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Processo nº 1001040-85.2019.8.26.0696

ID: 296111490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-85.2019.8.26.0696

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DIVINO DE SOUZA JOãO DE Sá JOSé FRANCISCO DE SOUZA LUIS CARLOS DE SOUZA MARIA APARECIDA DE SOUZA GONçALVES MARIA CONCEIçãO DE SOUZA MARIA DE FáTIMA DOS SANTOS MARIA ISABEL DE SOUZA PAULO SéRGIO DE SOUZA RITA CIDELIA DE SOUZA Sá SUELI IZABEL DE SOUZA SILVA ZILDA IZABEL DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR

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Processo 1001040-85.2019.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Luis Carlos de Souza - - Paulo Sérgio de Souza - - Cicero Divino de Souza - - José Francisco de Souza - … Processo 1001040-85.2019.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Luis Carlos de Souza - - Paulo Sérgio de Souza - - Cicero Divino de Souza - - José Francisco de Souza - - Rita Cidelia de Souza Sá - - João de Sá - - Zilda Izabel de Souza Santos - - Sueli Izabel de Souza Silva - - Maria Aparecida de Souza Gonçalves - - Maria Isabel de Souza - - Maria de Fátima dos Santos - - Maria Conceição de Souza - Vistos. 1. Objetivando a verificação da regularidade processual e, a fim de se evitar eventuais nulidades que poderão invalidar o resultado do processo, determino, para prosseguimento, que a parte autora apresente relatório detalhado quanto às citações e intimações obrigatórias (titulares do domínio constantes da matrícula ou da posse transferida e, ou eventuais sucessores/confrontantes e fazendas públicas). O relatório deverá indicar a qualidade da parte e página da citação válida e de eventual manifestação nos autos, se houver. 2. Desde já, destaco que se consideram válidos os atos que observam estritamente das disposições do Código de Processo Civil, no tocante às citações e intimações (CPC, artigos 238 a 275). Recomenda-se especial atenção, na citação pelo correio, à regra do artigo 248, § 1º do CPC, que determina que a carta deve ser entregue ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Assim, de ordinário, consideram-se inválidas as cartas de citação entregues à pessoa diversa do citando, ainda que possuam o mesmo sobrenome e dessa circunstância se possa fazer ilação à eventual parentesco com o mesmo. 3. Havendo pendências, requeira-se o necessário à regularização. 4. Estando regularmente concluído o ciclo citatório, manifeste-se a parte especificando eventuais provas ainda a produzir. 5. Manifeste-se também quanto ao teor da certidão da serventia, lançada a fl. 548, no tocante a pessoa de Marlene, filha de Aristides José de Souza (já falecida ao tempo da morte deste), em especial, se referida pessoa deixou herdeiros necessários, juntando-se a certidão de óbito correspondente. Prazo de 15 dias. A seguir, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP), ANTONIO CARLOS MIOLA JUNIOR (OAB 227091/SP)

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Processo nº 1001040-80.2025.8.26.0177

ID: 296808445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001040-80.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO FROES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SOUSA SILVA

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Processo 1001040-80.2025.8.26.0177 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marco Aurelio Froes Vieira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Não havendo comprovaç… Processo 1001040-80.2025.8.26.0177 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marco Aurelio Froes Vieira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Não havendo comprovação da anuência das demais herdeiras, indefiro a nomeação do requerente como inventariante. Com a juntada dos documentos elencados, o pedido poderá ser novamente analisado. 3. Deverá o(a) inventariante no prazo de sessenta (60) dias: juntar a certidão de nascimento/casamento atualizada; juntar a certidão negativa de débitos do "de cujus", que poderá ser extraída junto ao site www.receita.fazenda.gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita federal por meio da SRF nº 96/2000; apresentar as primeiras declarações, declarando os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, comprovando-se a propriedade dos últimos, com documentos; Juntar a certidão de inexistência de testamento; juntar documentos que identifiquem os herdeiros, bem como suas respectivas certidões de nascimento/casamento atualizadas, regularizando ainda, a representação processual; apresentar o esboço de partilha; recolher o imposto "causa mortis", a teor das Leis 10.705, de 28/12/2000 e 10.992, de 21/12/2001, regulamentadas pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, publicada em 02 de abril de 2002; Anoto que a obtenção dos formulários-documentos exigidos pelo artigo 9º, parágrafo 2º, incisos I a IV, da Portaria CAT 72/01 - Declaração do ITMCD - Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD, da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto ITCMD poderá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem assim, igualmente poderá constatar no mesmo endereço eletrônico, se beneficiário da isenção, comprovando-se com o respectivo formulário nos autos, observadas as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03; 4. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se os autos. 5. Diante da informação trazida para os autos, cite-se e intime-se as herdeiras Sra Sandra e Adriana, de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, e para dizer, no PRAZO de 15 (quinze) dia úteis, após concluídas as citações, sobre as primeiras declarações, disponibilizadas na internet, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 626 § 1º e 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6.Publique-se e intime-se. - ADV: FABIO SOUSA SILVA (OAB 398442/SP)

