Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001048-83.2024.5.02.0606" – Página 55 de 62

Processo nº 1001048-13.2025.8.26.0030

ID: 304269584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-13.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIZ SALES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA MORAIS AGIBERT

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Processo 1001048-13.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jeferson Luiz Sales de Lima - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Esta…

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L. A. Dos S. L. x J. Dos S. L.

ID: 305845480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001048-39.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S. L.

Polo Passivo:

J. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES PORTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETIENE GIAMPAULO SALMEN STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-39.2024.8.26.0453 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.S.L. - J.S.L. - Vistos. Conforme sentença de fls. 133/138, proferida em 15/04/2025, foi concedida a CURATELA DEFINITIVA da …

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Processo nº 1001048-46.2025.8.26.0601

ID: 310009000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-46.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA

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JOAO ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-46.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reginaldo de Souza Oliveira - Vistos. Fls.40/41: Processe-se com os benefícios da assistência judiciári…

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José Fernando Toneloto x Banco Votorantim S.A.

ID: 296382012

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001048-02.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO TONELOTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR TONELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001048-02.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001048-02.2024.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apte/Apdo: José Fernando Toneloto (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do réu, por maioria de votos, vencido o terceiro desembargador que declara o voto. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGUROS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM INCLUSÃO DE SEGUROS SEM AVISO PRÉVIO, CARACTERIZANDO VENDA CASADA. O AUTOR BUSCA A NULIDADE DOS SEGUROS, REVISÃO DAS PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU E (II) A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA NA INCLUSÃO DOS SEGUROS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO É CONFIRMADA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À COLIGAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E SEGURO.4. A PRÁTICA DE VENDA CASADA É RECONHECIDA, MAS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É AFASTADA POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, ASSIM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELOS SEGUROS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE SEGUROS SEM POSSIBILIDADE DE RECUSA CARACTERIZA VENDA CASADA. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO REQUER MÁ-FÉ COMPROVADA, O QUE NÃO SE DEU NO PRESENTE NO CASO. 3. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I; ART.

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Cipasa Desenvolvimento Urbano S.A e outros x Alessandra Cassemiro Mikalkenas e outros

ID: 293531813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001313-87.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA CASSEMIRO MIKALKENAS SéRGIO MIKALKENAS

Intimação

Advogados:

RONALDO FABIANO DOS SANTOS ALMANÇA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

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JULIANA CASALE PERES

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Processo 0001313-87.2025.8.26.0529 (processo principal 1001048-10.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cipasa Desenvolvimento Urbano S.a - - Nova Aldeia Empree…

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Processo nº 1001608-57.2025.8.26.0481

ID: 279803680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001608-57.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN OZEIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE CAVALARI FONSECA

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ADV: Karoline Cavalari Fonseca (OAB 375094/SP) Processo 1001608-57.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jean Ozeias da Silva - Presentes os pressupostos de ad… ADV: Karoline Cavalari Fonseca (OAB 375094/SP) Processo 1001608-57.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jean Ozeias da Silva - Presentes os pressupostos de admissibilidade (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e sem preliminares para analisar, DECLARO o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: A) durante qual intervalo temporal os banheiros químicos disponíveis na Prainha da Orla de Presidente Epitácio ficaram inacessíveis aos bombeiros que lá trabalhavam; B) a requerida disponibilizou, durante esse ínterim, transporte para que os servidores pudessem deslocar-se aos banheiros possíveis quando necessário; C) a requerida informou aos obreiros sobre a excepcionalidade da situação e a possibilidade da utilização de transporte público para acesso a banheiros durante a jornada laboral nessa época? No caso concreto não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que o ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, do CPC. No entanto, tendo em vista que idêntica matéria foi objeto do processo 1001048-86.2023.8.26.0481, por celeridade processual, com fundamento no artigo 370 do CPC, DETERMINO à serventia, providencie o traslado da audiência de instrução (termo e mídia) realizada naqueles autos. Após, dê-se vista às partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 dias, oportunidade em que poderão requerer outras provas que pretendam produzir, indicando, com precisão quais os fatos que procuram demonstrar nos autos com a prova indicada; justificando a pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento, já que o simples protesto genérico, não é suficiente para justificar a realização de instrução, às vezes desnecessária.

