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Processo nº 1001042-68.2025.8.26.0462

ID: 279053354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001042-68.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FRANCISCO CANDELARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Francisco Candelaria (OAB 142521/SP) Processo 1001042-68.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Reqte: E. de A. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Informa o autor ser neto da parte … ADV: Mario Francisco Candelaria (OAB 142521/SP) Processo 1001042-68.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Reqte: E. de A. - Vistos. Trata-se de ação de interdição. Informa o autor ser neto da parte requerida e que está padece de sequelas do AVC sofrido. Informa que a parte interditanda tem 6 filhos e destes apenas 2 auxiliam nos cuidados colaborando com R$ 500, 00 reais mensais e os demais a parte autora não tem contato frequente. Juntado a declaração de 2 filhos concordando com a nomeação da parte autora como curadora as folhas 53 e 54. Requer a interdição da parte requerida com sua nomeação como curador(a) provisória e definitiva ao final. Relatório/laudo medico juntado as folhas 26/29. Manifestação do Ministério Publico as folhas 45/46 e 70. Por cautela, o juízo determinou a citação e constatação por oficial de justiça, que foi cumprida e juntada aos autos as folhas 65 e 66. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Defiro tramitação prioritária do feito, posto que trata-se de direito de pessoa idosa e com grave doença. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Antecipação de tutela jurisdicional - Curatela Provisória: Para a concessão da antecipação de tutela jurisdicional, necessário o prenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, cabendo a prova de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que resta preenchido no presente caso. Os relatórios medicos indicam a incapacidade civil da parte requerida para exercer pessoalmente os atos da vida civil, neste momento. As declarações demonstram a anuência dos familiares de que a parte autora exerça a curatela provisória. O comprovante de endereço do requerido demonstra a competência deste juízo para julgar o presente processo. Ante o exposto, CONCEDO a antecipação de tutela jurisdicional para: NOMEAR o(a) requerente, acima qualificado(a), Curador(a) Provisório(a) do(a) requerido(a)/interditando(a), acima qualificado. A presente decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. 4- Regular processamento do feito: 4.1 - Retifique a Serventia a classe e assunto processuais para constar o correto, qual seja, ação de Interdição - Tutela e Curatela - nomeação. (ok) 4.2 - Providencie a serventia a inclusão dos demais filhos, informados na inicial pelo autor, a que seja, citados na ação, posto que não assinaram termo de anuência. (ok) 4.3 OFICIE-SE ao CREAS para que remeta a este juízo relatório circunstanciado de acompanhamento da interditanda, posto que juntado as folhas 19/20, informação de acompanhamento. CITE-SE a parte interditanda para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado. CITE-SE as partes requeridas (filhos) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do mandado. QUALIFIQUE-SE as partes com seus dados (RG, CPF, e-mail e telefone celular). Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Qualificação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. No caso de não apresentação da contestação no prazo legal, nomeie-se curador especial para defesa dos interesses da parte interditanda junto a OAB. Perícia médica: Imprescindível a realização de perícia medica para instrução processual destes autos, portanto antecipo a perícia nos seguintes termos: Dada a constatação de incapacidade as folhas 229, pelo oficial de justiça: Nos termos do Comunicado Conjunto da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal numero 555/2022, designo perícia medica domiciliar. Nomeio o médico Dr. Guilherme Jardim Okazaki, jardimokazaki@gmail. Arbitro os honorários em 34 UFESP (especialidade 3, tópico 1 - perícia domiciliar),nos termos da resolução 910/2023. Intime-se o perito, via portal, para informar se aceita o encargo. Aceitando, oficie-se a defensoria publica para reserva de honorários. Com a informação da reserva, intime-se o perito para agendamento da perícia, comunicado as partes do agendamento quando fornecido e fazendo as anotações e cadastramento necessários. Não aceitando, torne conclusos para nova nomeação. Com a vinda do laudo, abra-se vista as partes para manifestação, após vista ao Ministério Publico. Intime-se. Ciência ao Ministério Publico.

