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Luis Antonio Sussumo Kijimura x Reginaldo De Melo Galvão

ID: 315548512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008775-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO SUSSUMO KIJIMURA

Polo Passivo:

REGINALDO DE MELO GALVãO

Intimação

Advogados:

ROBERTO NEIVA FERREIRA

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JOSE FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008775-16.2024.8.26.0405 (processo principal 1001042-84.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luis Antonio Sussumo Kijimura - Reginaldo de Melo Galvão… Processo 0008775-16.2024.8.26.0405 (processo principal 1001042-84.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luis Antonio Sussumo Kijimura - Reginaldo de Melo Galvão - Vistos. Determinado o bloqueio dos valores existentes nas contas de titularidade da parte Executada, sobreveio aos autos o resultado positivo de fls. 238/244. O Executado apresentou requerimento de desbloqueio de valores (fls. 219/237), com fundamento na impenhorabilidade. Alega o Executado, em síntese, que a penhora atingiu seu salário. É o relatório. Decido. 1. Como cediço, é assente que os salários, os proventos de aposentadoria, as pensões e a caderneta de poupança até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, consoante artigo 833, incisos IV e X, do Novo Código de Processo Civil, devido ao seu caráter alimentar. Assim, cuida-se de questão de ordem pública e conhecível, inclusive, de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Não é por outro motivo que estão protegidos constitucionalmente, constituindo crime sua retenção dolosa (art. 7º, X, da Constituição Federal). Na hipótese dos autos, o Executado demonstrou que o valor bloqueado atingiu verba salarial, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade legal e afastada a penhora. Ademais, o importe bloqueado em conta do Executado é consideravelmente inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, e o Eg. Superior Tribunal de Justiça passou a estender a impenhorabilidade para outras espécies de aplicações além da conta poupança. Veja-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA. DESNECESSIDADE. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Assim, determino o desbloqueio do valor constrito (R$ 2.429,54), com urgência. Providencie a Serventia o necessário. Caso referido valor já tenha sido transferido para conta judicial, determino a expedição de mandado de levantamento do valor respectivo em favor da Parte Executada, devendo, neste caso, a Serventia intimar a Parte para apresentação de formulário com seus dados bancários, em cinco dias. 2. Requeira o Exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. 3. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTO NEIVA FERREIRA (OAB 321534/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP)

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Bianca Delazari Deniz x Gustavo Domingues De Mello e outros

ID: 309353546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-19.2019.8.26.0514

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DELAZARI DENIZ

Polo Passivo:

GUSTAVO DOMINGUES DE MELLO JORGE FERREIRA DO VALLE NETO SOLANGE HELENA VICENTINI

Intimação

Advogados:

ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER

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FABIO RICARDO DA SILVA

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BRUNO DELAZARI DENIZ

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Processo 1001042-19.2019.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Delazari Deniz - Jorge Ferreira do Valle Neto - - Solange Helena Vicentini - - Gustavo Doming… Processo 1001042-19.2019.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bianca Delazari Deniz - Jorge Ferreira do Valle Neto - - Solange Helena Vicentini - - Gustavo Domingues de Mello - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido GUSTAVO DOMINGUES DE MELLO ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a 7,37% do valor total dos reparos necessários para sanar os vícios construtivos identificados no laudo pericial, a ser apurado em liquidação de sentença mediante apresentação de três orçamentos, referentes aos reparos discriminados à fl. 892. b) CONDENAR os requeridos JORGE FERREIRA DO VALLE NETO e SOLANGE HELENA VICENTINI, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a 36,86% do valor total dos reparos necessários, a ser apurado em liquidação de sentença mediante apresentação de três orçamentos, referentes aos reparos discriminados à fl. 892. c) DECLARAR a culpa concorrente da autora na proporção de 55,77% pelos danos verificados no imóvel, devendo arcar com tal proporção do valor a ser apurado em liquidação de sentença mediante apresentação de três orçamentos referentes aos reparos discriminados à fl. 892. A correção monetária (termo inicial do ajuizamento) e os juros de mora (termo inicial da citação), por ser matéria de responsabilidade contratual, terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: 1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; 2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que a autora sucumbiu em parte substancial de seus pedidos (teve rejeitado o pedido de danos morais e obteve menos da metade do valor dos danos materiais pleiteados): I. Condeno a autora ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, incluindo os honorários periciais já adiantados, e os réus ao pagamento de 30% dessas despesas, sendo 20% para Solange e Jorge e 10% para Gustavo; II. Condeno cada parte ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, que, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10%: (i) do valor da causa, a ser pago pela autora aos patronos de Solange e Jorge; (ii) do valor da causa, a ser pago pela autora aos patronos de Gustavo; e (iii) do valor da condenação, a ser apurado em liquidação, a ser pago pelos réus ao patrono da autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: BRUNO DELAZARI DENIZ (OAB 324860/SP), FABIO RICARDO DA SILVA (OAB 248484/SP), FABIO RICARDO DA SILVA (OAB 248484/SP), ROBERTO KAUFFMANN SCHECHTER (OAB 167901/SP)

