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Processo nº 1001050-14.2025.8.26.0246

ID: 297629137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001050-14.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELSON SANTANA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS MALAGUTTI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-14.2025.8.26.0246 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nelson Santana Neto - Vistos. 1. Cuida-se de liquidação individual de sentenç… Processo 1001050-14.2025.8.26.0246 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nelson Santana Neto - Vistos. 1. Cuida-se de liquidação individual de sentença coletiva (liquidação imprópria) porposta por Nelson Santana Neto em face de Banco do Brasil S.A. Anote-se, desde já, que, uma vez liquidado o valor da dívida, em sendo o caso, deverá o requerente completar a taxa judiciária. No mais, observado o art. 83 do CPC/15, os recolhimentos iniciais, e o valor da causa, determino que o requerente, no prazo de 15 dias, deposite em caução dos honorários de advogada da parte contrário o valor de R$ 1.000,00, correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, facultada a possibilidade de demonstrar que há tratado internacional do qual o Brasil façap arte dispensando a caução (art. 83, §1º, I), observado, desde já, que não se está diante da hipótese do art. 83, §1º, II. 2. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 3. A citação do(s) réu(s) cadastrado(s) no Portal Eletrônico se dará por ato automático, devendo o cartório proceder na forma do Comunicado Conjunto nº 1944/2021. Os demais réus, se houver, devem ser citados por carta. Prazo de 15 dias para contestar. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Aguarde-se no prazo o retorno do aviso de recebimento. Serve a presente como carta. Int. - ADV: DENIS MALAGUTTI VIEIRA (OAB 284646/SP)

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Processo nº 1001050-26.2022.8.26.0664

ID: 297167278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001050-26.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-26.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Edgar da Silva - VISTOS, O artigo 212 do CPC dita que os atos processuais serão realizados em dias útei… Processo 1001050-26.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Edgar da Silva - VISTOS, O artigo 212 do CPC dita que os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Já o § 1º do citado artigo reza que serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Assim, defiro o pedido de cumprimento do mandado no período noturno, desde que o ato tenha início até as 20h, podendo ser concluído após este horário, nos termos do artigo 212, § 1º do CPC. Anexe-se fls.308. Expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO dos bens do(a)(s) executado(a)(s) acima, em tantos bens quantos bastem para garantia do valor do crédito de R$ 359,46 (cálculo do autor às fls.293) e demais acréscimos legais, procedendo a estimativa dos bens penhorados e intimando o(a) executado(a) para que manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias. Efetivada a penhora, proceda a sua INTIMAÇÃO, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95 e proceda-se a REMOÇÃO dos bens penhorados para o exequente e/ou seu procurador dr. Rafael Rosseto da Silva, nomeando-o(a) depositário(a). Ficam cientificados o exequente e seu procurador de que deverão entrar em contato com a Central de Mandados e/ou oficial de justiça a fim de convencionarem os meios necessários para remoção de eventual bem penhorado. Ficam deferidos os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento em caso de impedimento da entrada do sr.Oficial de Justiça se necessário for, servindo este também de oficio requisitório de força policial. Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá a presente por cópia digitada como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: RAFAEL ROSSETO DA SILVA (OAB 421241/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x César Augusto Apolinário Pinote

ID: 295256374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-79.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CéSAR AUGUSTO APOLINáRIO PINOTE

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-79.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - César Augusto Apolinário Pinote - 1 . Sem prejuízo de eventual julgamento a… Processo 1001050-79.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - César Augusto Apolinário Pinote - 1 . Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, em 15 dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Caso haja pedido de oitiva de testemunhas, estas deverão, desde logo ser qualificadas e identificadas, informando inclusive os números dos aparelhos celulares e e-mail pessoal dos advogados e das testemunhas para envio de link da sessão. 2 . O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Entretanto, antes de indeferir o pedido convém facultar ao requerido o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal e da última declaração de renda e bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge; b) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas bancárias de que seja a titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) relatório do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL em que conste a relação de todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive as de investimento; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) extrato do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis acerca dos veículos e bens registrados em seu nome e de seu cônjuge. Int. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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Processo nº 1001050-63.2025.8.26.0553

ID: 292869893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-63.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA RODRIGUES CARDOSO DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-63.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Patrícia Rodrigues Cardoso dos Santos Me - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na mo… Processo 1001050-63.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Patrícia Rodrigues Cardoso dos Santos Me - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 28 de julho de 2025, às 15h30, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Processo nº 1001050-80.2025.8.26.0030

ID: 324823625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-80.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGOS FAUSTINO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO VIEIRA

