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Processo nº 1001037-69.2025.8.26.0228

ID: 311370928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-69.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA VIEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIQUÉIAS MARTINS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-69.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Vitória Vieira Mendes - Vistos. Fls. 209/212: ciente. Cumpra-se o V. Acórdão, anotando-se a gratuidade. Defir… Processo 1001037-69.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Vitória Vieira Mendes - Vistos. Fls. 209/212: ciente. Cumpra-se o V. Acórdão, anotando-se a gratuidade. Defiro prioridade na tramitação do feito. A farta documentação acostada aos autos revela, em cognição sumária, a relação contratual entre as partes - a qual obriga o(a) ré(u) ao fornecimento de serviços médicos e hospitalares e a necessidade de tratamento do(a) autor(a), beneficiário(a) dos serviços a serem prestados pelo(a) ré(u). Desta forma, ante a aparente recusa da empresa contratada em dar cumprimento ao ajuste, faz-se necessário a tomada de providência urgente, visando evitar dano irreparável ao consumidor. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito para o exato fim de determinar que o(a) ré(u) autorize e custeie, integralmente, o tratamento da autora com a bomba de infusão contínua, nos termos da prescrição médica. As providências deverão ser tomadas pelo(a) ré(u), no prazo de 10 (dez) dias, ficando estipulada multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a vigorar por 60 dias, valor suficiente para ser compelido(a) ao seu cumprimento. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELA PARTE AUTORA. Cite-se o(a) ré(u) para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, em processo cuja parte prontamente afirma não querer conciliar, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Intime-se - ADV: MIQUÉIAS MARTINS SOARES (OAB 482112/SP)

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Processo nº 1001037-16.2025.8.26.0472

ID: 317785642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-16.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDERSON ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-16.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanderson Romao da Silva - Vistos. Fls.72: Indefiro a citação por correio eletrônico (e-mail… Processo 1001037-16.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vanderson Romao da Silva - Vistos. Fls.72: Indefiro a citação por correio eletrônico (e-mail), pois a modalidade depende de cadastramento prévio do citando no sistema. Trata-se de modalidade de citação que não consiste em mero envio de correio eletrônico ao e-mail do citando, devendo ser realizada em portal disponibilizado para essa finalidade, no qual a pessoa a ser citada esteja previamente cadastrada, o que não ocorre no caso vertente. Neste sentido, recente julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. Decisão que indeferiu o pedido de citação da parte ré por endereço eletrônico. Insurgência do autor. Citação por e-mail permitida desde que haja indicação do citando de seu endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, com base em regulamento do CNJ. Inaplicabilidade, in casu, do art. 246 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154194-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). Indefiro, ainda, o pedido de citação por telefone, porquanto a citação é ato formal, cuja validade depende de previsão legal expressa, não havendo, no âmbito civil, disposição admitindo sua realização por telefone. Expeça-se novo mandado-folha de rosto para citação e intimação do correquerido Michel Rodrigues Xavier, no endereço fornecido as fls.72, a ser cumprido com urgência, considerando que há audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 11 de julho de 2025, às 11h:30 (fls.31/33). Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para nova manifestação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo o endereço atual do correquerido Wagner Rodrigues de Lima, viabilizando sua citação, observando-se o teor da certidão do sr. Oficial de Justiça as fls.60. Atendida a determinação acima e fornecido o endereço atual do referido corréu, expeça-se a z.Serventia novo mandado-folha de rosto para citação e intimação, com as advertências legais, a ser cumprido com urgência. Int. e Dil. - ADV: JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 108872/SP)

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Processo nº 1001037-37.2025.8.26.0271

