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Albev - Associação De Proprietários De Lotes Nos Loteamentos Alpes Da Cantareira E Beverly Hills Park x Maria Luiza De Alburquerque Lippo Carvalho

ID: 320454041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-32.2017.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Polo Passivo:

MARIA LUIZA DE ALBURQUERQUE LIPPO CARVALHO

Intimação

Advogados:

ROBSON MIQUELON

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PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

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DURVAL SALGE JUNIOR

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DOUGLAS GUELFI

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Processo 1001055-32.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Maria L… Processo 1001055-32.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Maria Luiza de Alburquerque Lippo Carvalho e outro - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK ajuizou ação de cobrança contra HERNANE GARCIA CARVALHO e MARIA LUIZA DE ALBURQUERQUE LIPPO CARVALHO Em suma, aduziu ser responsável por administrar loteamentos. Dentre outros, administra aquele no qual se inclui o lote de propriedade da parte requerida. Relata que recebeu do Município de Mairiporã, por concessão gratuita, a incumbência de prestar os serviços estruturais e de administração das vias comuns dos loteamentos, inclusive a distribuição de água potável, atividade que é custeada pelos moradores. Nesta toada, a parte requerida anuiu com tais obrigações, portanto, deve cumpri-las. Contudo, alega que os requeridos se mantêm parcialmente inadimplentes em relação aos valores relativos às despesas do serviço de fornecimento água ao seu imóvel, sendo certo que o débito atual é de R$ 2.137,95, considerando os valores vencidos entre março de 2012 a janeiro de 2017. Com isso, postula pela condenação da parte requerida ao pagamento do débito atualizado, acrescido das verbas de sucumbência. Juntou documentos. Os requeridos foram citados (fls. 110 e 221), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fls. 226 e 231). Por fim, a requerida compareceu aos autos e postulou pela concessão da gratuidade processual e alegou a assunção dos débitos em discussão pelo requerido (fls. 248/251). Intimada a juntar documentos que justifiquem seu pedido de gratuidade a requerida juntou os documentos de fls. 314/323. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Vêm a autora a Juízo requerer a gratuidade processual sob o fundamento de que não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar seu sustento próprio, com base na declaração juntadas aos autos. Desde logo, anoto que a carta magna contém regra de todo contrária à ideia de concessão a esmo de gratuidade processual, qual seja, o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, na atualidade, com a edição do Novo CPC, vige a regra contida no § 2º do seu art. 99, segundo a qual o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na mesma linha, a presunção contida no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil (Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural), sabidamente, não é absoluta. Por isso tudo, foi determinado à autora que juntasse documentos. E, in casu, a autora deixou de cumprir integralmente a decisão de fls. 309. Não fosse isso, vale ponderar que a lide sub judice versa sobre débitos oriundos de um imóvel de alto padrão de sua propriedade, o que não é bem próprio dos necessitados nos termos da lei. Além disso, vem a Juízo representada por meio de patrono particular (fls. 252), o que, por óbvio, constitui mais um indício de que não é pobre perante a lei, já que profissionais da espécie não concedem isenção de seus (merecidos) honorários. E, neste ponto, anote-se que, se é certo que, por si só, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (NCPC, art. 94, §4º), não é menos certo que tal circunstância, aliada a outros elementos indiciários, como os vistos acima, podem permitir se chegar à conclusão pelo indeferimento da benesse. Por fim, consigne-se que não se exige demonstração de riqueza para o indeferimento da benesse ora requerida, mas, apenas, demonstração por meio de indícios variados de que as parcas custas processuais poderão ser custeadas pela parte, sem prejuízo próprio ou da família, como no caso dos autores. Portanto, considerando que há elementos concretos de que a autora, não pode ser considerada pobre, no sentido jurídico do termo, INDEFERE-SE o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela autora. Volvendo ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de valores atinentes ao serviço de distribuição de água potável realizado pelo requerente, com fundamento no que restou decidido na Assembleia Geral Extraordinária cuja ata foi juntada às fls. 53/57. De início, ante a relatada inércia dos requeridos, que devidamente citados não apresentaram defesa, decreta-se a sua revelia. Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às fls. 47/49 confirmam que os requeridos tinham conhecimento da obrigação de pagar as taxas estabelecidas em assembleia para o pagamento do serviço de distribuição de água. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com o pagamento de tais taxas, conforme planilha de fls. 51/52. Portanto, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta o serviço, (ii) que os requeridos são proprietários de lote no local (fls. 44/46) e, ainda, (iii) que está inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente a taxa de prestação do serviço de distribuição de água potável. Em suma, comprovada a mora dos requeridos, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação solidária de ambos ao pagamento do valor de R$ 2.137,95, correspondente ao período de março de 2012 a janeiro de 2017, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirão correção monetária e juros moratórios legais, ambos pela taxa Selic, tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Neste ponto, vale consignar que o ajuste feito entre os requeridos não é oponível em face do autor desta ação, mas subsiste entre eles para fins de eventual ressarcimento. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar os requeridos solidariamente ao pagamento à autora do valor de R$ 2.137,95, correspondente ao período de março de 2012 a janeiro de 2017, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirão correção monetária e juros moratórios legais, ambos pela taxa Selic, tudo calculado desde as datas dos vencimentos das prestações. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: DOUGLAS GUELFI (OAB 205268/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP), DURVAL SALGE JUNIOR (OAB 107418/SP), LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP)