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Processo nº 1001048-08.2024.8.26.0140

ID: 276042600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-08.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. C. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE

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ADV: Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP) Processo 1001048-08.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. A. de S. - Vistos. I - Primeiramente, defiro a parte autora os benefí… ADV: Cláudio Márcio da Cruz Marvulle (OAB 302839/SP) Processo 1001048-08.2024.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. C. A. de S. - Vistos. I - Primeiramente, defiro a parte autora os benefícios da gratuidade processual, eis que, representado por advogado integrante do convênio da DPE/OAB, prevalece a presunção do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II - Em que pese a relevância das alegações do requerente, inviável a concessão da liminar. Embora os documentos juntados demonstrem as dificuldades que passa a parte autora, não há sequer indícios de que a situação econômica da alimentada, ora requerida, tenha aumentado para melhor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DOS INTERESSADOS - RECURSO IMPROVIDO - A ausência de comprovação da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável e de difícil reparação impede a concessão da tutela antecipada. (TJMS - AG 2005.009763-7/0000-00 - Campo Grande - 1ª T.Cív. - Rel. Des. Josué de Oliveira - J. 27.09.2005). Assim, a majoração da verba alimentar somente se afigurará possível após a efetiva demonstração da alteração da situação econômica das partes, através do devido procedimento. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC, e Enunciado n. 35 do ENFAM). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. IV.- Cite-se a requerida, na pessoa da representante legal, POR CARTA - AR DIGITAL, com as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil, cientificando-se-a de que o prazo legal é de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação. Intime-se.

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Processo nº 1005919-95.2025.8.26.0609

ID: 330260212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005919-95.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE SOUZA DE ARAUJO

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Processo 1005919-95.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.G.P. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Acolho integralmente a manifestação Ministerial de pgs. 46…

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Departamento De Águas E Energia Elétrica - Daee - São Paulo x Antono Razoli e outros

ID: 330412239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001048-06.2018.8.26.0435

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO

Polo Passivo:

ANTONO RAZOLI EDUARDO JOSÉ MARTINS ELISABETE RAZOLI EUNICE CLESSIE DE MORAES JOãO RAZOLI LUCIANO RAZOLI MARIA LúCIA DA SILVA GRIPPE MARIA PINTO RAZOLI MARTA JANETE AUGUSTO MASSAFERA NILSON MASSAFERA GONçALVES ROSANGELA DE FATIMA PINTO MARTINS SALIM ALCIDES DE MORAES SILVA TEREZINHA FILIPINI PINTO VALDEVIR GRIPPI VILSON PINTO

Intimação

Advogados:

LEONICE MATEUS LEANDRO

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LEONARDO CAMARGO JUNIOR

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HEITOR VINICIUS LENZI

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FÁBIO TRABOLD GASTALDO

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FABIO LOUSADA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE GODOI MOREIRA VILLALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE TOLEDO BUENO

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Processo 1001048-06.2018.8.26.0435 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO - Terezinha Filipini Pinto - …

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Processo nº 1001048-94.2025.8.26.0294

ID: 296409664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-94.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMENEGILDA DA SILVA SIOIA SERGIO HIROSHI SIOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HIROSHI SIOIA

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Processo 1001048-94.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Serviços - Sergio Hiroshi Sioia - - Rosemenegilda da Silva Sioia - Vistos. Recebo a petição inicial de fls. 1-8 e os documentos que a… Processo 1001048-94.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Serviços - Sergio Hiroshi Sioia - - Rosemenegilda da Silva Sioia - Vistos. Recebo a petição inicial de fls. 1-8 e os documentos que a instruem. Processe-se pelo rito comum. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, uma vez que os documentos de fls. 9 e 10 comprovam que os autores são pessoas idosas. Anote-se a prioridade na capa dos autos e no sistema informatizado, apondo-se a respectiva tarja. Os autores pleiteiam a concessão de tutela de urgência para compelir o Município réu a emitir a certidão de desmembramento do imóvel matriculado sob o nº 27.516 do Cartório de Registro de Imóveis local, com base na retificação de planta e memorial descritivo apresentados no bojo do Processo Administrativo nº 057/2025 (fls. 34-40). Em que pese a relevância dos fundamentos expostos, é o caso de indeferimento do pedido liminar. Com efeito, a documentação oriunda do processo administrativo (fls. 41-52) revela a existência de questões subjacentes que podem impactar a análise da pretensão, como a notícia de um procedimento de desapropriação em curso sobre parte da área e a alegação de titularidade por terceiros, conforme apontado pela Procuradoria Geral do Município no despacho de fl. 51. Tais circunstâncias, aliadas à natureza satisfativa da medida pleiteada, recomendam a oitiva prévia da Fazenda Pública, a fim de que este Juízo possa formar seu convencimento com base em um espectro mais amplo de informações. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise, após a manifestação do réu. Cite-se o MUNICÍPIO DE CAJATI, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, advertindo-o dos efeitos da revelia. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP), SERGIO HIROSHI SIOIA (OAB 113127/SP)

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