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Processo nº 1001025-81.2025.8.26.0381

ID: 318804024

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-81.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FERNANDO ADOLFO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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Processo 1001025-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Fernando Adolfo de Souza - Vistos. Revogo a decisão de fls. 64. Anote-se e observe-se. Este proces… Processo 1001025-81.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Fernando Adolfo de Souza - Vistos. Revogo a decisão de fls. 64. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ENIDÉLCIO DE JESUS SARTORI. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Vera Lucia Diniz x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 276780925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-16.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DINIZ

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSE FERREIRA NATO

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jose Ferreira Nato (OAB 437379/SP) Processo 1001025-16.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Diniz - Reqdo: Master Prev Clube de … ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Jose Ferreira Nato (OAB 437379/SP) Processo 1001025-16.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Diniz - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - REPUBLICAÇÃO À PARTE REQUERIDA: Vistos. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Com efeito, muito embora seria boa conduta, inexiste previsão legal para que a parte se socorra à via administrativa para resolução da questão. Ademais, diante da resistência da ré à pretensão posta na inicial, o que revela que o pleito administrativo possivelmente seria negado, se torna patente a necessidade da prestação jurisdicional para a obtenção do direito pleiteado. Não há, pois, que se falar em falta de interesse de agir. Quanto à impugnação à justiça gratuita, esta também não merece acolhimento. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, deve o impugnante demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. A gratuidade da justiça somente é superada através de prova robusta de que a condição financeira do beneficiado mudou para melhor, sendo que cabe ao requerido o ônus desta prova. No presente caso, a parte ré não apresentou prova de que a parte autora não faz jus ao benefício. Não havendo provas nos autos de alteração da condição de insuficiência financeira da parte requerente, não merece acolhimento o pedido de impugnação da gratuidade da justiça. Afasto também a alegação de ausência de documentos indispensáveis para a propositura demanda como extratos bancários com comprovantes dos descontos, já que os documentos que instruem a inicial são suficientes para o ajuizamento da ação. Se tais documentos, aliados às demais provas a serem produzidas nos autos, levarão ou não à procedência dos pedidos, tal questão se refere ao mérito e com ele será analisada. Por fim, quanto à impugnação ao valor da causa, observo que também não merece acolhimento. Segundo a regra contida no artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuída um valor certo. Para tal fixação, devem ser obedecidos os critérios previstos no artigo 292, do referido diploma legal. De acordo com a inicial do processo, objetiva a parte autora a indenização por danos materiais e danos morais, tendo atribuído à causa o valor referente à cumulação de tais pedidos, atendendo ao artigo 292, VI, do Código de Processo Civil, ao que fica afastada a impugnação ao valor da causa. Partes bem representadas e não há mais preliminares ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual, dou o feito por saneado. A questão controvertida se refere à efetiva contratação entre as partes, uma vez que a parte autora nega ter celebrado o contrato e impugna a autenticidade das assinaturas nele constantes. Considerando tratar-se de relação de consumo, há de se aplicar a inversão do ônus da prova, carreando-se à parte ré a demonstração de que foi a parte autora quem realmente firmou o contrato. Assim, diante da distribuição do ônus da prova acima delineada, especifiquem as partes as provas que efetivamente desejam produzir, JUSTIFICANDO-AS, no prazo de quinze dias, considerando que, havendo interesse na produção de prova oral, o rol deverá ser apresentado dentro do aludido prazo. Intimem-se.

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Processo nº 1001025-50.2025.8.26.0456

ID: 293368858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-50.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR ELIAS DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA EMI ITO OSAIKI