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Processo nº 1001055-96.2025.8.26.0032

ID: 304539776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001055-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOPES CARDOSO - COMUNIDADE TERAPEUTICA VIVER FEMININA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDY CARLOS CAMARGO

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Processo 1001055-96.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ANDREA LOPES CARDOSO - COMUNIDADE TERAPEUTICA VIVER FEMININA - Vistos. I - Preliminarmente, importa dei… Processo 1001055-96.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - ANDREA LOPES CARDOSO - COMUNIDADE TERAPEUTICA VIVER FEMININA - Vistos. I - Preliminarmente, importa deixar consignado: a) Em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios (os quais, se incluídos, deverão ser desconsiderados). b) Valores relativos a PIS e/ou FGTS só poderão ser levantados nos casos previstos na Lei de regência, que não prevê a hipótese de execução; c) Abono salarial bem assim bolsas assistenciais são verbas impenhoráveis; d) Em inúmeras tentativas deste Juízo em outros processos, constatou-se que o sistema de recompensa da Nota Fiscal Paulista, no mais das vezes, não apresenta saldo ou, quando apresenta, este não compensa a diligência alvitrada (valor ínfimo), de sorte a não se vislumbrar utilidade na medida; e) A pesquisa efetivada através do sistema SISBAJUD visa o rastreamento e bloqueio de ativos d(o)(a) devedor(a), inclui bancos comerciais, múltiplos, de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, entre outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e abrange eventual saldo, desde que a parte implicada possua conta cadastrada, de qualquer tipo, podendo, caso haja saldo no momento da tentativa de constrição, serem restritos tanto valores em conta corrente/salário/poupança como também investimentos, ativos mobiliários, títulos de renda fixa, ações e outros produtos que circulam nos mercados de capitais e financeiros, ferramenta existente nesse sistema e suficiente a surtir efeito prático à execução, certo ainda que utilidade alguma há na busca por extratos pretéritos de movimentações. f) Junto ao endereço eletrônico https://suporte.notariado.org.br/support/solutions/articles/43000556953-solicitacão-de-acesso-para-magistrados-e-servidores-do-poder-judiciário, consta que "Magistrados e servidores doPoder Judiciário dos Estados da Federaçãopoderão acessar aCentral Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, após a formalização e efetivação da solicitação de acesso ao sistema", porém este Juízo não se utiliza do mesmo, haja vista que os módulos disponíveis são: RCTO -Requisição Judicial: possibilita a solicitação de pesquisas de testamento para instruir inventários em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (as partes não beneficiárias poderão realizar diretamente a solicitação emhttps://buscatestamento.org.br/, arcando com o custo vigente): CEP -Consulta ato: possibilita a consulta de escrituras e procurações lavradas nos Tabelionatos de Notas dos estados brasileiros, exceto São Paulo; CESDI -Consulta ato: possibilita pesquisar escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (atos da Lei 11.441/07) - esta consulta é livre e pode ser realizada através do linkhttps://censec.org.br/cesdi(prescinde de prévio cadastramento). g) O sistema SNIPER não se encontra totalmente integrado e não se vislumbra ainda prestabilidade na consulta, mormente em se cuidando a parte executada de pessoa, física ou jurídica, sem notícia ou prova de qualquer desvio ou fraude patrimonial a trazer interesse para a realização da pesquisa. h) Por não guardar vinculação, em princípio, com o débito perseguido, mormente por não garantir o resultado útil ao processo e sim mero embaraço ao(à) devedor(a), não há razão para acolhimento de pedido de suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito e/ou medidas afins. i) Uma vez que as plataformas de pagamento, intermediadores e/ou operadores de cartão de crédito atuam de forma similar à uma câmara de compensação e não retêm o valor lançado no sistema quando da aquisição de um produto ou prestação de um serviço, ao contrário, adiantam, a seu cargo, tal montante à disposição do vendedor - observados, para tanto, prazo e percentual a título de taxa contratados -, certo ainda de que apenas oportunamente haverá o reembolso quando e se houver o pagamento da respectiva fatura, de nenhum efeito reveste-se esse tipo de medida, valendo pontuar que várias diligências nesse sentido foram realizadas pelo Juízo, sem qualquer