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Processo nº 1001028-35.2025.8.26.0252

ID: 307605952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-35.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-35.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.S.O. - Vistos. A parte autora formulou requerimento de gratuidade judiciária por intermédio de advogado… Processo 1001028-35.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.S.O. - Vistos. A parte autora formulou requerimento de gratuidade judiciária por intermédio de advogado, conforme lhe faculta a lei. Trata-se de pessoa natural, em favor da qual milita presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. A presunção, contudo, é relativa e cede diante de prova em contrário. Apoiada nesta premissa, a lei regula a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, assim sujeitando a concessão da gratuidade ao escrutínio judicial, independentemente de provocação da parte contrária, bastando que haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Trata-se de disciplina legal situada dentro da margem de conformação do direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, uma vez que a assistência jurídica integral e gratuita deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não se ignora que a prova da miserabilidade, por si só, seja difícil e, não raro, constrangedora. Tal situação, no entanto, não se confunde com a necessidade de que a parte esclareça as informações que, já documentadas nos autos, sinalizem condição financeira incompatível com a alegada insuficiência, produzindo a prova a tanto correspondente. A gratuidade, é oportuno destacar, não repercute somente na esfera jurídica da parte adversa, mas impacta sensivelmente o próprio Poder Judiciário, os auxiliares da Justiça, os delegatários de serviço público e tantos outros quantos sejam chamados a concorrer com o desempenho da função jurisdicional. Faz-se necessário, por isso, adotar salvaguardas que impeçam os abusos do instituto, lamentavelmente recorrentes, de modo a permitir uma melhor prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que dela realmente necessitam. No presente caso, observa-se que a parte autora poderia ter recorrido à assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado, nesta comarca por meio de convênio da Defensoria Pública do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, contratou advogado particular. Esta situação não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Contudo, não pode ser ignorada. Nesse contexto, para aferir se a parte autora faz jus à gratuidade postulada, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia das suas três últimas declarações de imposto de renda ou dos três últimos holerites, em caso de emprego formal, ou comprovante de eventual benefício previdenciário. Anote-se que a prestação de informação falsa ou a omissão de dado relevante configura má-fé, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as custas iniciais. Sem prejuízo, a parte autora deverá juntar seus documentos pessoais, comprovante de residência e demais documentos pertinentes à causa. Intime-se. - ADV: LUCIANO PEREIRA GOMES (OAB 207165/SP)

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Processo nº 1001028-22.2022.8.26.0161

ID: 290695150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001028-22.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCREBETON CONCRETO USINADO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON BARABAN

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NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCISCO RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BEZERRA TENÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CHRISTINA DE OLIVEIRA AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELIZE MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CARMEN MARGARITA ISABEL SFEIR JACIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO SERAFINI

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ARTUR FERREIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AKSSA HELLEN SILVA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES