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Processo nº 1001042-28.2025.8.26.0346

ID: 320644305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001042-28.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1001042-28.2025.8.26.0346 - Guarda de Família - Guarda - L.A.V.O. - Vistos 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. Trata-se de ação de modificação de guarda compar… Processo 1001042-28.2025.8.26.0346 - Guarda de Família - Guarda - L.A.V.O. - Vistos 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2. Trata-se de ação de modificação de guarda compartilhada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por L.A.V. DE O. em face de I. DE A.A., em relação à menor H.A.V.. O requerente alega que a guarda da filha é compartilhada, com residência fixa junto à genitora. Sustenta que a requerida estaria expondo a menor a situação de risco, em ambiente com presença de substâncias entorpecentes e convivência com pessoas de conduta inadequada. Afirma que a genitora se mudou para cidade diversa, dificultando a comunicação e excluindo-o das decisões sobre a vida da criança. Requer a antecipação da tutela para modificação da guarda compartilhada em guarda unilateral provisória (fls. 01/12). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido liminar, considerando insuficientes as provas apresentadas, mas manifestou-se pelo deferimento da utilização dos sistemas SIBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB para localização da requerida (fls. 28/29). Decido. O instituto da tutela de urgência encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos cumulativos para sua concessão: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A proteção integral da criança e do adolescente constitui princípio fundamental consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e detalhado no Estatuto da Criança e do Adolescente. O interesse superior da criança deve orientar todas as decisões que envolvam menores, sobrepondo-se a qualquer interesse dos genitores. A análise dos elementos constantes dos autos revela que, embora existam alegações graves por parte do requerente, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a existência de risco iminente à integridade física ou psicológica da menor. O requerente fundamenta seu pedido em imagens e postagens de redes sociais, bem como em mudança de domicílio da genitora. Contudo, tais elementos, por si sós, não constituem prova robusta da alegada situação de perigo. As fotografias e postagens apresentadas, embora possam gerar preocupação legítima, carecem de contexto temporal específico e não demonstram diretamente exposição da criança a substâncias ilícitas ou pessoas com histórico criminal comprovado. A mudança de domicílio da genitora, conquanto possa dificultar o exercício da guarda compartilhada, não constitui, isoladamente, motivo suficiente para alteração do regime de guarda estabelecido judicialmente, especialmente considerando que tal modificação foi realizada em cumprimento a acordo homologado. O perigo de dano deve ser concreto, atual e iminente. Embora a proteção da criança seja prioridade absoluta, não se pode promover alteração drástica do regime de guarda com base em conjecturas ou suspeitas não suficientemente comprovadas. A própria manifestação do Ministério Público, órgão que atua na defesa dos interesses de crianças e adolescentes, reconhece a insuficiência das provas apresentadas para justificar a medida extrema pleiteada. A complexidade da situação apresentada exige instrução probatória mais aprofundada, com eventual realização de estudo psicossocial, oitiva de testemunhas e análise detalhada das condições de vida oferecidas por ambos os genitores à menor. A modificação de guarda compartilhada para unilateral constitui medida de exceção, que demanda prova cabal da inadequação de um dos genitores ou da existência de risco concreto ao desenvolvimento saudável da criança. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado. 3. Não obstante, tendo em vista as alegações formuladas e a necessidade de preservação do bem-estar da menor, determino a utilização do sistema PETRUS para localização da requerida Isabela de Almeida Alves. 4. Uma vez localizada a requerida, cite-se para responder aos termos da presente ação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Encaminhem-se os autos ao setor competente para realização de estudo psicossocial, a fim de avaliar as condições de vida oferecidas por ambos os genitores à menor Heloísa. O relatório deverá ser entregue pelo Setor Técnico no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrevista. 6. A presente decisão não impede que nova tutela de urgência seja pleiteada caso sejam apresentados elementos probatórios mais consistentes que demonstrem risco iminente à integridade da menor. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Clelia Aparecida Bento De Oliveira x Banco Daycoval S/A