resultado frutífero, ou seja, de proveito algum à execução. j) Em se tratando a parte executada de pessoa física, a questão atinente à relativização da penhora sobre verbas salariais ou proventos de aposentadoria é medida que eventualmente poderá ser analisada, mas em caráter excepcionalíssimo, como recurso último, sopesando todas as diligências já encetadas, após esvaziadas demais tentativas de expropriação de bens do(s) devedor(es). II - Considerando o teor do Parecer nº 295/2011 J (Processo nº 2009/4233 SPI - Protocolado nº 2011/30379), da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, onde se decidiu que as despesas relativas à obtenção de informações via SISBAJUD nos Juizados Especiais, são indevidas, nos termos do artigo 54, da LJE, e, ainda, os critérios que norteiam o sistema especial, dentre eles a celeridade e economia processual, e a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835, CPC, determino, em relação à parte executada: 1. A penhora de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do Banco Central do Brasil, pelo Sistema SISBAJUD, nos termos do convênio em vigor, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias. Em se tratando o polo passivo de pessoa jurídica e se imprescindível for, a busca poderá ser feita ainda através da identificação única (CNPJ raiz). 2. Aguarde-se pelo prazo estabelecido no convênio a concretização de eventual bloqueio, providenciando-se os desdobramentos necessários e anexando-se o detalhamento final da minuta nos autos, bem como aguarde-se por 15 dias a inserção, se houver, do(s) correlato(s) depósito(s) no Portal de Custas, buscando-se o comprovante para juntada à ação - quando então, automaticamente, converter-se-á o bloqueio em penhora. 3. Após, se não houve nos autos prévio reconhecimento do débito (como no caso de requerimento de parcelamento ou de homologação de acordo) e em se tratando de primeira penhora, intime-se a parte executada acerca da constrição, facultando-se o prazo de 15 dias para eventual apresentação de embargos à execução - se apresentados, intime-se ainda o(a) credor(a) para, querendo, ofertar suas razões, em igual prazo; se já houve nos autos prévio reconhecimento do débito, sendo primeira penhora ou não, ou se tratando de segunda penhora em diante, intime-se a parte executada acerca da constrição efetivada, bem como do prazo de 15 dias para apresentação de eventual insurgência, facultando, se interposta, à parte adversa, igual prazo para manifestação; caso haja contrariedade que não se amolde às hipóteses previstas para apresentação de embargos à execução (como, por exemplo, arguição de impenhorabilidade), dê-se vista à parte contrária para pronunciamento em 48 horas; se não houver insurgência, certifique-se e, em ato contínuo, intime-se a parte exequente sobre a constrição bem assim a apresentar, em 15 dias, formulário preenchido ou os informes necessários à emissão de MLE a seu favor - o qual fica, nesse caso e desde já, determinada. 4. Se ínfimo o valor bloqueado, proceda-se ao imediato desbloqueio, considerando que, nesse caso, sequer cobrirá as taxas bancárias eventualmente devidas para sua transferência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Thiago do Nascimento Cardoso; Vitória Rodrigues; Valor atualizado: R$ 2.511,15. III - Após, se não alcançado o valor total almejado, com lastro nos princípios norteadores dos Juizados Especiais e vislumbrando otimizar as rotinas judiciais, ficam, em relação à parte executada, determinadas, desde já, na seguinte ordem, preferencialmente, e desde que não haja êxito na medida anterior: A) A pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. B) A pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). C) A pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício (em se tratando de pessoa jurídica, proceda-se à verificação quanto ao ano mais recente sistematizado). Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. Fica consignado, desde já, que a pesquisa deferida alcança a verificação de todos os bens de propriedade da parte executada que foram por ela declarados no último exercício, os quais, se existentes, poderão ser passíveis de constrição, o mesmo não se dando em relação a bens que não mais possui, certo de que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é sumulada no sentido de que a alienação de bem integrante do patrimônio do devedor, após a sua citação válida, demanda a comprovação da existência de má-fé na prática do ato, que se presume, de forma absoluta, ante a ocorrência de registro prévio da penhora, em redação que passo a transcrever: Súmula nº 375 - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Assim, pesquisas nas modalidades Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR, e ainda verificação de eventual atividade rural/histórico de pagamento de imposto territorial rural (ITR), não têm aptidão de alcançar finalidade alguma. D) Desde que não conste nos autos encontrar-se a parte executada em local incerto e não sabido, a expedição de mandado/carta precatória visando a penhora e a avaliação (art. 870, CPC) de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, acrescido, em se tratando de execução de título judicial, da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, quando devida, dispensada nova citação (art. 52, IV, da Lei 9.099/95), ficando deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC e fixado, se for o caso, o prazo de quinze (15) dias para, querendo, a parte executada oferecer EMBARGOS, com as advertências de praxe - inclusive em se tratando de execução de título extrajudicial (suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória). Se externados, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual lapso e, no silêncio ou na hipótese de não acolhimento, intime-se ainda o(a) credor(a) para informar, em trinta (30) dias, sob pena de extinção, acerca do seu interesse na adjudicação do(s) bem(ns) constrito(s), e/ou requerer o que de direito, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o(s) pertinente(s) abatimento(s). Caso não haja nos autos o endereço da parte executada para viabilizar a emissão do mandado/carta precatória em referência, intime-se preliminarmente a parte exequente para o indicar, cumprindo-lhe verificação prévia, "in loco", antes de o fazer (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como à empresa especializada nesse âmbito ou ainda a "mototaxistas"/"motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC) e que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade, certo também que não há como inferir que eventual registro encontrado corresponda ao hodierno domicílio aspirado. O mandado, no qual inserir-se-ão as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Na hipótese de não serem localizados bens, na mesma oportunidade intime-se a parte executada para os indicar no prazo de cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa (art. 774, V, CPC). Se declarada a carência de bens a serem constritos ou mesmo no silêncio, anote-se para, se for o caso, posterior análise, se constatada a existência e, por conseguinte, a omissão na indicação. Se a parte executada não for localizada ou se frustada a medida, dê-se ainda ciência à parte credora, ficando consignado que, caso haja a indicação de mais um endereço, cumprirá à parte autora diligenciar previamente, "in situ", para se certificar de ser o correto (ao menos através do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, como a serviço a este fim prestado por empresa especializada, ou mesmo a "mototaxistas" ou a "motoboys"), sendo oportuno relembrar que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC), certo ainda que pesquisas sistêmicas não têm o condão de atestar veracidade e nem mesmo que os registros eventualmente encontrados correspondem, necessariamente, ao hodierno domicílio aspirado. E) Em se tratando a parte executada de pessoa física, seja solicitado à Gerência Executiva do I.N.S.S. em Araçatuba - SP, via e-mail (aps21021020@inss.gov.br), informar se há em relação àquela registro de vínculo empregatício, detalhando-se o empregador (nome, CPF/CNPJ e endereço), salário de registro e outras informações pertinentes, ou mesmo se há benefício previdenciário a seu favor, bem como se sobre esses eventuais rendimentos vige penhora ativa. A tanto, serve a presente decisão como ofício, aguardando-se resposta por sessenta dias (caso necessário, reitere-se, até o efetivo atendimento). Após, dê-se ciência à parte exequente, a qual, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, deverá se manifestar em prosseguimento, com a apresentação, inclusive, da planilha discriminada e atualizada do débito - se for o caso, com o pertinente abatimento (se não houver Advogado constituído nos autos, atualize-se previamente o débito)-, sendo oportuno esclarecer que, em caso de pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, no âmbito dos Juizados Especiais o feito deverá ter imediatamente o seu término, cumprindo observar a ausência de qualquer indício quanto à alteração do poder econômico da parte executada e o critério da razoabilidade, em consonância à lógica processual de não haver tramitação "ad eternum". Int. - ADV: EDDY CARLOS CAMARGO (OAB 349935/SP)