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Processo 1001028-22.2022.8.26.0161 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Concrebeton Concreto Usinado Ltda. - Me - Adnan Abdel Kader Salem - - Gustavo Gonçalves Ungaro - Carmen Margarita… Processo 1001028-22.2022.8.26.0161 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Concrebeton Concreto Usinado Ltda. - Me - Adnan Abdel Kader Salem - - Gustavo Gonçalves Ungaro - Carmen Margarita Isabel Sfeir Jacir - Banco Rodobens S.a. e outros - BANCO BRADESCO S/A e outros - Alesat Combustíveis S.A. - - Sotreq S/A - - Uilson Romanha & Cia Ltda - - Comercial e Importadora de Pneus Ltda - - Platodiesel Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda. - - Tastractor Comércio de Peças Ltda – Epp - - Convicta Indústria e Comércio Ltda - - Companheiro do Caminhão Comércio de Peças para Veículos Automotores Ltda - - Bandeira Transportes de Cargas Ltda Epp - - Gurgelmix Máquinas e Ferramentas S/A - - Sym Equipamentos de Proteção Comércio, Importação e Exportação Ltda. e outros - Caixa Econômica Federal e outros - Tecnomotor Distribuidora Sa e outros - Aço Luma Comercio de Ferragens - - Comercial de Veículos de Nigris Ltda - - Tectruck Comercio e Serviçoes de Autopeças Ltda – Epp - - E-construmarket Tecnologia e Serviços Sa. e outros - CSN CIMENTOS BRASIL S.A. - - Master Builders Solutions Brasil Ind e Com de Quimicos para Contrução Civil Ltda - - Sika MBCC Brasil Industria e Comercio de Quimicos para Construcao Ltda - - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. Fls. 3232: Ciente.Providencie a z. Serventia o cadastro da(s) parte(s) e seu respectivo(s) patrono(s). Fls. 3234: Ciência à administradora judicial. Fls. 3236 e fls. 3265: DEFIRO a expedição de Certidão de Objeto e Pé dos presentes autos. Providencie a z. Serventia o necessário. Fls. 3251/3252: Manifestem-se a administradora judicial e a recuperanda no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: CARMEN MARGARITA ISABEL SFEIR JACIR (OAB 355021/SP), GEORGE VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 418666/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), GISELE CHRISTINA DE OLIVEIRA AFFONSO (OAB 359049/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 171288/SP), CARLOS ALBERTO SERAFINI (OAB 91744/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), MARCELO MARTINS DE VASCONCELOS (OAB 226687/SP), MARCELO MARTINS DE VASCONCELOS (OAB 226687/SP), JOSE DE SOUZA HOLANDA JUNIOR (OAB 218604/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), GUSTAVO BEZERRA TENÓRIO (OAB 168519/SP), GUSTAVO BEZERRA TENÓRIO (OAB 168519/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), MARCELO RIOTO (OAB 122368/SP), WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), AKSSA HELLEN SILVA DE ARAUJO (OAB 256457/SP), GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI (OAB 272668/SP), ARTUR FERREIRA BORGES (OAB 317676/SP), JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 104348/RJ), CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO (OAB 22847/PR), EVELIZE MARTINI (OAB 48650/SC), NATHÁLIA LOPES GOMES GUTIERREZ BRAICHI (OAB 138975/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES (OAB 9463/RN), HUGO DE SOUZA MELO (OAB 459896/SP), HUGO DE SOUZA MELO (OAB 459896/SP)

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Processo nº 1001028-59.2025.8.26.0244

ID: 278656133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-59.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP) Processo 1001028-59.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Marcos Franco - Vistos. Trata-se… ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), André Augusto de Araújo (OAB 506494/SP) Processo 1001028-59.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Marcos Franco - Vistos. Trata-se de "ação de cobrança" ajuizada por Antonio Marcos Franco em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra a parte autora, em síntese, que a Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP) impetrou um Mandado de Segurança Coletivo visando absorção de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE), e a parte requerente entrou com tal ação para que a parte ré promova o pagamento das diferenças dos valores pagos e devidos à título de absorção do ALE sobre o salário base, no período quinquenal anterior com aplicação de correção monetária e seus devidos juros. Decido. Reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, tendo em vista que existe nesta Comarca o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência é absoluta para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 8º, III, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.203/2014, que assim dispõe: "Art. 8º - Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública, ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...).III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento." Nesse sentido: APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. Pretensão do autor à declaração de nulidade de multas de trânsito e repetição de indébito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 06/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que veio com o Provimento CSM nº 2.352/2016, publicado em 11/08/2016. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo em litisconsórcio facultativo, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Recurso do DETRAN provido, prejudicado o recurso da TRANSERP. Ante o exposto, nos termos do art. 64, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda e DETERMINO A REMESSA dos autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Int.

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Marli Da Cunha Claro Arthur x Armazem Central De Acabamentos Ltda

ID: 328326739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001028-88.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA CUNHA CLARO ARTHUR

Polo Passivo:

ARMAZEM CENTRAL DE ACABAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENE GONÇALVES NETTO

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MATHEUS JHONATAN CATINI

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ALCEU JORGE VIEIRA

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Processo 1001028-88.2024.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marli da Cunha Claro Arthur - Armazem Central de Acabamentos Ltda - Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicia… Processo 1001028-88.2024.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marli da Cunha Claro Arthur - Armazem Central de Acabamentos Ltda - Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso I e artigo 924, inciso I, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.I.C. - ADV: MATHEUS JHONATAN CATINI (OAB 461163/SP), RENE GONÇALVES NETTO (OAB 318158/SP), ALCEU JORGE VIEIRA (OAB 180484/SP)