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Processo nº 1001042-48.2025.8.26.0404

ID: 291644702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-48.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. M. D. S. S. U. F. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ABRAHÃO SORDI

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LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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Processo 1001042-48.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - U.F.D.S. - - C.M.D.S. - Vistos. 1. Recebo o pedido principal de fls. 233/250. Providencie a Serventia a retificação do c… Processo 1001042-48.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - U.F.D.S. - - C.M.D.S. - Vistos. 1. Recebo o pedido principal de fls. 233/250. Providencie a Serventia a retificação do cadastro para constar a ação principal de cobrança. 2. Conforme resposta da Caixa Econômica Federal (fls. 265/266), o valor destinado ao pagamento da compra e venda do imóvel, objeto do contrato n. 8.4444.3755073-8, datado de 23 de abril de 2025, foi realizado através de financiamento CAIXA e o valor financiado já foi creditado na conta do requerido. Competirá, portanto, às autoras, caso assim entendam, requerer expressamente ordem Sisbajud a incidir sobre as contas dos requeridos, com a finalidade de liminar bloqueio de valores. 3. Com relação ao pedido de expedição de ofícios para a loteadora Morada do Sol e a Garagem Tôni Veículos, mantenho a decisão de fls. 212/213. Não foram apresentados pelas autores até o presente momento indícios efetivos que justifiquem a concessão das medidas pleiteadas em sede de tutela provisória. Ademais, conforme inclusive alegam as próprias autoras, referidos bens sequer integram oficialmente o patrimônio do requerido (fl. 244). Não bastasse, tratam-se de medidas precipitadas e há a necessidade, no caso, de oportunizar-se o contraditório, com a citação dos requeridos antes de outras diligências. 4. Por fim, indefiro o pedido de intimação do Ministério Público para tomar ciência de eventual crime praticado pelo requerido. Eventual notícia criminis pode ser feita pelo interessado diretamente às Autoridades competentes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. 5. Providencie a serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 6. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26) e, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 7. Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez dias) o recolhimento da taxa de postagem ou diligência de Oficial de Justiça. Após, CITEM-SE os requeridos para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue do processo . - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP), MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB 201085/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

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Processo nº 1001042-48.2025.8.26.0404

ID: 291647631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-48.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. M. D. S. S. U. F. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO ABRAHÃO SORDI

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LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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Processo 1001042-48.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - U.F.D.S. - - C.M.D.S. - Vistos. 1. Recebo o pedido principal de fls. 233/250. Providencie a Serventia a retificação do c… Processo 1001042-48.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - U.F.D.S. - - C.M.D.S. - Vistos. 1. Recebo o pedido principal de fls. 233/250. Providencie a Serventia a retificação do cadastro para constar a ação principal de cobrança. 2. Conforme resposta da Caixa Econômica Federal (fls. 265/266), o valor destinado ao pagamento da compra e venda do imóvel, objeto do contrato n. 8.4444.3755073-8, datado de 23 de abril de 2025, foi realizado através de financiamento CAIXA e o valor financiado já foi creditado na conta do requerido. Competirá, portanto, às autoras, caso assim entendam, requerer expressamente ordem Sisbajud a incidir sobre as contas dos requeridos, com a finalidade de liminar bloqueio de valores. 3. Com relação ao pedido de expedição de ofícios para a loteadora Morada do Sol e a Garagem Tôni Veículos, mantenho a decisão de fls. 212/213. Não foram apresentados pelas autores até o presente momento indícios efetivos que justifiquem a concessão das medidas pleiteadas em sede de tutela provisória. Ademais, conforme inclusive alegam as próprias autoras, referidos bens sequer integram oficialmente o patrimônio do requerido (fl. 244). Não bastasse, tratam-se de medidas precipitadas e há a necessidade, no caso, de oportunizar-se o contraditório, com a citação dos requeridos antes de outras diligências. 4. Por fim, indefiro o pedido de intimação do Ministério Público para tomar ciência de eventual crime praticado pelo requerido. Eventual notícia criminis pode ser feita pelo interessado diretamente às Autoridades competentes, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. 5. Providencie a serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 6. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26) e, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 7. Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez dias) o recolhimento da taxa de postagem ou diligência de Oficial de Justiça. Após, CITEM-SE os requeridos para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br. 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue do processo . - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP), MURILO ABRAHÃO SORDI (OAB 201085/SP), LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB 185297/SP)