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Cintia De Fátima Alves Dos Santos x Alice Barbosa De Morais Da Silva e outros

ID: 294168787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001055-91.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE FáTIMA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALICE BARBOSA DE MORAIS DA SILVA GRAZIELLY SANTOS DA ROSA LILIAN APARECIDA DA SILVA LUCIR GONçALVEZ DA CRUZ NEUZA DA MOTA BARBOSA DA CRUZ PAULO DOS SANTOS DE SENA

Intimação

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA DORTA

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MARCIO FRANÇA DA MOTTA

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HERIK CHAVES

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FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

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FABIO PONTES

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Processo 1001055-91.2022.8.26.0294 - Imissão na Posse - Imissão - Cintia de Fátima Alves dos Santos - Lucir Gonçalvez da Cruz - - Neuza da Mota Barbosa da Cruz - - ALICE BARBOSA DE MORAIS DA SILVA… Processo 1001055-91.2022.8.26.0294 - Imissão na Posse - Imissão - Cintia de Fátima Alves dos Santos - Lucir Gonçalvez da Cruz - - Neuza da Mota Barbosa da Cruz - - ALICE BARBOSA DE MORAIS DA SILVA - - Paulo dos Santos de Sena - - Grazielly Santos da Rosa - - LILIAN APARECIDA DA SILVA - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por CINTIA DE FÁTIMA ALVES DOS SANTOS, na qualidade de inventariante devidamente nomeada na Ação de Inventário nº 1037699-59.2020.8.26.0114. Narrou a parte autora que seus genitores, Sebastião Grisoci dos Santos (falecido em 06/10/2012) e Zenaide Alves Viegas (falecida em 16/06/2020), são legítimos proprietários, há mais de 30 anos, de um imóvel rural localizado no Sítio Boa Esperança, à margem da Rodovia SP 552/230, KM 19, no Bairro Ribeirão Bonito, Município de Barra do Turvo/SP, com área de aproximadamente 1,5 alqueire, conforme descrito em Compromisso de Compra e Venda datado de 09/12/1983 e cadastro INCRA nº 640.026.001.147. Informou que foi proposta Ação de Inventário e Partilha (proc. nº 1037699-59.2020.8.26.0114) na 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Campinas/SP, sendo a autora nomeada inventariante. Aduziu que, após o falecimento dos pais, ela e suas irmãs (Sueli Alves dos Santos e Sirlei Alves da Silva) tomaram conhecimento de que terceiros não identificados ocuparam indevidamente o imóvel, razão pela qual propôs a presente ação visando a retomada da posse do bem. Alegou ser legítima para reivindicar a restituição da propriedade, bem como o pagamento de indenização correspondente a 1% do valor de mercado do imóvel por mês de uso indevido, desde a data da citação até a restituição completa, livre de pessoas, construções e coisas. Requereu, ainda, a demolição das construções irregulares erguidas no local, com custeio pelos ocupantes, a ser apurado em liquidação de sentença. Pleiteou: a) A imissão na posse do imóvel; b) A condenação dos réus ao pagamento de indenização mensal de 1% sobre o valor do imóvel desde a citação até a efetiva restituição; c) O ressarcimento de despesas com a demolição de construções indevidas e demais custos; d) A citação pessoal dos ocupantes por mandado judicial, com identificação no local (Rodovia SP 552/230, KM 19). Deferida a gratuidade da justiça às fls. 141, bem como determinada a citação dos ocupantes do imóvel. Certidão da Oficial de Justiça juntada às fls. 199, com a citação de Alice Barbosa Moraes da Silva, Lilian Aparecida da Silva, Lucir Gonçalves da Cruz, Paulo e Grazielle, os quais não apresentaram os dados para qualificação. Os requeridos Lucir Gonçalves da Cruz e Neuza da Mota Barboza da Cruz apresentaram contestação às fls. 155/163, na qual alegam que o Sr. Sebastião Grisoci dos Santos, já falecido, foi legítimo possuidor do imóvel objeto da demanda, conforme título de domínio originário obtido no Processo Administrativo nº PR 2 - 13981, referente à legitimação de posse de áreas devolutas em Apiaí. Narram que, posteriormente, o espólio fracionou o imóvel e efetuou a venda de diversas porções, das quais os requeridos adquiriram quatro áreas, em momentos distintos: A primeira, adquirida em 03/01/2008 por R$ 3.500,00; A segunda, em 29/03/2011 por R$ 14.000,00; A terceira, totalizando 312,5 m², foi comprada por Lucir de terceiro (cadeia dominial de 1987 a 1990), originariamente também pertencente ao de cujus; e a quarta inclui casa de alvenaria com telhas tipo Eternit, também objeto de contrato. Aduzem, ainda, que além das áreas adquiridas diretamente ou por cadeia dominial vinculada ao espólio, também são legítimos possuidores da Gleba 43/319/311 (matrícula nº 25.164 - CRI de Jacupiranga) e da Gleba 43/39/312, com área de 0,0861 ha, conforme termo de uso e título de domínio juntados. Ao final, requerem a total improcedência da ação, com a condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sugerindo