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Telma Knopp Lima x Prefeitura Municipal De Rubinéia

ID: 301688071

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001028-41.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TELMA KNOPP LIMA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINéIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-41.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recte/Recda: Telma Knopp Lima - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Rubinéia - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-41.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recte/Recda: Telma Knopp Lima - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Rubinéia - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RUBINEIA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ALÉM DA JORNADA BÁSICA DE 30H SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ADMITE CARGA SUPLEMENTAR ATÉ O TETO DE 40H SEMANAIS, NÃO SENDO DEVIDAS HORAS EXTRAS SE NÃO ULTRAPASSADO O LIMITE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14/1998 E ARTS. 18, 21 E 22 DA LCM Nº 66/2009. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E REGISTRO IRREGULAR DE FALTAS SOB AS RUBRICAS “COVID-19” E “JUSTIF”. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO LABOR NO PERÍODO INDICADO. IRRELEVANTE SE A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE, JÁ QUE ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NÃO SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 341, I DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. INCLUSÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) NOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA CLT POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES PÚBLICOS, SOBRETUDO QUANTO À REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES, DEVE SER OBSERVADA, SENDO INCABÍVEL A INTERFERÊNCIA JUDICIAL NESSE PONTO. RECURSO INOMINADO DA RÉ. INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS SUPERIORES À JORNADA SUPLEMENTAR DE 40H SEMANAIS. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O LABOR EXTRAORDINÁRIO ALÉM DO LIMITE LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 14/1998 E DE APLICAÇÃO INDEVIDA DA CLT. DECISÃO QUE, EM NENHUM MOMENTO, APLICOU LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, O QUE EVIDENCIA, NESSE PONTO, FALTA DE CONEXÃO LÓGICA ENTRE AS RAZÕES POSTAS NO RECURSO E O ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA R. SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDA A ALEGAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE BANCO DE HORAS POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - Joao Bruno Basseto de Castro (OAB: 334768/SP)

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Processo nº 1001028-05.2025.8.26.0553

ID: 313773989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-05.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAU DE SOUZA WELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1001028-05.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nicolau de Souza Weller - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o … Processo 1001028-05.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Nicolau de Souza Weller - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva, a saber, entre 01.03.2013 (artigo 7º da Lei Complementar Estadual n.º 1.197/2013) até o dia 23.01.2014. O montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros moratórios desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, correspondentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança (Temas 905 e 1133 do STJ e 810 do STF), observando-se, outrossim, a EC nº 113/21 a partir do início de sua vigência (taxa SELIC). Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sem prejuízo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023 (DJE em 14/06/2023), disponibilizo o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a inclusão das recentes alterações promovidas pela Lei nº 17.785/2023, publicada em 03/10/2023, que modificou o artigo 4º, inciso I da Lei 11.608/2003 (Comunicado nº 11/2023, Comunicado CG nº 374/2023 e Comunicado CG Nº 449/2024): "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". P.I.C. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1001028-73.2024.8.26.0283

ID: 293352688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-73.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1001028-73.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Adriano Teixeira de Souza Neto - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do… Processo 1001028-73.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Adriano Teixeira de Souza Neto - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o autor holerite recente no prazo de cinco dias, ficando indeferido o pedido se decorrido referido prazo sem apresentação do documento. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023, disponibilizado no D.J.E do dia 07/06/2023, Cad. Administrativo, Edição 3753, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11, consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, com a alteração do Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE do dia 19/12/2023, Cad. Adm, Edição 3881, págs.14/17, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.09/195). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1001028-43.2025.8.26.0120

ID: 314387177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001028-43.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDER PIRES DA FONSECA E P DA FONSECA MARKETING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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Processo 1001028-43.2025.8.26.0120 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - e P da Fonseca Marketing - - Eder Pires da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a … Processo 1001028-43.2025.8.26.0120 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - e P da Fonseca Marketing - - Eder Pires da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a produção antecipada de provas, verificando-se que a causa não tem não conteúdo econômico imediato, tendo a parte atribuído valor à causa simbólico e de pequena monta por simples estimativa, apenas para fins de alçada, de modo que as custas e despesas iniciais do processo são reduzidos e não se mostram relevantes o suficiente a ponto de comprometer o sustento da parte autora e de sua família. No mais, certo é que a parte autora constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome do autor, eventual cônjuge(se casado for) e da empresa; ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome do autor, eventual cônjuge(se casado for) e da empresa, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFEPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Wilson De Souza Bernardes x Marco Antonio Padilha