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Sonia Cristina Ducatti x Sf3 Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 315631128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-25.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA DUCATTI

Polo Passivo:

SF3 CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1001042-25.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Cristina Ducatti - SF3 CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. Nos termos do art. 1.286 das NS… Processo 1001042-25.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Cristina Ducatti - SF3 CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. Nos termos do art. 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG n.º 1789/2017, aguarde-se eventual requerimento de cumprimento de sentença pela parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), anotando-se a serventia a movimentação n. 60698, caso procedente ou parcialmente procedente a ação principal em face de uma das partes, ou movimentação n. 60690, caso improcedente. Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se a movimentação 61614 (Arquivamento Provisoriamente), na hipótese de procedência e procedência parcial, ou movimentação 61615 (Arquivado Definitivamente), em caso de improcedência, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada, nos termos do 1.286, e parágrafos seguintes, das NSCGJ, e Comunicado 1.789/2017. Finda a fase de cumprimento de sentença, anote-se a serventia as movimentações de baixa e arquivamento no respectivo incidente (cf. § 5º, art. 1.286, NSCGJ). Cumpre salientar que a parte credora deverá iniciar o cumprimento de sentença por meio de incidente digital próprio, observando-se, ainda, os requisitos do art. 524 do CPC. No cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. Sem prejuízo, caso a parte autora tenha se beneficiado da gratuidade da Justiça, encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas e despesas processuais, a serem recolhidas pela parte requerida, as quais compreendem: (i) Custas (taxa judiciária) devidas pela distribuição do presente feito, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sendo de 1% sobre o valor da causa, se distribuído até 02.01.2024, e de 1,5% se distribuído a partir de 03.01.2024, e em caso de Execução de Título Extrajudicial, de 1% sobre o valor da causa + 1% sobre o valor de eventual satisfação, se distribuída até 02.01.2024, e de 2% se distribuída a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs - guia DARE - código 230-6 ; (ii) Eventual taxa judiciária pela interposição de recurso de apelação - Guia DARE - código 230-6; (iii) Eventual taxa judiciária pela interposição de agravo de instrumento - Guia DARE - cód. 234-3; (iv) Eventuais despesas postais com citação e/ou intimação - Guia FEDTJ código 120-1; (v) Eventuais despesas com pesquisas nos sistemas conveniados - Guia FEDTJ código 434-1; (vi) Eventual perícia custeada pela Defensoria Pública - efetuar depósito em juízo do valor correspondente; (vii) Outras despesas se houver no curso do processo, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003. Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte requerida, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da taxa judiciária, no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP)

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Processo nº 1001042-67.2025.8.26.0430

ID: 323573086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001042-67.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES HENRIQUE ANTôNIO DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001042-67.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - James Henrique Antônio da Costa Lima - Vistos. O acesso ao Juizado Espe… Processo 1001042-67.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - James Henrique Antônio da Costa Lima - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1501153-28.2025.8.26.0548

ID: 293499548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501153-28.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS GOMES

Intimação

Advogados:

SAMUEL ANTIQUEIRA MICHELAN

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PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JOAO PEDRO DE BARROS SAID