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Processo 1001025-50.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Victor Elias da Silva Camargo - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações interpo… Processo 1001025-50.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Victor Elias da Silva Camargo - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações interposta por João Victor Elias da Silva Camargo em face de Itaú Unibanco S.A. e Rede Brasil Gestão de Ativos Ltda, pretendendo o imediato cessamento das ligações de cobrança realizadas pelas partes rés, embora reconheça a dívida que as motiva. Pois bem. Verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito. Isso porque a jurisprudência colacionada pelo requerente trata de situação distinta, referente à cobrança de dívida em nome de terceiros, enquanto no presente caso o próprio autor não nega a existência do débito em seu nome, apenas questiona a forma e insistência da cobrança. Nos termos do Enunciado 26 do FONAJE, "são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis", contudo, sua concessão depende da presença dos requisitos legais. Sem a negativa da dívida e diante da ausência de elementos que demonstrem, neste momento processual, a ilicitude das cobranças realizadas pelas rés, não há como acolher a pretensão liminar, sendo necessário o estabelecimento do contraditório para melhor análise dos fatos. Por estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ressalvando a possibilidade de reanálise após a contestação, quando a legalidade e a constância das ligações de cobrança poderão ser devidamente apreciadas à luz das provas e argumentos que vierem a ser apresentados por ambas as partes. No mais, excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITEM-SE as rés, por CARTA, para integrarem a relação jurídico-processual e oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo as partes requeridas localizadas ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIELA EMI ITO OSAIKI (OAB 517714/SP)

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Processo nº 1001025-80.2025.8.26.0058

ID: 291083212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001025-80.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. P. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALEXANDRA PISANO

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Processo 1001025-80.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.G. - Relação: 0398/2025 Teor do ato: Vistos. 1) À vista dos documentos juntados em fl. 16, defiro à parte aut… Processo 1001025-80.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.G. - Relação: 0398/2025 Teor do ato: Vistos. 1) À vista dos documentos juntados em fl. 16, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2) Considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 15), bem como observando-se que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir da citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada, valendo a presente como ofício para descontos, se requerido. 3) Designo audiência de conciliação, a ser realizada de forma presencial pelo CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Agudos, localizado na Rua Sete de Setembro, 188, centro, Agudos/SP, no prédio do Desenvolve Agudos para o dia 27 de junho de 2025 às 14h30min. 4) O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer a audiência designada (NCPC, art. 334, § 3º). 5) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6) Cientifiquem os litigantes de que: 6.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 6.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 6.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 7) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado/ofício, para abertura de conta bancária pelo(a) representante da parte autora para depósito de alimentos e descontos de vencimentos para empregadora do requerido, se for o caso, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto para as partes. Intime-se. Advogados(s): Patricia Alexandra Pisano (OAB 276117/SP) - ADV: PATRICIA ALEXANDRA PISANO (OAB 276117/SP)

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Dentale Odontologia Estética & Orofacial e outros x Edna Rocha Da Silva

ID: 281302861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-18.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DENTALE ODONTOLOGIA ESTéTICA & OROFACIAL FERNANDA RENZETTI B. GROSSO

Polo Passivo:

EDNA ROCHA DA SILVA

Despacho

Advogados:

THAIS VENEZUELA BONFIM

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ANA CAROLINA NOGUEIRA

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GRAZIELA CALVIELLI DE MOURA

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ANA CAROLINA NOGUEIRA

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GRAZIELA CALVIELLI DE MOURA

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DESPACHO Nº 1001025-18.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001025-18.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Dentale Odontologia Estética & Orofacial - Apelante: Fernanda Renzetti B. Grosso - Apelada: Edna Rocha da Silva - 1. Versam os autos sobre ação reparatória de danos materiais e indenizatória moral fundada em prestação de serviços odontológicos. A sentença de p. 340/343 julgou parcialmente procedente a ação para condenar as rés a restituírem à autora os valores efetivamente pagos por ela pelo tratamento dentário e ainda a pagarem indenização moral arbitrada em R$ 13.200,00, com correção monetária de juros moratórios especificados. Apelam as rés buscando, em suma, a reforma da sentença para que a ação passe a ser julgada improcedente. Recurso recebido e processado. Contrarrazões a p. 377/381 O recurso veio a mim dirigido livremente. É o relatório. 2. O apelo não comporta conhecimento por este órgão julgador. A causa de pedir dá ensejo à ação indenizatória de danos materiais e morais por alegada má prestação de serviços odontológicos. Nos termos do art. 103 do RITJSP A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. No caso em tela, extrai-se da petição inicial que a causa de pedir está fundada na responsabilidade civil a que se refere o art. 951 do Código Civil. A Resolução OETJSP nº 623/2013, que define as competências das Seções de Direito que compõe esta Corte, estabelece em seu art. 5º, inciso I, item I.24, a competência da Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento de Ações e execuções relativas a responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, salvo o disposto no item I.7 do art. 3º desta Resolução. Em caso análogo a este, o Grupo Especial das Câmaras de Direito Privado definiu a competência das da Subseção de Direito Privado I para o exame de tais questões. Confira-se: “Conflito de competência entre a 5ª e a 30ª Câmaras de Direito Privado. Compete preferencialmente às Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª) o julgamento dos recursos interpostos em ações e execuções relativas à responsabilidade civil do art. 951 do Código Civil, no que se inserem aquelas fundadas em danos causados por má prestação de serviços odontológicos. Exegese do art. 5º, inciso I, item I.24, da Resolução nº 623/13. Precedentes do Col. Grupo Especial. Conflito de competência procedente, para declarar competente a 5ª Câmara de Direito Privado” (Conflito de Competência nº 0034035-25.2019.8.26.0000, Rel. Des. GOMES VARJÃO, j. 12.09.2019). Assim, a competência para apreciar e julgar o recurso de apelação é de uma das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I do TJSP, nos termos do art. 5º, inciso I, item I.24, da Resolução nº 623/13, do OETJSP. 3. Pelo exposto, não conheço do apelo, determinando a remessa dos autos a uma das Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras). São Paulo, 15 de maio de 2025. - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Graziela Calvielli de Moura (OAB: 379570/SP) - Ana Carolina Nogueira (OAB: 309731/SP) - Thais Venezuela Bonfim (OAB: 439529/SP) - 5º andar

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Oyuki Castedo Sato x Jorge Monaco Junior

ID: 315690654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2113193-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OYUKI CASTEDO SATO

Polo Passivo:

JORGE MONACO JUNIOR

Despacho

Advogados:

PAULA HELOISA SIMARDI MENEGASSI

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WALTER MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2113193-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2113193-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: Oyuki Castedo Sato - Agravado: Jorge Monaco Junior - Interessado: Fujiyama Administracao de Bens Proprios Ltda - OYUKI CASTEDO SATO agrava de instrumento da respeitável decisão de fls. 47/50, que nos autos da ação de imissão de posse com pedido liminar movida por FUJIYAMA AMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. em face de JORGE MÔNACO JUNIOR (proc. nº 1001025-38.2025.8.26.0266), na qual a agravante figura como terceira interessada, deferiu a medida liminar para imitir a parte autora na posse do imóvel descrito na inicial no prazo de 15 (quinze) dias fixando multa de R$2.000,00 para o caso de descumprimento com possibilidade de desocupação forçada via oficial de justiça. A agravante pede a concessão de assistência judiciária; diz ter havido simulação na cessão de quotas da Fujiyama em favor de Eduardo Gomes dos Santos com o objetivo de prejudicá-la. Afirma inexistir lastro de regular constituição e validade das empresas Axis Systems LLC e Truxton Enterprises LLC, de nacionalidade estrangeira e que supostamente seriam sócias da Fujiyama. Alega que foram concedidos amplos e ilimitados poderes ao agravado Jorge Mônaco Junior. Diz que o imóvel em que a agravante mantém posse e explora atividade de Pousada e cuja imissão na posse se pretende está gravada por diversas penhoras e por decreto de indisponibilidade de bem datado de 25/1/2024. Narra que a questão está centrada na tentativa de fraude à partilha de bens em ação de reconhecimento e dissolução de união estável em que a agravante litiga com o agravado Jorge Mônaco Junior perante a 3ª Vara do Foro de Itanhaém e que muito embora o imóvel esteja em nome da Fujiyama é na realidade de propriedade do agravado. Assevera que na referida Pousada, avaliada em R$947.173,33, até 15/3/2024, o agravado sempre residiu com a agravante, sua então companheira e com os quatro filhos dela, dos quais dois são filhos comuns e de onde a agravante sempre retirou sua fonte de sustento e de seus filhos. Pede a correção de ofício do valor da causa para R$947.173,33, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para que seja cassada a respeitável decisão que determinou a desocupação do imóvel face à simulação alegada. Recurso tempestivo. Defiro a gratuidade judiciária tão somente para o processamento deste recurso, visto que incompatível a concessão da benesse para todos os atos do processo em patrimônio avaliado pela própria agravante em aproximadamente um milhão de reais. Observo que à fls. 147 o DD Juízo 'quo' houve por bem deferir o efeito suspensivo à medida liminar de imissão na posse até o julgamento deste recurso pelo Colegiado. Ratifico a decisão de fls. 147 para manter a sobrestada da liminar até o julgamento do recurso pelo Colegiado. A agravante deverá comunicar o DD Juízo 'a quo' acerca do conteúdo desta decisão servindo a presente de ofício. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta e juntada de documentos no prazo legal. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Walter Monteiro (OAB: 355006/SP) - Paula Heloisa Simardi Menegassi (OAB: 274867/SP) - 4º andar