ID: 326155922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001993-97.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA APARECIDA BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 1001993-97.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001993-97.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Clelia Aparecida Bento de Oliveira - Apelado: Banco Daycoval S/A - Vistos. A r. sentença de págs. 75/76, cujo relatório é adotado, julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta por Célia Aparecida Bento de Oliveira contra Banco Daycoval S/A, nos seguintes termos: Clelia Aparecida Bento de Oliveira ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas face de Banco Daycoval S.A.. Por decisão proferida às págs. 66/67, determinou-se que a parte autora que carreasse aos autos instrumento de mandado devidamente subscrito, eis que a procuração juntada não fora emitida por autoridade certificadora. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão retro. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora não sanou o defeito da petição inicial como lhe fora determinado, de modo que deve ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual. Saliente-se, ainda, que cabe ao juiz a direção do processo (art. 139, CPC), inclusive com a fixação dos prazos às partes, que devem observá-los (art. 218, CPC), e expirado o prazo extingue-se o direito de praticar o ato (art. 223, CPC). Ao final, frise-se que nada impede a repropositura da ação pela parte, o que deverá ser feito após sanadas as irregularidades que ensejaram. Registre-se ser desnecessária a intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nos casos em que o feito é extinto sem resolução do mérito, quando a parte deixa de juntar documento essencial, pois se trata de ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular e não de extinção por abandono. Nestas circunstâncias, impõe-se o indeferimento da petição inicial, porque não obstante o prazo concedido, a parte autora não atendeu à determinação judicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, julgo extinta a presente ação, com fulcro no art. 485, inciso I, do mesmo Códex. Condeno a parte autora o recolhimento de custas e despesas processuais, ressalvada a gratuidade deferida. A autora apela às págs. 79/91 com vistas à reforma do julgado, sustentando que os requisitos para a propositura da ação foram cumpridos, que comprovante de endereço não é documento indispensável para a propositura da ação, bem como que o documento de pág. 31 possui validade e descreve o local que a autora reside. É o relatório. Trata-se de ação na qual a autora pretende o cancelamento do cartão de crédito indicado na inicial, bem como a liberação imediata da reserva de margem consignável. Subsidiariamente, pede a conversão do empréstimo realizado via cartão de crédito com margem consignável em empréstimo consignado. A ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito e o fundamento adotado pela sentença foi de inexistência de mandato, porque a parte autora não cumpriu a determinação de juntada de procuração assinada de próprio punho ou através de certificadora autorizada pela ICP-Brasil. E, como se viu, as razões do recurso são extremamente genéricas e não atacam a fundamento nuclear da sentença. Ademais, a autora afirma que a extinção do feito foi decorrente da ausência de juntada do comprovante de endereço, sem sequer, tocar no assunto da regularização processual. Desse modo, o recurso não pode ser conhecido por desatendimento à exigência da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, bem como pelo descumprimento do ônus da impugnação específica, conforme art. art. 932, inciso III, do CPC. Nesse sentido é o entendimento desta C. 14ª Câmara de Direito Privado na Apelação Cível nº 1001042-92.2021.8.26.0176. E nessa mesma perspectiva é a orientação do C. STJ no REsp nº 1.050.127-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 07/03/2017. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001042-55.2025.8.26.0531

ID: 329431281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-55.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1001042-55.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado C… Processo 1001042-55.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Master Prev Clube De Benefícios x Fátima Valério

ID: 306666464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001042-88.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