o percentual de 20%. Postulam, também, os benefícios da justiça gratuita. A requerida Alice Barbosa de Moraes da Silva apresentou contestação cumulada com pedido de usucapião em defesa, às fls. 203/208, na qual alega ter adquirido, em 18/02/2018, parte do imóvel descrito na petição inicial, mediante o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), transação esta realizada com Sebastião Grisoci dos Santos. Para comprovar a alegada aquisição, juntou aos autos, às fls. 211/212, cópia de instrumento particular de compra e venda e recibos de entrega da Declaração do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) relativos aos exercícios de 2019 (fls. 226), 2020 (fls. 227), 2021 (fls. 230), 2022 (fls. 216/223) e 2023 (fls. 225), como forma de demonstrar o exercício de domínio e animus possidendi sobre o imóvel. Em sede preliminar, arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão possessória. No mérito, invocou a usucapião como matéria de defesa, sustentando exercer a posse com animus domini. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita Os requeridos Grazielly Santos da Rosa e Paulo dos Santos de Sena apresentaram contestação cumulada com pedido de usucapião em defesa às fls. 233/238, na qual alegam ter adquirido, em 13/07/2023, parte do imóvel descrito na petição inicial, mediante o pagamento de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), transação esta realizada com Alice Barbosa de Morais da Silva. Para comprovar a alegada aquisição, juntou aos autos, às fls. 242/247, cópia de instrumento particular de compra e venda. Em sede preliminar, arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão possessória. No mérito, invocou a usucapião como matéria de defesa, sustentando exercer a posse com animus domini. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A requerida Lilian Aparecida da Silva apresentou contestação cumulada com pedido de usucapião em defesa, às fls. 248/253, na qual alega na qual alega ter adquirido, em 03/01/2017, parte do imóvel descrito na petição inicial, mediante o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), transação esta realizada com Alice Barbosa de Morais da Silva. Para comprovar a alegada aquisição, juntou aos autos, às fls. 257/258, cópia de instrumento particular de compra e venda. No mérito, invocou a usucapião como matéria de defesa, sustentando exercer a posse com animus domini. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Réplica às fls. 260/289. No que se refere à contestação ofertada por Lucir Gonçalves da Cruz e Neuza da Mota Barboza da Cruz, os autores impugnam o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelos requeridos, sob o argumento de que estes se declaram comerciantes, sendo proprietários de um mercado de médio porte, além de Lucir ser beneficiário de aposentadoria. Ressaltam, ainda, que consta nos autos fatura de energia elétrica em nome dos requeridos no valor de R$ 1.627,48, fato que indicaria a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. No mérito, sustentam que o instrumento contratual apresentado pelos requeridos é nulo de pleno direito, uma vez que não conta com a anuência da ex-cônjuge do de cujus, Zenaide Alves Veiga. Embora o divórcio tenha ocorrido em 2005, houve partilha judicial dos bens, atribuindo-se 50% a cada um dos ex-cônjuges, de modo que a ausência de sua assinatura comprometeria a validade do negócio jurídico. Aduzem, ainda, que a assinatura aposta no contrato apresentado diverge substancialmente da assinatura constante do documento pessoal do falecido, o que comprometeria sua autenticidade. Quanto à alegação de aquisição da área denominada área 03, os autores sustentam que não há documentação hábil nos autos que comprove efetivamente a aquisição por Lucir. Por fim, requerem o desentranhamento do recibo juntado às fls. 181, sob o fundamento de que o referido documento não guarda relação com o pacto contratual discutido nos autos, sendo totalmente dissociado da cadeia de negociações alegada pelos requeridos. No tocante à contestação apresentada por Alice Barbosa de Moraes Silva, a parte autora combate a preliminar de prescrição arguida, sustentando que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.837.425/PR, os parâmetros para o termo inicial da prescrição aquisitiva, quando se trata de ação reivindicatória, devem ser contados a partir da ciência da lesão ao direito de propriedade, a qual, no presente caso, somente ocorreu com a conclusão da ação de inventário dos genitores da autora, em 2020. Além disso, a parte autora aponta que não consta nos autos qualquer documento pessoal da requerida, tampouco comprovação de que esta seja analfabeta, circunstância alegada de maneira genérica. Ressalta, ainda, que o contrato de compra e venda acostado aos autos contém assinaturas de pessoas sequer qualificadas no processo, como Lindarci Barbosa da Costa e Valdir Rodrigues, cujos documentos pessoais não foram apresentados, o que levanta