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João Vieira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 277987918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-85.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PATRICIA APARECIDA DE SOUTO LACERDA

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ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Patricia Aparecida de Souto Lacerda (OAB 512747/SP) Processo 1001025-85.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vieira dos Santos - Reqdo: BAN… ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Patricia Aparecida de Souto Lacerda (OAB 512747/SP) Processo 1001025-85.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vieira dos Santos - Reqdo: BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTES o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR BANCO BMG S/A a) a reembolsar à parte autora os valores descontados - sendo estes, compreendidos de fevereiro/2022 em diante - indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Caso a parte ré tenha realizado depósito(s) em favor da parte autora, e esta não os tenha devolvido nos autos, fica determinada a compensação do quanto depositado, devendo o montante, devidamente corrigido, pelos mesmos índices acima estipulados, sem incidência de juros, ser subtraído do valor a ser pago pela condenação, desde que mediante idônea comprovação dos depósitos em liquidação pela parte ré, caso já não estejam nos autos, tudo a ser apurado em fase própria. No caso da parte já ter realizado depósito judicial nos autos, desde já autorizo que o montante seja imputado no pagamento da indenização dos danos materiais e morais, após o trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001025-36.2025.8.26.0493

ID: 317651363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001025-36.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. M. L. E. L. DOS S. T. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA ALVES TOMÉ DA SILVA

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Processo 1001025-36.2025.8.26.0493 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.L. - - E.L.S. - - T.L.S. - Posto isso, ausentes os requisitos legais para a conc… Processo 1001025-36.2025.8.26.0493 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.L. - - E.L.S. - - T.L.S. - Posto isso, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida (CPC, art. 300), INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 2. Solicite-se ao Chefe do CEJUSC a designação de audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Cite-se o requerido com as cautelas de praxe, intimando-o da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser INTIMADO, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Nos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independemtemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Ciência ao M.P. Int. - ADV: ISADORA ALVES TOMÉ DA SILVA (OAB 468183/SP), ISADORA ALVES TOMÉ DA SILVA (OAB 468183/SP), ISADORA ALVES TOMÉ DA SILVA (OAB 468183/SP)

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Processo nº 1001025-82.2025.8.26.0025