FáTIMA VALéRIO

Despacho

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1001042-88.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001042-88.2024.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apte/Apdo: Master Prev Clube de Benefícios - Apda/Apte: Fátima Valério (Justiça Gratuita) - Vistos. A postulante à gratuidade da justiça em sede recursal não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua hipossuficiência econômico-financeira. Como a pretende à concessão da gratuidade é pessoa jurídica, sem demonstrar a impossibilidade de arcar com encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C. STJ), a gratuidade da justiça não pode ser deferida à pessoa jurídica inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Nesse sentido, é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos, ainda que em recuperação judicial. 2. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita requerido pela empresa e pelos fiadores da obrigação (pessoas físicas). Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1837835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2021, DJe 30/9/2021) No caso, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a presunção legal de insuficiência de recursos, benefício das pessoas naturais, não lhes aproveita, cabendo-lhe comprovar necessariamente a dificuldade econômica alegada para viabilizar a concessão da gratuidade. Assim, para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça comando judicial proferido por este Relator a fls. 288/292 foi específico em determinar no prazo de 5 (cinco) dias, deve trazer aos autos: (i) três últimas declarações de imposto de renda ou não ausência de entrega da declaração balanço patrimonial apurado no final dos três últimos exercícios; (ii) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e (iii) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; sem prejuízo de outros documentos que entenda necessários a demonstrar sua insuficiência financeira. Houve decurso do prazo sem que apresentada a documentação determinada na decisão de fls. 288/292 (fls. 294). Nesse cenário, à obviedade, a pessoa jurídica apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar ausência de condições econômicas. Tal desídia só pode operar em seu desfavor. Espera-se que interessado na concessão de gratuidade de justiça forneça os elementos para verificação de sua situação financeira, quando intimado para tal desiderato, e que apresente informações verídicas e aptas a análise. Assim não agindo somente resta o indeferimento da benesse, vez que o julgador não é mero homologador da declaração de pobreza da parte. Outrossim, extrai-se dos autos que a condição econômico-financeira da apelante não ostenta a propalada calamidade econômico-financeira. Com isso, torna-se difícil crer seja a manutenção das atividades da apelante prejudicada pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. Dito de outro modo, verifica-se dos autos que os arrazoados trazidos não ostentam força persuasiva suficiente de modo a afirmar sua hipossuficiência econômico-financeira. Em suma, suas pretensões atinentes à referida benesse processual, porquanto deixou de comprovar a alegada situação de impossibilidade de custear as despesas processuais. Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante. Com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC, concedo-lhe o prazo de cinco dias para realizar o preparo, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001042-86.2025.8.26.0553

ID: 290690838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-86.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DERALDO FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1001042-86.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deraldo Ferreira Souza - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do(a) requerente… Processo 1001042-86.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deraldo Ferreira Souza - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do(a) requerente. Anote-se. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

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Processo nº 1001042-29.2020.8.26.0564

ID: 302039263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-29.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO BROVINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES FERNANDES

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FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1001042-29.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Ricardo Brovini - Vistos. Trata-se de debate sobre a existência de saldo remanescente após requisiçã… Processo 1001042-29.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Ricardo Brovini - Vistos. Trata-se de debate sobre a existência de saldo remanescente após requisição e pagamento de precatórios. DECIDO. Dispõe o § 12 do art. 100 da Constituição Federal que a correção dos precatórios, a partir da EC 113/2021, pelos índices de correção da caderneta de poupança: Art. 100, § 12 da CF: A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Por outro lado, não há incidência de juros no período de graça constitucional, e como há juros embutidos na correção da caderneta de poupança, no período de graça constitucional a correção será pelo IPCA-E, ou seja, para os precatórios apresentados até 02 de abril, até o final do exercício seguinte, incide apenas o IPCA-E. Art. 100, § 5º da CF: É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Assim também dispõe a Resolução 303 do CNJ, determinou-se que os precatórios não tributários no período de graça não terão incidência de juros, mas apenas correção monetária, que na hipótese é o IPCA-E conforme artigo 21-A da citada Resolução: Artigo 21-A, § 5º "A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o§ 5odo artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo.(incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)" § 6o Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pela taxa Selic. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022). Este é o entendimento adotado pelo TJSP conforme ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO Nº 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS. 1. Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que determinou a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório, incluindo no prazo constitucional para pagamento do débito, denominado "período de graça", previsto no art. 100, §5º, da CF. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução nº 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 2. Interlocutória reformada para afastar a aplicação da taxa Selic no período de graça, com incidência apenas do IPCA-E para fins de correção monetária, excluído o cômputo de juros de mora. 3. Cálculos a serem elaborados pelo contador judicial, em razão da significativa divergência de valores apurados pelas partes. AGRAVO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147495-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Agravo de Instrumento Ação acidentária em cumprimento de sentença Diferenças de precatório Conta inicial elaborada em maio de 2021, com depósito efetuado em janeiro de 2024 Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante nº 17/STF) Após a inscrição, incidência, apenas, do IPCA-E Novo posicionamento da Câmara, ante recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria Conta autárquica correta Decisão mantida. Nego provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168267-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Caso não haja o adimplemento após o período de graça, retornará a incidir os índices de correção das cadernetas de poupança até o efetivo pagamento. Por outro lado, entre a data da conta e a data da inscrição do precatório há incidência da taxa SELIC com exclusão de qualquer outra. Assim, estabelecidas estas premissas, tornem ao Sr. Perito para avaliar se ainda persiste saldo em aberto ou apresente novo cálculo. Int. - ADV: GUSTAVO ALVES FERNANDES (OAB 361669/SP), FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 367182/SP)