fundada suspeita de fraude no referido instrumento.Diante dessas inconsistências, a autora requer que seja desconsiderada a contestação apresentada por Alice Barbosa de Moraes Silva e decretada sua revelia, diante da ausência de elementos mínimos de validade e autenticidade nos documentos apresentados. Impugna-se, também, o pedido de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que não foram juntados documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Ao contrário, consta nos autos (fls. 242/247) que a requerida, no ano de 2023, realizou a comercialização de área de 370 m² pelo valor de R$ 130.000,00, fato que evidencia sua capacidade contributiva. Por fim, quanto ao contrato apresentado, aduz-se que se trata de instrumento fraudulento, tendo em vista a divergência inequívoca entre a assinatura nele constante e aquela que consta nos documentos oficiais do falecido. Diante da má-fé processual evidenciada pela apresentação de documentos inverídicos e informações inidôneas, requer-se a aplicação das sanções previstas no art. 80 do CPC, com a condenação da requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Por fim, quanto à contestação apresentada pelos requeridos Grazielly Santos da Rosa e Paulo dos Santos Sena, a parte autora impugna o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não foi apresentada qualquer documentação que comprove a alegada hipossuficiência financeira dos requeridos. Impugna-se, ainda, a preliminar de prescrição, por ausência de amparo legal e em razão da ciência da lesão somente ocorrida com a conclusão do inventário dos genitores da autora, conforme já fundamentado anteriormente. No mérito, sustenta-se que o contrato apresentado por Alice Barbosa de Moraes Silva é nulo de pleno direito, o que, por consequência, acarreta a nulidade dos negócios jurídicos subsequentes realizados pelos demais requeridos, incluindo Grazielly e Paulo, uma vez que estariam fundamentados em título de origem viciado. Diante da gravidade dos indícios de irregularidades, requer-se: Nomeação de perito grafotécnico para análise e confronto da assinatura constante no contrato apresentado, a fim de verificar sua autenticidade em relação à assinatura do de cujus; Nomeação de perito especializado em georreferenciamento, para a realização de levantamento topográfico, estudos técnicos e elaboração de plantas georreferenciadas, com o objetivo de definir os limites exatos da propriedade em litígio; Expedição de ofício à municipalidade competente, para que sejam apuradas eventuais irregularidades urbanísticas e ambientais, notadamente quanto à possível ocorrência de parcelamento irregular do solo e ocupação de áreas de preservação permanente (APP); Instauração de incidente de falsidade documental, com base nos indícios de falsidade ideológica verificados nos contratos e documentos apresentados pelos requeridos. Às fls. 290 foi proferido despacho para que as partes apresentação documentos para comprovar a alegação de hipossufiência para apreciação do pedido de justiça gratuita, bem como determinada a especificação de provas. A requerente (fls. 293/296) e a requerida Alice (fls. 297/298) requereram prova testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial, bem como expedição de ofício ao Município e à Polícia Ambiental. Justiça Gratuita deferida à requerida Alice Barbosa de Morais da Silva Às fls. 369 É o relatório. QUESTÕES PENDENTES Primeiramente, anoto que a alegação de usucapião, invocada como matéria de defesa (art. 557 do CPC), será analisada em momento oportuno, após a devida instrução processual. No mais, verifica-se que os documentos que instruem a contestação dos requeridos Lucir Gonçalves da cruz e Neuza da Mora Barboza da Cruz, acostados às fls. 166/167, 173/174, 175/176, 178/180, 181, 184/188, 192/194 e 195/197 encontram-se digitalizados com configuração de zoom diversa do padrão recomendado (100%), em desacordo com o tamanho de papel A4, o que dificulta sobremaneira a análise de seu conteúdo por este juízo. Dessa forma, com fundamento no artigo 9º, parágrafo único, da Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, novo peticionamento contendo os referidos documentos digitalizados em conformidade com o padrão exigido (zoom de 100% - formato A4). Para maior celeridade e regularidade no processamento eletrônico, advirtam-se as partes quanto à necessidade de correto cadastramento das petições no sistema SAJ, atribuindo às peças o nome correspondente ao conteúdo (por exemplo: emenda à inicial, contestação, manifestação à contestação, embargos de declaração, apelação, contrarrazões, impugnação, entre outros), evitando o uso da classificação genérica petições diversas, salvo quando não houver categoria específica disponível. O mesmo cuidado deverá ser observado no que se refere à nomenclatura dos documentos anexados, os quais devem ser corretamente nomeados de acordo com sua natureza (por exemplo: Registro Geral - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF, comprovantes, títulos