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Processo nº 1001059-22.2025.8.26.0263

ID: 333332799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001059-22.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EFRAIM ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MORAES ROLIM DOS SANTOS

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Processo 1001059-22.2025.8.26.0263 - Monitória - Compra e Venda - Efraim Alimentos Eireli - Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de inj…

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Processo nº 0003778-79.2022.8.26.0010

ID: 339018505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003778-79.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELITA ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003778-79.2022.8.26.0010 (processo principal 1001059-10.2022.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sociedade Educacional das Américas LTDA - Defiro o pedido de reit…

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Processo nº 0000213-25.2024.8.26.0338

ID: 303900115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-25.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA CLEUZA AUGUSTO DA SILVA ESPóLIO DE ORLANDA PEREIRA DA SILVA EUCLIDES JORGE DA SILVA IRACI AUGUSTO CORREA DA SILVA MARIA LOURDES DA SILVA BARBOSA SANDRA ISABETE AUGUSTA DA SILVA SONIA AUGUSTO DA SILVA TATIANA AUGUSTO DA SILVA VERA LUCIA ORLANDA DA SILVQ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0000213-25.2024.8.26.0338 (processo principal 0003996-84.2008.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Euclides Jorge da Silva - - MARIA… Processo 0000213-25.2024.8.26.0338 (processo principal 0003996-84.2008.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Euclides Jorge da Silva - - MARIA LOURDES DA SILVA BARBOSA - - Sonia Augusto da Silva - - Antonio Augusto da Silva - - Sandra Isabete Augusta da Silva - - Tatiana Augusto da Silva - - Vera Lucia Orlanda da Silvq - - Iraci Augusto Correa da Silva - - Cleuza Augusto da Silva - - Espólio de Orlanda Pereira da Silva - Vistos. Fls. 177-179. Para controle e esclarecimentos, segue: Como se vê na certidão de fl. 156 e comprovantes de fls. 157-158, a conta judicial 4300118127587 não corresponde ao processo principal, uma vez que diz respeito ao processo 0501945-43.2008.8.26.0338, o qual se trata de uma Execução fiscal, cujas partes (com exceção da municipalidade) não são as mesmas destes autos ou do processo principal deste (0003996-84.2008.8.26.0338). Às fls. 164-165, foi requerido o levantamento dos valores existentes nas contas 4200127952386 - 3400109434570 - 1300112531650, tendo sido informado que os valores constantes nesta última já haviam sido levantados (fl. 167), ato contínuo a parte exequente requereu o levantamento dos valores das contas 3400109434570 - 4300118127587 - 4200127952386, porém novamente lhe foi informado que a conta 4300118127587 não diz respeito aos autos principais. Compulsando os autos (0003996-84.2008.8.26.0338, autos principais deste e 0501945-43.2008.8.26.0338, execução fiscal), verifiquei que ambos possuem o mesmo número de controle 2008/1077, o que por sua vez deve ter gerado confusão junto ao banco, uma vez que o processo mencionado no comprovante de depósito (fl. 50) é o 1077/2008. Assim sendo, oficie-se o Banco para que informe os valores depositados e o saldo constates nas contas referente ao processo de número 0003996-84.2008.8.26.0338, e o processo de número 0501945-43.2008.8.26.0338, separadamente. Servirá o presente por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser protocolado pela exequente junto ao Banco do Brasil, devendo também ser instruído com as peças de fl. 50 e de fls. 157-158, comprovando-se nos autos em 10 dias, as respostas devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail desta Vara: mairipora2@tjsp.jus.br , no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a executada para que se manifeste sobre eventual depósito equivocado, no prazo de 10 dias, em seguida, intime-se a exequente para manifestação. Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242805/SP), JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242805/SP), JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242805/SP), JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242805/SP), JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242805/SP), JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242805/SP), JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242805/SP), JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242805/SP), JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242805/SP), JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242805/SP)

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M. Q. P. x A. P. J.

ID: 312521751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003337-46.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. Q. P.

Polo Passivo:

A. P. J.

Intimação

Advogados:

PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI

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MÁRCIO JOSÉ RODRIGUES

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JOSE CARLOS BARBOZA

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Processo 0003337-46.2024.8.26.0037 (processo principal 1001059-89.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.Q.P. - A.P.J. - Vistos. 1- Fls. 151: Te… Processo 0003337-46.2024.8.26.0037 (processo principal 1001059-89.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.Q.P. - A.P.J. - Vistos. 1- Fls. 151: Tendo a exequente constituído novo advogado, proceda a Serventia à regularização do cadastro do sistema SAJ, excluindo o Dr. José Carlos Barboza - OAB/SP 136.462, e incluindo, em substituição, o Dr. Márcio José Rodrigues - OAB/SP 197.850. 2- Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentícia que tramita pelo rito da prisão cobrando alimentos devidos desde fevereiro de 2024. Analisando os autos principais (processo nº 1001059-89.2023.8.26.0037 - Alimentos), verifica-se que, diante dos laudos médicos juntados em referida ação, entendeu-se por bem determinar a realização de perícia médica a fim de constatar a inexistência de capacidade laborativa da alimentanda, ora exequente, o que foi confirmado pelo laudo pericial (fls. 184/192 dos autos principais) que também apontou incapacidade mental, com déficit intelectual ("comprometimento intelectual significativo" - fls. 192); diante da incapacidade mental, o dr. José Carlos Barboza, advogado da exequente, foi nomeado para atuar como seu curador naquele feito, estendendo-se a curadoria para o presente incidente. Ocorre que, no curso do processo, após acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo executado, e apresentada planilha de débito em aberto, sobreveio pedido de extinção do feito, apresentado pela exequente, representada por novo advogado, dando plena quitação do débito (fls. 147/148). Nas fls. 138/139, constava informação do executado de que a exequente passou a viver sob os seus cuidados diretos, no início de 2025. Ouvido o patrono anterior da exequente (nomeado curador), informou que não tinha conhecimento da revogação do mandato, que não teve contato com a exequente, e que recebeu notificação pelo correio de suposta revogação com folha em branco. Sugeriu haver "simulação" na alegada quitação do débito (fls. 153/154). Seguiu-se manifestação do executado nas fls. 155/156, reafirmando a intenção da exequente em não prosseguir com o feito. Houve nova manifestação do antigo patrono nas fls. 157, declinando do cargo de curador, após ter recebido a notificação de fls. 158, subscrita pelo executado e pela exequente, na qual consta que o Profissional deveria deixar de atuar nos feitos em favor da exequente sob pena de providências junto à OAB e Ministério Público, sem prejuízo de ações judiciais na esfera criminal. Pois bem, a situação é delicada, notadamente porque a exequente, conforme restou comprovado nos autos principais, em perícia judicial como acima destacado, não apresenta capacidade de consentimento. Assim, declarações da própria exequente, ainda que representada por novo advogado, de quitação do débito, que remonta ao ano de 2024, sem qualquer comprovação documental de pagamento devem ser recebidas com cautela. De observar-se que, nos termos da manifestação do próprio executado nas fls. 138/139, apenas no "início de 2025" a exequente passou a morar em sua companhia, o que implica dizer que os alimentos devidos em data anterior, em princípio, ainda são devidos. De todo modo, a fim de aferir se a exequente está, de fato, residindo com o executado, determino, de forma sigilosa, constatação a ser realizada por Oficial de Justiça no endereço daquele. Deverá o Oficial de Justiça conversar reservadamente com a exequente a fim de verificar se está sendo assistida em suas necessidades, bem como desde quando estaria residindo no local e se possui contato frequente com a genitora. 3 - Com a juntada do auto de constatação, abra-se vista ao Ministério Público e tornem na fila conclusos decisão interlocutória Int. - ADV: MÁRCIO JOSÉ RODRIGUES (OAB 197850/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), JOSE CARLOS BARBOZA (OAB 136462/SP)

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Processo nº 1001059-55.2025.8.26.0058

ID: 307427730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-55.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ECCO TELHAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULISSES SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-55.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ecco Telhas Ltda - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, …

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Edson Henrique Mazal Munhoz x Emais Urbanismo Mirassol 201 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 309418519

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-62.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON HENRIQUE MAZAL MUNHOZ

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO MIRASSOL 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Despacho

Advogados:

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MANZANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001059-62.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Edson Henrique Mazal Munhoz x Emais Urbanismo Mirassol 201 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 309402342

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-62.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON HENRIQUE MAZAL MUNHOZ

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO MIRASSOL 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Despacho

Advogados:

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MANZANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001059-62.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Edson Henrique Mazal Munhoz x Emais Urbanismo Mirassol 201 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 309403016

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001059-62.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON HENRIQUE MAZAL MUNHOZ

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO MIRASSOL 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Despacho

Advogados:

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MANZANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001059-62.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Cesar Augusto Cardoso Rigobelo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 298111085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001059-25.2016.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CARDOSO RIGOBELO JOãO MARCOS CARDOSO RIGOBELO SHEILA CARDOSO RIGOBELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DIAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-25.2016.8.26.0073 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cesar Augusto Cardoso Rigobelo - - João Marcos Cardoso Rigobelo - - Sheila Cardoso Rigobelo - B…

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Rosiene Aparecida Bentlin x Alvaro Luiz Batista

ID: 310097495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-11.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIENE APARECIDA BENTLIN

Polo Passivo:

ALVARO LUIZ BATISTA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BARIONI MARQUES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONARDO FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ANDREGHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-11.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosiene Aparecida Bentlin - Alvaro Luiz Batista - Ante todo o exposto, julgo improcedentes o…

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