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Processo nº 1001042-29.2020.8.26.0564

ID: 302037504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-29.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON RICARDO BROVINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALVES FERNANDES

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FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1001042-29.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Ricardo Brovini - Vistos. Trata-se de debate sobre a existência de saldo remanescente após requisiçã… Processo 1001042-29.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson Ricardo Brovini - Vistos. Trata-se de debate sobre a existência de saldo remanescente após requisição e pagamento de precatórios. DECIDO. Dispõe o § 12 do art. 100 da Constituição Federal que a correção dos precatórios, a partir da EC 113/2021, pelos índices de correção da caderneta de poupança: Art. 100, § 12 da CF: A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Por outro lado, não há incidência de juros no período de graça constitucional, e como há juros embutidos na correção da caderneta de poupança, no período de graça constitucional a correção será pelo IPCA-E, ou seja, para os precatórios apresentados até 02 de abril, até o final do exercício seguinte, incide apenas o IPCA-E. Art. 100, § 5º da CF: É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Assim também dispõe a Resolução 303 do CNJ, determinou-se que os precatórios não tributários no período de graça não terão incidência de juros, mas apenas correção monetária, que na hipótese é o IPCA-E conforme artigo 21-A da citada Resolução: Artigo 21-A, § 5º "A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o§ 5odo artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo.(incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)" § 6o Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios tributários e não-tributários será pela taxa Selic. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022). Este é o entendimento adotado pelo TJSP conforme ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO Nº 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS. 1. Recurso do INSS. Agravo tirado de decisão que determinou a incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório, incluindo no prazo constitucional para pagamento do débito, denominado "período de graça", previsto no art. 100, §5º, da CF. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no respectivo lapso temporal. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no período. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução nº 448/2022. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 2. Interlocutória reformada para afastar a aplicação da taxa Selic no período de graça, com incidência apenas do IPCA-E para fins de correção monetária, excluído o cômputo de juros de mora. 3. Cálculos a serem elaborados pelo contador judicial, em razão da significativa divergência de valores apurados pelas partes. AGRAVO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147495-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Agravo de Instrumento Ação acidentária em cumprimento de sentença Diferenças de precatório Conta inicial elaborada em maio de 2021, com depósito efetuado em janeiro de 2024 Aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021, limitada, todavia, à inscrição do precatório, ante a impossibilidade de incidência de juros de mora no período de graça (Súmula Vinculante nº 17/STF) Após a inscrição, incidência, apenas, do IPCA-E Novo posicionamento da Câmara, ante recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria Conta autárquica correta Decisão mantida. Nego provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168267-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Caso não haja o adimplemento após o período de graça, retornará a incidir os índices de correção das cadernetas de poupança até o efetivo pagamento. Por outro lado, entre a data da conta e a data da inscrição do precatório há incidência da taxa SELIC com exclusão de qualquer outra. Assim, estabelecidas estas premissas, tornem ao Sr. Perito para avaliar se ainda persiste saldo em aberto ou apresente novo cálculo. Int. - ADV: GUSTAVO ALVES FERNANDES (OAB 361669/SP), FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 367182/SP)