de crédito, sentença digitalizada, acórdão digitalizado, certidão de trânsito em julgado, etc.), evitando-se denominações genéricas como doc. 1, doc. 2, doc. 3, que dificultam a adequada visualização e organização dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de ,trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). PRELIMINARES Prescrição da pretensão possessória: Arguição preliminar apresentada por Alice Barbosa de Moraes da Silva, Grazielly Santos da Rosa e Paulo dos Santos de Sena. Rejeito a preliminar de prescrição da pretensão possessória. A presente demanda tem natureza reivindicatória, fundada no direito de propriedade, sendo imprescritível enquanto subsistir o domínio (art. 1.228 do CC). Gratuidade da Justiça requerida pelos réus: Com exceção da requerida Alice, os demais requeridos, embora regularmente intimados para apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, permaneceram inertes. Diante da inércia, indefiro o pedido de gratuidade judiciária em relação a tais requeridos. PONTOS CONTROVERTIDOS Conforme o estado do processo, as seguintes controvérsias restam delimitadas: 1) A existência de posse legítima por parte dos réus sobre o imóvel objeto da ação; 2) A origem e validade dos instrumentos particulares de compra e venda apresentados pelos réus; 3) A eventual ocorrência dos requisitos para configuração da usucapião invocada em defesa (art. 1.238 e seguintes do Código Civil); 4) A titularidade da área pelas autoras e a abrangência do direito de propriedade frente à ocupação atual; 5) A existência de benfeitorias ou construções feitas de boa-fé pelos ocupantes; 6) A caracterização e o valor de eventual indenização por ocupação indevida, se for o caso; 7) A responsabilidade dos requeridos por eventuais despesas com demolições ou restituição do imóvel, caso deferida a imissão na posse. ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC: Incumbe à parte autora comprovar: a) o domínio sobre o imóvel; b) a ausência de autorização para a ocupação atual; c) o valor de mercado do bem, caso postule indenização. Incumbe aos réus: a) demonstrar, caso invocada, a cadeia dominial que legitime suas aquisições; b) comprovar o preenchimento dos requisitos legais para usucapião, nos termos do art. 1.238 e seguintes do Código Civil; c) apresentar documentos comprobatórios de benfeitorias ou construções de boa-fé, se invocadas. PRODUÇÃO DE PROVAS Antes de apreciar os pedidos de produção de provas formulados pelas partes, entendo necessário esclarecer questão preliminar relevante à solução da controvérsia, relacionada à titularidade e à situação jurídica do imóvel objeto da demanda. Considerando a controvérsia quanto à titularidade do imóvel, bem como as alegações das partes acerca de negócios jurídicos celebrados com o autor da herança (Sebastião Grisoci dos Santos), e da eventual existência de registros dominiais relacionados à área descrita, oficie-se ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jacupiranga/SP, para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Se há matrícula ou transcrição aberta em nome de Sebastião Grisoci dos Santos ou de Zenaide Alves Viegas, relativamente ao imóvel localizado no Sítio Boa Esperança, à margem da Rodovia SP 552/230, KM 19, Bairro Ribeirão Bonito, Barra do Turvo/SP; b) Se há registros, prenotações, ou averbações de instrumentos particulares de compra e venda relativos ao imóvel descrito nos autos, especialmente envolvendo os nomes dos réus Alice Barbosa de Moraes da Silva, Lucir Gonçalves da Cruz, Lilian Aparecida da Silva, Paulo dos Santos de Sena, Grazielly Santos da Rosa, ou terceiros referidos nas defesas; c) Se há coincidência ou sobreposição parcial das Glebas 43/319/311 e 43/39/312 (matrícula nº 25.164) com o imóvel descrito na inicial; d) Se consta nos registros qualquer processo administrativo ou judicial de regularização fundiária, legitimação de posse ou usucapião referente à área; e) Quaisquer outras informações que o Oficial entenda pertinentes. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria parte. Instrua-se o ofício com cópia da petição inicial, documentos dominiais apresentados pelas partes, eventuais plantas e demais elementos que auxiliem a identificação da área. Caso necessite de senha para acesso aos autos, o oficial poderá solicitar através do endereço eletrônico jacup2@tjsp.jus.br. Intimem-se. - ADV: FABIO PONTES (OAB 215622/SP), FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP), SERGIO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 358515/SP), MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP), FABIO PONTES (OAB 215622/SP), FABIO PONTES (OAB 215622/SP), HERIK CHAVES (OAB 302711/SP), FABIO PONTES (OAB 215622/SP), FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP), MARCIO FRANÇA DA MOTTA (OAB 322096/SP), HERIK CHAVES (OAB 302711/SP), HERIK CHAVES (OAB 302711/SP), HERIK CHAVES (OAB 302711/SP)

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