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Processo nº 1001043-43.2016.8.26.0341

ID: 292973364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001043-43.2016.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-43.2016.8.26.0341 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em f… Processo 1001043-43.2016.8.26.0341 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Orandi Maciel de Goes. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Priscila Neubern x Edmilsa Gois Da Silva e outros

ID: 311141521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001043-89.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA NEUBERN

Polo Passivo:

EDMILSA GOIS DA SILVA RICARDO LEONCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ DO AMARAL

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LETÍCIA SPOSITO

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FABIO ROBERTO PIGNATARI

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Processo 1001043-89.2025.8.26.0062 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Priscila Neubern - Ricardo Leoncio da Silva - - Edmilsa Gois da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte embargante … Processo 1001043-89.2025.8.26.0062 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Priscila Neubern - Ricardo Leoncio da Silva - - Edmilsa Gois da Silva - Vistos. 1. Defiro à parte embargante a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. 2. Providencie a parte embargante a emenda da inicial, instruir os autos com as cópias necessárias do processo de execução, especialmente a prova da constrição ou ameaça de constrição sobre o bem, documentos indispensáveis à propositura da ação e para corrigir o valor da causa, atribuindo o valor do proveito econômico perseguido, ou seja, o valor de mercado do veículo constritado, devidamente comprovado pela tabela FIPE. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 3. Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 cinco dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, conforme o art. 675 do Código de Processo Civil. No presente caso, encontrando-se os autos de cumprimento de sentença em fase de realização de leilão, considero tempestivos os embargos de terceiros manejados. 4. Então, porque presentes os elementos de admissibilidade, passíveis de análise nesta fase processual (a demonstração de condição de terceiro, da posse e do fato jurídico constitutivo da relação jurídica da qual exsurge o direito à posse ou outro direito sobre o bem), RECEBO os embargos de terceiro interpostos e determino a SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO E DO LEILÃO JUDICIAL em relação ao bem constritado, nos termos do art. 678 do CPC. 5. Certifique a serventia no processo principal (Cumprimento de Sentença Processo nº 0000172-52.2020.8.26.0062) a oposição dos embargos de terceiro e a sua suspensão, bem como intime-se a leiloeira, com urgência e por e-mail, para que sejam adotadas as providências cabíveis quanto ao cancelamento do leilão diretamente no sistema gestor, a fim de que o(s) bem(ns) imediatamente deixe(m) de ser divulgado(s) pela via on-line 6. CITE-SE a parte embargada na pessoa do procurador dos embargados constituído nos autos principais (cadastrando-o no SAJ se necessário), ou pessoalmente, caso não haja procurador constituído (art. 677, § 3º c.c. art. 344, todos do CPC), para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, conforme art. 679 do CPC. 7. Servirá o presente, por cópia digitada e se necessário, como carta de citação e intimação. Int. e dil. - ADV: PAULO JOSÉ DO AMARAL (OAB 329640/SP), LETÍCIA SPOSITO (OAB 406028/SP), FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP)

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Processo nº 1001043-36.2020.8.26.0104

ID: 291220679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001043-36.2020.8.26.0104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS

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Processo 1001043-36.2020.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raquel Fernandes - Ante o exposto, estando satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, nos te… Processo 1001043-36.2020.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Raquel Fernandes - Ante o exposto, estando satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS (OAB 178545/SP)

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Ana Luisa Barbosa Da Silva x Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos)

ID: 275990447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-30.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS)

Intimação

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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CRISTIANE VILELA DO PRADO

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ADV: Maycon Liduenha Cardoso (OAB 277949/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1001043-30.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Luisa Barbosa da Silva - Reqdo: Riaa… ADV: Maycon Liduenha Cardoso (OAB 277949/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1001043-30.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Luisa Barbosa da Silva - Reqdo: Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos) - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios ora fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, se o caso, expeça-se certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública-OAB/SP, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) da(s) parte(s). P.R.I.C. Expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se. Tupã, 16 de maio de 2025.

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Ana Luisa Barbosa Da Silva x Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos)

ID: 275831928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-30.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS)

Intimação

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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CRISTIANE VILELA DO PRADO

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ADV: Maycon Liduenha Cardoso (OAB 277949/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1001043-30.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Luisa Barbosa da Silva - Reqdo: Riaa… ADV: Maycon Liduenha Cardoso (OAB 277949/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1001043-30.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Luisa Barbosa da Silva - Reqdo: Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos) - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios ora fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, se o caso, expeça-se certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública-OAB/SP, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) da(s) parte(s). P.R.I.C. Expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se. Tupã, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1001043-67.2025.8.26.0037

ID: 325689608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001043-67.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA TAYNA TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO REHDER CESAR

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Processo 1001043-67.2025.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcela Tayna Trevisan - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peti… Processo 1001043-67.2025.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcela Tayna Trevisan - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) DECRETAR odespejodo requerido, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel locado, sob pena dedespejocoercitivo, nos termos do art. 63, §1º, b, da Lei nº 8.245/91; e c) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor devido (R$ 6.506,32), além dos débitos que se venceram durante a tramitação do feito, corrigidos monetariamente, desde a data do vencimento, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, o qual, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas pertinentes pela parte interessada, expeça-se mandado dedespejocom prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel locado, nos termos do art. 63, §1º, "b", da Lei nº 8.245/91, ficando autorizado, desde já, reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessários. Em caso de eventual recurso de apelação, a zelosa Serventia deverá tomar as providências previstas no artigo 1.010, do Código de Processo Civil, independente de nova deliberação deste juízo, intimando-se o recorrido à resposta e encaminhando-se os autos à E. Superior Instância, com nossas respeitosas homenagens. Dispensado o registro da sentença, nos termos da lei. P. I. C. - ADV: MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP)