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Processo nº 1001040-42.2025.8.26.0416

ID: 310566275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-42.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEREU ANTONIO RIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1001040-42.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Nereu Antonio Rigo - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor (fls. 21/22). Anote-se. No momento opo… Processo 1001040-42.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Nereu Antonio Rigo - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor (fls. 21/22). Anote-se. No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. No mais, cite-se o réu para contestar, no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do mencionado diploma legal. Cumpra-se. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Devair Furlan

ID: 278557383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-96.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE POTIRENDABA

Polo Passivo:

DEVAIR FURLAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CARMO AUGUSTO ROSIN

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TAMIRIS FERNANDA ROSIN

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GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

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VICTORIA ZANI PLUMERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-96.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-96.2024.8.26.0474 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Potirendaba - Apelante: Município de Potirendaba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Devair Furlan - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento aos recursos das Fazendas. Deram parcial provimento à remessa necessária. V.U - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS (CEMIPLIMABE). AUTOR PORTADOR DE CARCINOMA ESPINOCELULAR E CARCINOMA BASOCELULAR RECIDIVANTE (CID C44). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292, § 3º DO CPC.TEMAS 06 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PLEITO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. INCORPORAÇÃO AINDA NÃO ANALISADA PELA CONITEC. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS.DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DO ARSENAL TERAPÊUTICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE E A EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SOBRE A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. PRECEDENTES.CUSTEAMENTO. SOLIDARIEDADE. CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO ESTABELECIDOS EM ITENS 3.3, 3.3.1 E, POR SE TRATAR DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, NO 3.4 DO TEMA 1.234 DO STF.TEMA 1.076 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLTADA À FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DO ART. 85, § 8º DO CPC. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA ALTO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA EQUIDADE. PRECEDENTES.NECESSIDADE, POR OUTRO LADO, DE OBSERVÂNCIA DAS FAIXAS SUCESSIVAS PREVISTAS NO ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC. VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, PARA QUE SE OBSERVEM AS FAIXAS SUCESSIVAS PREVISTAS NO ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA NO PONTO.REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victoria Zani Plumeri (OAB: 373372/SP) (Procurador) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - Tamiris Fernanda Rosin (OAB: 363857/SP) - Carmo Augusto Rosin (OAB: 103324/SP) - 1º andar

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Departamento De Estradas E Rodagem - Der x Antônio Mariano De Souza

ID: 329749111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001040-15.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Polo Passivo:

ANTôNIO MARIANO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS NOVAIS JUNIOR

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ANTONIO MARIANO DE SOUZA

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Processo 1001040-15.2024.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Antônio Mariano de Souza - Vistos. Fls. 181/182: Considera… Processo 1001040-15.2024.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Antônio Mariano de Souza - Vistos. Fls. 181/182: Considerando a manifestação da parte autora,Departamento de Estradas de Rodagem - DER, informando o desinteresse na realização de audiência de conciliação, e tendo em vista oprincípio da indisponibilidade do interesse público, que rege a atuação da Administração Pública, a designação de audiência para tentativa de autocomposição se mostra, no presente caso, medida inadequada. Vejamos: A Fazenda Pública, em regra, não possui livre disposição sobre o crédito público, sendo vedada a realização de transação que implique em renúncia de receita sem expressa autorização legal. Dessa forma, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual,deixo de designar audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: ANTONIO MARIANO DE SOUZA (OAB 144797/SP), JOSE CARLOS NOVAIS JUNIOR (OAB 256036/SP)

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Processo nº 0001261-03.2024.8.26.0408

ID: 294070885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001261-03.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO QUESADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA

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LOURENÇO MUNHOZ FILHO

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Processo 0001261-03.2024.8.26.0408 (processo principal 1001040-37.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Quesada - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e dili… Processo 0001261-03.2024.8.26.0408 (processo principal 1001040-37.2023.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fernando Quesada - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Fernando Quesada contra JM9 Construtora e Administradora de Obras Eireli e José de Oliveira Cortes Júnior. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Apresente a parte exequente no prazo de 10(dez) dias formulário-mle devidamente preenchido para levantamento dos valores noticiado a fls. 85/86. Após emita-se mandado de levantamento eletrônico em favor do requerente. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), MICHELE APARECIDA PRADO MOREIRA (OAB 301706/SP)

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Processo nº 1001040-49.2020.8.26.0341

ID: 290689229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001040-49.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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Processo 1001040-49.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACA… Processo 1001040-49.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Js Martins Construções Me e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Processo nº 1001040-57.2025.8.26.0120

ID: 315980022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001040-57.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENCIA FRANCISCO DE SOUZA OLIVEIRA FRANCISCO DE SOUZA MARIA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ANDREOTTI