ID: 325971485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001037-37.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. Y. C. A. J. S. DA S. M. T. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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Processo 1001037-37.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S.M. - - D.Y.C.A. - - T.C.M. - Vistos. Considerando que no presente conflito, as partes mantêm relações qu… Processo 1001037-37.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S.M. - - D.Y.C.A. - - T.C.M. - Vistos. Considerando que no presente conflito, as partes mantêm relações que exigem a estabilização e a pacificação das relações familiares com a transformação qualitativa dessas relações, bem como que, no processo contencioso tradicional, de cunho adversarial, incentiva-se a troca de imputação de violações jurídicas pelas partes, e como tal, se põe como instrumento que exacerba e polariza o conteúdo da disputa familiar, ao invés de pacificá-la,de rigor a tentativa de conciliação entre as partes, iniciativa que, uma vez exitosa, trará imenso ganho aos polos envolvidos nesta demanda. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 22 de julho de 2025 às 12:00 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, através do aplicativoMicrosoft Teams. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Encaminhe-se os autos ao CEJUSC local para realização da audiência. Int. - ADV: FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP), FÁBIO LEANDRO SANTANA MARTINS (OAB 354041/SP)

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Estado De São Paulo x Luiz Henrique Conceição

ID: 328439812

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001037-92.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE CONCEIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAYSSA VITAL EVANGELISTA

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GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-92.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Henrique Conceição - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-92.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Henrique Conceição - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE DIÁRIA DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM). ADMISSIBILIDADE. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RESTABELECIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1227/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020. IRRELEVÂNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO MODIFICA A NATUREZA PROPRIA DA VERBA SALARIAL. PERTINÊNCIA DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. 1. A VERBA DENOMINADA "DIÁRIA PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO DO POLICIAL MILITAR (DEJEM) OSTENTA CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS SEU OBJETIVO É REMUNERAR OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS PRESTADOS PELOS INTEGRANTES DA CARREIRA MILITAR ESTADUAL, NÃO GUARDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR CERTA E DETERMINADA DESPESA. 2. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTA PELO ARTIGO 58, INCISO II DA LEI Nº 17.293/2020, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1227/2013, NÃO INDUZ MUDANÇA DA NATUREZA REAL DAQUELA VERBA. 3. O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA DEJEM, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE AQUELA VERBA, RESTOU RECONHECIDO, EM DECISÃO VINCULANTE, PROFERIDA PELA TURMA UNIFORMIZAÇÃO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000045.73.2021.8.26.9053. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP) - Rayssa Vital Evangelista (OAB: 444250/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001037-40.2025.8.26.0464

ID: 330926642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-40.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA ANGELO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-40.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Andréa Angelo Nunes - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exe… Processo 1001037-40.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Andréa Angelo Nunes - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora esclareça qual ação terá prosseguimento: se a presente ou a de número 1001038-25.2025.8.26.0464, haja vista que, apesar de apresentarem procedimento distintos, possuem idênticos pedidos (incorporação salarial). 2 - Em mesmo prazo, deverá retificar o valor conferido à causa, o qual deverá ser uma anuidade do acréscimo do valor mensal pretendido, em observância ao artigo 292, §2º, do CPC. 3 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5 Após, voltem-me. 6 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Processo nº 1001038-25.2025.8.26.0464

ID: 330936461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001038-25.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA ANGELO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1001038-25.2025.8.26.0464 - Mandado de Segurança Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Andréa Angelo Nunes - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Process… Processo 1001038-25.2025.8.26.0464 - Mandado de Segurança Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Andréa Angelo Nunes - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora esclareça qual ação terá prosseguimento: se a presente ou a de número 1001037-40.2025.8.26.0464, haja vista que, apesar de apresentarem procedimento distintos, possuem idênticos pedidos (incorporação salarial). 2 - Em mesmo prazo, deverá retificar o valor conferido à causa, o qual deverá ser uma anuidade do acréscimo do valor mensal pretendido, em observância ao artigo 292, §2º, do CPC. 3 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 4 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5 Após, voltem-me. 6 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Roberto Franco De Camargo Junior x Prefeitura Municipal De Itatiba

ID: 293569850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GONÇALVES PACHECO

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CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO

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Processo 1001037-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberto Franco de Camargo Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. I)… Processo 1001037-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberto Franco de Camargo Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO (OAB 182320/SP), FABIO GONÇALVES PACHECO (OAB 384045/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP)

