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Processo nº 1001028-33.2024.8.26.0361

ID: 324520115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-33.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P. F. R. N. G. DA S.

Intimação

Advogados:

YARA BATISTA JUSTINO DA SILVA

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VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA

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GENILSON GALVÃO VIANA

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Processo 1001028-33.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.N.G.S. - - C.P.F. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Regularize-se o cadastr… Processo 1001028-33.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.N.G.S. - - C.P.F. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Regularize-se o cadastro, incluindo a respectiva tarja. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial, salvo a parte assistida pela Defensoria Pública que deverá ser intimada pessoalmente. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: GENILSON GALVÃO VIANA (OAB 496826/SP), YARA BATISTA JUSTINO DA SILVA (OAB 433353/SP), VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA (OAB 117487/SP)

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Processo nº 1001028-33.2024.8.26.0361

ID: 324554025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-33.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P. F. R. N. G. DA S.

Intimação

Advogados:

YARA BATISTA JUSTINO DA SILVA

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VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA

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GENILSON GALVÃO VIANA

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Processo 1001028-33.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.N.G.S. - - C.P.F. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Regularize-se o cadastr… Processo 1001028-33.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.N.G.S. - - C.P.F. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Regularize-se o cadastro, incluindo a respectiva tarja. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial, salvo a parte assistida pela Defensoria Pública que deverá ser intimada pessoalmente. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: GENILSON GALVÃO VIANA (OAB 496826/SP), YARA BATISTA JUSTINO DA SILVA (OAB 433353/SP), VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA (OAB 117487/SP)

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Processo nº 1001028-19.2025.8.26.0322

ID: 323832283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001028-19.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ANDERSON VICENTINO DA SILVA

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Processo 1001028-19.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.S.O.J. - Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo efetuado conforme termo de audiência do CEJUSC de f… Processo 1001028-19.2025.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.S.O.J. - Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo efetuado conforme termo de audiência do CEJUSC de fls. 52/53 (fls. 54/55), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do C.P.C., nas condições ali fixadas, a saber: I Guarda As partes acordam que a guarda do filho menor será unilateral em favor da genitora II - Visitas O genitor exercerá o direito livre de visita, mediante aviso prévio a genitora. III - Alimentos O genitor se compromete a pagar a título de alimentos ao filho menor, enquanto desempregado/trabalhador autônomo, sua situação atual, o valor correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente na época de cada pagamento, tendo como vencimento todo dia 10 de cada mês, iniciando-se em 10 de julho de 2025, mediante depósito/transferência na conta bancária da genitora, Sra. V. C. R. P., no Banco Nubank, ag. n° 0001, c/c nº 50916259-6, ou via PIX através de chave (celular) n.º 14998511482, valendo os comprovantes de depósito/transferência como recibos. Em caso de vínculo empregatício, o valor da pensão alimentícia será o correspondente a 25% sobre os seus vencimentos líquidos, incidindo inclusive sobre férias e 13º salário, a ser depositado na conta bancária acima mencionada, devendo ser expedido Ofício ao empregador no momento oportuno. III Alimentos provisórios Às parcelas fixadas a título de alimentos provisórios são dadas plena e total quitação pelas partes. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará o seu trânsito em julgado nesta data, automaticamente, dispensando a Serventia de expedir certidão específica. Considerando o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio firmado entre o Estado e a OAB, expeça-se certidão de honorários do Dr. Yuri Anderson Vicentino da Silva (FLS. 5), advogado indicado para patrocinar os interesses da parte autora (cód. 206). A certidão de honorários, uma vez assinada digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão pela parte interessada, para as providências cabíveis. No mais, dê-se baixa no sistema informatizado e arquive-se o feito (cod. 61615). Dê-se ciência ao MP. P.I.C. - ADV: YURI ANDERSON VICENTINO DA SILVA (OAB 422862/SP)

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Lucas Massashi Kubo Wakiyama x Zilda Aparecida Dorta Finochio

ID: 301727054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000124-96.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MASSASHI KUBO WAKIYAMA

Polo Passivo:

ZILDA APARECIDA DORTA FINOCHIO

Intimação

Advogados:

MARCEL ALVES GALANTE

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DECIO ALEXANDRE CARDOSO VIDAL SBERNI