ID: 278889743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-27.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SOUZA BERNARDES

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PADILHA

Intimação

Advogados:

FELIPE MARCHESE

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ABROM REIS SIMIONATO

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ADV: Abrom Reis Simionato (OAB 347792/SP), Felipe Marchese (OAB 507190/SP) Processo 1001028-27.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson de Souza Bernardes - Reqdo: Marc… ADV: Abrom Reis Simionato (OAB 347792/SP), Felipe Marchese (OAB 507190/SP) Processo 1001028-27.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson de Souza Bernardes - Reqdo: Marco Antonio Padilha - Link da audiência: https://is.gd/04jun09h30 Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o réu alega que houve execução parcial dos serviços e as tratativas para execução aparentemente sempre foram feitas entre o autor e o réu. Afasto a preliminar de incompetência pois revela-se, a princípio, ser desnecessária a realização de perícia na espécie, já que a discussão gira em torno da execução ou não no prazo de serviços para os quais o réu foi contratado e se houve ou não execução parcial ou total. Rejeito o pleito de desentranhamento do documento de fls. 209 pois foi juntado aos autos para contrapor a alegação efetuada na contestação de que não haveria prova do pagamento dos honorários advocatícios (fl. 91). Cabe ressaltar que é lícito às partes juntar novos documentos para rebater alegações novas da parte contrária, conforme disposição do art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Como pontos controvertidos principais tem-se saber: 1) se houve ou não a execução dos serviços no prazo contratado; 2) se a execução se deu de forma parcial ou total e 3) de quem foi a culpa por eventual atraso na execução do serviços. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Fica dispensado o depoimento pessoal das partes. I - Designo Audiência Virtual de Instrução e Julgamento pelo sistema TEAMS para o dia 04 de junho de 2025, às 09:30 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado acima, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. II - Nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/1995: "As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido". III - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf IV - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. A participação dos advogados é obrigatória, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020. V - Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil). VI - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. Informe(m) a(s) parte(s), no prazo de 10 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, bem como os endereços de e-mail e contatos telefônicos de suas testemunhas para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001028-16.2025.8.26.0129

ID: 277739851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001028-16.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICA ROSA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

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ADV: Tiago Pugliesi (OAB 512816/SP) Processo 1001028-16.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Erica Rosa Paulino - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à part… ADV: Tiago Pugliesi (OAB 512816/SP) Processo 1001028-16.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Erica Rosa Paulino - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC intime-se pessoalmente a parte executada, por mandado, como requerido na inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido cautelar de reserva de valores para pagamento do débito em questão, entendo que este comporta deferimento. Com efeito, verifica-se a existência de contrato firmado entre as partes dando conta do crédito em favor da parte exequente, bem como título executivo formado perante o Juízo de Santa Fé do Sul/SP, tornando a dívida exigível. Ademais, verificando a documentação anexada aos autos, comprovando a existência de uma série de decisões proferidas em ações individuais idênticas, deferindo a pretensão de penhora no rosto dos autos originários, é inegável que o credor possa vir a ter o seu direito frustrado, em razão dos diversos créditos de igual natureza já habilitados contra os mesmos devedores. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de reserva de valores e DEFIRO a penhora no rosto dos autos 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos 1004642- 93.2021.8.26.0541 (Ação Civil Pública) e 3ª Vara Criminal da comarca de Santa Fé do Sul, nos autos das ações 0002815-64.2021.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado), 0000071-62.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0000168-62.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0000169-47.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular) 0001384-58.2022.8.26.0541 (Alienação de bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular) e 0003777-53.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), em trâmite junto a 3º Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, até o valor do crédito aqui executado, no valor de R$ 15.471,38 (quinze mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), com data da conta em 13/05/2025. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juiz destinatário. Int.

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