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Roberto Franco De Camargo Junior x Prefeitura Municipal De Itatiba

ID: 293570169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FRANCO DE CAMARGO JUNIOR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

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FABIO GONÇALVES PACHECO

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CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO

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Processo 1001037-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberto Franco de Camargo Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. I)… Processo 1001037-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Roberto Franco de Camargo Junior - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO (OAB 182320/SP), FABIO GONÇALVES PACHECO (OAB 384045/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP)

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Rosemeire Aparecida Serogueti x Ritmo Móveis Comércio Ltda (Ritmo Moveis Planejados Ltda)

ID: 311181224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001037-50.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA SEROGUETI

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS COMéRCIO LTDA (RITMO MOVEIS PLANEJADOS LTDA)

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-50.2024.8.26.0084 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rosemeire Aparecida Serogueti - Ritmo Móveis Comércio Ltda (Ritmo Moveis Planej… Processo 1001037-50.2024.8.26.0084 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rosemeire Aparecida Serogueti - Ritmo Móveis Comércio Ltda (Ritmo Moveis Planejados Ltda) - Vistos. 1-Tendo em vista que a embargante está representada por advogado nomeado por meio do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se que não tem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento, motivo pelo qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. 2-Apresente a embargante, no prazo de quinze dias, documento pessoal de identificação, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. 3-Em cumprimento ao que foi determinado por meio da decisão monocrática de fls. 84/89, designo audiência de instrução para o dia 21 de agosto de 2025, às 13h45, a qual ocorrerá de forma integralmente presencial, para colheita do depoimento pessoal do representante legal da embargada e inquirição de testemunhas, a fim de amparar a oportuna análise do mérito no que diz respeito à formalização da contratação representada pelo instrumento de fls. 32/44 e à efetiva prestação dos serviços. 4-Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão do direito de produção da prova, apresentem, na forma do artigo 357, §§ 4º a 6º, do Código de Processo Civil, e caso ainda não o tenham feito, o rol de testemunhas, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas. 5-Nos termos do artigo 455, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, o advogado da parte que arrolou testemunhas deverá, até três dias antes da data da audiência, comprovar que as informou ou intimou para comparecimento, sob pena de se caracterizar desistência da inquirição. 6-Intime-se pessoalmente o representante legal da embargada para prestar depoimento pessoal, com a advertência de que aquele que comparecer à audiência de instrução para depor deverá ter conhecimento dos fatos de que trata a demanda e ter poderes para confessar, sob pena de ser reconhecida a confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá, por cópia, como mandado. Int. Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), RAFAEL GUERRA (OAB 342901/SP)

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Santander Corretora De Seguros, Investimentos E Serviços S.A. x Edilson Da Silva

ID: 316509044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001037-94.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIçOS S.A.

Polo Passivo:

EDILSON DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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NAUR JOSÉ PRATES NETO

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PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-94.2023.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-94.2023.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.a. e outro - Apelado: Edilson da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ PRESCRIÇÃO AFASTADA COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE DE SEGURO NÃO CONTRATADO APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC À HIPÓTESE SERVIÇO NÃO CONTRATADO E DÉBITO EM CONTA NÃO AUTORIZADO DANO MORAL OCORRÊNCIA ILÍCITO COMETIDO POR PRESTADORA DE SERVIÇOS, COM A RETIRADA DE VALORES NÃO AUTORIZADOS DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR DESRESPEITO AO CONSUMIDOR E PERDA DE TEMPO INDEVIDA, A CARACTERIZAR LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE SITUAÇÃO QUE EM MUITO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO RECONHECIDO O DANO MORAL INDENIZÁVEL INSURGÊNCIA RECURSAL NO QUE TANGE AO QUANTUM FIXADO VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE DO DANO E O SOFRIMENTO DA VÍTIMA QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, CONSIDERADO ADEQUADO PARA DAR CONTA DA DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB: 319062/SP) - Naur José Prates Neto (OAB: 406958/SP) - 5º andar

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