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Processo 0000124-96.2025.8.26.0457 (processo principal 1001028-70.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lucas Massashi Kubo Wakiyama - Zilda Aparecida Dorta Finochio - Vistos. Trata-… Processo 0000124-96.2025.8.26.0457 (processo principal 1001028-70.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lucas Massashi Kubo Wakiyama - Zilda Aparecida Dorta Finochio - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por Lucas Massashi Kubo Wakiyama contra Zilda Aparecida Dorta Finochio. Em análise detida dos autos, verifica-se que o processo principal que lhe deu origem é uma execução de título extrajudicial. No referido feito, os embargos à execução apresentados pela executada foram julgados improcedentes, o que implica na continuidade da própria execução principal. Dessa forma, a instauração de um incidente de cumprimento de sentença neste contexto configura inadequação da via processual, uma vez que a pretensão do exequente de dar prosseguimento à satisfação de seu crédito deve ser veiculada nos próprios autos da execução principal já em andamento. Ante o exposto, por inadequação da via eleita, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. No mais, prossiga-se nos autos da execução principal em seus ulteriores termos. Fica, ainda, consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: MARCEL ALVES GALANTE (OAB 331483/SP), DECIO ALEXANDRE CARDOSO VIDAL SBERNI (OAB 256572/SP)

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Lucas Massashi Kubo Wakiyama x Zilda Aparecida Dorta Finochio

ID: 301727335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001028-70.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MASSASHI KUBO WAKIYAMA

Polo Passivo:

ZILDA APARECIDA DORTA FINOCHIO

Intimação

Advogados:

MARCEL ALVES GALANTE

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DECIO ALEXANDRE CARDOSO VIDAL SBERNI

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Processo 0000124-96.2025.8.26.0457 (processo principal 1001028-70.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lucas Massashi Kubo Wakiyama - Zilda Aparecida Dorta Finochio - Vistos. Trata-… Processo 0000124-96.2025.8.26.0457 (processo principal 1001028-70.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Cheque - Lucas Massashi Kubo Wakiyama - Zilda Aparecida Dorta Finochio - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por Lucas Massashi Kubo Wakiyama contra Zilda Aparecida Dorta Finochio. Em análise detida dos autos, verifica-se que o processo principal que lhe deu origem é uma execução de título extrajudicial. No referido feito, os embargos à execução apresentados pela executada foram julgados improcedentes, o que implica na continuidade da própria execução principal. Dessa forma, a instauração de um incidente de cumprimento de sentença neste contexto configura inadequação da via processual, uma vez que a pretensão do exequente de dar prosseguimento à satisfação de seu crédito deve ser veiculada nos próprios autos da execução principal já em andamento. Ante o exposto, por inadequação da via eleita, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. No mais, prossiga-se nos autos da execução principal em seus ulteriores termos. Fica, ainda, consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: MARCEL ALVES GALANTE (OAB 331483/SP), DECIO ALEXANDRE CARDOSO VIDAL SBERNI (OAB 256572/SP)

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Flavio Augusto Calixto e outros x Uniesp S/A

ID: 303576422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001028-39.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO CALIXTO MAURICIO MENDONCA RODRIGUES VITOR FREITAS DE PAULA

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

VITOR FREITAS DE PAULA

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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Processo 1001028-39.2024.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Vitor Freitas de Paula - - Flavio Augusto Calixto - - Mauricio Mendonca Rodrigues - Uniesp S/A e outros - R… Processo 1001028-39.2024.8.26.0359 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Vitor Freitas de Paula - - Flavio Augusto Calixto - - Mauricio Mendonca Rodrigues - Uniesp S/A e outros - Rc4 Administração Judicial Ltda - Vistos. Flavio Augusto Calixto, Mauricio Mendonca Rodrigues e Vitor Freitas de Paula apresentaram Impugnação de Crédito no autos da recuperação judicial da(s) empresa(s) do GRUPO UNIESP. Vieram aos autos manifestações do GRUPO UNIESP e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que o GRUPO UNIESP e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Não houve manifestação da parte credora, devidamente intimada, conforme certificado nos autos. Contudo, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre o crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Impugnação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, fazendo constar o valor individual de R$2.126,83 (dois mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), em favor de Flavio Augusto Calixto, Mauricio Mendonca Rodrigues e Vitor Freitas de Paula, todos crédito concursal listado na Classe I - Trabalhista, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, totalizando o valor de R$6.380,49 (seis mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos), conforme indicado no parecer apresentado pela Administradora Judicial. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Impugnação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG), VITOR FREITAS DE PAULA (OAB 153394/MG)

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Processo nº 1001028-07.2025.8.26.0326

ID: 293352945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-07.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO STEFANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS DOS SANTOS