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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Processo 1501153-28.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS GOMES - Excelentíssimo Senhor: Tenho a honra de vir à presença de… Processo 1501153-28.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JÚLIO CÉSAR DE CAMPOS GOMES - Excelentíssimo Senhor: Tenho a honra de vir à presença de Vossa Excelência a fim de prestar as informações que me foram solicitadas com referência ao habeas corpus nº 1001042/SP (2025/0156842-0), recebido por este Juízo aos 12.05.25, impetrado em favor de Júlio César de Campos Gomes. O paciente foi autuado em flagrante, e posteriormente denunciado, pela prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por fato ocorrido aos 14.03.25. Por ocasião da audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, por r. decisão devidamente fundamentada, que analisou o caso com acuidade. Aos 24.03.25, foi formulado pedido de revogação da prisão do paciente, o que foi indeferido pelo Juízo, por entender não ter havido qualquer alteração fático-jurídica que justificasse a modificação da r. decisão que decretou a prisão. Aos 14.04.25, a Defesa renovou o pedido de revogação da prisão, agora sob o argumento de nulidade do flagrante por invasão de domicílio, excesso de prazo e indeferimento do pedido de quebra de sigilo telefônico formulado pelo Ministério Público, todos indeferidos. Atualmente, os autos encontram-se em fase de notificação e apresentação de defesa preliminar. Os impetrantes sustentam, principalmente, que a prisão preventiva encontra-se baseada na gravidade abstrata do delito e em decisão que carece de fundamentação suficientemente idônea. Alegam, ainda, que o flagrante seria nulo por invasão de domicílio. Porém, data máxima vênia, não lhes assiste razão. Com efeito, a decisão atacada levou em consideração tratar-se de tráfico de grande quantidade e diversidade de drogas, delito grave e severamente punido, que atenta contra a saúde e a paz pública, cujo paciente poderá descontar eventual pena em regime fechado. Destacou, ainda, haver a prova da materialidade e indícios de autoria, notadamente auto de exibição e apreensão e depoimentos colhidos por ocasião do flagrante. No caso, o paciente teria sido surpreendido mantendo em depósito várias porções de haxixe, maconha e ice, um caderno com anotações do tráfico, além de R$ 76.569,00 (setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais) em notas diversas, em circunstâncias que, a princípio, denotam a mercancia. Desse modo, a meu ver, não se sustenta o argumento segundo o qual a decisão judicial seria desfundamentada, não sendo demais lembrar que o tráfico é delito equiparado a hediondo e incompatível com a aplicação de qualquer outra medida cautelar, a despeito de eventual primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente. No mais, entendo que não há qualquer ilegalidade na prisão em flagrante, cuja regularidade foi reconhecida pelo r. Juízo da Custódia, que a homologou, destacando que: "A comunicação do flagrante encontra-se formalmente em ordem e não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Em outras palavras, a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo art. 302 do CPP" (fls. 53/55). Observo, por fim, que este é o quarto habeas corpus impetrado em favor do paciente, sendo os outros três interpostos perante o Egrégio Tribunal de Justiça, que denegou a ordem do primeiro, rejeitou o segundo por litispendência e requisitou informações a este Juízo para instrução do terceiro. Visando facilitar o exame da impetração, segue com estas informações a senha necessária para o acesso ao processo. Coloco-me à disposição de Vossa Excelência para informações adicionais e valho-me da oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Campinas, 14 de maio de 2025. - ADV: JOAO PEDRO DE BARROS SAID (OAB 526990/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), SAMUEL ANTIQUEIRA MICHELAN (OAB 527278/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP)

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Processo nº 1001042-34.2025.8.26.0247

ID: 311199986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-34.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOL MARENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA BRANDAO LEITE

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Processo 1001042-34.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sol Marenco - (I) Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 55.069,00, correspondente ao proveito econômi… Processo 1001042-34.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sol Marenco - (I) Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 55.069,00, correspondente ao proveito econômico pretendido. (II) Dois os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar: (i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, falta o primeiro requisito porque, em análise preliminar, não parece ter ocorrido falha na prestação do serviço, visto que a parte autora forneceu informações pessoais e realizou o espelhamento do celular, o que podem ter facilitado a confirmação da transação (boletim de ocorrência - fls. 19-20). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que visava à suspensão da transação impugnada. Insurgência do autor. Ausentes os requisitos exigidos à concessão da ordem de urgência, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Parte autora que foi falseada por suposto vendedor, que se utilizou da plataforma oferecida pelo réu Mercado Livre, fornecendo-o os dados necessários à realização da transação impugnada. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2249750-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba - Vara Única; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). O segundo requisito não se faz presente, considerando que após a dilação probatória, caso verificado a falha no serviço da ré, será possível o reembolso dos valores. A propósito, o perigo de dano ao direito invocado ou o risco à eficácia do provimento jurisdicional final não se confundem com avaliações subjetivas sobre a situação discutida e os males receados. Quanto ao "periculum in mora" reclama-se uma certeza quase absoluta, não bastando mera e eventual perspectiva do dano, especialmente se este é fácil ou simplesmente reparável. É necessário que o dano seja de impossível, difícil ou custosa reparação (a propósito, Priscila Corrêa da Fonseca, Suspensão de Deliberações Sociais, 1986, p. 108/9). Denego, portanto, a tutela de urgência. (III) Inicialmente, consigne-se que as custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCIA BRANDAO LEITE (OAB 59866/SP)