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Processo 1001040-57.2025.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco de Souza - - Clemencia Francisco de Souza Oliveira - - Maria Regina de Souza - Vistos. Tratando-se de petição de… Processo 1001040-57.2025.8.26.0120 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisco de Souza - - Clemencia Francisco de Souza Oliveira - - Maria Regina de Souza - Vistos. Tratando-se de petição de inventário em que o valor dos bens do espólio não é superior a 1.000 (um mil) salários mínimos, recebo como arrolamento (art. 664, CPC). Para o cargo de inventariante nomeio o(a) Sr(a). Francisco de Souza, independente de termo de compromisso (art. 660, CPC). O inventariante deverá, no prazo de 30 dias, emendar a inicial promovendo: juntada das primeiras declarações com a relação completa e individualizada dos bens do espólio, bem como a relação dos herdeiros e eventual cônjuge ou companheiro supérstite, observando o disposto no art. 620, do Código de Processo Civil, regularizando a representação processual ou promovendo a citação da parte que não tenha procuração nos autos. A relação de bens e herdeiros/meeiro deverá ser instruída com os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de tributos; h) CCIR emitido pelo INCRA, se houver imóvel rural a ser partilhado; juntada do plano de partilha fazendo-se constar os pagamentos das partes cabentes ao meeiro e aos herdeiros em frações, individualizadas para o meeiro e para cada herdeiro em relação a cada bem, seguidas de seus respectivos valores; juntada da certidão do testamento ou) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos) ser obtida diretamente pelo inventariante na página eletrônica do Colégio Notarial do Brasil (https://censec.org.br/). juntada de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos relativos aos bens e rendas do espólio. adequação do valor dado à causa, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, o que inclui a meação (art. 4º, §7º, Lei Estadual n. 11.608/2003), se o caso. Havendo renúncia ou cessação de direitos hereditários ou meação e não sendo o plano de partilha instruído com a respectiva escritura pública da cessão ou renúncia, tome-se o ato por termo judicial, intimando-se os interessados para assinatura, nos termos do artigos 1793 e 1806, do Código Civil. Com a petição de emenda, tornem conclusos para eventual homologação. Decorrido e no silêncio, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA ANDREOTTI (OAB 530730/SP), ELAINE CRISTINA ANDREOTTI (OAB 530730/SP), ELAINE CRISTINA ANDREOTTI (OAB 530730/SP)

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N. D. I. S. S. A. x G. H. F. De M.

ID: 314903059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-62.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

G. H. F. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA COUTINHO CABRAL

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-62.2021.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001040-62.2021.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: G. H. F. de M. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V.U. - PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER NEGATIVA DE CUSTEIO AUTOR, PORTADOR DE DISFUNÇÕES DAS ARTICULAÇÕES TEMPOROMANDIBULARES E DEFORMIDADE FACIAL INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO DAS ATM'S DIREITA E ESQUERDA, POR MEIO DE PRÓTESE TOTAL, COM SOLICITAÇÃO DE MATERIAIS ESPECÍFICOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE, COM ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ESSENCIAL PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA SOBRE OS MATERIAIS PRETENDIDOS E OS EFETIVAMENTE NECESSÁRIOS - NÃO ACOLHIMENTO PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA - NEGATIVA DE COBERTURA RELACIONADA AOS MATERIAIS PRESCRITOS, APÓS ANÁLISE DE PROFISSIONAL DESEMPATADOR PARECER DA JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À PRESCRIÇÃO MÉDICA, POIS CABE AO PROFISSIONAL QUE ASSISTE DIRETAMENTE AO PACIENTE INDICAR A MELHOR TERAPÊUTICA E OS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O SUCESSO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, QUE SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DESDE QUE HAJA PROVA DE EFICÁCIA CIENTÍFICA (ART. 10, § 13 , INCISO I, DA LEI Nº 9.656/98, ALTERADA PELA LEI Nº 14.454/22) - RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE FUNDADO NA EFICÁCIA DOS PROCEDIMENTOS E DOS MATERIAIS INDICADOS, VISANDO À MELHORA DA OCLUSÃO DENTÁRIA E CONSEQUENTEMENTE, DA EFICIÊNCIA MASTIGATÓRIA, DA FONÉTICA E DA SINTOMATOLOGIA DOLOROSA DAS ATM'S, ALÉM DA MELHORA DO TRATO RESPIRATÓRIO SUPERIOR INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO AO MATERIAL CUSTOMIZADO, REQUERENDO A VALIDAÇÃO DE MATERIAL SIMILAR CONVENCIONAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O MATERIAL CONVENCIONAL TRARIA O MESMO RESULTADO, EM CONTRAPARTIDA AO PERSONALIZADO, NO CASO ESPECÍFICO DA PATOLOGIA APRESENTADA PELO AUTOR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS OBRIGAÇÃO DE COBERTURA, PORTANTO, PELA OPERADORA DE SAÚDE, DOS MATERIAIS E OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS - SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CPC, QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Cintia Coutinho Cabral (OAB: 417254/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001040-06.2025.8.26.0137

ID: 308647790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-06.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001040-06.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001040-06.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em março de 2024 (fl. 33), a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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