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Processo 1001028-07.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anisio Stefani - VISTOS. Fls. 26/27 - Defiro os beneficios da assistência … Processo 1001028-07.2025.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anisio Stefani - VISTOS. Fls. 26/27 - Defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do CPC. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil 'a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo', desde que, nos termos do parágrafo terceiro, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela. No caso, a probabilidade do direito está, de um lado, na afirmação da parte autora, de que foram expostos seus dados bancários e contato telefônico, não tendo efetuado as operações mencionadas na peça inicial, configurando-se movimentação atípica comprovada. O perigo de dano, por sua vez, também se mostra evidente, uma vez que as transações somam valor expressivo, podendo acarretar encargos que comprometeriam a vida financeira da parte autora, pessoa idosa, em evidente prejuízo, por conta de seus rendimentos (fls. 26/27). Há que se considerar, ainda, a possibilidade de lançamento do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Assim, defiro a tutela de urgência para que o réu, abstenha-se efetuar cobranças ou (débitos em conta bancária) e incluir o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, referente aos empréstimos pessoais (fls. 04 e 32), nos valores de R$ 7.000,00; R$ 3.100,00 e R$ 750,00, totalizando R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquenta reais), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), referente à cobrança ou negativação, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Prazo: 15 dias. Comunique-se à agência do Bradesco local para as providências necessárias, servindo cópia da presente decisão como ofício, anexando-se documentos pertinentes à identificação da parte autora. Poderá a parte autora - via Procurador(a) - utilizar-se de cópia desta para fins de comunicação à instituição financeira. 2. Cite-se o réu para contestação, no prazo legal de quinze (15) dias. Oferecida contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no mesmo prazo acima. Fls. 08 - Autorizo o Procurador(a) a realizar depósito judicial nos autos, referente ao valor remanescente, comprovando-se. Int. Expeça-se carta citação/intimação. Lucélia, 26 de maio de 2025. - ADV: CAMILA RAMOS DOS SANTOS (OAB 405794/SP)

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Alan Cristian Gomes Teixeira x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda e outros

ID: 316264294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001418-51.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CRISTIAN GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA SOMAR INCORPORADORA E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

HORACIO TEOFILO PEREIRA

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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Processo 0001418-51.2024.8.26.0286 (processo principal 1001028-35.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Cristian Gomes Teixeira - Jardim Mon… Processo 0001418-51.2024.8.26.0286 (processo principal 1001028-35.2022.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alan Cristian Gomes Teixeira - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - - Somar Incorporadora e Participações Ltda - Vistos. Págs. 77/80, item 1: Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, defiro a pesquisa de bens através dos sistemas Arisp, Renajud e Sniper (Somar Incorporadora e Participações Ltda e Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda, CPF/CNPJ 02.873.103/0001-91 e 10.942.632/0001-28 - R$ 88.066,74). Item 2: Com relação a pesquisa de bens através do sistema Infojud, indefiro o pedido, uma vez que, nos termos do comunicado CG nº 669/2022, a pesquisa de bens via Infojud para pessoas jurídicas pode ser feita pela própria parte interessada. Item 3: Indefiro o pedido de bloqueio e pesquisa de bens em nome dos sócios das empresas executadas, porque o sócio não integra a relação processual e, em razão do teor da ficha cadastral juntada, necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance de bens dos sócios. Item 4: O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Intime-se. - ADV: HORACIO TEOFILO PEREIRA (OAB 137595/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Fabíola Karina Feliciano

ID: 280667388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001028-42.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FABíOLA KARINA FELICIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-42.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-42.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Fabíola Karina Feliciano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento ao recurso. Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA APELADA CONTRA O BANCO APELANTE, JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O RÉU APELA ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SUSTENTANDO QUE SUA RESPONSABILIDADE SE LIMITA À LIBERAÇÃO DE CRÉDITO À CONSTRUTORA E QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO É RECONHECIDA, POIS ATUA COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA HABITACIONAL, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.4. A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS É CONFIRMADA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO TÉCNICO E A APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA COMO AGENTE EXECUTOR DE PROGRAMA HABITACIONAL RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 2. A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS DECORRE DA ENTREGA DE UNIDADE COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SEM NECESSIDADE DE PROVA DE ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001028-60.2024.8.26.0352

ID: 280058017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-60.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON PACHECO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PACHECO DE CARVALHO

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ADV: Edson Pacheco de Carvalho (OAB 164690/SP) Processo 1001028-60.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Pacheco de Carvalho, Edson Pacheco de Carvalho - Ante o expos… ADV: Edson Pacheco de Carvalho (OAB 164690/SP) Processo 1001028-60.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Pacheco de Carvalho, Edson Pacheco de Carvalho - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu LUIZ ANTÔNIO GOMES DA ROCHA a pagar ao autor EDSON PACHECO DE CARVALHO a quantia de R$ 1.116,14 (um mil, cento e dezesseis reais e quatorze centavos), com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valo ratualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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