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DIOGO BERO BARBOSA

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Processo 1001050-80.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Domingos Faustino Monteiro - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em … Processo 1001050-80.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Domingos Faustino Monteiro - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se. - ADV: DIOGO BERO BARBOSA (OAB 488707/SP), LUIS PAULO VIEIRA (OAB 175918/SP)

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Processo nº 1001050-63.2025.8.26.0553

ID: 332614583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-63.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA RODRIGUES CARDOSO DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 1001050-63.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Patrícia Rodrigues Cardoso dos Santos Me - Vistos. Requisite-se informações para fins de localização d… Processo 1001050-63.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Patrícia Rodrigues Cardoso dos Santos Me - Vistos. Requisite-se informações para fins de localização de endereço da parte requerida no sistema Petrus. O sistema PETRUS Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas. Requisite-se, outrossim, pesquisa no sistema SIEL, que é o Sistema de Informações Eleitorais e destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. Com as respostas, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, considerando as alterações previstas no artigo 1.012, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros (200 metros - Provimento CG nº 01/2024), observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; ... § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento." (grifei) Int. "Resposta às pesquisas de fls. 24/28." - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Processo nº 1001050-42.2025.8.26.0269

ID: 304381141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-42.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA BARBOSA BAHIA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-42.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Regime Previdenciário - Joana de Almeida Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, e extingo o feito com reso… Processo 1001050-42.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Regime Previdenciário - Joana de Almeida Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora, e extingo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de processo Civil, para determinar a reversão da cota-parte em favor da requerente e condenar a requerida ao restabelecimento do benefício desde o dia seguinte ao cessamento indevido, bem como ao pagamento, em única prestação, das parcelas vencidas e vincendas. Condeno a Autarquia nas custas e despesas processuais, das quais não seja isento, e verbas honorárias que fixo em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula n. 111 do STJ). As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tendo em vista que se trata de benefício alimentar, cuja percepção se mostra necessária para a sobrevivência digna da parte, e considerando a prolação de sentença de mérito concedendo o benefício, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a SPPREV implante o benefício, no prazo de 45 dias. Expeça-se o necessário. Transcorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao E. Tribunal, com ou sem ele, tendo em vista que a presente decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 108 do TJSP). Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LARISSA BARBOSA BAHIA PAIVA (OAB 238691/MG), ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA (OAB 202196/MG)

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Processo nº 1001050-20.2025.8.26.0438

ID: 301639262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-20.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GALINARI COMéRCIO DE CALçADOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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CRISTIAN AGUIAR ROCHA

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Processo 1001050-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação… Processo 1001050-20.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Galinari Comércio de Calçados Ltda Me - VISTOS, Verifico que a parte requerida apesar da regular citação e intimação não apresentou contestação. Assim, ante a ausência injustificada de contestação a revelia é medida que se impõe nos termos do art. 20 da lei 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o(a) reclamado(a) ao pagamento da importância de R$ 282,04 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUATRO CENTAVOS) que será acrescida de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, excluindo-se eventual pedido de honorários advocatícios, uma vez que descabe em primeiro grau, nos processos em trâmite pelo Juizados Especiais. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P.I.C. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), CRISTIAN AGUIAR ROCHA (OAB 507546/SP)

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Antonio Souza Neves x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores

ID: 309934658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001447-92.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOUZA NEVES

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES

Intimação

Advogados:

TATIANE NEVES BENITES

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Processo 0001447-92.2025.8.26.0407 (processo principal 1001050-16.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Antonio Souza Neves - Conafer - Confederação Nacional dos Agricu… Processo 0001447-92.2025.8.26.0407 (processo principal 1001050-16.2025.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Antonio Souza Neves - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores - réu revel - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 4.306,99, atualizado até o mês de junho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 4.737,68, procedendo-se à penhora ON LINE pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: TATIANE NEVES BENITES (OAB 468701/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Heliana Da Silva Rocha

ID: 300288503

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001050-92.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA HELIANA DA SILVA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME DAMBROS MIRANDA

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LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001050-92.2023.8.26.0372/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001050-92.2023.8.26.0372/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Mor - Embargte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Embargdo: Maria Heliana da Silva Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELA INTERPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO ATACADO.4. A MATÉRIA APRESENTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERE-SE APENAS AO INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO. A EMBARGANTE UTILIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO DO ACÓRDÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DESTE RECURSO.5. TENDO EM VISTA QUE OS PRESENTES EMBARGOS FORAM OPOSTOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COM EFEITOS INFRINGENTES E CLARAMENTE PROTELATÓRIOS, CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC EM 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Luiz Felipe Loures Miranda Filho (OAB: 34937/SC) - José Guilherme Dambros Miranda (OAB: 483343/SP) - Sala 203 – 2º andar

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