ID: 307415600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-82.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. DE T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001025-82.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Como cediço, o ordenamento jurídico veda a elaboração de pedido genérico (a ser determinado no cur… Processo 1001025-82.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Como cediço, o ordenamento jurídico veda a elaboração de pedido genérico (a ser determinado no curso da ação), pois, como regra, a parte deve, já na exordial, individualizar a sua pretensão, formulando pedido certo e determinado, nos termos do 'caput' dos artigos 322 e 324 do código de processo civil. O pedido certo é aquele identificado, expresso e perfeitamente individualizado (an debeatur), e o pedido determinado é aquele definido em termos de quantidade e qualidade (quantum debeatur). Enquanto a certeza do pedido é um pressuposto indispensável e absoluto, a determinação do pedido pode ser flexibilizada em algumas circunstâncias previstas no artigo 324, § 1º, do cpc, "in verbis": "art. 324. o pedido deve ser determinado. § 1o é lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." A formulação de pedido genérico, portanto, somente poderá ocorrer em situações excepcionais, nas quais a exigência de determinação dos pleitos iniciais inviabilizaria a propositura da ação pelo autor. nessa linha, o artigo 324, § 1º, inciso II, do cpc, somente autoriza a formulação de pedido ilíquido nos casos em que não houve o exaurimento dos efeitos dos danos provocados pelo ato ou fato ilícito, no momento da propositura da demanda. Não se trata, por óbvio, da hipótese dos autos, posto que não pode ser admitido o ajuizamento de ações genéricas, que se limitam a invocar teses. o contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de um negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Ademais, como pretende a parte autora a revisão dos termos e a devolução do indébito em virtude de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o art. 330, § 2º, do CPC, exige que a inicial seja acompanhada das obrigações controvertidas e da quantificação dos valores incontroversos. nesse sentido: "Ementa: Apelação Cível - exibição de documento - ação de revisão de contrato bancário - valores incontroversos - emenda a inicial. o art. 330, § 2º, do CPC, exige que, nas ações revisionais, a inicial seja acompanhada das obrigações controvertidas e da quantificação dos valores incontroversos. em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito (v. art. 6º do cpc/15), a fim de regularizar o vício, deve ser oportunizada À parte autora a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC". (TJ-MG - AC: 50027353120188130525, relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de publicação: 24/02/2023). Ante o exposto, emende a parte autora a petição inicial, para substanciar corretamente sua causa de pedir, a fim de descrever corretamente as cláusulas contratuais que reputa ilegais, acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, da quantificação do valor incontroverso e da planilha de cálculos. Deverá também, para demonstrar seu interesse de agir, juntar aos autos a comprovação do prévio pedido de exibição de documentos bancários e de cancelamento do cartão de crédito formulado à instituição financeira, não atendido em prazo razoável. Sem prejuízo, a fim de verificar o ajuizamento predatório de ações, a validade dos atos constitutivos que acompanham a inicial, bem como atestar a efetiva intenção no ajuizamento da presente demanda, determino que, no prazo de emenda (artigo 321 do Código de Processo Civil), intime-se o requerente pela imprensa, através de seu procurador constituído (fls. 11/13), para que compareça pessoalmente ao cartório desta unidade jurisdicional, para ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem nova intimação (cpc, art. 321, § único). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Samuel Martinez Dalio x Construfort Engenharia E Edificacoes Ltda. e outros

ID: 309805649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001025-35.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MARTINEZ DALIO

Polo Passivo:

CONSTRUFORT ENGENHARIA E EDIFICACOES LTDA. MARCOS MARTINS DA SILVA JUNIOR VANIER HUMBERTO DOGNANI

Intimação

Advogados:

TAINARA TALITA DE OLIVEIRA DÁLIO

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MATEUS DEALIS FERREIRA

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ARTHUR LUIZ DOS SANTOS

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AILTON FERREIRA

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Processo 1001025-35.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Martinez Dalio - Marcos Martins da Silva Junior - - Construfort Engenharia e Edi… Processo 1001025-35.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Samuel Martinez Dalio - Marcos Martins da Silva Junior - - Construfort Engenharia e Edificacoes Ltda. - - Vanier Humberto Dognani - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, para CONDENAR os Requeridos Marcos Martins da Silva Júnior e Construfort Engenharia e Edificaçõs Ltda a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.939,99 (três mil novecentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais ocasionados no veículo automotor da marca Chevrolet, modelo Montana LS, RENAVAM 1245058727 e placas FIF8J39 (fls. 42, 45 e 47). Os encargos moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do acidente de trânsito (17/12/2024 - fl. 18) e os juros de mora são de 1% a.m., também desde a data do evento danoso (17/12/2024 fl. 18), nos moldes da Súmula nº 54 do STJ. A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC, já considerando os juros de mora e a correção monetária. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ARTHUR LUIZ DOS SANTOS (OAB 495749/SP), MATEUS DEALIS FERREIRA (OAB 422014/SP), MATEUS DEALIS FERREIRA (OAB 422014/SP), TAINARA TALITA DE OLIVEIRA DÁLIO (OAB 490242/SP), AILTON FERREIRA (OAB 91289/SP), AILTON FERREIRA (OAB 91289/SP)

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