira e outros x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 330205703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005239-63.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MOREIRA MARIA CRISTIANE DE ARAGãO MOREIRA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI

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LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON

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GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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Processo 0005239-63.2024.8.26.0286 (processo principal 1001023-76.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Luiz Moreira - - Maria Cristiane de Aragão Moreira - Jardim Monte … Processo 0005239-63.2024.8.26.0286 (processo principal 1001023-76.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Luiz Moreira - - Maria Cristiane de Aragão Moreira - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. 1 - Fls. 68/73: A parte exequente recusou o bem ofertado. Com efeito, a penhora em dinheiro é prioritária, nos termos do artigo 835, §1º, do CPC. O fato de a executada figurar como demandada em outros processos não é capaz por si só de impedir a penhora em dinheiro. No mais, não há efetiva comprovação de que os bloqueios de seus ativos financeiros inviabilizem sua atividade econômica. 2 Fls. 79/83: Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 60 (sessenta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ 10942632000128, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Int. - ADV: ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), LARISSA CAROLINE MEDEIROS CABRELON (OAB 315730/SP), WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI (OAB 388737/SP), WALTER ROBERTO ZERATIN RIZZI (OAB 388737/SP), GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP)

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