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Sueli Aparecida Beccaro Romanini x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313199265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000529-53.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA BECCARO ROMANINI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1000529-53.2025.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000529-53.2025.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Sueli Aparecida Beccaro Romanini - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. A r. sentença de págs. 67/70, cujo relatório é adotado, julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta por Sueli Aparecida Breccaro Romanini contra Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, nos seguintes termos: Intimada a apresentar documentação, a autor não apresentou todos os documentos solicitados; some-se isso ao fato de que poderia a parte ter buscado a Defensoria Pública; no entanto, contratou advogado particular para a defesa de seus interesses na justiça comum, o que demonstra capacidade financeira suficiente para custeio da causa, pelo que indefiro a gratuidade processual à requerente: (...) Intimada a comparecer em cartório para confirmação do mandato, demonstrando o conhecimento e desejo de litigar nos termos da inicial, a autora quedou-se inerte (fls. 69). Ademais, há falta de interesse de agir: a autora apresentou requerimento administrativo ao banco solicitando cópias de "todos os contratos de empréstimo dos últimos cinco anos", o que não é suficiente ao ônus da identificação adequada dos contratos que se pretende exibir ; o requerimento administrativo ao banco foi firmado por advogado, não havendo prova de que foi enviada também procuração de seu cliente autorizando-o a ter acesso a tais dados sigilosos ; não há prova de pagamento ao banco das despesas necessárias ao fornecimento dos documentos ; trata-se de demanda com característica predatória. Assim, o pedido não pode ser analisado, conforme jurisprudência pacífica: (...) Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do C.P.C. A autora apela às págs. 73/81 com vistas à reforma da sentença, sustentando o artigo 6º, III, do CDC e o direito de acesso aos documentos, vez que os requisitos definidos pelo REsp 1349453, para a propositura da ação, foram cumpridos, ou seja, a existência de relação jurídica foi comprovada, prévio requerimento administrativo foi produzido, bem como restou explicita na notificação a possibilidade de envio de boleto para o pagamento das despesas do serviço. Aduz que a produção antecipada de provas se justifica para o prévio conhecimento dos fatos, que podem justificar ou evitar o ajuizamento de posterior ação. Por fim, alega a necessidade da concessão da gratuidade da justiça diante de sua hipossuficiência financeira. É o relatório. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, na qual a autora pretende a apresentação de todos os contratos celebrados com o réu. A ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito e o fundamento adotado pela sentença foi de inexistência de mandato, porque a parte autora não cumpriu a determinação de comparecimento em cartório para confirmação do mandato, bem como pela apresentação de pedido administrativo genérico. E, como se viu, as razões de apelação são extremamente genéricas limitando-se a sustentar o preenchimento dos requisitos para a propositura da ação. Inexiste menção referente à regularização processual, bem como ao fato do requerimento administrativo ser genérico. Desse modo, o recurso não pode ser conhecido por desatendimento à exigência da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, bem como pelo descumprimento do ônus da impugnação específica, conforme art. art. 932, inciso III, do CPC. Nesse sentido é o entendimento desta C. 14ª Câmara de Direito Privado na Apelação Cível nº 1001042-92.2021.8.26.0176. E nessa mesma perspectiva é a orientação do C. STJ no REsp nº 1.050.127-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 07/03/2017. Por fim, registre-se que resta prejudicado o conhecimento do recurso também quanto à gratuidade da justiça, pois não houve condenação da autora ao pagamento de verba de sucumbência. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001042-20.2025.8.26.0187

ID: 325184123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001042-20.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. DOS S. M. H. V. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA

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Processo 1001042-20.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.C.S.M. - - H.V.S.M. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensor… Processo 1001042-20.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.C.S.M. - - H.V.S.M. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Designo sessão de conciliação para o dia 20 de outubro de 2025, às 15h15, a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 2.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 2.1.1. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 2.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 2.3. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 3. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 5. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP), ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 483085/SP)

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