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Processo nº 1001043-58.2025.8.26.0137

ID: 302392661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-58.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOHN PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA EIKO ARNAUD TOMOTO

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Processo 1001043-58.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - John Pereira Carvalho - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exc… Processo 1001043-58.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - John Pereira Carvalho - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para expedição de Carta AR ou Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar aos autos comprovante de residência; b) informar o valor total do negócio jurídico e o valor que pretende abater, juntando aos autos o(s) orçamento(s) para a retífica do motor e c) se o caso, retificar o valor atribuído à causa para corresponder ao valor do abatimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: MARCIA EIKO ARNAUD TOMOTO (OAB 375333/SP)

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Jannice Toledo Martins De Carvalho x Francisco Correa Pinto e outros

ID: 303469469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001043-34.2019.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANNICE TOLEDO MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

FRANCISCO CORREA PINTO RAFAEL FRANCISCO PEREIRA PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSIANE DOMINGUES DE FARIA

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VICTOR CARLOS CORSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001043-34.2019.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001043-34.2019.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Jannice Toledo Martins de Carvalho (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Francisco Correa Pinto - Apelado: Rafael Francisco Pereira Pinto - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE USUCAPIÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL CUJA POSSE É EXERCIDA DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 15 ANOS. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DE OS AUTORES POSSUÍREM TÍTULO REGISTRADO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. INCONFORMADOS, OS AUTORES INTERPUSERAM RECURSO, SUSTENTANDO QUE A AÇÃO DE USUCAPIÃO É MEIO LEGÍTIMO PARA SANAR VÍCIOS REGISTRAIS, VIABILIZAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA E CONFERIR SEGURANÇA JURÍDICA, INCLUSIVE NA MODALIDADE DE USUCAPIÃO TABULAR, RECONHECIDA PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE A AÇÃO DE USUCAPIÃO É CABÍVEL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL QUANDO OS TÍTULOS SÃO PRECÁRIOS E INSUFICIENTES, AINDA QUE OS AUTORES SEJAM TITULARES DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR:A USUCAPIÃO CONSTITUI INSTRUMENTO JURÍDICO IDÔNEO PARA A REGULARIZAÇÃO DOMINIAL, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE TITULARIDADE DE FRAÇÃO IDEAL, QUANDO A MATRÍCULA PERMANECE COLETIVA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE SUA APTIDÃO PARA SANAR VÍCIOS REGISTRAIS E CONSOLIDAR O DOMÍNIO SOBRE PARTE CERTA E DETERMINADA DO IMÓVEL, AFASTANDO, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTA E. CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A USUCAPIÃO PODE SER UTILIZADA PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL EM CASOS DE TÍTULOS PRECÁRIOS. 2. A AÇÃO É CABÍVEL MESMO PARA POSSUIDORES COM TÍTULO DE FRAÇÃO IDEAL, VISANDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.". (V. 7833) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Carlos Corsi (OAB: 304716/SP) - Rosiane Domingues de Faria (OAB: 247869/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001043-68.2025.8.26.0069

ID: 306408894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-68.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROZILDA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REJANE SANTOS DA SILVA DAS NEVES

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DANIELI DE AGUIAR PEDROLI

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Processo 1001043-68.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rozilda dos Santos Ferreira da Silva - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Coma… Processo 1001043-68.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rozilda dos Santos Ferreira da Silva - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: DANIELI DE AGUIAR PEDROLI (OAB 318937/SP), REJANE SANTOS DA SILVA DAS NEVES (OAB 524551/SP)

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Luciano Vitorio Dos Santos x Jose Alfredo Pedreschi Monteiro

ID: 325005000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001043-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO VITORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE ALFREDO PEDRESCHI MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO LUIZ CACERES MORANDIN

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WESDAY BARROS NEGREIROS

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MARINA CALANCA SERVO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001043-18.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001043-18.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luciano Vitorio dos Santos - Apelado: Jose Alfredo Pedreschi Monteiro e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE O REQUERIDO NÃO PAGOU TRIBUTOS SOBRE IMÓVEL E NÃO OUTORGOU ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, RESULTANDO EM EXECUÇÕES FISCAIS E BLOQUEIO DE VALORES POR DÉBITOS DE IPTU. REQUER CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DANO MORAL FICOU CONFIGURADO IN RE IPSA, DEVIDO AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS AUTORES POR DÉBITO DO RÉU, ALÉM DE PROTESTOS E OMISSÃO NO PAGAMENTO DO IPTU E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. 4. CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A CONTRIBUIÇÃO DO REQUERIDO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 É SUFICIENTE PARA COMPENSAR A LESÃO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DANO MORAL IN RE IPSA É CONFIGURADO PELA OMISSÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS E REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. 2. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 É INSUSCETÍVEL DE GERAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS AUTORES, NÃO COMPORTANDO DIMINUIÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.513.864/GO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE 01/04/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022860-22.2019.8.26.0451, REL. RICARDO NEGRÃO, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 03/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024346-79.2024.8.26.0576, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0005569-97.2015.8.26.0505, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/11/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000366-28.2021.8.26.0344, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Calanca Servo (OAB: 325431/SP) - Wesday Barros Negreiros (OAB: 460532/SP) - Gustavo Luiz Caceres Morandin (OAB: 239078/SP) - 4º andar

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