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Processo nº 1001042-18.2025.8.26.0996

ID: 295666255

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001042-18.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA MIRANDA GALEAS TINEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA SILVA DE VECCHI

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Processo 1001042-18.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Rafael Silva Miranda Galeas Tineo - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é ce… Processo 1001042-18.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Rafael Silva Miranda Galeas Tineo - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida na data de encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Rafael Silva Miranda Galeas Tineo, MTR: 675775, recolhido no(a) Penitenciária de Flórida Paulista SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: PAOLA SILVA DE VECCHI (OAB 226713/SP)

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Processo nº 1001042-56.2025.8.26.0369

ID: 290689764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001042-56.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. D. R. Z. M. R. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

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Processo 1001042-56.2025.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.H. - - F.D.R.Z. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade de justiça pleiteada. Inclua(m)-se a(s) respectiva(… Processo 1001042-56.2025.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.H. - - F.D.R.Z. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade de justiça pleiteada. Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s). 1- Na esteira das ponderações do Ministério Público de fls. 16/17, a criança está sob a guarda da mãe, motivo pelo qual o réu tem o dever de contribuir financeiramente para seu sustento (art. 1.566 do Código Civil). Assim, à míngua de comprovante de rendimentos do réu, CONCEDO alimentos provisórios à criança no equivalente a 1/3 do salário mínimo . 2- Na forma prevista no Comunicado CG nº 284/2020, com esteio no artigo 334, do NCPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, por meio de videoconferência, para o dia 02 de julho de 2025, às 13:30 horas, que será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Após a audiência, em caso de não realização de acordo, defiro a realização de estudo psicossocial com as partes para análise do pedido de guarda. 3- Fica o procurador da parte requerente intimado para informar nos autos, em 5 (cinco) dias, seu e-mail e telefone para contato, assim como o da parte autora, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação no ato. 4- Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), devendo o senhor oficial de justiça no momento da citação e intimação colher o e-mail e telefone de contato da parte Ré, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados para audiência de conciliação, constando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência (artigo 335, I, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do NCPC, vedo o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, em harmonia com o previsto nos artigos 82, caput, do NCPC, e 14, da Resolução 809/2019, do E. TJSP, não serão arbitrados honorários ao conciliador. 6- Anoto que a alusão ao formato previsto no Comunicado CG nº 284/2020 se harmoniza com o disposto no artigo 1º, § 1º, do Provimento CSM nº 2.651/22, que, não obstante encerre os Sistema Remoto de Trabalho e Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preserva a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida por esses sistemas. A audiência por videoconferência presta-se a facilitar o acesso das partes à solenidade, evitando deslocamentos desnecessários e, porventura, dispendiosos, à luz da autorização legal contida no artigo 236, § 3º, do NCPC. Assim, a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual um acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante do CEJUSC. Caso não acessado o link enviado, sem justificativa prévia à audiência, bem como caso não fornecido e-mail e telefone para encaminhamento do referido link, a solenidade será realizada, sem adiamento, na forma do artigo 362, § 1º, do NCPC. Na hipótese de absoluta impossibilidade técnica de acesso por meios próprios, a pessoa intimada a participar do ato virtual poderá comparecer nas dependências do CEJUSC, onde será disponibilizado acesso ao ambiente virtual por meio de equipamento instalado na sala de audiências. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão, de pronto, apresentar seus documentos com foto para qualificação para a câmera, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Pelas partes envolvidas no processo é proibida a gravação de áudio ou vídeo dessa audiência (art. 31 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado pelos presentes. 7- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). Servirá o presente como mandado. Intime-se. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP), STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)

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